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101 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Existência de conjunto probatório robusto, para o Decreto condenatório do crime de tráfico. Recurso defensivo não provido.
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102 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a confissão informal do réu preso em flagrante, a apreensão de quantidade considerável de drogas e de balança de precisão comumente utilizada no tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido para isentar o apelante do pagamento das custas processuais.
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103 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Alegação de nulidade em virtude de falta de realização de exame de dependência toxicológica. Desacolhimento. Magistrado que não está obrigado a determinar a realização do exame se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade afastada. Recurso improvido.
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104 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando 21,18 gramas de cocaína em pó e 173,72 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que guarda substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade e variedade de tóxicos e de apetrechos próprios ao tráfico indicando envolvimento do agente com atividade criminosa - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, a apreensão de substâncias estupefacientes em significativa quantidade e variedade, bem como de apetrechos próprios ao tráfico, indicam o envolvimento do agente com atividade intensa na prática do comércio ilícito de entorpecentes, de tal sorte a demonstrar o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados
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105 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação das rés por tráfico. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso não provido.
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106 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de quantidade expressiva de droga. Diversidade de substância entorpecente. Circunstâncias que revelam a prática do crime de tráfico. Conjunto probatório suficiente. Recurso improvido.
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107 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade, autoria e associação para a prática do crime de tráfico ilícito de substâncias tóxicas devidamente comprovadas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência de um dos corréus. Moradia devidamente monitorada por dispositivos eletrônicos, aparentando impedir a entrada de policiais. Divisão de tarefas entre os acusados demonstrada. Absolvição de corré afastada. Evidenciado o conhecimento da comercialização que ocorria em seu imóvel, bem como a ativa participação na mercancia ilícita. Condenação de rigor. Dosimetria das penas mantida, corrigido, de ofício, o erro de cálculo quanto a fixação da pena de um dos réus. Recursos defensivos desprovidos, provido o apelo Ministerial.
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108 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.
«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet», às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis»: «Em que pese a argumentação veiculada na present... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido por policiais o agente delituoso, após denúncia de transeunte, com dezesseis trouxinhas de maconha, dois pinos com cocaína e duas cartelas de «LSD», substâncias entorpecentes causadoras de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, inarredável sua condenação, devidamente comprovadas a autoria e materialidade, contando, o conjunto probatório, com a afirmativa do próprio réu de que trazia as substâncias entorpecentes e ainda testemunho no sentido de avistamento de ato típico de mercancia ao entregar objeto a terceira pessoa recebendo por isso. Inadmissibilidade de absolvição. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.
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110 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Receptação de armas.
«Sendo o delito de receptação de conteúdo autônomo, a sua apuração, em princípio, deve ser realizada na Justiça Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Depoimentos de agentes públicos e circunstância da prisão. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a finalidade de tráfico. Causa de aumento prevista para o tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino mantida, em face de seu critério objetivo. Fração de aumento da pena pela reincidência, no entanto, diminuída. Recurso parcialmente provido.
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112 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Denúncia anônima de tráfico, circunstâncias da prisão, assim como a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos que indicam que se destinavam à mercancia. Realização de atos de comércio. Desnecessidade, uma vez que o tipo penal abrange a conduta de trazer consigo. Recursos não providos.
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113 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de razoável quantidade de entorpecente. Demais circunstâncias indicativas de tráfico. Negativa de autoria isolada. Prova testemunhal corroborando a imputação. Absolvição. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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114 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Amplo conjunto probatório suficiente para a condenação pelo delito de tráfico. Absolvição incabível. Recurso não provido.
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115 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão de arma de fabricação estrangeira. Justiça Estadual.
«Em procedimento investigatório policial em que se apura o crime de tráfico de entorpecentes, rotina nas favelas do Rio de Janeiro, a circunstancial apreensão de armamento e munição de uso privativo das Forças Armadas não desloca a questão para a competência da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Agente surpreendido na posse de porções de maconha, cocaína e 'crack', além de um aparelho multimídia, recebido como forma de pagamento de entorpecente. Negativa de autoria derrubada pelos harmônicos depoimentos de policiais. Desencontradas informações fornecidas pelas testemunhas de defesa. Destinação comercial do material entorpecente evidenciada pela variedade de substâncias, características do locais dos fatos, confissão extrajudicial do usuário e apreensão de dinheiro em valores trocados. Condenação pelo tráfico e receptação mantidas. Redução do montante da pena. Recurso parcialmente provido.
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117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Reclamo desprovido.
«1 - Não há ilegalidade manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu. 2 - caso, a quantidade e a variedade das substâncias tóxicas apreendidas em poder da agente, são fatores que somados à natureza altamente deletéria de parte delas (crack) e à apreensão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Posse de objetos e de maquinários destinados à fabricação de cocaína (Lei 11.343/2006, art. 34). Apreensão conjunta de cocaína destinada ao tráfico. Crime subsidiário. Absorção. Possibilidade. Absolvição decretada. Recursos parcialmente providos.
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119 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Posse de objetos e de maquinários destinados à fabricação de cocaína (Lei 11343/2006, art. 34). Apreensão conjunta de cocaína destinada ao tráfico. Crime subsidiário. Absorção. Possibilidade. Absolvição decretada. Recursos parcialmente providos.
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120 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Prazo para o término da instrução processual de 202 dias. Lei 6.368/76, arts. 12, 13 e 14 e 35.
«O prazo para a formação da culpa nos delitos de tóxicos que segue o rito da Lei 10.409/2002 é de 101 dias, contados em dobro (202 dias), nos termos do Lei 6.368/1976, art. 35, quando se tratar dos crimes tipificados pelos arts. 12, 13 e 14 desta lei (redação do referido artigo dada pela Lei 8.072/90) .»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Impossibilidade. Insuficiência probatória para a condenação por tráfico. Recurso ministerial não provido.
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122 - STJ. Tóxicos. Tráfico. «Cloreto de etila». Lança-perfume.
«Não constitui tráfico internacional de entorpecente a introdução de lança-perfume no território nacional, por não constar nas listas anexas à Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina e não ser considerada como substância entorpecente no país vizinho. Ocorrência do crime no CP, art. 334.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Caracterização.
«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Pedido de condenação pelo delito de tráfico. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Desclassificação mantida e afastada a condenação. Remessa determinada ao Juizado Especial Criminal. Sentença anulada parcialmente. Recurso provido em parte.
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125 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Existência de conjunto probatório robusto, para o Decreto condenatório pelo crime de tráfico. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso defensivo não provido.
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126 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição. Usuário de drogas. Inocorrência. Substituição da pena privativa por restritiva de direito. Impossibilidade.
«I - As provas testemunhais, juntamente com as declarações do acusado, só confirmam que as circunstâncias em que o acusado foi abordado comprovam que ele não era apenas usuário de droga. II - Para a caracterização do delito do art. 33, da Lei de Tóxico, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, além disso, tal delito é de caráter permanente, consumando-se com a detenção do tóxico pelo agen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição pretendida. Alegação de insuficiência de provas a sustentar
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128 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Caracterização. Estabilidade não exigida (Lei 11343/2006, art. 35). Absorção pelo tráfico. Descabimento. Crime autônomo que pode ser punido em concurso material com o outro. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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129 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Réu que assume posse e comercialização clandestina de drogas quando interrogado em juízo. Confissão judicial robustecida pelos depoimentos judiciais dos policiais. Fluxo de pessoas considerável no imóvel vigiado pelos policiais. Insuficiência de provas. Inocorrência. Réu condenado nos termos do disposto no Lei 11343/2006, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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130 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Penas e regime prisional corretamente fixados. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Atenuante da menoridade penal. Necessidade de aplicação para o delito de tráfico. Pena reduzida. Existência de erro material na dosimetria penal do crime de associação criminosa. Redimensionamento da pena. Recurso provido em parte.
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132 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes agravado, nas dependências de estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga, aliadas às circunstâncias da prisão, que revelam o intuito de tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Agentes Penitenciários. Tráfico caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado adequado à hipótese. Apelo improvido
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133 - STJ. Tóxicos. «Cloreto de etila». Tráfico interno. Caracterização. Ordem denegada.
«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra decisão condenatória por tráfico de drogas. Acolhimento. Fragilidade probatória. Desclassificação da infração para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Fixada a reprimenda da admoestação, dos efeitos nocivos do uso de drogas. Recurso parcialmente provido.
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135 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Recurso não provido nesse aspecto.
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136 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Pretendida condenação das corrés. Desacolhimento. Não comprovação do liame subjetivo das rés ao tráfico, bem como do caráter permanente e organizado para a prática do tráfico pelos réus. Ciência do delito ou relacionamento afetivo de uma corré com um dos agentes, não implica responsabilização penal. Absolvição das corrés mantida. Recurso ministerial improvido.
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137 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 1.2.2. Justa causa. Ausência da tradição do entorpecente que tornaria atípica a conduta de «adquirir». Ação dos policiais que impediu a posse da droga. Teses que se confundem com o mérito. Ademais, tradição prescindível para a configuração do tráfico na modalidade adquirir. Aquisição que tem seu início pela contratação da compra. Precedente da seção criminal desta corte.
«O fato de a conduta dos policiais ter impedido a consumação da aquisição em nada altera a tipicidade da conduta, podendo, quando muito, implicar no excepcional reconhecimento da tentativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Tóxicos. Associação para o tráfico. «Abolitio criminis». Inocorrência. Lei 6.368/76, arts. 14, e 18, I (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 35.
«A superveniência da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas) não implicou a «abolitio criminis» da conduta descrita no Lei 6.368/1976, art. 14 (antiga Lei de Tóxicos), uma vez que a conduta ali tipificada (associação para o tráfico), está prevista no art. 35 da «novatio legis».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade probatória. Inocorrência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Novo título da prisão. «Habeas corpus» como sede inadequada para a apreciação da matéria. Prisão preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP
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140 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Associação criminosa. Inaplicabilidade da redução da reprimenda prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos. Nível de organização do bando, na qual eles estão bem equipados (com radiotransmissores ) e dividem suas tarefas, e também a quantidade de drogas apreendidas que revela, no mínimo, que se dedicam ao tráfico, não preenchendo, dessa forma, os requisitos legais. Recurso improvido.
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141 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS. Insuficiência de provas - Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimento do policial que não se recordou dos fatos não afasta a prova. Confirmação dos fatos pelo outro policial que participou da diligencia. Versões apresentadas pelo réu contraditórias. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimento do policial, quantidade de droga apreendida, além da condenação pelo mesmo crime de fato posterior a soltura do réu que se mostraram suficientes para indicar a autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.
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142 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Suficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante. Circunstâncias reveladoras da prática delitiva. Grande quantidade e variedade de drogas acondicionadas em pequenas porções próprias à mercancia. Negativa apresentada em juízo inverossímil e destoante das demais provas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto
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143 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido ao guardar para entrega a terceiros, sessenta e sete invólucros de cocaína, totalizando quinze gramas e noventa e sete decigramas. Autoria e materialidade comprovadas. Denúncia anônima de tráfico, circunstâncias da prisão, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos a indicar que se destinavam à mercancia. Condenação. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.
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144 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Quantidade e diversidade de drogas que evidenciam o destino ao consumo de terceiros. Desnecessidade de demonstração de estabilidade, sendo suficiente para a tipificação do crime, a associação de duas ou mais pessoas para o fim da prática reiterada ou não. Imposição do regime prisional fechado. Necessidade. Manutenção. Cabimento. Preliminares afastadas. Recursos não providos.
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145 - STJ. Tóxicos. Competência. Entorpecentes. Tráfico Internacional.
«O tráfico internacional pressupõe fluxo entre países, se a conduta não leva a tanto, não resta configurado o instituto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2. Mérito. 2.1. Tráfico. Atipicidade da conduta pela ausência da tradição. Alegada atipicidade da conduta de «encomendar» o entorpecente. Reconhecimento inviável. Aquisição do entorpecente que principia com o acerto acerca do preço e da coisa. Conduta de adquirir perfeitamente consubstanciada. Ausência de provas. Absolvição. Inviabilidade. Sólido conjunto probatório baseado em depoimentos policiais. Utilização da fundamentação atacada como substrato decisório. Condenação mantida.
«A ausência da tradição dos entorpecentes adquiridos não afasta a tipicidade da conduta, restando a persecução penal direcionada à conduta do acusado em «adquirir» o entorpecente, e não simplesmente encomendá-lo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade incontroversas. Ré reincidente e com antecedente criminal por tráfico de entorpecentes. Observância, ainda, da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Afastamento. Necessidade. Recurso provido.
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148 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Circunstâncias do flagrante que evidenciam a mercancia. Diversidade, quantidade e modo de acondicionamento do entorpecente. Acusados presos em local conhecido como ponto de tráfico. Condenação mantida. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.
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149 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância, assim como da existência de um vínculo associativo de caráter duradouro e estável existente entre os réus, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, a manutenção da condenação por infração aos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 (Antiga Lei de Tóxico) é medida de rigor. 2. Recurso improvido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Rito processual. Alegação de inobservância do procedimento trazido pela Lei 11719/08. Descabimento. Rito adotado (Lei 11343/06) considerado como adequado à espécie e que se apresenta como mais benéfico aos acusados da prática dos crimes relacionados ao consumo e tráfico de drogas. Hipótese em que houve ampliação da oportunidade de defesa, assegurando o oferecimento de resposta prévia à acusação. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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