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651 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Penas Alternativas. Inaplicabilidade.
«As alterações introduzidas no CP pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inaplicabilidade do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas, fazendo do tráfico seu meio de vida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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653 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável quantidade de drogas no interior de oficina mecânica pertencente ao acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Desnecessidade da demonstração dos atos de mercancia, bastando, apenas, a constatação de uma das múltiplas ações previstas no tipo penal. Apelante rotulado como usuário-traficante. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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654 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conduta praticada próximo a uma praça pública. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade, sob pena de inadmissível interpretação extensiva. Praça pública comum que não se enquadra no conceito de recinto onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. Pedido revisional deferido em parte para afastar a referida causa de aumento e reduzir as penas impostas ao peticionário.
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655 - TJSP. Revisão criminal. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Inaplicabilidade da causa de redução de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese. Existência da associação para o exercício da traficância que pressupõe a prática de condutas reiteradas, tudo a demonstrar o severo e nítido envolvimento do agente com a criminalidade. Circunstância que torna inviável a aplicação da benesse. Revisão criminal indeferida.
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656 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Aquele que, em conhecido ponto de tráfico, se assusta com a viatura e joga objeto, passando a caminhar em outra direção a desperta fundada suspeita para abordagem, nos termos do CPP, art. 240, § 2º. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.
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657 - TJMG. Tóxicos. Pena restritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44, III. Ausência. Substituição da pena. Inadmissibilidade.
«É de se manter a sentença de primeiro grau que deixou de conceder o benefício preconizado no CP, art. 44 ao réu que praticou crime de tráfico ilícito de entorpecente, não por se tratar a espécie de crime equiparado a hediondo, mas por não o aconselharem, no caso, os requisitos de ordem subjetiva previstos no inciso III daquele dispositivo, notadamente a conduta social do agente e a sua personalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Intuito de comércio evidenciado. Conjunto probatório apto para a condenação por tráfico. Inexistência de prova cabal do vínculo associativo, caracterizado pela estabilidade e permanência. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Recursos providos em parte.
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659 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Recurso ministerial para reconhecimento e condenação pelo crime de associação para o tráfico, com pleito subsidiário de aumento da pena. Recurso defensivo para absolvição e, subsidiariamente, redução da reprimenda. Indevida análise da personalidade. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 43.
«Sentença de primeiro grau que fixou a pena base acima do mínimo legal, em razão de o apelante FABIANO apresentar «personalidade voltada para o crime». -Não cabe ao Magistrado analisar a personalidade por lhe faltar formação psicológica ou psicanalística. Tal análise encerra um conceito subjetivo que não pode ser objeto de discussão contraditória, sendo ilegítimo o argumento para o efeito de restringir direitos fundamentais. Improvimento dos recursos ministerial e do apelante Fab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão. Expedição de mandado de prisão. Pretensão de aguardar em liberdade o desfecho da ação penal. Superveniência do trânsito em julgado. Perda do objeto. Mandamus prejudicado nesse ponto.
«1. Tendo o impetrante almejado no presente writ o direito de a paciente aguardar em liberdade o desfecho da ação penal contra ela deflagrada, e sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, esvazia-se o objeto do writ no ponto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de substâncias entorpecentes cuja variedade, expressiva quantidade e forma de acondicionamento indicam a mercancia. Confissão, informal, do comércio clandestino. Coesa e insuspeita a prova oral da acusação, constituída pelos testemunhos dos policiais militares. Inexistência de qualquer espécie de motivação, nem mesmo declarações do acusado, a indicar que os policiais, pretendessem, indevidamente, prejudicá-lo. Materialidade delitiva demonstrada. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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662 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido de absolvição por fragilidade probatória, ou, alternativamente, desclassificação do crime previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório suficiente para sustentar a condenação dos réus. Dosimetria da penas mantida. Impossibilidade de concessão da benesse prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, bem como de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos dos réus desprovidos.
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663 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Crime praticado na vigência da Lei 6368/76. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inadmissibilidade. Lei nova mais gravosa para o réu, que não pode ser aplicada retroativamente. Inviabilidade do desmembramento do diploma legal pelo intérprete, para aplicação de dispositivos mais favoráveis de cada lei. Recurso ministerial provido para afastar a referida causa de redução.
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664 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade do tráfico atestada. Destinação mercantil comprovada pelos depoimentos de policiais civis e laudos de degravação das interceptações telefônicas. Agentes associados de forma estável, organizada e duradoura, aos outros integrantes do bando, para o fim da prática, reiterada ou não, do tráfico de entorpecentes. Condenação de rigor. Recurso provido.
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665 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas seguras e que demonstram a prática do tráfico. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e exame químico toxicológico. Autoria inconteste. Recurso provido parcialmente.
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666 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico descoberto em razão de interceptações telefônicas. Carregamento de «crack» apreendido após campana montada por policiais. Detenção do corréu e das demais pessoas que transportavam a droga. Apreensão de documentos contábeis do tráfico que possibilitaram a identificação dos demais integrantes da quadrilha, além de um estatuto de facção criminosa. Demonstração, por testemunhos policiais, de que o corréu de fato comandava a distribuição de entorpecentes, sendo que era auxiliado por outro que exercia a função de «avião». Associação entre os dois demonstrada, não comprovada, contudo com relação aos demais réus, ante a ausência de provas da estabilidade necessária para caracterizar o delito. Absolvição dos últimos decretada, majorada a pena do corréu responsável pelo tráfico em oito anos de reclusão, mais cento e trinta e três dias multa, mantida a dosimetria quanto ao corréu que o auxiliava. Progressão de regime deferida, mantido o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena dos réus. Recurso ministerial provido em parte para esse fim, desprovido o apelo dos corréus associados para o tráfico, provida a apelação dos demais acusados.
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667 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de razoável quantidade de cocaína com o réu. Entorpecente devidamente acondicionado e destinado para mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão extrajudicial além dos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Crime considerado hediondo ou a ele equiparado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas ao acusado. Necessidade de imposição do regime inicial fechado. Recurso desprovido.
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668 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Grande quantidade e forma de acondicionamento da droga que, aliadas às circunstâncias da sua apreensão, não deixam dúvida de que o réu promovia comércio ilícito de entorpecentes. Eventual uso de droga pelo acusado que não afasta sua condição de traficante. Recurso ministerial provido para afastar o benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, majorando-se as penas impostas ao agente.
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669 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade elevada da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Impossibilidade de desclassificação para uso de entorpecentes. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Inocorrência de «bis in idem». Regime fechado único possível. Recurso improvido.
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670 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Ré, ademais, que não dispunha de rendimento lícito e somente pôde comprar tal volume graças ao comércio proibido que realizava. Dolo intenso caracterizado e que justifica plenamente a exasperação da pena-base. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial mais severo, indeferido o pedido para recorrer em liberdade por se tratar de crime equiparado aos hediondos. Recurso desprovido.
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671 - STJ. Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.
«Constitui constrangimento ilegal a imposição de internação a menor, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes, uma vez que tal medida só está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Pretensão que dissimula a interposição de recurso adesivo pela defesa. Impossibilidade da apreciação do pedido deduzido em recurso não previsto Código de Processo Penal. Conquanto admissível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos penais, em razão da taxatividade específica, isso não é possível em sede de recursos. Julgamento de mérito prejudicado. Precedentes do Tribunal Regional Federal. Medida recursal interposta pela defesa não conhecida.
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673 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Aquele que, em conhecido ponto de tráfico, empreende fuga em razão da mera presença da polícia desperta fundada suspeita para abordagem, nos termos do CPP, art. 240, § 2º. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido
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674 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Furto majorado qualificado. Repouso noturno. Emprego de chave falsa. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312, garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico apreendido. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais em abordagem de rotina, de razoável quantidade de drogas no console do automóvel conduzido pelos acusados. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência uma vez que seguros, insuspeitos e em harmonia com o restante das provas. Impossibilidade, por fim, da aplicação de penas alternativas a traficante. Lei 11343/2006, art. 44. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.
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676 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Réu condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e limitação de final de semana - Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta - Pretensa aplicação do Tema 506 do STF, reconhecendo-se a posse de maconha para consumo pessoal - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 41 (delação premiada). Impossibilidade. A informação somente do apelido do fornecedor de drogas é insuficiente para a sua identificação. Exagerado, entretanto, o acréscimo da pena base em face dos maus antecedentes (1/3), porquanto há apenas uma certidão que atesta referida condição. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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678 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.
«Tratando-se de tráfico de entorpecentes, correta é o indeferimento da liberdade provisória «ex vi», Lei 8.072/1990, art. 2º, II c/c o CF/88, art. 5º, LXVI (Precedentes do STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas, ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Recursos bilaterais. Violação de domicílio não caracterizada. Entrada franqueada pela proprietária do imóvel e justa causa para a incursão dos agentes públicos. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Pretensão ministerial de condenação do réu também pelo crime descrito na Lei 11.343/06, art. 34.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime supostamente cometido por dois soldados do exército. Ausência das hipóteses do CPM, art. 9º, II. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime de tráfico de entorpecentes cometido, em tese, por soldados do exército que não estavam em situação de atividade, manobra ou missão de natureza militar, tampouco foram detidos em local sujeito à administração castrense ou cometeram qualquer crime contra outro militar, porquanto ausentes as hipóteses do CPM, art. 9º, inciso II. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maracaju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Exame químico-toxicológico que atesta como entorpecentes as substâncias apreendidas. Suficiência da submissão de amostras do tóxico apreendido à perícia. Substâncias que são proscritas em qualquer quantidade e concentração. Inviável a pretendida desclassificação. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos em relação a corré. Aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Regime fechado mantido em relação ao corréu. Recurso provido em parte.
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682 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de prova. Apreensão de 1,3 g de maconha. Princípio da insignificância. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 16.
«A apreensão de quantidade ínfima de droga - 1,3 g -, sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à mingua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância. «Habeas-corpus» concedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico apreendido. Registro de ato infracional. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da constrição. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública. 3 - A quantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Preliminar não acolhida. Sentença que fundamentou adequadamente o não acolhimento da tese de que a ré era mera usuária. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Afastamento do aumento pela incidência da Lei 11.343/06, art. 40, III. Majorante que tem natureza subjetiva e exige a comprovação de que a prática deve ter o objetivo específico de atingir o público frequentador daqueles espaços. Tráfico que era realizado durante as férias escolares. Condenação acertada. Pena reduzida. Regime fechado mantido. Reincidência. Recurso parcialmente provido
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685 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310, parágrafo único. Lei 8.072/90, art. 2º, II.
«A vedação de concessão de liberdade provisória na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes encontra amparo no Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a sua nova redação dada pela Lei 11.464/2007. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Lei 11343 de 2006, art. 33, art. 35. Autoria e materialidade. Prova. Ilicitude. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não demonstração. Disposição constitucional. Lei 9296 de 1996. Absolvição. Lei 11.343/2006. Tóxicos. Art. 33 e 35. Tráfico. Associação para o tráfico. Preliminares.nulidades. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.
«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transcrição na íntegra das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E a prova dos autos mostra, às claras, que a diligência que culminou com a apreensão da droga e prisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desnecessária a efetiva venda de entorpecentes a terceiros para a caracterização do tráfico, podendo o fornecimento até ser gratuito, a imputação de consumação do delito não pode ser afastada daquele que é surpreendido na posse de dezessete porções de maconha em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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688 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu incurso no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Acusação das infrações penais sustentada com base nos depoimentos de policiais, sem a reafirmação de suas falas pelo réu ou por depoente alheio à Administração Pública. Insuficiência. Inexistência de outros elementos concretos para afiançar ser o apelante vendedor de drogas e ter praticado a corrupção passiva. Princípio da proporcionalidade violado. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.
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689 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pretendida desclassificação da conduta do réu para o crime de posse de entorpecentes para consumo próprio. Inviabilidade. Hipótese em que a quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão atestam a destinação mercantil do entorpecente. Penas e regime inicial adequadamente fixados. Substituição da pena incabível. Recurso não provido.
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690 - TJSP.
Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade e natureza do material tóxico. Gravidade. Preservação da ordem e saúde pública. Condenado estrangeiro e sem vínculos no Brasil. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. 2. Inexiste constrangimento quando a prisão está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, abalada diante da gravidade concreta do delito objeto da condenação - tráfico internacional de considerável quantidade de substância tóxica consistente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da constrição. Inadequação da via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, extensão, desprovido.
«1 - Não há ilegalidade manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante dos réus. 2 - caso, a quantidade da substância tóxica apreendida em poder dos agentes, somada às circunstâncias em que se deu o delito - com o auxílio de uma adolescente - , estando os estupefacie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência probatória. Absolvição. Possibilidade. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à posse ou propriedade da droga apreendida. Réu que nega a propriedade da droga apreendida. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. Dúvida remanescente que autoriza o decreto absolutório. Recurso provido.
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694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de muitas porções de material tóxico de espécie variada. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito e à vida pregressa do acusado, indicativas do periculum libertatis. 2. A variedade de entorpecentes - maconha e crack - a natureza altamente lesiva desta última, bem como a considerável quantidade de porções apreendidas em poder do recorrente, somados ao seu histórico criminal, evidenciam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade de material tóxico apreendido. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social dos agentes. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de dedicação a narcotraficância. 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. «Habeas corpus».
«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade, concebida com cautela em razão do princípio da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos, susceptíveis de autorizar a segregação física. Estando o decreto de prisão suficientemente fundamentado, em que se demonstra, além da vileza da conduta do réu, a sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal, em razão de sua fuga após a prática criminosa, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Liberdade provisória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Descabimento, em face da expressa vedação legal (Lei 11343/2006, art. 44). Aplicação do princípio da especialidade em perfeita harmonia com o disposto no CF/88, art. 5º, XLiii. Preponderância sobre o Lei 8072/1990, art. 2º, II, alterado pela Lei 11464/07. Análise da presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Desnecessidade. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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698 - STJ. Tóxicos. Lei 6.368/76. Inteligência do art. 18, III.
«O Lei 6.368/1976, art. 18 encerra quatro incisos: I - (Tráfico internacional); II - «status» funcional do agente; III - o crime visa a alcançar menores de 21 anos de idade, ou que tenha suprimida a capacidade de discernimento ou auto-determinação; IV - local do delito. Associação, na passagem, mercê de interpretação lógico-sistemática, reedita o conceito do art. 14. Aplica-se majorante quando o grupo contar com menores de 21 anos de idade ou, por qualquer causa, tenha diminuída o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública. Impossibilidade de deferimento da liberdade provisória. Vedação legal consignada na própria Lei 11343/06. Alegação de residência fixa, ocupação lícita, primariedade e bons antecedentes. Circunstâncias, que, por si só, não bastam à concessão do benefício. Fatos, ademais, não devidamente comprovados. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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700 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão do agente quando comercializava a droga. Desnecessidade, sendo dispensável a comprovação da efetiva mercancia para a caracterização do delito. Demonstração da prática de qualquer dos núcleos típicos previstos pelo Lei 11343/2006, art. 33, ««caput»», dentre os quais o de trazer consigo entorpecentes. Suficiência, desde que fique configurado que a substância proibida se destinava à entrega a terceiros. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.
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