Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Concurso material com receptação. Caracterização. Invasão ao domicílio de servidor público que prescindia de mandado de busca e apreensão. Infrator ao tempo do crime integrante da Polícia Militar e capturado em poder de numerosos produtos arrecadados em delitos patrimoniais e tendo em depósito polpuda quantidade de porções individuais de cocaína. Tráfico de entorpecentes que é considerado crime permanente. Agente infrator em estado constante de flagrante. Autoria provada. Demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da «res». Dolo irrefutável. Regime prisional fechado. Perda da função pública que é de rigor. Preliminar de nulidade do processo repelida. Recurso desprovido.

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802 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição pleiteada pela defesa. Alegação de insuficiência probatória. Desacolhimento. Acusado surpreendido por policiais civis na posse ilegal de substâncias entorpecentes cuja quantidade, variedade e forma de acondicionamento indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação, constituída pelos testemunhos dos policiais, coesa e insuspeita. Prova complementada, no âmbito da materialidade delitiva, pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo de exame químico-toxicológico. Prova da defesa que não se prestou a alterar o panorama do conjunto probatório. Recurso defensivo desprovido.

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803 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Entrega para consumo, de quatro pedras de «crack» e três papelotes de cocaína que juntos pesavam aproximadamente dois gramas. Acusado detido por policial militar em patrulhamento de rotina, sendo que ao perceber a aproximação da viatura entregou o pequeno pacote à usuária que o escondeu dentro da boca. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo laudo de exame toxicológico, depoimento do policial militar e o relato da usuária de entorpecentes. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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804 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Absolvição. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Redução. Medida restritiva de direito. Cabimento. Regime aberto. Embargos de declaração. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado.

805 - STJ. Competência. Conflito. Tóxicos. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de conexão com o delito de tráfico internacional de drogas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 6.368/1976, art. 12, caput, Lei 6.368/1976, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, I. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 76.

806 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Apreensão de diversas porções de droga. Rede de agentes que atuavam mancomunados nos fatos. Mercancia ilícita caracterizada. Concurso eventual de pessoas. Suficiência para configuração de crime autônomo. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida, exceto com relação a dois réus por se tratar de marido e mulher que agiam de acordo com o irmão desta última. Determinação para redução da pena da esposa para dois anos e seis meses de reclusão, mais 250 dias-multa. Fixação do regime inicial fechado para os demais apelantes, com base na regra geral do CP, art. 33, para desconto da pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime de associação para o tráfico, mantida, no mais a r. Decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.

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807 - TJSP. Revisão - Tráfico - Conhecimento - Impugnação das reprimendas - Penas-base aumentadas com fulcro na quantidade e variedade de drogas apreendidas - Argumento empregado para afastar a minorante - «Bis in idem» - Retorno aos pisos - Precedentes - Redutor - Cabimento - Réu primário e sem antecedentes - Não comprovada dedicação a outras atividades criminosas - Redução de 1/2, observada a quantidade e variedade de tóxicos - Lei 11.343/06, art. 42 - Regime aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 139 - Pleito revisional deferido

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808 - TJSC. Tóxicos. Tráfico. Perda do veículo. Falta de prova do uso habitual. Restituição.

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809 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza diferenciada e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação fundamentada e devida. Excesso de prazo na formação da culpa e alegada posse do tóxico para uso pessoal. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

810 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.

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811 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Pretendida desclassificação do crime. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Circunstâncias do delito. Quantidade de substância tóxica capturada e materiais utilizados no tráfico. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão justificada e necessária. Writ não conhecido.

812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

813 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença absolutória por fragilidade do conjunto probatório. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais que não se apresentaram divergentes. Conjunto probatório que evidenciou, com segurança, a prática delitiva tal como narrada na exordial acusatória. Condenação por tráfico ilícito de drogas de rigor. Recurso ministerial provido.

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814 - STJ. Tóxicos. Competência. Introdução de lança-perfume. (cloreto de etila) no território nacional. Tráfico interno. Caracterização.

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815 - TJSP. APELAÇÃO.

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816 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Confissão extrajudicial, local da prisão em flagrante (conhecido ponto de tráfico de entorpecentes), prova testemunhal e modo como estavam individualmente embaladas as drogas que não deixam dúvidas sobre o acerto da condenação pelo delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Recursos improvidos.

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817 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em Juízo pelos relatos coerentes dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Depoimentos do policiais válidos, até a produção de prova em contrário, com a demonstração da presença de falácia, recaindo o ônus da produção destas na esfera da defesa. Para a traficância é desnecessária a existência de atos de compra e venda da droga, bastando ser a quantidade apreendida incompatível com a portada para uso próprio. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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818 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Cabimento. Observância do princípio da individualização da pena. Recurso parcialmente provido.

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819 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo - Pleito de retificação do cálculo de penas homologado, para fazer constar, em relação ao delito de associação ao tráfico, a necessidade do cumprimento do lapso de 1/3 para a obtenção do livramento condicional - Impossibilidade. Delito de associação para o tráfico que deve ser considerado equiparado a hediondo (Lei 8072/1990, art. 2º, §2º, e art. 44, da Lei 11.343/06) , eis que visa promover a prática do tráfico de entorpecentes, não sendo lógico considerá-lo como crime comum - Fração aplicada para fins de progressão de regime que se mostra correta - O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, por expressa disposição do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, de fato, exige o resgate do lapso de 2/3 para a concessão do benefício do livramento condicional. Recurso desprovido.

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820 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a quantidade de droga apreendida, a forma como estava acondicionada, as circunstâncias que envolveram os recorrentes e o interrogatório extrajudicial da co-ré, que narrou em detalhes toda a ação criminosa. Fato de serem usuários que não os afasta do tráfico. Recursos improvidos.

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821 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Posse de apetrechos para fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. Materialidade comprovada. Autoria confessa. Suficiência probatória. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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822 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendida trazendo consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, duas porções de «cocaína». Apreensão de quantia em dinheiro. Crime reconhecido pelo conjunto probatório. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes. Droga embalada individualmente, o que evidencia a destinação ao comércio nefando e não ao uso próprio como tenta fazer crer a defesa. Inúmeras denúncias anônimas que apontavam a apelante como traficante. Condenação mantida. Expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da condenação. Recurso da ré improvido.

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823 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime de efeito permanente. Flagrante preparado. Irrelevância para caracterização do delito. Súmula 145/STF.

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824 - TJSP. Apelação. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes, demonstrada a mercancia ilícita do produto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria alterada para reduzir as penas impostas ao réu uma vez que impossível compensar o acréscimo de 1/6, decorrente da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, com o redutor previsto no § 4º, do art. 33, da referida Lei, mesmo que na mesma fração. Recurso parcialmente provido.

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825 - STJ. Menor. Tóxicos. Internação. Impossibilidade. Prática de ato infracional, sem violência, equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. ECA, art. 122.

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826 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade e autorias demonstradas. Interceptações telefônicas, embora sem as transcrições literais, passam a exata noção de que todos os réus estavam envolvidos na atividade ilícita e que havia efetivamente entre eles uma estrutura organizada com divisão de tarefas. Incidência, na espécie, da regra contida no CPP, art. 156, não se desincumbindo a defesa do ônus de provar o que alegou. Inviável o acolhimento das pretensões absolutórias. Penas, entretanto, merecem reparos. Condenação mantida, com adequação das penas. Recursos parcialmente providos.

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827 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Fuga do acusado ao perceber a aproximação policial, quando dispensou ao solo a substância entorpecente que trazia consigo. Apreensão de 43 porções de crack, com peso aproximado de 7,8 gramas, o que obsta a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Condenação mantida Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes. Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração de ½, que deve permanecer, ante a inércia do representante do Ministério Público. Condenação a ser cumprida em regime inicial fechado. Disposição legal expressa no Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Mercê incompatível com delito de singular gravidade. Recurso da defesa desprovido.

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828 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Associação para o tráfico incomprovada. Pena. Redução. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos visando a absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade em relação ao delito de associação para o tráfico.

829 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e quantidade das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

830 - STF. Tóxicos. Flagrante preparado ou flagrante esperado. Súmula 145/STF. Lei 6.368/1976, art. 12. CPP, art. 302.

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831 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de policiais. Suficiência para a configuração. Recurso desprovido.

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832 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Perda dos veículos apreendidos. Cabimento. Utilização dos bens para transporte de entorpecentes. Recursos não providos.

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833 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Francamente desfavorável aos réus a prova amealhada nos autos processuais, inadmissível a assertiva ofertada no sentido de destinar-se o entorpecente ao consumo próprio, alegação que já se tornou comum em se tratando de traficantes surpreendidos na prática e que não têm como negar a posse, objetivando suavizar sua situação e conseguir uma pena de advertência, prestação de serviços comunitários ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

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834 - TJSP. Tóxicos. Liberdade provisória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Concessão do benefício. Impossibilidade. Validade da vedação contida no Lei 11343/2006, art. 44, que não foi atingida pela alteração do artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos promovida pela Lei 11464/07. Ausência, nos autos, de documentos comprobatórios da primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, conforme alegado na impetração. Gravidade dos fatos imputados que evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Indeferimento da liberdade provisória. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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835 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente apreendida. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

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836 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Tentativa. Fato impunível. Absolvição. CPP, art. 386, III. Associação de traficantes incomprovada. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mérito. Tráfico de drogas.

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837 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância tóxica apreendida. Balança de precisão. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.

838 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade. Comprovação. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4. Privilegiadora. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prova. Causa especial de redução da pena. Incompatibilidade.

839 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu reincidente por tráfico. Incogitável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pena e regime prisional mantidos. Recurso improvido.

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840 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Gravidade concreta da conduta reveladora de elevado dano social. Pedido de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Penas e regime prisional corretamente fixados. Preliminar rejeitada e recursos não providos.

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841 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 35. Associação para o tráfico. Existência do fato. Apreensão de 54 papelotes de 'crack', pesando aproximadamente 11,5 gramas), mais uma pedra com aproximadamente 10 gramas de 'crack'. Autoria. Negada pelos acusados. Prova testemunhal.

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842 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de droga. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

843 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Associação. Insurgência contra a sentença condenatória sob o fundamento de ilegalidade da interceptação telefônica e ausência de provas. Desacolhimento. Estado de flagrância configurado. Interceptação telefônica judicialmente autorizada, fundamentada e legal. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito, laudo de exame químico toxicológico e relatos policiais coesos e harmônicos. Penas corretamente calculadas. Regime inicial fechado único cabível. Preliminar afastada e recursos improvidos.

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844 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório existente nos autos. Depoimentos coesos e coerentes dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Restante da prova oral produzida que ou não apresenta um mínimo de coerência ou não é apta a desacreditar as declarações dos milicianos. Crime caracterizado pela mera realização de um dos núcleos típicos previstos no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Desnecessidade de que se comprove a efetiva mercancia. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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845 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria incontroversa. Relato dos policiais harmônico e coeso com o restante da prova. Droga encontrada em três locais diferentes da residência. Localização, ainda, de dinheiro em notas miúdas e material para o acondicionamento do entorpecente. Versão exculpatória carente de credibilidade. Descabida, no entanto, a exasperação da pena tão somente em razão do tipo de droga encontrada e em quantidade que, conquanto suficiente a induzir à certeza da mercancia, não é tão significativa. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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846 - STJ. Pena. Execução penal. Indulto. Gênero. Comutação de pena. Espécie. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não configurado. Lei 8.072/90, art. 2º, I. Decreto 3.226/99, art. 7º.

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847 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes agravado pelo envolvimento de adolescente (art. 33, «caput» e art. 40, VI da L. 11.343/06). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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848 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Estrangeiros surpreendidos ao encontrarem-se, no interior de uma padaria, com outro que trazia consigo bolsa contendo duas mil quatrocentos e nove drágeas de «ecstasy». Condenação somente daquele que portava a bolsa. Impugnação ministerial. Acolhimento. Condenação dos outros dois estrangeiros um face do envolvimento e participação no tráfico de entorpecentes. Agentes que, por outro lado, já possuíam condenações por tráfico em outros dois países da Europa. Sentença modificada. Recurso Ministerial provido.

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849 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Acusado surpreendido na posse de 98 invólucros de cocaína e dinheiro, que estavam em uma sacola. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Perícia constatando o poder da substância apreendida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a figura do Lei 11343/2006, art. 28 afastada. Penas reduzidas, na forma do art. 33, § 4º, da referida lei, mantida. Recurso improvido.

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850 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de considerável quantidade e diversidade de drogas. Circunstâncias da prisão efetuada em flagrante que revelam a finalidade do tráfico. Decreto condenatório embasado em conjunto probatório amplo e suficiente. Pretendida absolvição por insuficiência de provas incabível. Pena e regime prisional corretamente fixados. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.

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