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551 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Notícia anônima que levou à prisão da ré e à apreensão do entorpecente devidamente embalado e pronto para a venda e outros elementos de prova. Absolvição. Descabimento. Manutenção da decisão que inclusive impôs o regime prisional fechado, nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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552 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência probatória. Absolvição. Impossibilidade. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. Inexistência de dúvida que justifica o desate condenatório. Recursos improvidos.
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553 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Possibilidade. Droga apreendida em diligência policial de rotina, que apurava delito diverso. Apreensão de quantidade não expressiva, de modo a não demonstrar de forma inequívoca o comércio de entorpecentes. Realização, ainda, de exame de dependência toxicológica constatando a semiimputabilidade. Punibilidade, todavia, extinta em decorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva porque decorrido o lapso bienal contado a partir da data em que publicada a sentença condenatória. Determinação para expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.
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554 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Defesas que pretendem a absolvição por insuficiência de Provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Envolvimento de adolescente devidamente comprovado, com o correto acréscimo da pena nos termos do Lei 11343/2006, art. 40, VI. Não acolhimento da pretensão de maior redução pela aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da referida Lei de drogas. Pena, regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos bem fixados e que não comportam alteração. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivos não providos.
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555 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Caracterização. Lei 11343/2006, art. 35. Acusado que coordenava o tráfico de entorpecentes do interior de cadeia pública com uso de aparelho celular. Fato constatado através de interceptação telefônica. Realização de diligências por policiais munidos de mandado de busca e apreensão nos pontos de venda. Posterior apreensão de razoável porção de cocaína, telefones celulares e material para embalagem da droga. Prisão em flagrante dos meliantes efetuada. Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Pedido para desclassificação para uso próprio indeferido. Dosimetria das penas alterada. Recurso ministerial parcialmente provido, desprovido o dos réus.
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556 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Evidenciada a condição de traficante do peticionário, inadmissível se adote a tese do «in dubio pro reo» para desclassificar o delito por ausência de provas. Decisão transitada em julgado, invertido o ônus da prova, resolvendo-se eventual dúvida segundo a máxima «in dubio pro societate». Pedido revisional indeferido.
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557 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Condenação acertada. Pena reduzida. Possibilidade de concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Réu primário, não comprovada dedicação a atividades criminosas. Possibilidade de fixação do regime aberto. Réu primário e hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastada pelo pleno do E. STF. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e outra de multa. Recurso parcialmente provido.
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558 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Circunstâncias da apreensão da droga que sugerem o comércio ilícito, nada sendo demonstrado em contrário. Desnecessidade de flagrante da prática de ato de mercancia. Infração permanente, que se configura pela simples guarda ou transporte. Inadmissibilidade da alegada inexigibilidade de conduta diversa, pois a situação social ou financeira do acusado não é causa excludente da culpabilidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
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559 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Validade. Inexistência de suspeição. Versão defensiva. Contradições. Não demonstração. Inteligência do CPP, art. 156. Acusado surpreendido quando entregava droga para terceiro. Apreensão de dinheiro em seu poder. Quantidade de droga apreendida no local onde o acusado mexia antes de entregar a droga para o terceiro. Mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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560 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS -
Insuficiência de provas ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. AUTORIA - bem configurada. Negativa e versão apresentada que ficou isolada. Confissão extrajudicial que valoriza os depoimentos dos policiais, somada a quantidade e variedade de drogas que encaminham ao reconhecimento da autoria. - DOSIMETRIA. Redução dos dias-multa. Impossibilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima. Cabe ao Juízo das Execuções Criminais avalia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos coesos de policiais civis que efetuaram o flagrante, após apreenderem uma sacola dispensada pelo réu contendo 3 invólucros de maconha, 57 pedras de crack e 6 «eppendorfs» de cocaína. Alegação de flagrante forjado não comprovada nos autos. Condenação de rigor. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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562 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão. Arma de uso privativo das Forças Armadas. Competência da Justiça Estadual.
«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas, quando da prisão de traficante de substância entorpecente, não desloca a competência para Justiça Federal, por não se estereotipar na conduta em comento qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ação julgada procedente. Impugnação. Pretendida absolvição em face da fragilidade do conjunto probatório. Acolhimento. Provas não suficientes para a condenação de dois dos réus. Absolvição. Quantidade da substância entorpecente, no entanto, encontrada em poder do terceiro réu. Condenação deste mantida. Recurso parcialmente provido quanto a este último e provido para os demais.
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564 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposto tráfico de drogas ilícitas percebido durante o cumprimento de mandado de prisão, com tentativa de fuga. Réu que intimidaria vizinhos, enterrando tóxicos em seus terrenos, e que já ostentava condenação definitiva. Alegado excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante seria imprescindível para garantir a ordem pública, devido às considera ções de que o réu, o qual se encontra denunciado pelo crime de tráfico de drogas ilícitas: (i) ostenta anterior condenação transitada em julgado; (ii) teria sido preso em flagrante durante o cumprimento de mandado de prisão expedido contra si; (iii) naq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Preenchimento pelo acusado dos requisitos legais para diminuição da pena (Lei 11343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação do redutor em seu patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Fixação de regime prisional aberto. «Reformatio in mellius» de ofício. Recurso ministerial não provido.
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566 - TJSC. Tóxicos. Tráfico e porte de arma de fogo. Regime de cumprimento da pena.
«A pena pelo delito de tráfico, considerado hediondo, deve ser cumprida no regime integralmente fechado. Já a pena pelo delito de porte de arma de fogo, «in casu», deve ser cumprida no regime inicialmente fechado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Condenação acertada. Pena reduzida. Possibilidade de concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Diminuta quantidade de entorpecentes. Réu primário. Possibilidade de fixação do regime aberto. Réu primário e hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastada pelo pleno do E. STF. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e outra de multa. Recurso parcialmente provido.
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568 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Cabimento. Constitucionalidade do dispositivo, que, sem se descurar da prescrição contida no CF/88, art. 5º, XLiii, conferiu manifestação concreta a diversos princípios da Lei maior (isonomia, proporcionalidade e individualização da pena). Redução de metade pela duplicidade e quantidade de substâncias apreendidas. Recurso parcialmente provido.
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569 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Negativa do réu isolada no conjunto probatório. Depoimento dos policiais militares que confirmam a apreensão dos entorpecentes e as demais circunstâncias do caso. Outras testemunhas atestando a localização das drogas na residência do réu. Quantidade e variedade de entorpecentes que evidenciam a traficância. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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570 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Existência de estruturada organização criminosa voltada ao comércio internacional de tóxicos. Negociação de elevadíssimo volume de drogas. Gravidade concreta. Risco efetivo de continuidade na atividade ilícita. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Existência de contatos em país vizinho. Probabilidade real de evasão. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo prejudicado em parte e no restante improvido.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva em sede de sentença quando fundada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta em que condenado o recorrente e o risco efetivo de continuidade no cometimento da referida infração. 2. Recorrente condenado por integrar bem estruturada organização criminosa, env... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso próprio e consequente deslocamente para o juizado especial criminal. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Via inadequada. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A desclassificação do delito de tráfico para o de porte substância entorpecente para uso próprio, com o conseqüente deslocamento da competência para o Juizado Especial Criminal, mostra-se incompatível com a via eleita, por demandar análise aprofundada do material cognitivo dos autos. Afastada a hipótese de desclassificação para o crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxicos, é descabida a análise da incidência do princípio da insignificância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendida acusada guardando cento e noventa microtubos contendo cocaína mais uma porção a granel de 75,4 gramas da droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar patente a comprovação da autoria e da materialidade delitiva, impossibilitando o decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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573 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Envolvimento dos corréus com organização criminosa. Majoração, ademais, das penas pelo reconhecimento do concurso material, e incursão, também, no art. 35, «caput», da referida lei. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.
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574 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado» (art. 33, «caput» e § 4º da Lei 11.343/06) . Preliminar afastada. Ausência de fundamentação da sentença não caracterizada. Inexistência de vícios na sentença. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Isenção ou redução da pena pecuniária. Indeferimento. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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575 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prisão em flagrante na posse de entorpecentes em local notoriamente conhecido pela intensa traficância. Versão de inocência isolada nos autos. Policiais civis, ouvidos nas duas fases da persecução penal, apresentaram depoimentos coesos. Condição de dependente, por si só, não ilidi a narcotraficância. Figura do usuário traficante amplamente admitida pelos Tribunais. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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576 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Ajuste entre os acusados devidamente demonstrado. Tipificação da infração dispensa a demonstração da estabilidade ou permanência do bando, posto que o Lei 11343/2006, art. 35, dispõe ser o crime a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, crimes de tráfico. Condenação de rigor. Recurso ministerial parcialmente provido.
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577 - TJSP. Revisão - Tráfico - Penas - Elevação das básicas pela quantidade dos tóxicos, não exorbitante, e pela maior nocividade do «crack», critério insuficiente para exasperação - Necessidade de exame cumulado dos fatores previstos na Lei 11.343/06, art. 42 - Maus antecedentes - Afastamento - Mesmo registro empregado para reconhecer a recidiva - «Bis in idem» - Exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do respectivo acréscimo - Reincidência comprovada - Acréscimo adequado. Pedido revisional deferido
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578 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 12403/11. Paciente primária, de bons antecedentes com ocupação lícita e residência fixa. Inexistência de indícios de ligações com o crime organizado. Periculosidade da acusada não demonstrada. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Ordem concedida para esse fim.
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579 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Porção de cocaína apreendida no quarto do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio. Quantidade incompatível com a única destinação ao uso próprio. Destinação do entorpecente deve ser crida como para a traficância. Depoimentos de policiais válidos e aptos ao suporte de uma condenação. Pena e regime prisional mantido. Condenação mantida. Recurso improvido.
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580 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de que a redução seja aplicada no grau máximo. Descabimento. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Réu não se enquadra como pequeno traficante. Benefício não representa direito subjetivo do acusado. O legislador, ao adotar a expressão «poderão», quis demonstrar que se trata de mera faculdade do Juiz sentenciante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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581 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão feita na fase do inquisitório corroborada por outros elementos de provas. Palavras dos policiais firmes e seguras. Tipo legal incriminador que se integra de várias fases sucessivas, articuladas uma na outra desde a sua produção até a sua entrega a consumo, ainda que de forma gratuita. Recurso improvido.
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582 - STJ. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Recurso. Prazo.
«O Lei 6.368/1976, art. 35 não tem aplicação em matéria recursal. Portanto, o prazo para interposição de apelação em ataque a sentença condenatória por tráfico de entorpecentes é de 05 dias, nos termos do CPP, art. 593.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Substâncias apreendidas. Incineração. Ausência de intimação. Inexistência de previsão legal para a intimação da defesa para que participe do procedimento de destruição das substâncias. Ausência de prejuízo por se tratar de entorpecentes sem autorização para comercialização. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus».
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584 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comercialização da droga pelo agente. Desnecessidade, bastando para a configuração do delito que ele a possua, guarde ou a tenha em depósito, máxime em grande quantidade, circunstância que evidencia o comércio clandestino. Condenação mantida. Recurso da defesa parcialmente provido para redimensionar a pena.
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585 - TJSP. Lei de Tóxicos e Estatuto do Desarmamento. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12). Preliminar de nulidade processual consistente na ilicitude de provas por ausência de fundada suspeita para a abordagem do acusado. Acolhimento pelo C. STJ, no julgamento do HC 905.339/SP. «Stare decisis". Mérito prejudicado. Apelo provido
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586 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Comprovação da venda da substância entorpecente. Desnecessidade. Demonstração de que o agente tinha em depósito ou trazia consigo a droga, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Suficiência. Hipótese em que o intuito mercantil restou evidenciado pelas circunstâncias da prisão do réu. Condenação mantida. Recurso improvido.
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587 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Quantidade e natureza da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Tóxicos. Associação para o tráfico. «Abolitio criminis». Inocorrência. Lei 6.368/76, arts. 14, e 18, I (antiga lei de tóxicos). Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 35.
«... É que a superveniência da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas) não implicou a «abolitio criminis» da conduta descrita no Lei 6.368/1976, art. 14 (antiga Lei de Tóxicos), uma vez que a mesma hipótese está prevista no art. 35 da novatio legis. Além do mais, impende ressaltar que o e. Tribunal «a quo», discorrendo acerca do delito do Lei 6.368/1976, art. 14 (antiga Lei de Tóxicos) e de sua configuração na hipótese vertente, asseverou, «verbis»: «Trata-se, portanto, de um ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente surpreendido em policiamento de rotina, com vinte e quatro porções de substância que, após perícia, constatou-se ser cocaína. Circunstância de apreensão da droga que mostra-se suficiente para indicar a destinação ao fornecimento e distribuição ao consumo de terceiros. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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590 - STF. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Lei de Tóxicos.
«A norma extravagante do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (JB 158/322), tida como constitucional pelo Plenário do STF, ocasião em que fiquei vencido, juntamente com o Min. Sepúlveda Pertence (HC 69.657-1, cujo acórdão foi veiculado no DJ de 18/06/93) clama por interpretação estrita. O afastamento da progressividade no cumprimento da pena apenas ocorre em relação aos crimes referidos na cabeça do artigo - os hediondos, a tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Juntado aos autos laudo de constatação, que serve tão somente para iniciar a ação penal, trazendo juízo provisório e superficial da materialidade, inapto é a ensejar a condenação, o que exige uma análise exauriente da materialidade a ser feita apenas quando da elaboração de exame químico-toxicológico. Absolvição de rigor. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.
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592 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu que se declara usuário. Adolescente, por outro lado, que assume a traficância. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Depoimentos de agentes policiais válidos e suficientes desde que ausente contradição ou confronto com as demais provas. Hipótese em que inexiste certeza quanto à propriedade da droga apreendida. Absolvição decretada. Recurso provido.
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593 - TJSP. Apelação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Estabilidade e permanência demonstradas. Conjunto probatório apto e suficiente para a condenação. Realinhamento das penas e regimes prisionais inicial fechado e semiaberto. Recurso ministerial provido e da defesa provido em parte.
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594 - STJ. Competência. Conflito. Tóxicos. Tráfico. Apreensão. Arma de uso privativo das forças armadas. Competência da Justiça Estadual.
«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas, quando da prisão de traficante de substâncias entorpecentes, não desloca a competência para Justiça Federal, por não se esteriotipar na conduta em comento qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova. Exclusivas palavras dos agentes da lei são imprestáveis para compor um justo e adequado juízo de reprovação da conduta imputada ao apelante. Insuficiência. Inexistência de algo mais concreto para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Expedição do alvará de soltura. Absolvição do apelante da imputação de traficância, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.
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596 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Prova do comércio ilícito que se mostra frágil e indiciária. Ausência de comprovação de atos inequívocos de mercancia. Dúvida quanto à finalidade da droga de propriedade do acusado que justifica a desclassificação do fato. Recurso provido para desclassificar a conduta imputada ao apelante para o Lei 11343/2006, art. 28, julgando-se extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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597 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação do acusado com base apenas no testemunho de policiais. Insuficiência. Imputação negada pelo réu que declarou ter sido levado para delegacia sob a alegação de que não portava cédula de identidade. Princípio da proporcionalidade violado. Inexistência nos autos de elementos concretos para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Aplicação do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.
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598 - TJSP. Tráfico - Confissão de transporte da droga - Alegada coação não demonstrada - Condenação mantida. Penas-base - Acréscimo com base na quantidade de droga - Mesmo fundamento a ser utilizado para conceder fração menor do redutor do art. 33, § 4º, do diploma legal - Inaceitável «bis in idem» - Retorno aos pisos - Incabível ulterior abatimento por força da atenuante da confissão espontânea - Súmula 231/STJ. Redutor - Cabimento - Indevido o reconhecimento de dedicação a atividades delituosas com base em anotações por processo em andamento - Redução de metade, observada a quantidade de tóxico. Regime inicial aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 59/STF. Recurso parcialmente provido
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599 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.
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600 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.
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