Tutela Da Evidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 910.0800.8007.5526

501 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DO PLANO.

Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão recorrida que deferiu a antecipação de tutela, para o fim de que a ré restabeleça o plano de saúde nas mesmas condições, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, até o montante máximo de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Requisitos do preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial evidenciada. Elementos iniciais dos autos que não denotam inadimplemento superior a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.5313.4171.1019

502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DAS OBRAS. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. MULTA COERCITIVA. ARBITRAMENTO DEVIDO. MULTA CONDIZENTE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - A

antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. II - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). III - A multa para o caso de descumprimento da ordem t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.5508.6124.6267

503 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CABIMENTO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se presentes os requisitos do autorizadores do acolhimento do pedido de antecipação de tutela, para que sejam cessados os descontos realizados no benefício previdenciário da ora agravante. III. RAZÕES DE DEC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.3400.6583.3271

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.5269.9915.5133

505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no recurso, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da decisão, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Nos termos do , II, a tutela de evidência pode ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo, caso as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.4703.8026.0282

506 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 DEMONSTRADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RISCO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto para reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para retirada do nome do agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), alegando-se a quitação de dívida e a inexistência de qualquer outra restrição em nome do recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão do nom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.2145.9644.2763

507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses do 2. O pedido liminar de divórcio no presente caso não encontra amparo nas hipóteses autorizadores da tutela provisória em questão. 3. A decretação liminar do divórcio exige justificativa plausível que demonstre a necessidade da antecipação do bem jurídico pretendido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.8734.3121.8788

508 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.2886.9322.6172

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA O TRATAMENTO DE HOME CARE PRESCRITO - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - DESCABIMENTO - PROFISSIONAL RESPONSÁVEL QUE PRESCREVEU O TRATAMENTO EM QUESTÃO - PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO INDICADO AO PACIENTE - HAVENDO COBERTURA PARA A DOENÇA EM QUESTÃO, O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DEVE SER FORNECIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - POR FIM, NÃO SE EVIDENCIA PREJUÍZO À AGRAVANTE UMA VEZ QUE, NO CASO DE POSTERIOR REVERSÃO À DECISÃO, A OBRIGAÇÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA..

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.1191.7533.6569

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - «Histórico de empréstimo consignado», demonstrando que a renda mensal auferida era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.6708.7941.5489

511 - TJRJ. AGRAVO E INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ATIVO (TUTELA RECURSAL) AO PRESENTE RECURSO PARA QUE SEJA DECRETADO O DIVÓRCIO LIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE DESISTINDO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.2647.8542.7553

512 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos tributários executados nos autos 5122824-29.2021.8.13.0024 (principal, multa moratória e juros) e 5130096-74.2021.8.13.0024 (multa isolada), até o julgamento do referido agravo de instrumento. O agravante sustenta a ocorrência de fraude fiscal, a ausência de garantia para a ação anulatória e a presunção de l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.7355.4417.8853

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pleito de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos de qualquer natureza, principalmente de cheque especial, incidentes em verba salarial depositada em conta corrente que está negativa - Tutela indeferida - Correção da medida - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do , o que não ocorreu na espécie - Probabilidade do direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.7488.2113.2234

514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - BEM NÃO ENTREGUE - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - 2. A exceção do contrato não cumprido autoriza a suspensão da exigibilidade das parcelas quando há indícios suficientes de que o bem contratado não foi entregue. 3. A suspensão da cobrança de valores em contratos de compra e venda de veículo não entregue é medida reversível, não acarretando perigo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.7106.5450.6177

515 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - TÍTULO JUDICIAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO - EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO AFASTADA - PARTES IDEAIS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS EM NOME DE CASAL DIVORCIADO - PARTILHA NÃO REGISTRADA - MANCOMUNHÃO - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVA DA INTIMAÇÃO DA EX-CÔNJUGE QUANTO À CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS ARREMATADOS - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.2411.6057.4193

516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. Se a decisão agravada que suspendeu a liminar anteriormente concedida tem suficiente fundamentação e razoabilidade para assegurar a efetividade do processo, não há se falar em restabelecimento da tutela de urgência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.5762.1206.5080

517 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de todas as funcionalidades da conta da autora na rede social Instagram - Alegada prática de «shadowban» e bloqueio indevido da monetização do perfil - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.9712.4662.4502

518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO DA TUTELA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA -DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Presentes os requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada, o seu deferimento é medida impositiva. - A exigência de caução para a concessão da tutela de urgência é afastada nos casos em que obstaculiza a materialização do direito à saúde, amplamente demonst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1048.9600

519 - TST. Ônus da prova. Cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Doença ocupacional. Hipótese em que o Tribunal Regional, apesar de entender que o caso atraía a responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Evidencia a culpa da empresa, aplicando, igualmente, a responsabilidade subjetiva.

«Não há violação do , I, porquanto cabia à empresa o ônus da prova quanto à observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho. Trata-se da hipótese em que as regras gerais de distribuição do ônus da prova devem ser focadas pelo prisma da aptidão da parte para provar em juízo a existência ou inexistência dos fatos controvertidos. De fato, dada à impossibilidade de o empregado produzir a prova e, em contrapartida, a maior aptidão do empre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8171.1994.2594

520 - STJ. processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. ICMS. Aproveitamento. Nota fiscal inidônea. Adquirente de boa-fé. Prova documental da operação comercial. Suficiência. Contraprova. Ônus do fisco.

1 - A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.148/4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.0000.4400

521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o não conhecimento do agravo interno interposto anteriormente ocorreu por falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no , § 1º. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo , não merecem acolhida os aclaratórios opostos, notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse incom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.9043.0367.0623

522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- DIVÓRCIO- TUTELA DE EVIDÊNCIA- INDEFERIMENTO-

Malgrado o direito ao divórcio se revê um direito potestativo das partes, tem-se que a decretação em sede de tutela de evidência não se revela possível tendo em vista o caráter irreversível da medida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.7729.0045.6621

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

Inconformismo da criança beneficiária - Rejeição - Ausência dos requisitos do - Probabilidade do direito não evidenciada - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e outros (CID F83; F80; F90; F41; F91.3, F84) - Ausência de comprovação científica de eficácia superior do método MIG - Parecer técnico emitido pela Associação Brasileira de Fisioterapia Neurofuncional (ABRAFIN) que concluiu pela falta de evidências científicas de métodos que utili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2832.2000.6100

524 - TJSP. Tutela provisória. Evidência. Cálculo de ICMS sobre cobrança de consumo de energia elétrica. Entendimento jurisprudencial de que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) não incidem no cálculo do ICMS. Requisitos da tutela de evidência que restaram preenchidos (CPC, art. 311, II). Desnecessidade de comprovação da urgência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.6182.9755.7622

525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. TUTELA INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I -

Nos termos do art. 300, caput do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não se vislumbrando a probabilidade do direito invocado pela Autora, a tutela requerida deve ser indeferida. III - Havendo necessidade de dilação probatória a respeito dos fatos narrados na inicial, prudente que se aguarde a produção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9000.5400

526 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que condiciona antecipação da tutela a caução em dinheiro. Exigência que constitui ato discricionário do Magistrado. Não demonstração dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Decisão denegatória confirmada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.1226.3531.2406

527 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por L.D.P.S. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica do autor e da capacidade financeira do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de alimentos provisórios a filho maior de idade, considerando a necessidade do alim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.0021.4911.5806

528 - TJSP. SOCIEDADE - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO A AUTORA AGRAVANTE COMO ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE, OU, ALTERNATIVAMENTE, EM CONJUNTO COM O RÉU AGRAVADO -

Inconformismo da autora - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Tutela antecipada que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.8735.4070.0796

529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. MEDICAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes os requisitos do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.6110.4449.8576

530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAÇÃO ASSISTIDA - USO AMBULATORIAL - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Tratando-se de medicação assis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2468.7227

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Requisitos. Preenchimento. Efeito suspensivo. Concessão. Restabelecimento parcial de tutela provisória concedida na origem. Decisão mantida.

1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3 - Pedido liminar deferido em parte, restabelecendo parcialmente tutela provisória concedida na origem, para determinar que a operadora de assistência à saúde custei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2230.1336.2164

532 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer.concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem Resolução demérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando oressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento datutela provisória. Revogação da tutela antecipada. Restituição dosvalores despendidos com serviço home care. Descabimento. Boa-fé dademandada evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da parte autora, tendo o processo sido extinto apenas em razão de sua morte, uma vez que o objeto da demanda era apenas a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida. Dessa forma, o STJ firmou entendimento no sentido de que, não havendo indícios de conduta contrária à boa-fé na postura da paciente falecida ou de sua família, é incabível a restituição dos valores despendidos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.2480.7896.0687

533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade. - A cominação de multa em ação de obrigação de fazer é admitida como meio de garantir a efetividade e rapidez do cumprimento da decisão proferida. - Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.1035.2767.5048

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência para imissão na posse de imóvel. A autora alega ser legítima proprietária do imóvel, estando na posse do bem por mais e ano e dia, e que este foi invadido recentemente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de tutela de evidência sem a instauração do contraditório, considerando a alegação de posse injusta e clandestin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3002.5600

535 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de liminar que preserva a vigência de contrato de plano de saúde enquanto discutido o mérito da demanda. Elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o risco de dano. Decisão que concede a antecipação da tutela mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.6484.0175.0668

536 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OFERTA DE BOLSA DE ESTUDOS - DESCABIMENTO NO CASO -

Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que, apesar da alegação de que foi oferecida bolsa de estudos de 85% ao autor, não foram colacionadas provas suficientes do ocorrido - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.8047.3845.9886

537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DA MIOMATOSE UTERINA -TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PERICULUM IN MORA - REQUISITO AUSENTE. I -

Segundo o , caput, o deferimento de tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - Não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porque não demonstrada a urgência na realização do procedimento requerido, não havendo evidências de que, sem a concessão da medida antecipatória e sem a realização i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.9003.3459.9647

538 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Falsidade das assinaturas reconhecida através de perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexigibilidade dos débitos bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a repetição do indébito, porém de forma dobrada - Má-fé da instituição financeira evidenciada - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido - Juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, como requerido pela autora - Necessidade de retorno ao «status quo ante» evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito - Verba honorária majorada - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0010.7300

539 - TRT18. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida em ação cívil pública. Empresa de construção civil. Terceirização de mão de obra por meio de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Antecipação da tutela, deferida em ação civil pública, com a determinação de que a impetrante se abstivesse de contratar trabalhadores por interposta pessoa, física ou jurídica, para execução de serviços ligados à sua atividade-fim. Os serviços de construção civil, prestados pela impetrante, têm regulamentação própria, que autoriza a terceirização por meio de empreitada e subempreitada, o que, a princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Ademais, não há elementos que evidenciem que a continuidade na intermediação dos serviços de construção civil possa causar danos ou prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, uma vez que a Lei assegura a eles o direito de demandar em face da própria empresa construtora, dona da obra. Recurso ordinário a que se nega provimento. (tst. Ro 204-38.2011.5.18.0000. Rel. Min. Pedro paulo manus. DJE 20/04/2012. P. 657).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.8578.4211.8645

540 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TJRJ QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. 1-

Agravo de Instrumento da autora objetivando a concessão da tutela antecipada de urgência formulada na inicial, considerando o êxito na demanda. 2- Sustação da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, introduzido pela Lei 11.738/2008 (Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 e Aviso TJ 194/2023). 3- Força vinculante da decisão que impede os efei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.7358.1879.7034

541 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE SEGURO DE VIDA. LEI 13.103/2015. MORTE NATURAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SEGURO DE VIDA. MORTE POR ACIDENTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO SE EVIDENCIA.

Não prospera a alegação da reclamada de que a condenação ao pagamento da indenização substitutiva pela não contratação do contrato de seguro de vida com cobertura por morte natural implicara violação da , XXVI. Com efeito, o dever do empregador de efetuar a contratação de seguro de vida por morte natural decorre de imposição legal - , V, «c», e não de eventual ampliação ou desrespeito à negociação coletiva, o que afasta qualquer ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.5964.5318.3588

542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA. NEGATIVA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). - No caso concreto, restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento médico pleiteado pela Agravada, conforme relatório médico detalhado, que evidenciou a necessidade da bomba de infusão de insulina para evitar graves complicações do diabetes tipo I. - A negativa de cobertura pela operadora do plano de sa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9193.2885.5592

543 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE MAJORADA - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a revisão do valor da obrigação alimentar, faz-se necessário o desequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.4207.9653.2929

544 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para excluir o nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.7876.3214.6068

545 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.7850.7988.8703

546 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.5328.5545.8032

547 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.4967.9439.2041

548 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.3197.6799.3428

549 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Embargos de terceiro. Postulação de imediata liberação da restrição judicial. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Consideração de que a concessão da tutela, na extensão postulada, importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.5996.6686.9192

550 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela de evidência preenchidos. Desnecessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 311. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações