Tutela Da Evidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 311.9635.0035.9377

551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA À CONCESSIONÁRIA RÉ A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ANÁLISE DAS FATURAS DE CONSUMO. SEGUNDA VIA DAS FATURAS RELATIVAS A FEVEREIRO E MARÇO DE 2024 QUE APRESENTAM INFORMAÇÕES E VALORES DIVERGENTES COM AS VIAS ORIGINÁRIAS. COBRANÇAS QUE ORA SE REFEREM A UMA UNIDADE RESIDENCIAL, ORA A DUAS. RÉ QUE DEIXA DE ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CONSUMIDORA NÃO ERA COBRADA PELA TAXA MÍNIMA NO PERÍODO EM QUE A RESIDÊNCIA NÃO POSSUIA HIDRÔMETRO INSTALADO. HISTÓRICO DE LEITURAS APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIA QUE A PARTIR DE JULHO DE 2024 AS COBRANÇAS NÃO OCORREM PELO CONSUMO EFETIVO. DIVERGÊNCIAS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO AUTORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 254.7880.4247.2936

552 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Pleito de concessão de tutela de urgência com a finalidade da exclusão do nome dos agravantes dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como de determinação de suspensão dos efeitos da mora. Descabimento. Inexistência de prova mínima que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 136.5365.5542.5194

553 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elem... ()

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Doc. 323.3539.1827.2202

554 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré restabeleça o limite de cartão de crédito outrora concedido à parte autora cliente bancário - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a... ()

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Doc. 573.6635.9650.3336

555 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elem... ()

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Doc. 351.6584.6353.7598

556 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elem... ()

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Doc. 370.9738.8447.6604

557 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar em conta bancária valores referentes a parcela de empréstimo - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do di... ()

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Doc. 114.0232.2835.3759

558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDOS DE TUTELA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. CO-RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA IMPOR AO EX-CÔNJUGE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE METADE DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Pelo regime da comunhão parcial de bens, ambos os cônjuges são co-responsáveis pelas dívidas adquiridas durante o casamento, incluindo as relativas ao financiamento do imóvel. - No entanto, a co-responsabilidade não implica no reconhecimento do direito do ex-cônjuge de obrigar o outro ao pagamento de metade da dívida, vez que o inadimplemento das parcelas sujeitará ambos os cônjuges às penalidades contratuais e legais, em razão da solidariedade, sem que se possa impor à agravada o... ()

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Doc. 366.6182.2894.4229

559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência, determinando que o requerido providencie a documentação necessária à averbação do imóvel, nos termos do contrato firmado entre as partes, sob pena de multa, vinculando a quitação da última parcela do preço ao cumprimento dessa obrigação. Insurgência do réu. Alegação de que a responsabilidade pela regularização documental seria exclusivamente do comprador. Descabimento. Cláusulas contratuais que impõem ao vendedor o dever de fornecer a docum... ()

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Doc. 411.2847.2164.6986

560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1-

Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a tutela de evidência requerida, consistente na decretação do divórcio entre as partes. 2- Irresignação que não merece acolhimento. Pretensão do Demandante que está inserida no art. 311, IV do CPC, que não admite a concessão de liminar. 3- Não obstante o divórcio seja um direito potestativo, é imperiosa a prévia ciência e oportunização de manifestação da parte contrária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4 - Ma... ()

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Doc. 207.5207.1390.0635

561 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE CIRURGIA E MATERIAIS A ELA CORRELATOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA MAMÁRIA JUVENIL, COM INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA, NOS LIMITES DA COGNIÇÃO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Operadora do Plano de Saúde autorize e disponibilize à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico, conforme laudo médico, para o tratamento de que necessita a autora, sob pena de sequestro da verba necessária para o custeio da cirurgia. 2. O recurso. Recurso de agravo de instrumento da Operadora do Plano de Saúde buscando a reforma da decisão. II.... ()

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Doc. 422.4893.2546.0946

562 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré cancele o cartão relativo à reserva de margem consignável perante a instituição financeira ré, porque, no caso dos autos, ... ()

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Doc. 393.7003.4351.6689

563 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para autorizar a consignação em pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco réu. Ação revisional de contrato bancário. Provas sumárias que não evidenciam quaisquer das hipóteses que autorizam a consignação em pagamento. Evidente prejuízo ao banco que pode ficar privado das parcelas. Ausência dos requisitos para deferimento da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 562.5272.9546.2878

564 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que o banco recorrente cesse os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa cominatória, em ação declaratória de inexistência de débito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir a legalidade da tutela de urgência concedida, que determinou a suspensão dos descontos questionados, e a adequação da multa imposta para gar... ()

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Doc. 747.2131.1319.3647

565 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Nativa Cafeteria & Healthy Food Ltda. e outros contra decisão que deferiu o pedido subsidiário de tutela de urgência para que os réus se abstenham de utilizar marcas e know-how associados à autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversíve... ()

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Doc. 995.3183.3478.2440

566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS» - TUTELA DE URGÊNCIA - REPAROS NO IMÓVEL - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Nos termos do art. 300, caput do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a prova, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTE... ()

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Doc. 402.0163.4971.7890

567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - EXIGÊNCIA DE FATOS NOVOS - PRECLUSÃO - REQUISITOS LEGAIS. A

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. O pedido de revogação ou modificação de decisão relativa a antecipação de tutela somente pode ser alvo de nova apreciação mediante apresentação de novos fatos, inexistentes ao tempo da prolação da primeira decisão. O deferimento de tutela de urgência é condicionado à demonstração pelo requerente da probabi... ()

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Doc. 225.7557.3985.8508

568 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear a exoneração, redução, ou majoração da pensão. Assim, para a concessão de tutela provisória de urgência na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor apresente elementos que demonstrem a ocorrência de alteração, posterior à fixação da obrigação e imprevisível, na situação financeira d... ()

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Doc. 968.7991.0137.0855

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado - Afirmação da autora, ora agravante, que é «esteticista», de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitada, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Declaração de bens e de rendimentos apresentada à Receita Federal demonstrando a existência de c... ()

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Doc. 125.3286.5838.6083

570 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HOME CARE. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao beneficiário, diagnosticado com Doença de Alzheimer em estado avançado. A decisão recorrida impôs a cobertura integral do tratamento, incluindo a presença de profissionais de saúde 24 horas por dia, fornecimento de equipamentos hospitalares, medicamentos e demais materiais necessários, sob pena... ()

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Doc. 241.0210.7844.8688

571 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de requerimento de efeito suspensiv o no recurso especial elaborado nos autos do Processo 0024438-08.2016.8.16.0035, contra os acórdãos de id’s: 376128131/416530033, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - De início, dispõe o que a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para o exame do pleito principal: «Art. 299. A tutela provisór... ()

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Doc. 599.7328.5895.6930

572 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de determinar que a ré se abstenha de disponibilizar os dados pessoais da autora. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra, de pronto, a plausibilidade do direito invocado pela agravante, o que está a vedar a concessão da tutela provisória postulada. Inexistência, ao menos por ora, de evidência de abusividade da conduta da ré. Consideração de que cadastro dessa natureza ... ()

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Doc. 198.6094.1000.7300

573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão de serviços funerários. Cláusula de exclusividade. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência dos requisitos para concessão da medida.

«I - Considerando que houve tempo suficiente para a parte agravante requerer a desistência do julgamento do recurso, antes da inclusão do feito em pauta, indefiro tanto o pedido de desistência como o pedido de retirada de pauta. II - O Município de Duque de Caxias - RJ formulou pedido de tutela provisória, com pedido liminar, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao seu recurso especial, interposto com fundamento na , III, a e c, contra acórdão do Tribunal de Jus... ()

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Doc. 163.5721.0009.9800

574 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.

«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrument... ()

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Doc. 340.3513.8711.9169

575 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por danos morais. Apelada que não comprova a legitimidade do crédito cedido. Inexistência de dívida que se evidencia no caso concreto por meio de fraude bancária. Sentença que merece reforma. Dano moral in re ipsa que decorre da negativação indevida nos cadastros restritivos. Súmula 385/STJ que não se aplica ao caso concreto. Ausência de provas concretas quanto a legitimidade das inscrições preexistentes. Exclusão que somente se concretiza com o deferimento da tutela de urgência pelo magistrado de primeira instância. Teoria do Desvio Produtivo. Valor do dano moral arbitrado que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão do ônus sucumbenciais. Provimento do Recurso.

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Doc. 268.6642.4363.0391

576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE É PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO «A QUO» QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A AGRAVANTE A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO À SAÚDE DO AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA QUE NÃO OBSTA A COBERTURA DO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 E 340 DESTA CORTE. ASTREINTES QUE TÊM CARÁTER COERCITIVO, DESTINADO A COMPELIR O AGRAVANTE A SATISFAZER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO QUE, TODAVIA, SE REVELA EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 348.6964.9791.8683

577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. LIMINAR INDEFERIDA. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DO DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. VERIFICA-SE QUE AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE INSTANTE, VISTO QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO SÃO APTAS A DAR ESTEIO A SUA NARRATIVA, O QUE EVIDENCIA QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO DEVIDO CONTRADITÓRIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 175.7061.7490.0191

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Insurgência do autor, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse - Descabimento - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do , o que não ocorreu na espécie - Probabilidade do direito não evidenciada de plano, eis que a questão trazida nos autos demanda instrução processual para melhor apuraçã... ()

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Doc. 620.6916.6430.8714

579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES - TUTELA DE EVIDÊNCIA. - A

tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses taxativas do - O pedido liminar de divórcio no presente caso não encontra amparo nas hipóteses autorizadoras da tutela provisória em questão.

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Doc. 338.1532.2646.8894

580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA. MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. Vv.

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Doc. 797.5046.2195.7809

581 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DO PLANO.

Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde, cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Requisitos do preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial evidenciada. Elementos iniciais dos autos que não denotam inadimplemento superior a sessenta dias (consecutivos ou não). Ausência, ademais, de comprovação do envio da noti... ()

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Doc. 821.5820.5220.1732

582 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA 1 - TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, restaram demonstrados os elementos para a concessão da tutela de urgência ou de evidência, uma vez que foram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do risco de o processo tornar-se inútil. Salienta-se que o periculum in mora deve ter como fundamento o temor ... ()

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Doc. 305.0756.8312.4974

583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação cominatória, visando a concessão de medicamento para tratamento de transtorno depressivo. A agravante alega a ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, argumentando sobre a não inclusão do fármaco no rol de cobertura da ANS e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 200.4141.1996.0324

584 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência «para que as parcelas vincendas do empréstimo sejam suspensas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, até o julgamento final da lide» - Não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário ... ()

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Doc. 460.0220.7489.1619

585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE ALEGANDO AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SE TRATAR DE EXODONTIA PASSÍVEL DE EXECUÇÃO AMBULATORIAL, SOB ANESTESIA LOCAL. SUSTENTOU AINDA QUE AS ASTREINTES FORAM FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO À SAÚDE DO AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. MULTA QUE TEM CARÁTER COERCITIVO, DESTINADA A COMPELIR A RÉ-AGRAVANTE A SATISFAZER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, TAMPOUCO DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 847.2497.1380.2507

586 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sobre os proventos de aposentadoria da autora - Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 663.2347.4700.3626

587 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência pleiteado pela parte agravante - Não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão dos embargos de terceiro, bem como a suspensão das construções no imóvel deferidas nos autos dos embargos de terceiro na extensão em que formulada pela parte agravan... ()

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Doc. 699.8204.1826.1114

588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Campina Verde contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e revogou a liminar concedida nos autos de procedimento de tutela de evidência em caráter antecedente de busca e apreensão ajuizado contra a Associação Unida dos Produtores Rurais da Limeira de Campina Verde. A sentença fundamentou-se nos arts. 485, VI, c/c 309, I, do CPC, em razão da ausência de aditamento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há du... ()

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Doc. 153.0554.1004.9200

589 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Cessação de pensão por morte. Beneficiária portadora de retardo mental leve, com incapacidade parcial e permanente. Risco da demora evidenciado pela natureza alimentar da pensão. Extinção do benefício que não se dá, tão-somente, com a união estável da favorecida, mas com prova efetiva da cessação da incapacidade. Restabelecimento determinado enquanto controvertida a condição. Aplicação dos artigos 147, II, § 3º, e 157, ambos da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Recurso improvido.

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Doc. 756.2246.5288.2883

590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU O AFASTAMENTO DO LAR. AS PARTES SÃO PESSOAS IDOSAS, CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E NÃO POSSUEM FILHOS EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO art. 311, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO art. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU QUE O DIVÓRCIO PASSOU A DEPENDER SOMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CÔNJUGES, ELIMINANDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO DECURSO DE TEMPO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DIREITO POTESTATIVO DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. REGULARIDADE DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SE DIVORCIAR. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DO LAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, EIS QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E O IMÓVEL NO QUAL RESIDEM É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVADA, ADQUIRIDO POR ELA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA A CONVIVÊNCIA DESGASTADA E CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA, QUE A COLOCA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE O AGRAVANTE. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE O AGRAVANTE POSSUI O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 193.3564.0405.3197

591 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com antecipação de tutela- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 212.2419.5148.1341

592 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos de empréstimo pessoal em conta corrente da autora - Alegado vício de consentimento - Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 418.3726.2238.8999

593 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em ... ()

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Doc. 750.7894.9041.1957

594 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMENTÁRIOS NEGATIVOS EM FERRAMENTA ON-LINE DE AVALIAÇÃO. REMOÇÃO. EXCESSO DO DIREITO DE CRÍTICA NÃO VISLUMBRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, ora agravada, consubstanciada na desindexação de «link» da internet em que contém comentário negativo a respeito da demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela de modo a obrigar a agravante a proceder com a remoção de comentário negativo direcionado... ()

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Doc. 203.2793.6001.3100

595 - TRF2. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela provisória. Tutela de evidência. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Não inclusão do ICMS. Precedente do STF em repercussão geral. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 311.

«1 - Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória. 2 - A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação, ou seja, apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado, o que significa dizer que a defesa da parte contrária será, de todo modo, inconsistente. 3 - Considerando que não se trata de singular entendimento jurisprudencial, m... ()

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Doc. 892.1757.1168.1712

596 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de débito em conta corrente - Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 220.9260.6873.1241

597 - STJ. Agravo interno. Ausência de fundamento suficiente para a reforma da decisão agravada. Tutela de urgência. Diante da confirmação da decisão agravada, inexistem «elementos que evidenciem a probabilidade do direito». CPC/2015, art. 300, caput. Tutela de urgência indeferida. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 479.0172.2051.2440

598 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. IPTU dos exercícios de 2023 e 2024. Sítio São Luiz. Alegação de destinação agropastoril dada ao imóvel, bem como de existência de área de preservação permanente - APP. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Pretensão à reforma, com pedido de tutela recursal de urgência ou de evidência. Desacolhimento. Tutela de evidência não requerida ao juízo singular. Inovação recursal. Não conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Tutela recursal de urgência. Ausência de elementos aptos a conduzir, neste momento processual incipiente, a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Alegações da autora/agravante que demandam dilação probatória, sob amplo contraditório, o que recomenda a superação da fase instrutória da ação anulatória para que se possa decidir a respeito. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. 344.8902.1500.2490

599 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de evidência e de urgência, formulado pelos autores em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e aplicação de multa contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no ; e (ii) é possível o deferimento da tutela... ()

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Doc. 380.4109.3479.8763

600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REVOGAÇÃO DA TUTELA . 1.

Conforme dispõe o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente a comprovação da probabilidade do direito, notadamente diante narrativa do autor e apresentação pela ré/agravante de robustos indícios da regular contratação, deve ser reformada a decisão que concedeu ao autor a tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos em ben... ()

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