Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo. Impossibilidade. Réu que responde a outra ação penal pelo crime de tráfico. Circunstâncias do delito que justificam a aplicação da minorante no patamar mínimo. Agravo desprovido.

556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

557 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

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558 - TJSP. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação em relação ao crime de tráfico de drogas. Depoimentos de testemunhas e delações anônimas. Redução, no entanto, da reprimenda em face do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Recurso parcialmente provido.

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559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Paciente preso há 1 ano e 3 meses. Condições pessoais favoráveis. Parecer pela concessão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Investigação prévia. Ausência de ilegalidade na diligência que ensejou a apreensão de drogas. Agravo regimental improvido.

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561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

562 - TJSP. Agravo em execução - Pretendido o indulto com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Não acolhimento - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Vedação estabelecida pelo art. 1º, XVII, do próprio Decreto 11.846/1923 - Indeferimento mantido - Recurso improvido.

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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal evidente. Agravo parcialmente provido.

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO DEFENSIVA SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO PAUTADO APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ALEGA A AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E FUNDADAS SUSPEITAS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CRIME DE TRÁFICO, QUE É DELITO PERMANENTE, DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. NOUTRO GIRO, O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS EVIDENCIOU EXISTIREM FUNDADAS SUSPEITAS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL REALIZASSE A VISTORIA NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A DENÚNCIA ANÔNIMA QUE HAVIA INDICADO, COM PRECISÃO E RIQUEZA DE DETALHES, O ENDEREÇO EM QUE ESTARIAM SENDO COMERCIALIZADOS OS ENTORPECENTES, HAVENDO, PORTANTO, ELEMENTOS OBJETIVOS E RACIONAIS QUE JUSTIFICARAM O INGRESSO DA POLÍCIA EM DOMICÍLIO ALHEIO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OPORTUNIDADE NA QUAL FORAM ENCONTRADAS AS DROGAS DESCRITAS NO AUTO DE APREENSÃO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, OS AGENTES DA LEI, RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA, QUE NARRAVA PONTUALMENTE QUE OS APELANTES ¿ NOMEADOS PELO PRIMEIRO NOME - ESTARIAM PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS EM SUAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS, LOCALIZADAS NO MESMO TERRENO FAMILIAR, E, A FIM DE VERIFICAR O INFORME, OS POLICIAIS MILITARES SE DIRIGIRAM ATÉ O MENCIONADO LOCAL, QUANDO OBSERVARAM OS ACUSADOS DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA E EFETUARAM A ABORDAGEM PESSOAL DOS APELANTES, QUANDO OS ACUSADOS RELATARAM QUE AS DROGAS ESTARIAM EM SUAS RESIDÊNCIAS, FRANQUEANDO A ENTRADA E SENDO LOCALIZADA PELOS POLICIAIS TODA CARGA DE ENTORPECENTE, TORNANDO A SITUAÇÃO SUSPEITA EM CONSUMADA. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OBSERVA-SE QUE DECLARAÇÕES DEFENSIVAS SE ENCONTRAM EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM FIRMES E SEGUROS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS À TRAFICÂNCIA, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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565 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Indulto concedido ao agravado. Recurso ministerial. Pretensão de cassação do r. decisum, ao argumento de que o sentenciado foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Descabimento. Agravado condenado pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, expressamente excluído dos parâmetros elencados no art. 1º, XVII, do Decreto em referência. Crime não hediondo. Apenado preencheu os requisitos elencados no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Decisão mantida. Agravo desprovido

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566 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Indulto concedido ao agravado. Recurso ministerial. Pretensão de cassação do r. decisum, ao argumento de que o sentenciado foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Descabimento. Agravado condenado pelo delito de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no art. 1º, XVIII, do Decreto em referência. Crime não hediondo. Apenado preencheu os requisitos elencados no art. 12, I, do Decreto Presidencial. Decisão mantida. Agravo desprovido

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567 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE - RECURSO PROVIDO

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568 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes. Penas alternativas insuficientes para repressão e prevenção do crime de tráfico. Necessidade de tratamento mais rigoroso pelo constituinte originário. Indeferimento mantido. Ordem denegada.

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569 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou Bruno pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Guilherme pelos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade privilegiada, e falsa identidade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação; (ii) se deve ser reconhecido que a imputação de falsa identidade é crime impossível por ineficácia absoluta do meio; e, subsidiariamente, (iii) se é viável o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; e, quanto a Guilherme, (iv) se é possível a aplicação da redução máxima pelo tráfico «privilegiado» e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Versão negativa dos acusados isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Crime de falsa identidade de Guilherme devidamente caracterizado. Conduta típica mesmo em situação de autodefesa. Inteligência da Súmula 522/STJ. Crime de falsa identidade é formal, consumando-se pela simples conduta de atribuir-se identidade diversa da verdadeira. Crime impossível não caracterizado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria redimensionada. Pena-base do crime de tráfico de drogas exasperada para ambos pela quantidade e natureza das drogas. Pena intermediária de Bruno devidamente majorada, em razão da reincidência específica. Na terceira fase, afastada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Prova produzida que não comprovou que a infração foi cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino. Na mesma etapa, majorada a fração de diminuição de pena em decorrência do tráfico «privilegiado» reconhecido para Guilherme para o patamar máximo de 2/3, haja vista a utilização da mesma fundamentação tanto para majoração da pena-base, quanto para escolha da fração de redução. Inteligência do Tema 712 do STF, com repercussão geral. Precedentes. Ao final, reconhecido o concurso material entre os crimes praticados por Guilherme e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Regime inicial semiaberto mantido para Guilherme, em caso de descumprimento da pena alternativa, haja vista a quantidade de pena aplicada e a circunstância judicial desfavorável reconhecida. Regime intermediário estabelecido e adequado aos fins da sanção. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido

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570 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os apelantes pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recursos da defesa dos réus. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos três apelantes pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º para os acusados Felipe e Danilo. Réus reincidentes. 4. Sanções que não comportam alteração. 5. Circunstâncias que justificam a manutenção do regime inicial fechado e semiaberto para as penas privativas de liberdade dos acusados Felipe e Danilo, respectivamente. 6. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Recursos improvidos

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571 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Pacientes condenados pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente e associação ao tráfico, que permaneceram presos, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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572 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Comprovada a prática do crime de tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor aplicado em fração menor com base na quantidade e natureza das drogas. Readequação. Concurso material de crimes. Pena redimensionada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Grande quantidade de droga apreendida. Cumprimento de medida so cioeducativa por ato infracional análogo ao crime de tráfico e outros. Proximidade temporal entre os taos criminosos. Agravo desprovido.

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574 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

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575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

576 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

577 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

578 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

579 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

580 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Validade. Depoimentos seguros e coerentes com as demais provas que preponderam sobre as palavras isoladas do agente. Eficácia probatória acerca do crime de tráfico ilícito de drogas. Equiparação a crime hediondo. Circunstâncias atenuantes que não podem reduzir as penas, na 2ª fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas. Recurso improvido.

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581 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Atenuação das penas pela aplicação do redutor especial da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida absolvição pelo crime de tráfico de drogas por fragilidade probatória. Análise da insurgência prejudicada. Reiteração de pedido feito e já analisado em mandamus anterior. Precedentes. Agravo regimental não provido.

583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, PARA ABSOLVER TODOS OS RÉUS PELO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, E CONDENAR OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, C/C art. 40 INCISO IV AMBOS DA LEI 11.343/06, COM PENA PARA PEDRO HENRIQUE E IGOR DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 580 DIAS-MULTA, E PARA EMERSON A PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 676 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, E AJUSTAR O FRACIONAMENTO DECORRENTE DO INCISO IV, DO art. 40, PARA O MÁXIMO COMINADO DE 2/3 - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS DENUNCIADOS E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM - IRRESIGNADA, A DEFESA TÉCNICA DOS RÉUS INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS REQUER A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO À PEDRO E IGOR, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, E POR FIM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRELIMINAR DEFENSIVA QUE NÃO SERÁ ANALISADA POIS O VOTO QUE SUBMETO AO COLEGIADO É PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - OS POLICIAIS MILITARES EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE SOMENTE UM DOS RÉU ESTAVA COM A BOLSA, COM A ARMA E AS DROGAS EM SEU INTERIOR, PORÉM NENHUM DELES SOUBE DIZER QUAL DOS DENUNCIADOS ESTAVA COM A MOCHILA, E OS DEMAIS SOMENTE FORAM PRESOS EM POSSE DE RÁDIOS COMUNICADORES, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER OS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.

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584 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

585 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

586 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E art. 35 AMBOS DA LEI 11343/06 N/F CP, art. 69 À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1749 (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA PARA LEONARDO E 9 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 1349 DIAS-MULTA PARA RAFAEL- RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM EM COMUM A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCAM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06; . O APELANTE LEONARDO TAMBÉM OBJETIVA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E À ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - EM QUE PESE A MATERIALIDADE COMPROVADA HÁ DUVIDAS QUANTO A FINALIDADE DA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA COM LEONARDO E QUANTO À REGULARIDADE DO INGRESSO NO DOMICILIO DE RAFAEL, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇAO DOS MESMOS COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADO

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587 - STJ. Processo penal. Violação de domicílio. Agravo regimental habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Agravo não provido.

588 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

589 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

590 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Concessão na origem. Irresignação ministerial. Decreto Pres. 11.846/2023 que possibilita o deferimento do benefício na hipótese dos autos. Sentenciado condenado pelo crime de tráfico privilegiado. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido

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591 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

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592 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução. Natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA ABSOLVER TODOS OS RÉUS PELO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, E OS RÉUS DAVID E MAYARA DA IMPUTAÇÃO REFERENTE Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, CONDENADO JHENYFER, WESLEY E FABRÍCIO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, C/C art. 40 INCISOS IV E VI AMBOS DA LEI 11.343/06 ÀS PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1.110 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS DAVID E MAYARA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE TODOS OS DENUNCIADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PELO CRIME PREVISTO NO art. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03 - RECURSO DEFENSIVO RELATIVO AOS RÉUS JENNYFER E WESLLEY REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO FORAM FIRMES AO DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - A DEFESA TÉCNICA DO RÉU FABRÍCIO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO PELA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E DO DOMICÍLIO, BEM COMO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS; A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA; A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS DENUNCIADOS E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E TAMBÉM PELA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO TRÁFICO PRATICADO PELO MENOR - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - OS POLICIAIS MILITARES NÃO ENCONTRARAM NADA DE ILÍCITO EM POSSE DE NENHUM DOS RÉUS, E A PRIMEIRA QUANTIDADE DE DROGA ESTAVA NO GUARDA-ROUPA; E O RESTANTE ESTAVA DEBAIXO DA MESA, NA COZINHA, E OS DENUNCIADOS ESTAVAM EM OUTRO AMBIENTE, E SEQUER PRESENCIARAM OS MESMOS NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE ERAM OS RÉUS JHENYFER, WESLEY E FABRÍCIO, OU TAMPOUCO OS APELADOS DAVID E MAYARA QUEM TINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM, CONFORME DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, TAMPOUCO QUE PARTICIPARAM EFICAZMENTE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE RYAN ELIAS ALEIXO DO CARMO - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV DE IGUAL FORMA NÃO ASSISTE RAZÃO O PARQUET EM SEU PLEITO CONDENATÓRIO, POIS CONFORME BEM DESCRITO NA SENTENÇA, A ARMA DE FOGO, CLARAMENTE SE ENCONTRAVA EM UM CONTEXTO DA MERCANCIA DAS DROGAS, INEXISTINDO DESÍGNIO AUTÔNOMO PARA PRÁTICA DO OUTRO DELITO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE QUEM PORTAVA A ARMA DE FOGO, JÁ QUE FOI ARRECADADA NO QUINTAL DA CASA AO LADO - FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DADO PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, PARA ABSOLVER JHENYFER, WESLEY E FABRÍCIO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.

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594 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Agravo não provido.

595 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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596 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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597 - TJSP. Restituição de veículo apreendido - Crime de tráfico de entorpecentes - Terceiro de boa-fé - Prova de propriedade - Feito já sentenciado - Condenação do réu, decretado o perdimento do bem - Afastamento do decreto - Recurso provido para deferir a restituição do bem.

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598 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

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599 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Concessão na origem. Irresignação ministerial. Decreto Pres. 12.338/2024 que possibilita o deferimento do benefício na hipótese dos autos. Sentenciado condenado pelo crime de tráfico privilegiado. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido

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600 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pedido de instauração de Incidente Toxicológico - Impossibilidade - Indeferimento de provas com previsão legal no CPP, art. 400, § 1º - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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