Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação por ambos os delitos. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Redução das penas, com aumento, na segunda fase, em 1/6. 4. Fixação dos regimes iniciais fechado, para o crime de tráfico de drogas; semiaberto, no tocante ao delito de falsa identidade. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

952 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO ¿ arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E Da Lei 10.826/03, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E COM INCIDÊNCIA DA LEI 8.072/90. ¿ REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ¿ AO ADOLESCENTE FOI APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¬¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VIABILIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EVIDENCIAR O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES, ELEMENTO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. QUANTO AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO, POIS OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS E PROBATÓRIOS SE REVELAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI, E APTOS A MANUTENÇÃO DO DECISUM ¿ QUANTO À POSSE DA ARMA DE FOGO, - A SUPOSTA FINALIDADE DE DEFESA PESSOAL, NÃO AFASTA O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, PORQUANTO ESTA NÃO SE ENQUADRA NOS PERMISSIVOS DA LEI 10.826/03, SENDO OPORTUNO FRISAR QUE O TIPO PENAL DO ART. 12 DA REFERIDA LEI É CRIME DE PERIGO ABSTRATO E QUE VISA, JUSTAMENTE, A PROTEGER A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, PROIBINDO QUE PESSOAS ANDEM COM ARMAS DE FOGO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO QUE AS LEVE A ADQUIRI-LAS. ¿ ABRANDAMENTO DA MSE ¿ VIABILIDADE ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE TENDO EM VISTA QUE O ATO INFRACIONAL NÃO FOI PRATICAR COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA NEM SE ENCONTRAM PREVISTOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ECA, art. 122. ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM PARTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ABRANDANDO-SE A MSE PARA A SEMILIBERDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, caput). Recursos defensivos. Preliminar. Arguição de nulidade das medidas de busca e apreensão domiciliar, ao argumento de que lastreadas apenas em denúncias anônimas, à míngua de fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas. Inocorrência. Representação da autoridade policial ao Juízo precedida de diligências que bem demonstraram a verossimilhança das notícias apócrifas recebidas. Precedentes do E. STF e desta Corte. Decisão judicial lastreada nos minudentes elementos de informação obtidos na fase investigatória.  Preliminar afastada. Alegação de «quebra da cadeia de custódia". Descabimento. Aparelhos celulares apreendidos devidamente lacrados, asseverando-se que todos os dados deles extraídos foram disponibilizados às partes. Ausência de indícios de corrupção ou manipulação dos dados. Preliminares afastadas. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, especialmente pelos relatórios de investigação, comprovantes de transferências bancárias e prints de conversas. Vínculo associativo estável e permanente bem configurado e comprovado nos autos. Acusados se organizaram por meio de divisão de tarefas para fornecer drogas a outros traficantes, abastecendo o comércio espúrio em pelo menos três municípios da região. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base do crime de associação exasperadas em 1/5 (Scarlat) e 1/2 (Vitor e João). Basilar do crime de tráfico praticado por João aumentada em 1/3. Maus antecedentes de Vitor e João. Circunstâncias e consequências dos crimes. Acusados obtiveram altos lucros com a traficância. Distribuição de drogas para traficantes da região, gerando aumento da insegurança e criminalidade. 2ª Fase: Reconhecimento da agravante da multirreincidência para João e Vitor. Compensação parcial da referida agravante com a confissão espontânea de Vitor. Tema 585 do C. STJ. Aumento das penas em 1/5 (João) e 1/6 (Vitor). 3ª Fase: Pretensão de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausente o requisito de não dedicação às atividades criminosas. Habitualidade criminosa caracterizadora do crime previsto no art. 35 da lei de drogas mostra-se incompatível com o redutor de pena pleiteado. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada não comporta abrandamento. Gravidade concreta das condutas criminosas praticadas pelos réus, quantum de pena, e circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Inviável a substituição das penas corporais ou a concessão de sursis (arts. 44 e 77 do Estatuto Repressivo). Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

955 - TJSP. HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Medida socioeducativa de liberdade assistida - Cometimento de delito após o alcance da maioridade penal - Ausência de atualidade e eficácia da intervenção imposta - Inteligência da Lei 12.594/12, art. 46, § 1º - Extinção da medida socioeducativa - Ordem concedida, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - TJSP. Agravo em execução. Tráfico de drogas. Redutor legal específico. Indulto. Segundo o entender dos nossos tribunais superiores - que, em nome dos ideários de racionalização e uniformização do sistema criminal de justiça, há de se irradiar aos demais tribunais do país - na execução por condenação de crime de tráfico de drogas que suportou a incidência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não se há de opor ressalvas senão aquelas, obviamente, ordinariamente impostas à condenação por crimes comuns

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - TJSP. Agravo em execução - Indeferimento de Indulto, com base no art. 5º, do Decreto  11.302/2022 - Insurgência defensiva - Descabida - Sentenciado condenado também pelo crime de tráfico de drogas, impeditivo nos termos do art. 7º, I, do Decreto - Aplicação do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto - Não preenchimento do requisito objetivo - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. RESTITUIÇÃO QUE SE AFIGURA PREMATURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

959 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Revisão de dosimetria de condenação transitada em julgado. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

960 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto 7420/10, artigos 1º, VII c.c. 8º, § 1º. Concessão de indulto em relação à pena de multa imposta aos condenados por crime de tráfico de drogas. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em incidente anterior. Impossibilidade de nova manifestação do colegiado sobre a mesma matéria. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Arguição não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

961 - TJSP. Habeas corpus - Trânsito em julgado do Acórdão que manteve a condenação - Pretensão de absolvição do crime de tráfico de drogas - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Existência de remédio próprio para eventual correção de erros de procedimento - Sucedâneo da revisão criminal - Não cabimento - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstrada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da agravante de estado de calamidade . Não cabimento. Afastamento da majorante especial. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência de exposição da conduta e de imputação do crime de tráfico de entorpecentes pela denúncia. Impossibilidade de condenação. Nulidade existente. Similitude fática entre os fatos assestados à requerente. Extensão deferida.

966 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao Lei 11.343/2006, art. 34. Inconformismo ministerial e defensivo. Descabimento de absolvição no que tange aos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para a condenação por tráfico e associação para o tráfico. Absorção da posse de maquinário pelo crime de tráfico. Natureza subsidiária do delito do Lei 11.343/2006, art. 34. Falta de provas de que os materiais apreendidos eram dedicados à fabricação ou produção de entorpecente. Atividade de mera separação da droga em porções comercializáveis não configura o crime do Lei 11.343/2006, art. 34. Recursos defensivos não providos e ministerial parcialmente provido, tão somente para redimensionar as penas dos réus.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

967 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DO art. 33, DA LD. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DO art. 35, DA LD QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.

968 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. Rresignação defensiva. Desclassificaçao para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 circunstâncias da prisão em flagrante do réu que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Ausentes os requisitos. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

970 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Crime permanente. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Ausência de elementos que sugiram que as substâncias apreendidas fossem destinadas à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Desclassificação - Cabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 560 - Pedido deferido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Atenuação das penas pela confissão espontânea. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (CPP, Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade ao paciente para que o mesmo possa ficar solto enquanto responde à ação penal de origem. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

975 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

976 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

977 - TJSP. Prisão. Preventiva. Alegação de falta de justa causa para manutenção das custódias provisórias. Discussão acerca de provas do crime de tráfico. Descabimento. Indícios suficientes da autoria atribuída aos pacientes. Vedação expressa do benefício pelo Lei 11343/2006, art. 44. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS VALIDAMENTE COLHIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER A ACUSADA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

979 - STJ. Agravo regimental em ato infracionalhabeas corpus. Análogo ao crime de tráfico de drogas. Pretensão deabsolvição. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Nãoocorrência. Fundadas razões. Apreensão de substânciaentorpecente após busca pessoal. Refutação desseargumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime supostamente cometido por dois soldados do exército. Ausência das hipóteses do CPM, art. 9º, II. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

981 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Crime de tráfico de drogas cometido por paciente reincidente em delito patrimonial, com apreensão de variedade significativa de entorpecentes em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes, após tentativa de fuga do local dos fatos. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Dosimetria favorável na base. Aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º incabível. Apelante possui envolvimento com ato infracional equiparado ao crime de tráfico. Inviável a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Mera confissão do crime por parte do réu. Regime semiaberto mantido ante ausência de insurgência do Legitimado. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis em razão do quantum da pena e caráter hediondo do crime. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. CP, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - TJSP. Apelação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Confissão harmônica com o conjunto probatório que não pode ser desprezada sem comprovação de eventual vício. Manutenção da medida socioeducativa em meio aberto. Confissão que não tem o condão de abrandá-la, ainda mais considerada as circunstâncias do delito e a sua natureza. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

985 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

987 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de elementos de materialidade do crime de tráfico. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Descabimento na via eleita. Pedido de habeas corpus não conhecido.

988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E LEI 11343/06, art. 35, N/F CP, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER INICIALMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELA ILICITUDE DA PROVA ANTE BUSCA PESSOAL REALIZADA - NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DE DANIEL PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA E PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO art. 35 DA LEI DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA -PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES, TENDO EM VISTA QUE OS POLICIAIS VIZUALIZARAM OS ACUSADOS EM BANCA DE FUMO EM MOVIMENTAÇÃO TIPICA DE TRAFICO - NO MERITO - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA -DEPOIMENTOS SEGUROS E FIRMES- FARTA QUANTIDADE DE MATERIAL ARRECADADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA O ACUSADO DANIEL A FIM DE MELHOR ADEQUAR AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AFASTADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, FAZEM OS APELANTES JOÃO E GEORGE JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06, SENDO FIXADA PENA DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 194 DIAS MULTA PARA JOÃO E PENA DE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS MULTA PARA GEORGE, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - QUANTO AO APELANTE DANIEL, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA A PENA AQUIETA-SE EM 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - EXPEÇA-SE ALVARÁS DE SOLTURA PARA JOÃO E GEORGE, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência específica no comércio ilícito. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

990 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e traficância demonstrados. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

991 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

993 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

995 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Paciente que ostenta anotação recente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com a cassação da medida liminar deferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

996 - TJSP. Apelação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Internação. Medida necessária e adequada, diante das peculiaridades do caso concreto. Recalcitrância. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

997 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 311, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade processual. Ilicitude da busca domiciliar desprovida de determinação judicial ou autorização do proprietário. Impossibilidade. Apelante flagrado portando drogas e a chave de um imóvel, e apontou aos policiais o local onde armazenava o restante das substâncias ilícitas. Situação flagrancial que autorizava o ingresso dos milicianos na residência, sem necessidade de mandado judicial ou autorização do responsável - locatário. Prova produzida demonstrou que o imóvel não era destinado à moradia, pois foi locado pelo apelante para armazenar substâncias ilícitas. Exceção constitucional à inviabilidade de domicílio. Nulidade afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das substâncias revelada pelas circunstâncias do crime, quantidade e variedade de entorpecentes - 1.827 porções de cocaína e 485 porções de maconha. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares ajustados aos demais elementos de convicção produzidos. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor restou amplamente comprovado pelo depoimento dos policiais e pelas imagens da motocicleta apreendida - utilizada para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Correta a fixação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas na fração de 1/5 acima do mínimo legal, justificada na quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Basilar pelo delito previsto no CP, art. 311 estabelecida no mínimo legal 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, motivou o aumento das penas no percentual de 1/6. 3ª fase. Escorreito o reconhecimento do concurso material entre os crimes, que são autônomos e resultantes de ações distintas. Regime fechado não comporta abrandamento. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

998 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

999 - TJRJ. Apelação. Condenação pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12 e absolvição, na forma do art. 386, VII do CP, com relação ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Recurso ministerial. Acervo probatório frágil quanto à comprovação da prática do tráfico de drogas. Parecer da PGJ pela manutenção da sentença. Apreensão de 0,2g de maconha na residência do acusado. Relato de suposta compra de drogas por intermediário não esclarecido ou renovado em juízo e o material entorpecente encontrado com o suposto usuário sequer era da mesma natureza que aquele apreendido na residência do acusado. Frágil o conjunto probatório a confirmar a imputação ministerial do crime de tráfico. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória concedida em processo no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)