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701 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Companheira grávida. Prole brasileira com nascimento previsto para 2010.Consumação da ordem. Retificação de voto. Habeas corpus prejudicado.
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702 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 33 E 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. - EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSÉ ANDRÉ: 1) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO- NÃO CABE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI 11.343 ¿ NÃO CABE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 33, § 3ª DA LEI 11.343/06; DOSIMETRIA AJUSTADA- EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.- 2) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35; ACUSADO MAURO VITOR: 1) NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME A ELE IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 453/STF . ¿ 2) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35; ACUSADO LUCAS: ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, 35 E 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 329, §1º DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, COM FULCRO NO CPP, art. 386, IV.- CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO RÉU MAURO VITOR E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS JOSÉ ANDRÉ E LUCAS.
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703 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Regime inicial. Tráfico privilegiado. Crime hediondo.
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704 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido
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705 - TJSP. Pena. Reclusão. Prática do crime de tráfico de drogas. Redução da pena. Possibilidade. Redução da reprimenda em um terço em razão da semi-imputabilidade. Cabimento. Ré que apresenta desenvolvimento mental retardado de grau leve a moderado e demonstra satisfatória integridade das capacidades de discernimento e entendimento. Recurso parcialmente provido.
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706 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. É desproporcional a aplicação da medida de internação, pois o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é desprovido de violência ou grave ameaça contra pessoa. 3. A notícia de que o adolescente já foi submetido a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS VALIDAMENTE COLHIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS VALIDAMENTE COLHIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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709 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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710 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação ao recorrente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca (i) da precariedade do conjunto probatório; e (ii) da adequação da medida socioeducativa fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso ora analisado, a materialidade e autoria do ato infracional restaram suficientemente comprovad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Invasão de domicílio - Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada - Crime de tráfico de drogas que, mormente nas figuras de trazer consigo, guardar e ter em depósito, configura crime permanente e sujeita o autor da conduta ao estado de flagrância enquanto perdurar a prática criminosa, prescindindo-se, portanto, de mandado de busca e apreensão durante a ocorrência do delito - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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712 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico e tem histórico de falta disciplinar. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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713 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos presentes. Custódia necessária. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada
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714 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reiteração do mérito. Alegada ilegalidade na busca domiciliar por falta de fundada suspeita. Pedido subsidiário para desclassificação do crime de tráfico. Súmula 7, STJ. Precedentes.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao conhecimento parcial do recurso especial, e nessa extensão, desprovimento. II - A partir do quadro fático exposto no acórdão recorrido, julgou-se estar presente a fundada suspeita, com base em denúncia anônima e no forte odor de maconha. Além di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.
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716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Recorrente flagrado quando cumpria medidas cautelares diversas da prisão, concedidas em ação penal pelo crime de tráfico de drogas. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. A prisão preventiva, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, quando cumpria medidas cautelares divers... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Preliminar de nulidade do processo por abordagem irregular. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Diminuição das penas. Não cabimento. Afastamento da especial majorante. Não cabimento. Modificação do regime inicial para outro de menor intensidade. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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718 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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719 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Palavras seguras dos policiais civis responsáveis pela prisão que confirmaram seu envolvimento no tráfico - Negativa isolada do peticionário - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pena correta - Regime semiaberto - Cabimento - Pedido deferido em parte.
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720 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Apreensão de relevante quantidade de entorpecente - Palavra dos policiais seguras, coerentes e sem desmentidos - Condenação bem decretada - Peticionário reincidente e com maus antecedentes - Pena e regime prisional corretos - Pedido indeferido.
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721 - TJSP. Pretensão à restituição de celular apreendido em razão de crime de tráfico de entorpecentes - Impossibilidade - Constrição regularmente realizada - Malgrado comprovada a propriedade do celular, existem indícios de que o bem era utilizado para a prática ilícita - Inteligência, ademais, do CPP, art. 118. Apelo desprovido
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722 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Descaracterização. Dúvida insanável quanto à autoria do tráfico em relação a um dos acusados. Absolvido o corréu quanto ao crime de tráfico, perde sua razão de ser a imputação de associação para tal fim. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.
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723 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DA MESMA NATUREZA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela prática do injusto de tráfico. 2. Conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia, decisão mantida quando do recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal pelo crime de tráfico e se decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva observou os requisitos legais.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos presentes. Custódia necessária. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada
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725 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O acórdão combatido pontuou que «embora o apelante alegue que as drogas com ele encontradas no interior da casa penal fossem destinadas somente para seu consumo pessoal, tal versão se apresenta isolada nos presentes autos, uma vez que a forma em que estavam acondicionadas as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes prisionais, especialmente a cocaína, que estava confeccionada em fita gomada transparente e na forma petrificada, bem como a quantidade e variedade, demonstram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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727 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Venda irregular de medicamentos controlado. Tráfico de drogas. Fraude ao programa farmácia popular. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do crime de tráfico de drogas.
«Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em depósito, sem o devido registro, medicamentos de uso controlado, que exigem receituário médico, com o intuito de comercialização. Na mesma ocasião da diligência, foram encontrados um carimbo de um médico e um pen drive, que continha receitas em branco, mas já com a assinatura do mesmo médico que constava do carimbo, tendo um dos acusados confessado que aludidos instrumentos eram utilizados para fraudar o Programa Farmácia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJRJ. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1.
Representação socioeducativa em face de M. de O. G. que lhe atribui a prática de conduta, na data de 02/09/2023, por volta das 16h, em via pública, no bairro Liberdade, Paraíba do Sul, consistente em trazer consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 1,90g (um grama e noventa decigramas) de cloridrato de cocaína na forma crack, distribuídos em onze pedras, pontuando que policiais receberam a informação de que o adolescente es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico e Associação. Apelo defensivo pretendendo absolvição dos delitos imputados, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Reforma da sentença somente para absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo delito de tráfico. Súmula 70/TJRJ. Relatos seguros e coerentes dos policiais militares, em sede extrajudicial e em juízo comprovando o crime de tráfico. Por outro lado, não há prova quanto à possível organização criminosa, porquanto a prisão do réu não foi fruto de investigação pretérita, mas sim derivou de incursão eventual na localidade. Igualmente, o réu não era conhecido por policiais de diligências anteriores ou, como dito, de qualquer investigação pretérita, sendo primário e sem antecedentes, enfim, não há histórico de criminalidade em sua FAC que possa apontar indícios de associação para o tráfico em caráter estável e permanente com outros elementos. Absolvição que se impor no delito de associação. Pena-base do crime de tráfico corretamente majorada em razão da quantidade e variedade de drogas. Causa de aumento prevista no art. 40, IV da lei 11343/06 que incide à hipótese, pois utilizada e apreendida arma de fogo em poder do réu. Regime inicial abrandado para semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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730 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Requerimento de prisão domiciliar. Sentenciada genitora de criança menor de 12 anos e condenada definitivamente por crime de tráfico de drogas em regime semiaberto. Não preenchimento do requisito previsto no caput, da LEP, art. 117. Não comprovação de situação excepcional. Decisão mantida. Recurso desprovid
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731 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Pena - Aplicação do redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo - Cabimento - Regime aberto - Possibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Pedido deferido
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732 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas e resistência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentidos - Laudo de lesões corporais do policial civil que atesta o emprego de violência pelo réu ao opor-se ao ato legal - Crime de Tráfico de drogas bem configurado - Fim mercantil das drogas evidente pela quantidade e circunstâncias do flagrante - Condição de usuário que não afasta a possibilidade da mercancia espúria - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Penas elevadas em 1/6 pela reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Inaplicabilidade do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regimes fechado (reclusão) e semiaberto (detenção) bem fixados - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.
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733 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu THIAGO. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Condenação das Rés ANYA e MARTHA. Absolvição na origem. Fragilidade da prova. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Não provimento aos recursos
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734 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Ação penal que imputa tráfico de entorpecentes e na mesma denúncia aponta o porte de entorpecentes a terceiro. Conexão existente. Competência do Juízo Comum. Notícia de decisão relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Conexão prejudicada. Inteligência da Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente para determinar a competência do Juizado Especial Criminal.
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735 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Concessão de sursis. Impossibilidade vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Crime ocorrido na vigência da Lei nova.
1 - Ao crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência da nova lei de drogas aplica-se a vedação prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que determina que os crimes de tráfico são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, conforme arts. 33, caput e § 1º da referida lei de tráfico de entorpecentes. 2 - A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 97256/RS - Rel. Min. Ayres Britto, restringiu-se ao t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade. Ações penais e inquéritos em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Writ do qual não se conheceu. Agravo desprovido.
«1 - É cediço que para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Admite-se a consideração de ações penais em curso para se concluir que o acusado pelo crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Negativa de autoria do crime. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Incabível reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, quando o Acusado afirma ser apenas usuário de entorpecentes e não admite que praticou o crime de tráfico de drogas pelo qual foi condenado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não demonstrada a existência de uma situação a ensejar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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739 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Manutenção da pena e do regime prisional. Recurso não provido.
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740 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, não pode ensejar a imposição de internação ao paciente, com fulcro no ECA, art. 122, I. Súmula 492/STJ. 3. A medida extrema também ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Reconhecimento da natureza e gravidade do crime de tráfico de entorpecentes. Prática ilícita recorrente e com importantes repercussões sociais. Resguardo da ordem pública, bem como a necessidade de proteção da normalidade do desenvolvimento da persecução penal. Ordem denegada.
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742 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Crime de tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. Irrelevância. Conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime de perigo abstrato ou presumido. Agravo desprovido.
1 - Firme o entendimento neste STJ «no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019, que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019, que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. Recurso desprovido.
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749 - STJ. Execução penal. Condenado reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de livramento condicional. Vedação legal. Arts. 83, V, do CP, CP e 44 da Lei 11.343/2006.
«1. É vedada a concessão de livramento condicional aos reincidentes específicos na prática de crimes hediondos ou equiparados, nos quais se inclui o delito de tráfico de drogas, a teor dos arts. 83, V, do CP, Código Penal e 44 da Lei 11.343/2006. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas apreendidas (1.193g de cocaína e 37,6g de maconha). Risco de reiteração criminosa. Paciente já foi condenado pela prática do crime de tráfico. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delitiva, porquanto foi ressaltada a apreensão de 1.193kg de cocaína e 37,7g de maconha, e o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente já foi condenado definitivamente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. 2 - Nessa conjuntura, as medidas cautelares a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)