Crime De Trafico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3482.6004.2900

751 - STJ. Execução penal. Condenado reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de livramento condicional. Vedação legal. Arts. 83, V, do CP, CP e 44 da Lei 11.343/2006.

«1. É vedada a concessão de livramento condicional aos reincidentes específicos na prática de crimes hediondos ou equiparados, nos quais se inclui o delito de tráfico de drogas, a teor dos arts. 83, V, do CP, Código Penal e 44 da Lei 11.343/2006. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7131.0685.7983

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas apreendidas (1.193g de cocaína e 37,6g de maconha). Risco de reiteração criminosa. Paciente já foi condenado pela prática do crime de tráfico. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delitiva, porquanto foi ressaltada a apreensão de 1.193kg de cocaína e 37,7g de maconha, e o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente já foi condenado definitivamente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. 2 - Nessa conjuntura, as medidas cautelares a... ()

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Doc. 241.1030.1123.0135

753 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Excesso de prazo. Não configuração. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, prev... ()

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Doc. 220.8090.6107.3803

754 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da - com ... ()

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Doc. 221.0041.1869.5934

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.1181.0327.5472

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento do STJ, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão essa reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.0070.1203.1370

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.0100.6800.4580

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado a hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei ... ()

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Doc. 221.0100.6146.1492

759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.2160.9232.5647

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão essa reforçada pelo disposto no § 5º d... ()

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Doc. 220.9260.6516.1388

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 220.9260.6145.4331

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 220.9260.6879.7318

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.2020.9457.9313

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado a hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei ... ()

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Doc. 221.2020.9100.6392

765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.2020.9874.7311

766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado a hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei 7... ()

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Doc. 220.9260.6354.2327

767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da . 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei 7.210/1984, art.... ()

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Doc. 230.3130.7672.7761

768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida na , § 4º. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado a hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da ... ()

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Doc. 241.1090.3674.6711

769 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Cometimento de novo crime de tráfico de drogas poucos meses após cumprir pena pelo mesmo crime. Não assimilação da terapêutica prisional. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição à inspeção técnica pode ser afastada desde que evidenciada, com base nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade da análise pormenorizada acerca do... ()

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Doc. 987.4927.2868.4250

770 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 768.4993.5822.2096

771 - TJSP. Apelação - Restituição de bem apreendido - Possibilidade - A condenação pelo crime de tráfico transitou em julgado sem que houvesse a declaração da perda do bem - Nulidade da decisão posterior que declarou a perda do veículo utilizado na empreitada criminosa em favor da União. Recurso provido.

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Doc. 547.5023.1731.4266

772 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Sentença desclassificatória do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo - Pretensão à condenação quanto ao tráfico de entorpecentes - Reversão - Necessidade - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas - Acusada surpreendida tentando introduzir uma porção de maconha no interior de estabelecimento prisional em que seu companheiro cumpria pena - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança - Alegação de posse para consumo inverossímil - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Sentença revertida para condenar a ré quanto ao tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda etapa porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes - Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas - Aplicado o redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, na fração máxima de 2/3, fixado o regime aberto e substituída a pena corporal por penas alternativas, em atenção ao efeito devolutivo do recurso interposto pela acusação - Recurso de apelação provid

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Doc. 264.8487.5388.6116

773 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO DE AMBAS AS PARTES. FRAGILIDADE DA OITIVA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. UM DOS POLICIAIS OUVIDOS, APÓS OITO MESES DOS FATOS, NÃO SE RECORDA DA ABORDAGEM, DA PRISÃO E NÃO RECONHECE O RÉU EM JUÍZO. PROVA FRÁGIL. NEGATIVA DE AUTORIA PELO ACUSADO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

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Doc. 570.0292.4632.9524

774 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Benefício incabível - Reeducando que cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas - Delito equiparado a hediondo - Lei 8.072/1990 - Vedação à concessão de indulto ou comutação de pena aos condenados por crime hediondo ou equiparado - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII, CF/88, art. 5º, XLIII e Lei 8.072/90, art. 2º, I - Precedentes - Descabimento de indulto ou comutação - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 913.4594.0869.8527

775 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Sucedâneo de agravo - Erro de cálculo na pena - Inocorrência - Condenação anterior por tráfico privilegiado que não gera reincidência específica em face da nova condenação por crime de tráfico - Paciente que, de qualquer forma, não preenche o requisito objetivo para a progressão - Constrangimento ilegal - Não configuração - Ordem denegad

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Doc. 125.0071.9182.7882

776 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência do crime de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 176.2830.8000.5300

777 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Extorsão mediante sequestro. Ausência de conexão com ação que apura a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes. Inexistência de vínculo probatório entre as demandas. Circunstâncias que não autorizam a aplicação do CPP, art. 76. Delitos que ocorreram em mais de uma Comarca. Crimes de natureza permanente. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83 precedente. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.

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Doc. 784.8657.5365.0858

778 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva vigente em desfavor do paciente denunciado como incurso no crime de tráfico de drogas. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e se a medida foi decretada de forma fundamentada; e (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso III. Razões de Decidir 3. Paciente denunciado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Paciente reincidente e que cumpriu medida socioeducativa por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada

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Doc. 230.5010.8125.1512

779 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Condenação pelo crime de associação suficiente para obstar a incidência do redutor especial. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade material. Improcedência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias da apreensão que não recomendam flexibilização. Reprovabilidade exacerbada. Apreensão no contexto de crime de tráfico de drogas e associação. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.7244.0029.9300

780 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade ínfima de tóxico. Exigência de prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Dúvida remanescente. Desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso provido em parte.

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Doc. 268.1032.1987.6867

781 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL, ABORDAGEM BASEADA EM PESCARIA PROBATÓRIA E DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, ANTE A ATUAL NECESSIDADE DE IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. NO MÉRITO, ALEGA-SE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28 E NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados: Luan - * - 07 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa; * - 05 (cinco) anos de reclusão e 900 dias-multa; Aldair - * - 07 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa; * - 07 (sete) anos de reclusão e 1.100 (mil e cem) dias-multa; Weliton - * - 06 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias-multa; * - 04 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocent... ()

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Doc. 163.9800.9009.0800

782 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pena. Crime hediondo. Substituição em face da Lei 9714/98. Desacolhimento. Ainda que o agente seja primário e menor à época dos fatos, não cabe a substituição aventada pela Lei 9714/1998 quando a hipótese cuidar de crime de tráfico de entorpecentes equiparado a hediondo. Substituição direcionada aos pequenos delitos, oportunizando ao condenado uma chance de adequar-se ao meio social. Condenação e pena mantidas. Recurso improvido.

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Doc. 399.4883.8509.2375

783 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE INVASÃO DE DOMICÍCIO - CRIME PERMANENTE - CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE. - O

crime de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação no tempo, ou seja, enquanto a droga se encontrar em poder do agente, estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem no seu domicílio, independentemente de autorização ou mandado judicial, diante de elementos que indiquem a prática de tráfico de drogas no local. - Evidenciada a autoria da prática do crime de tráfico de drogas, diante do contexto probatório dos autos, deve ser ... ()

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Doc. 176.2835.2001.2900

784 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pretendida a condenação dos réus pelo crime de tráfico. Não acolhimento. Prova dos autos que não é suficiente para atestar a finalidade mercantil da conduta. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9162.5621

785 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - A vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0210.7128.2469

786 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Redimensionamento da pena-Base do crime de tráfico de drogas. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Pena- Base mantida. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Habeas corpus não conhecido, mas parcialmente concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado pela defesa de Marcus Vinícius Costa de Souza e Michel Ribeiro Alves de Sousa contra decisão que os condenou pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material (art. 69, CP). Os fatos referem-se à prisão em flagrante, em dezembro de 2021, dos apelantes em posse de substâncias entorpecentes (cocaína e maconha), associadas à facção crim... ()

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Doc. 221.0041.1353.5614

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação do § 2º da Lei 8.072/1990, art. 2º pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1. O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2. A mera revogação do § 2º da não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.0100.6429.5811

788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei n.13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento do STJ, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão essa reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 220.9260.6167.0213

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei n.13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão essa reforçada pelo disposto no § 5º d... ()

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Doc. 148.1011.1006.6700

790 - TJPE. Apelação criminal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33, e Lei 10.826/2003, art. 12). Preliminar de nulidade. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Conversa não protegida por sigilo legal. Precedentes do STF e do STJ. Prefacial afastada. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Coerente descrição dos fatos e indicação da autoria. Satisfação dos requisitos necessários (CPP, art. 41). Eiva afastada. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Determinação de busca e apreensão, dadas denúncias no sentido de que o réu era distribuidor de droga no sertão pernambucano. Depoimento policial. Validade. Réu que tinha em depósito, numa de suas várias residências, não só entorpecentes (crack e cocaína), como diversos apetrechos relacionados ao tráfico, como ácido bórico e balança de precisão. Condenação mantida. Pena. Pleito de redução. Possibilidade. Pena-base do crime de tráfico reduzida. Pleito de aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Impossibilidade. Réu que, apesar de primário, se dedicava à prática criminosa. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 120.5768.9252.9938

791 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Pedido de absolvição fundado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 506). 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente jugado (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506): (i) assentou que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga; (iii) estabeleceu que a presunção é relativa, podendo ser ilidida. 2. O que, todavia, no caso em tela, não enseja a desconstituição da condenação guerreada. Na hipótese, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Decisão que reconheceu o crime de tráfico de drogas que não desborda de um quadro de razoabilidade. Com efeito, «a revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC 912.940/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024. 3. Decisão judicial que não se mostra contrária à evidência dos autos, nem maltratou norma do ordenamento jurídico. 4. A decisão hostilizada não é incompatível com a deliberação do Supremo Tribunal Federal. 5. Não incidência do redutor estampado no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente. Pedido indeferido

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Doc. 140.8133.0008.6300

792 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Liberdade provisória. Pressupostos. Pedido indeferido. Admissibilidade. Prática de crime de tráfico de entorpecentes. CPP, art. 312 e 44 da Lei 11.343/2006. Irrelevância dos acusados possuírem bons antecedentes uma vez que tais predicados devem integrar a razão da vida das pessoas em sociedade e não distingui-las quando cometem crimes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

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Doc. 230.4041.0915.5925

793 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas apreendidas (850 gramas de maconha). Aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ. 1.»em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42�� (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 24/5/2022, DJE de 30/5/2022).

2 - Há fundamentação concreta para justificar o aumento da pena-base em 1/6, diante da quantidade de droga apreendida (850g de maconha), não se verificando desproporcionalidade no aumento da pena-base aplicada. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.2460.6872.7489

794 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - Pedido de revogação da custódia cautelar - Matéria já analisada por esta Colenda Câmara - Ordem prejudicada neste ponto - Nulidade da prisão sob alegação de invasão de domicílio - Impossibilidade - Existência de mandado de busca e apreensão para endereço diverso - Diligência realizada com autorização do morador - Crime permanente - Inviável profunda análise da matéria fático probatória na estreita via deste writ - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada

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Doc. 176.8314.6004.6800

795 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do não exige, para sua configuração, o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores... ()

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Doc. 515.6065.5732.4265

796 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Flagrante feito por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenada por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Palavra dos guardas municipais responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Possibilidade - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Pedido deferido em parte.

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Doc. 350.8430.0297.3833

797 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do crime e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão fundamentada. 4. Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ», uma conduta antijurídica dos policiais no ingresso no domicílio. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 814.4558.2272.7516

798 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Alegada violação de domicílio. Não acolhimento. Presença de fundada suspeita da prática de crime permanente. Matérias relacionadas ao mérito da ação penal que extrapolam os estreitos limites do writ. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Paciente surpreendido guardando e trazendo consigo drogas variadas, dinheiro e balança. Existência de outros dois processos em andamento pelo crime de tráfico, além do que ele estava em liberdade provisória com medidas cautelares alternativas. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada

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Doc. 562.4734.4515.5222

799 - TJRJ. CRIME DE TRÁFICO.

Pretende a defesa, preliminarmente, seja declarada a nulidade do processo, ante a produção de prova ilegítima, diante da não observância da cadeia de custódia. No mérito, requer sejam acolhidas as teses defensivas, na forma de suas razões recursais, para julgar improcedente a pretensão punitiva estatal e absolver o réu. A mera alegação de que há quebra da cadeia de custódia não é capaz de ensejar o reconhecimento de imprestabilidade da prova. Na presente hipótese há outros elem... ()

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Doc. 899.6508.1225.0015

800 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Imposição da MSE de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Recurso que persegue a improcedência da representação e, subsidiariamente, o abrandamento da MSE imposta. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quando tiveram a atenção voltada para o ora apelante, o qual manifestou certo nervosismo ao avistar a guarnição, tentando se evadir do local. Procedida a abordagem, os agentes da lei lograram arrecadar em seu poder 48g de cocaína, distribuídos em 36 embalagens individuais, contendo inscrições alusivas à facção do Comando Vermelho. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Confissão do menor em oitiva informal perante o MP. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, condição do agente (já sancionado por fato análogo ao crime de tráfico), local do evento e circunstâncias da apreensão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do ECA, art. 122, II, autoriza a imposição da medida mais gravosa, certo de que o adolescente conta com outros procedimentos, já tendo sido inclusive sancionado anteriormente por fato análogo ao crime de tráfico. Desprovimento do recurso.

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