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351 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Restituição da motocicleta. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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352 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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353 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da apelante pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de aplicação da causa de diminuições de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Circunstâncias a indicar que se trata de pessoa dedicada às atividades criminosas. 3. Sanção que comporta redução. 4. Quantidade e natureza das drogas que justificam a pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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354 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023, 1. Delimitação da controvérsia. Definir se é possível a concessão de indulto
à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto 11.846/2023. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037 e 256 e ss. do RISTJ, com determinação de providências.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos. Há dados probatórios (depoimentos dos policiais, apreensão das drogas) que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 2. Decisão que também não contrasta com norma ou princípio do ordenamento jurídico. Não se olvida a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506) que, em suma: (i) reconheceu que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga. No caso em tela, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Pedido indeferido.
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356 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autorias e traficância demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando para FÁBIO. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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357 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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358 - STJ. Penal. Habeas corpus. 1. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. 2. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Impossibilidade. 3. Ordem concedida.
1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ECA, art. 122. 2 - O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Exame criminológico - Necessidade - Ré condenada por crime de tráfico de drogas - Delito equiparado aos hediondos - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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360 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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361 - TJSP. Tráfico privilegiado - Apelação apresentada exclusivamente pelo Ministério Público - Condenação não impugnada. Forma privilegiada para o crime de tráfico mantida - Condenação apontada pelo parquet que não transitou em Julgado - Princípio da inocência. Recurso improvido
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362 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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363 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do Lei 11.343/2006, art. 28 demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Inexistência de provas acerca da materialidade do ato infracional. Absolvição. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do ato. Precedentes. 2 - Somente em casos excepcionalíssimos, seria possível a condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico defi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Réu que trazia consigo 48g (quarenta e oito gramas) de Cannabis Sativa L. na forma de erva seca, picada e prensada, acondicionados em 53 (cinquenta e três) unidades, embaladas em saco plástico incolor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a acusação a reforma da sentença para que seja afastada a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Já a defesa pugna pela absolvição do acusado, diante de alagada nulidade do processo, em razão da busca pessoal experimentada, bem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Incidência da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 4. Diversidade e natureza das drogas consideradas apenas na primeira fase da dosimetria da pena, a fim de evitar o «bis in idem» (STF, ARE 666334 RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014, DJ 06/05/2014, Tema 712). 5. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 6. Pedido de gratuidade processual a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso parcialmente provido
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368 - STF. Extradição passiva. Dupla tipicidade. Entrega autorizada quanto ao crime de tráfico de estupefacientes. Ocorrência de prescrição da pretensão executória do delito de detenção de arma ilegal. Extradição autorizada em parte.
«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado de Portugal depende do preenchimento das condições previstas no Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da assunção dos compromissos previstos na Lei 6.815/1980. II - A residência fixa, a ocupação lícita, a família brasileira e a saúde debilitada do extraditando não são suficientes para elidir a necessidade da custódia, nem c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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370 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão efetuada por guardas municipais. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
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371 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autora demonstradas. Modificação do regime inicial para o semiaberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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372 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento dos pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas para os delitos tipificados nos arts. 28 ou 37, ambos da Lei 11.343/06. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Sanção que comporta alteração para o fim de diminuir a reprimenda por conta do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido
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373 - TJSP. Agravo em Execução. R. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Descumprimento do art. 1º do aludido decreto. AGRAVO DESPROVIDO
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374 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Desacolhimento. Agentes presos por crime de tráfico de entorpecentes. Pretendido relaxamento da prisão. Denegação. Crime permanente que enseja a situação de flagrância. Inexistência, por outro lado, de irregularidade do auto a possibilitar o relaxamento da prisão. Constrangimento ilegal inexistente. «Writ» denegado.
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375 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova ilícita. Supressão de instância. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A alegada ilicitude da prova não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do jovem. 3. No caso concreto, é desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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377 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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378 - STJ. Prescrição. Tóxicos. Crime de tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva decorrente da prisão por crime diverso. CP, art. 113 e CP, art. 116, parágrafo único
«A prescrição da pretensão executória começa a correr da data da fuga do condenado, quando em cumprimento de pena. Porém, suspende-se a contagem do prazo prescricional durante o tempo em que o Recorrente está preso por qualquer outro motivo que não o da condenação nos autos originários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Pena - Aplicação do redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Cabimento - Regime aberto - Possibilidade - Pedido deferido
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380 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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381 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo - Insurgência defensiva - Não acolhimento. Agravante que é reincidente específica na prática do crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, eis que já cumpriu pena pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e cometeu novo delito idêntico. Recurso não provido
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382 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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383 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, não enseja a imposição de internação, com fulcro no ECA, art. 122, I. Súmula 492/STJ. 3. Consoante o majoritário entendiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. declarações dos policiais militares e laudo pericial comprovando a apreensão dos entorpecentes. Recurso defensivo desprovido. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. A questão em discussão consiste em saber se as declarações dos policiais são suficientes para comprovação de autoria. 3. As declarações dos guardas municipais sob o crivo do contraditório foram corroboradas pela prova pericial. Ausência de que tivessem interesse em acusar alguém injustamente. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. 4. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1510528-19.2020.8.26.0228, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara Criminal, j. 10/06/2024.
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385 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Inexistência de provas acerca da materialidade do ato infracional. Absolvição. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do ato. Precedentes. 2 - Somente em casos excepcionalíssimos, seria possível a condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico defi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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387 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Solicitação de droga não configura crime de tráfico. Atos preparatórios. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
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388 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Possibilidade. Materialidade delitiva não comprovada. Ausência de apreensão de drogas. Dosimetria da pena do crime de associação para o tráfico. Primeira fase. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Exasperação afastada. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, de ofício. Ordem de habeas corpus concedida, inclusive com concessão de ofício. Determinada a extensão dos efeitos da decisão aos corréus, de ofício.
1 - No presente caso, não houve apreensão de drogas em poder da Paciente ou dos Corréus. Em que pese o Juízo sentenciante mencione, vagamente, que foram apreendidas drogas em poder de indivíduos que responderam a outras ações penais, não foram sequer indicadas as circunstâncias fáticas dessas apreensões (locais, datas, natureza e quantidade de drogas e supostos envolvidos), nem mesmo declinados elementos concretos que ligassem os entorpecentes supostamente apreendidos aos três réus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante em 28/01/2009, com duas pedras de crack. 2 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44. 3 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de estabilidade e permanência no crime de associação para o tráfico e de dolo no crime de porte ilegal de arma de fogo. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que o paciente efetivamente estava associado a outro agente para a prática do crime de tráfico de drogas, em caráter estável e permanente. Concluiu-se, outrossim, que o paciente efetivamente transportava em seu veículo arma de fogo com numeração raspada, ciente de que se tratava de carga ilícita que lhe foi entregue já preparada, o que é suficiente para demonstrar o resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Não cabimento - Pena e regime corretos - Pedido indeferido.
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392 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do ingresso dos policiais nas residências do réu. Crime permanente. Atuação que foi justificada por indícios de que ali se encontravam ilícitos. Condenação que se impõe. Fixação das penas-base acima do piso. Circunstâncias especialmente censuráveis. Agravante da reincidência. Fixação dos regimes fechado, para o crime de tráfico de entorpecentes, e semiaberto para o crime de porte de arma de uso permitido. Recurso provido
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393 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Nulidade das interceptações. Não ocorrência. Decisão motivada. Trancamento quanto ao crime de tráfico. Falta de apreensão de drogas. Materialidade não comprovada. Precedentes do STJ. Existência de ilegalidade no ponto.
«1 - Não se evidencia a alegada nulidade das interceptações, uma vez que foram autorizadas e prorrogadas com fundamento na existência de indícios da prática de delitos e na necessidade da medida para a identificação e o desbaratamento de organização criminosa atuante no tráfico de drogas, ante a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. 2 - Segundo reiterada jurisprudência, é imprescindível a apreensão de drogas para a comprovação da materialidade do delito de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Determinação - em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal - para nova dosimetria - aplicação do redutor especial de penas. Readequação da sanção penal. Parcial provimento ao recurso
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395 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Afastamento da decretação do perdimento dos valores apreendidos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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396 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Flagrância e justa causa. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o art. 28 da lad. Prequestionamento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em revisão criminal, visando à nulidade de busca domiciliar e à desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal. 2 - A busca domiciliar foi justificada pela observação de intensa movimentação típica de tráfico de drogas e ameaças a moradores, caracterizando crime permanente. 3 - O Tribunal de origem não conheceu do pedido de desclassificação do crime, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Gravidade. Periculosidade. Reincidência. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Associação criminosa responsável por crimes graves na região. Reincidente em crime de tráfico de drogas. Além de responder pelo crime de homicídio qualificado. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Gravidade. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, que agem de forma associada para o cometimento de diversos crimes graves na região. 2 - Ademais, todos os integrantes da associação, ostentam vasto histórico de antecedentes criminais, sendo que a agravante, em específico, responde a crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas e porte i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão efetuada por guardas municipais. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
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399 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio - Prova segura e coerente - Palavra dos policiais responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Pena e regime corretos - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.
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400 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Reiteração criminosa (na prática do mesmo crime) que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão fundamenta. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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