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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: crime de trafico

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  • crime de trafico

Doc. 489.8745.7401.1519

101 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput», combinado com art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido da defesa do acusado Patrick para desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Penas que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. Apelos desprovidos.

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Doc. 230.7060.9318.6159

102 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Flagrante de crime de tráfico de drogas. Apreensão de drogas no interior da residência. Justa causa evidenciada. Nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Pleito de desclassificação do crime de tráfico. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7 do superior tribuna L de justiça. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade por ausência de mandado judicial para violação de domicílio. 1.1. O agravante, já conhecido por envolvimento no tráfico, demonstrou atitude suspeita ao fugir com a aproximação da polícia no local. Logo em seguida, antes da entrada na residência, os agentes visualizaram porções de crack e maconha em cima da mesa na sala. ... ()

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Doc. 184.2595.2007.8100

103 - STJ. Eca. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Imposição de medida de internação. Fundamentação. Ausência. Súmula 492/STJ. Aplicabilidade.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede ordem de habeas corpus para se fixar medida de liberdade assistida, quando evidenciado que, ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, foi imposta medida de internação sem fundamentação idônea para tanto. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 188.0831.8000.4100

104 - TJSP. Crime de tráfico ilícito e uso indevido de drogas.

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Doc. 704.6700.9888.4146

105 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. Impossibilidade de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que comporta redução, com fixação de pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 559.2360.0583.9162

106 - TJSP. Revisão Criminal - Sentenciado condenado pela prática de tráfico de drogas - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas quanto ao crime de tráfico - Pena bem dimensionada - Pedido indeferido

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Doc. 823.6403.6441.0110

107 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Atenuação das penas. Inexistência de ilegalidade. Pedido indeferido

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Doc. 153.4005.5000.3800

108 - STJ. Tóxicos. Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, bem como aplicação do benefício do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Lei de drogas. Verificação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«4. A desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, bem como o preenchimento dos requisitos para a possibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 demandariam a verificação do conjunto fático-probatório, inviável diante do óbice da Súmula 7 deste Sodalício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.7895.3004.7100

109 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Inadmissibilidade. Sentenciado condenado por crime de tráfico de entorpecentes. Óbice constitucional. Vedação à anistia, fiança e graça. Texto Magno que, conquanto não se refira expressamente ao indulto, nem por isso o autoriza em relação aos autores deste crime. Benefício do indulto que possui identidade ontológica com o benefício da graça, desta se diferenciando apenas por ser mais abrangente, motivo pelo qual seria ilógica a conclusão de que o constituinte originário pretendia vedar somente o primeiro. Questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente afirmando a vedação do benefício do indulto aos autores do crime de tráfico de entorpecentes. Decisão denegatória da mercê mantida. Recurso de Agravo em Execução Penal desprovido.

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Doc. 990.6316.3202.8126

110 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu Marcos Diego Espina, de tráfico de entorpecentes para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, impondo-lhe pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses. O Ministério Público sustenta a suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas sufic... ()

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Doc. 240.7031.1342.0508

111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Crime não impeditivo do benefício (Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI). Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que determinou ao Juízo da execução penal que reanalise o pedido de indulto formulado pela agravada, considerando a condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) como um delito não impeditivo do benefício, em razão de expressa previsão nesse sentido (Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI). Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 676.6478.3316.9899

112 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIMES IMPEDITIVOS - ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 987.9109.4195.1481

113 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Atenuação da pena de multa. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 250.2280.1578.6422

114 - STJ. Em penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Ausência de apreensão de entorpecentes. Materialidade do crime de tráfico não verificada. Precedentes. Manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico. Acervo probatório. Prescindibilidade da apreensão de droga. Agravo regimental provido em parte.

1 - Não ocorrendo a apreensão de drogas, imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico, de rigor a absolvição. 2. Inobstante a não apreensão de entorpecentes, o acervo probatório carreado aos autos permite manter hígida a condenação quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas. Saliente-se, nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido que para a configuração do referido delito, é irrelevante a apreensão de dro... ()

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Doc. 848.0525.5851.9113

115 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. 183.2810.7003.6200

116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de crack e maconha). Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - O decreto de prisão preventiva foi mantido pelo Tribunal estadual em razão da p... ()

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Doc. 220.9160.6243.0861

117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Entendimento da sexta turma desta corte, firmado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a pretensão recursal - utilização da fração de crimes comuns da Lei 7.210/1984, art. 112 para fins de progressão, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.964/2019, que revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, o delito de tráfico de drogas deixou ser considerado crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime prisional - foi submetida à apreciação da Sexta Turma, a qual a... ()

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Doc. 240.3220.6599.1548

118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em re... ()

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Doc. 332.6450.8345.0242

119 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

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Doc. 347.2604.3631.5040

120 - TJSP. Embargos de Declaração. Crime de tráfico de drogas majorado. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados

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Doc. 391.8338.6039.3357

121 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIMES IMPEDITIVOS - ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 732.2697.0789.0897

122 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIMES IMPEDITIVOS - ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 667.8981.8151.4720

123 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIMES IMPEDITIVOS - ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1290.9696.6669

124 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o fim de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de drogas. Paciente que possui condenação por outro crime de tráfico, posse irregular de arma de fogo e receptação. Ordem denegada.

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Doc. 150.5244.7012.2400

125 - TJRS. Mérito. Apelo ministerial. Pedido de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Fornecimento a terceiros não demonstrado.

«A materialidade restou consubstanciada pelo auto de apreensão e pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. Quanto à autoria, é inconteste, pois admitida pelo apelante, o qual alegou, entretanto, que a droga encontrada em sua residência era para seu consumo pessoal e que o dinheiro havia sido emprestado por sua sogra para que pagasse parte da carteira de motorista que pretendia adquirir. Mencionou, ainda, ter obtido a substância entorpecente em tro... ()

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Doc. 211.0033.2001.8100

126 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Almejada aplicação do tráfico privilegiado. Condenação anterior. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento de requisitos legais para concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em relação à alegada violação a CF/88, art. 5º, XLVI, LV, LVII e CF/88, art. 93, IX, observo a inviabilidade da apreciação por esta Corte de Justiça, porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal. 2 - Como é cediço, o § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 permite que as penas do crime de tráfico de drogas sejam reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons... ()

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Doc. 369.8917.9176.1802

127 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INVIABILIDADE - PERDIMENTO DECRETADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - BEM UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Havendo provas contundentes nos autos de que a motocicleta da requerente foi utilizada por seu amásio como instrumento do crime de tráfico de drogas, deve ser mantido o seu perdimento, decretado em primeira instância, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e a Lei, art. 63, I 11.343/06.

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Doc. 125.2657.3072.5972

128 - TJSP. Revisão Criminal - Sentenciado condenado pela prática de tráfico de drogas - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas quanto ao crime de tráfico - Pena bem dimensionada - Pedido indeferido

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Doc. 256.0883.5565.1390

129 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crimes, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade. Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecente, de se manter a condenação decretada em primeiro grau. REDUÇÃO DA PENA-BASE - Possibilidade. Pela disposição contida na Lei 11.343/06, art... ()

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Doc. 220.8150.1156.7658

130 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Entendimento da sexta turma desta corte, firmado no julgamento do HC 726.166/SC. Aplicabilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a pretensão recursal - utilização da fração de crimes comuns da LEP, art. 112 para fins de progressão, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.964/2019, que revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, o delito de tráfico de drogas deixou ser considerado crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime prisional - foi submetida à apreciação da Sexta Turma, a qual assentou que... ()

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Doc. 140.6853.3137.4598

131 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

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Doc. 701.9860.1945.4276

132 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

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Doc. 150.4673.1004.1800

133 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu condenado pela prática de tráfico de entorpecentes c.c. associação para o tráfico. Crime de tráfico que, por se equiparar aos hediondos, tem para o desconto inicial da pena, o regime o fechado. Não se aplicando, no entanto, as disposições da Lei 8072/1990 ao crime de associação, posto não se tratar ele de crime equiparado aos hediondos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1290.2583.3265

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais.

1 - Deve subsistir a aplicação da medida socioeducativa de internação. Ainda que o ato infracional pelo qual foi representado o adolescente não tenha sido praticado por meio de violência e nem grave ameaça (ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas ilícitas), ostenta o recorrente registro por outros atos infracionais graves — ato equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, além de outro ato equiparado ao crime de tráf... ()

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Doc. 369.5707.2424.7788

135 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão à restituição de veículo apreendido - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Incerteza do direito pleiteado - Veículo apreendido em poder do impetrante, processado pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico - Nos termos do CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo - Fortes indícios de que o automóvel tenha sido utilizada para a prática do crime de tráfico de drogas - Violação de direito líquido e certo não caracterizada - Segurança denegada

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Doc. 465.6105.8831.4093

136 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (CARLOS) E INTERNAÇÃO (CAUAN). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Efeito suspensivo não recomendado para o caso concreto. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas devidamente comprovadas. Absolvição repelida. Medidas socioeducativas aplicadas com adequação. Necessidade. Adolescente Carlos que reiterou após passagem anterior por tráfico de drogas. Vida pregressa do Adolescente Cauan com várias passagens por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, cujas MSE de liberdade assistida, semiliberdade e inter... ()

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Doc. 144.9584.1004.6300

137 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Necessária individualização e fundamentação. Circunstâncias negativas. Princípio da proporcinalidade. Manutenção da pena pelo crime de tráfico. Redução da pena pelo crime de posse. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.

«1. Em análise as circunstâncias do CP, art. 59, observa-se que o Magistrado a quo deixou de individualizar e fundamentar adequadamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59 em relação a ambos os crimes. 2. No que tange ao delito de tráfico, todavia, observa-se que a imposição da reprimenda no patamar fixado na sentença revela-se adequada e proporcional ao caso em apreço, em face das circunstâncias negativas apuradas. No que tange ao crime de posse, justifica-se a redução d... ()

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Doc. 395.2441.5018.3352

138 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Postergação da análise do pedido de progressão da medida em meio fechado, com determinação de avaliação do caso pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Adolescente que praticou ato infracional grave, análogo ao crime de tráfico a demonstrar plena inserção no meio delitivo. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito de sua efetiva ressocialização. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Ordem denegada.

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Doc. 478.0887.0051.3133

139 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. 220.8150.1339.1637

140 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Entendimento da sexta turma desta corte, firmado no julgamento do HC 726.166/SC. Aplicabilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que a pretensão recursal - utilização da fração de crimes comuns da LEP, art. 112 para fins de progressão, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.964/2019, que revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, o delito de tráfico de drogas deixou ser considerado crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime prisional - foi submetida à apreciação da Sexta Turma, a qual assentou que... ()

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Doc. 402.0731.7963.9195

141 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. 125.2310.4577.9748

142 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. 173.0432.1473.4890

143 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. 879.1340.2410.5007

144 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. 361.5803.6401.3974

145 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. 964.5016.9718.1543

146 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Paciente que responde a outra ação penal por crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 163.7625.3001.4800

147 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Não caracterização. Estrutura permanente para o tráfico. Circunstância não demonstrada minimamente nos autos. Insuficiência do fato do delito ter sido cometido em concurso de agentes. Absolvição pelo crime de associação decretada, mantida a condenação pelo crime de tráfico. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 783.1622.0839.2849

148 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. A exacerbação menor da pena-base. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 706.5764.9718.3122

149 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. 146.4212.2002.9300

150 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Quadro probatório insuficiente. Prova frágil e meramente indiciária da finalidade mercantil do entorpecente. Inexistência de flagrante quanto a qualquer ato de venda. Apreensão de quantidade ínfima, que não caracteriza, por si só, o crime de tráfico. Desclassificação para o crime de posse para uso próprio. Recurso parcialmente provido.

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