Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi recentemente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico, tendo sido agraciado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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152 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Recorrente com histórico de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

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153 - STJ. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas. Imprescindibilidade para o tráfico. Não para o crime de associação para o tráfico.

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

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156 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

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157 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

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158 - TJRS. Cerceamento de defesa. Não evidenciado.

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Materialidade do crime de tráfico. Apreensão da droga. 2. Entorpecente não apreendido. Ausência de vínculo associativo. Absolvição possível. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei de entorpecentes art. 28. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

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161 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Fundamentação insuficiente. Súmula 492/STJ. Habeas corpus concedido.

162 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Fundamentação insuficiente. Súmula 492/STJ. Habeas corpus concedido.

163 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Fundamentação insuficiente. Súmula 492/STJ. Habeas corpus concedido.

164 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição na origem. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de sanção penal. Provimento ao recurso

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165 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Associação para o tráfico incomprovada. Pena. Redução. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos visando a absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade em relação ao delito de associação para o tráfico.

166 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência probatória. Inocorrência. Confissão pelo réu da prática do crime na fase de inquérito. Maconha, cocaína em pó e na forma de «crack» apreendidas e devidamente periciadas nos autos. Réu trazia toda a droga na pochete. Ação que se amolda perfeitamente ao crime de tráfico. Condenação mantida. Recurso improvido.

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167 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Materialidade do crime de tráfico. Apreensão da droga. 2. Entorpecente não apreendido. Ausência de vínculo associativo. Absolvição possível. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

168 - TJSP. Apelação criminal - 1. Nulidade - Prova ilícita da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crimes de tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munição de arma de fogo (arts. 33, «caput», da Lei 11.343/2006 e 12, «caput», da Lei 10.826/03) - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas na primeira fase para o crime de tráfico de drogas e mantidas para o crime de posse ilegal de munição de arma de fogo - Na segunda fase, afastada a agravante da reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não tem o condão de reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cabimento do regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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169 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Conversão em preventiva e indeferimento do pedido de liberdade provisória. Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de provas indiciárias sobre a prática do crime de tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Descabimento da pretendida discussão aprofundada, nos limites do «habeas corpus» impetrado. Gravidade do delito. Necessidade da manutenção da custódia cautelar, para a garantia da ordem pública. Crime de tráfico, ademais, equiparado aos hediondos. Não derrogação, do Lei 11.343/2006, art. 44 pela Lei 11.464/07, mercê do princípio da especialidade. Ordem conhecida em parte e denegada.

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170 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Conversão em preventiva e indeferimento do pedido de liberdade provisória. Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de provas indiciárias sobre a prática do crime de tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Descabimento da pretendida discussão aprofundada, nos limites do «habeas corpus» impetrado. Gravidade do delito. Necessidade da manutenção da custódia cautelar, para a garantia da ordem pública. Crime de tráfico, ademais, equiparado aos hediondos. Não derrogação, do Lei 11343/2006, art. 44 pela Lei 11464/07, mercê do princípio da especialidade. Ordem conhecida em parte e denegada.

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171 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

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172 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Existência de conjunto probatório robusto, para o Decreto condenatório do crime de tráfico. Recurso defensivo não provido.

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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para uso próprio. Reexame de matéria fático probatória. Agravo improvido.

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174 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Reconhecimento da agravante por crime praticado durante calamidade pública, fixação de regime inicial mais severo, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.

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175 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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176 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição na origem. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de sanção penal. Provimento ao recurso

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177 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I. 

178 - TJSP. Crimes de Tráfico de drogas e resistência - Elementos de convicção suficientes - Confissão do réu quanto ao crime de tráfico e farta prova testemunhal confirmando ter sido ele surpreendido trazendo consigo porções de maconha, crack e cocaína, e que teria investido com violência contra os policiais, a fim de evitar sua prisão - Provas seguras - Condenação mantida - Dosimetria - Fração de acréscimo da pena-base do crime de tráfico reduzida - Drogas de natureza e quantidades normais à espécie - Presença, apenas, dos maus antecedentes - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Multirreincidência que, no caso, não permite prevalência da agravante sobre a atenuante - Réu que registra duas condenações pretéritas, tendo uma servido para exasperara a pena-base - Regimes fechado e semiaberto corretamente fixados - Crime de lesão corporal - Falta de prova da materialidade - Vítima não submetida a exame de corpo de delito - Indispensabilidade - Inteligência do CPP, art. 158 - Atestado médico, porque muito superficial, que não se presta para substituir a prova técnica que, inclusive, era de fácil produção - Absolvição de rigor - Apelo defensivo provido em parte.

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179 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023, julgando extinta a punibilidade, com extinção da pena de multa relativa a uma condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se qualifica como crime equiparado a hediondo, pelo que se afigura possível o indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, em que assentada a incidência da regra prevista no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 2. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da regra prevista no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. 3. Situação do agravado que se subsome ao suporte fático da norma prevista no art. 2º, X, do citado Decreto Presidencial. Recurso desprovido

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180 - TJSP. Revisão criminal. Erro Judiciário. Admissibilidade. Duplicidade das condenações impostas. Afastamento. Bis in idem. Pretensão do reconhecimento pela prática de um crime de tráfico e um crime de associação ao tráfico. Não se vislumbra duplicidade de crimes. Reconhecimento de crimes únicos (um de tráfico e um de associação). Decisão reformada. Imposição das penas básicas deve ser maior. Conduta reprovável e de extrema gravidade. Valor do dia-multa e imposição de regime mantidos. Revisão criminal deferida.

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181 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 8.615/2015, julgando extinta a punibilidade, com extinção da pena de multa relativa a uma condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se qualifica como crime equiparado a hediondo, pelo que se afigura possível o indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, em que assentada a incidência da regra prevista no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 2. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da regra prevista no Decreto 8.615/2015, art. 1º, I. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. 3. Situação do agravado que se subsome ao suporte fático da norma prevista no art. 1º, I, do citado Decreto Presidencial. Recurso desprovido

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182 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 12.338/2024, julgando extinta a punibilidade, com extinção da pena de multa relativa a uma condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se qualifica como crime equiparado a hediondo, pelo que se afigura possível o indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, em que assentada a incidência da regra prevista no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 2. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da regra prevista no Decreto 12.338/2024, art. 12, I. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. 3. Situação da agravada que se subsome ao suporte fático da norma prevista no art. 12, do citado Decreto Presidencial. Recurso desprovido

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183 - TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu portador de maus antecedentes - Na primeira fase, as penas foram reduzidas, aplicando-se o índice exasperador de um sexto (1/6), em razão do mau antecedente apontada pelo MM. Juiz Sentenciante - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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184 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu tecnicamente primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, afastada a reincidência, em razão daquele processo constar trânsito em julgado após os presentes fatos e ser considerado mau antecedente; ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Apontada nulidade. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

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186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA MULTA PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. RECURSO MINISTERIAL. OVERRULING E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO LEGAL. 1.

187 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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188 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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189 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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190 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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191 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Sanção penal sem modificações. Não provimento ao recurso

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192 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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193 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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194 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

195 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso defensivo. 1. Quadro a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade (Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal). 3. Apelante que demonstrou a propriedade do aparelho celular apreendido (cujo confisco foi decretado pela sentença). No caso em tela, não restou demonstrado que o aparelho era produto ou proveito do crime de tráfico de drogas, nem que foi utilizado, pelo réu, para o comércio de substâncias entorpecentes. Decretação de perdimento afastada, acolhendo-se o pedido de restituição. Recurso provido

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196 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

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197 - TJSP. Apelação da Defesa - Associação para o tráfico de drogas - Acusado que estava associado com o corréu (condenado, que não recorreu) para a prática de crime de tráfico - Materialidade e autoria delitiva demonstradas nos autos - Solução condenatória que deve ser mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Sentenciado que detém circunstâncias judiciais favoráveis - Recurso defensivo que comporta parcial provimento, para fixação do regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida. Apelação do Ministério Público - Pedido de condenação do réu também pelo crime de tráfico de drogas - Provas insuficientes quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Sentença que não comporta alteração, nesse ponto - Apelação desprovida

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198 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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199 - TJMG. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

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200 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Sanção penal sem alterações. Não provimento ao recurso

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