244 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PARA O Da Lei 11343/2006, art. 28. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDO O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/8 OU NO MÁXIMO 1/6; REDUZIDA A PENA INTERMEDIÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA E A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, COM VONTADE DIRIGIDA PARA TAL FIM, TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 34 G (TRINTA E QUATRO GRAMAS) DA DROGA CLORIDRATO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 33 (TRINTA E TRÊS) TUBOS DO TIPO EPPENDORF, ACONDICIONADOS EM PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. O RÉU TEM UM HISTÓRICO DE CRIMES PATRIMONIAIS, MAS NENHUM REGISTRO DE ANTECEDENTES POR CRIME DA LEI 11343/2006. DEMAIS DISSO, A SUA VERSÃO DE ESTAR NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO É PLAUSÍVEL, SEJA PELA QUANTIDADE, NADA SIGNIFICATIVA, FRISE-SE, E, PRINCIPALMENTE, EM VISTA QUE NENHUM ATO DE MERCANCIA FOI AVISTADO OU PERCEBIDO PELOS MILITARES. HIPÓTESE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11343/2006, art. 28, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
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