Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Ordem concedida.

402 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva Inadmissibilidade. Prisão cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi recentemente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico, tendo sido agraciado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Risco concreto de reiteração delitiva. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, II. Benefício cabível apenas quando comprovada a debilidade extrema por doença grave, aliada à impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Hipótese não verificada. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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403 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à incidência do Tema 506/STF. Apreensão de 1,47 grama de maconha. Impossibilidade. Condenação no crime de tráfico porque é confesso e foi flagrado por câmeras de monitoramento

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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de droga. Pretensão de desclassificação para uso pessoal. Conclusão do tribunal de origem acerca da configuração de tráfico ilícito de entorpecente. Inviabilidade de revisão dos elementos de cognição constantes nos autos.

405 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Aplicação do patamar máximo do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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406 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidades na abordagem e na invasão domiciliar. Rejeição. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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407 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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408 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime de tráfico de drogas. Condenado reincidente. Necessidade de resgate de 3/5 da pena. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07, que alterou a Lei dos crimes hediondos. Natureza do delito anterior. Irrelevância.

409 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime de tráfico de drogas. Condenado reincidente. Necessidade de resgate de 3/5 da pena. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07, que alterou a Lei dos crimes hediondos. Natureza do delito anterior. Irrelevância.

410 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Redimensionamento da exacerbação da pena-base. Não cabimento. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Não cabimento. Isenção das custas. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no delito de tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.

412 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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413 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidades. Pedido indeferido

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414 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Indulto concedido ao agravado. Insurgência do Ministério Público. Pretensão de cassação do r. decisum, ao argumento de que o sentenciado foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Descabimento. Agravado condenado pela figura privilegiada do crime em comento. Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Crime não considerado hediondo. Apenado preencheu os requisitos elencados no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Decisão mantida. Agravo desprovido

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415 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Indulto concedido à agravada. Insurgência do Ministério Público. Pretensão de cassação do r. decisum, ao argumento de que a sentenciada foi condenada pelo crime de tráfico de entorpecentes. Descabimento. Agravada condenado pela figura privilegiada do crime em comento. Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Crime não considerado hediondo. Apenada preencheu os requisitos elencados no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Decisão mantida. Agravo desprovido

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416 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

417 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM USO DE ARMA DE FOGO ¿ arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ¿ AO ADOLESCENTE FOI APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¬¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VIABILIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EVIDENCIAR O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES, ELEMENTO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. QUANTO AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO, POIS OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS E PROBATÓRIOS SE REVELAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI, E APTOS A MANUTENÇÃO DO DECISUM ¿ DA FIXAÇÃO DE APENAS UMA MSE ¿ INVIABILIDADE - NÃO SE CONSTATA DESPROPORCIONALIDADE NA DECISÃO DO JUÍZO DE FIXAR A MEDIDA MAIS GRAVOSA TENDO JÁ SIDO APLICADA A MSE DE SEMILIBERDADE OUTRAS DUAS VEZES E O INFANTE PERMANECE EM NÃO SE AFASTAR DA PERNICIOSIDADE, ALÉM DE SER ESTA A QUARTA PASSAGEM DO INFANTE PELA VIJ. ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM PARTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MANTENDO-SE A DOUTA DECISÃO DE 1º GRAU.

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418 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade de provas. Alegação de violação de domicílio. Flagrante em crime de natureza permanente. Legitimidade da atuação policial.

419 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.

420 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Absolvição em 1º grau, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Recurso ministerial para condenação pelo crime de tráfico, nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Condenação de rigor - Recurso provido.

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421 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.

422 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput», e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) . Recursos da acusação e da defesa. 1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa. Conduta dos policiais militares que guardou juridicidade. Circunstâncias do caso a indicar que havia fundada suspeita a conferir licitude à busca pessoal. Acusado que trazia um volume na mão, consistente em uma porção de maconha, o que motivou a busca pessoal e o encontro de mais 24 «eppendorfs» de cocaína em sua veste. Não configuração de um quadro de prova ilícita. 2. Conjunto probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Pena-base fixada acima do mínimo legal, tendo em conta os maus antecedentes do acusado. Não é o caso de adoção da teoria do esquecimento em relação a todas as condenações. 6. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. Réu possuidor de maus antecedentes. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Apelo defensivo desacolhido

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423 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Aplicação da benesse em substituição a pena privativa de liberdade imposta por crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Vedação expressa na própria Lei 11343/06. Incompatibilidade, ademais, com o delito realizado. Substituição cassada. Recurso ministerial provido.

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424 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Associação. Prova. Dificuldade para apuração do crime. Escuta telefônica. Admissibilidade. Lei 9.296/96, art. 1º. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III.

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425 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de droga apreendida. Existência de ação penal em curso. Agravo regimental improvido.

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Agravo regimental não provido.

427 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal. Imposição de semiliberdade. Suficiência.

428 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

429 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

430 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Sentença que desclassificou a imputação de crime de tráfico ilícito de entorpecentes para posse de droga para consumo pessoal. Expedição de alvará de soltura na origem. Ordem prejudicada

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431 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Discussão acerca da possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

432 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Discussão acerca da possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

433 - TJMG. Violação da coisa julgada. Agravo em execução. Afastada hediondez do crime de tráfico privilegiado. Impossibilidade de alteração do regime fixado na sentença. Nulidade. Violação da coisa julgada

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434 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de Drogas. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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435 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, CONDENANDO O REPRESENTADO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, APLICANDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, ABSOLVENDO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO OU PELA FIXAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - DESPROVIMENTO - INVIÁVEL A PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE ABORDARAM O ADOLESCENTE, E COM ELE ARRECADARAM 18 PINOS DE COCAÍNA, QUE ESTAVAM EM SUAS MÃOS NO MOMENTO DA REVISTA PESSOAL. APÓS A ABORDAGEM AO MENOR DE IDADE, ARRECADARAM NO MESMO BECO MAIS 180 PINOS DE COCAÍNA. - QUANTO AO PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, POIS, NA FAI DO REPRESENTADO (INDEX 34) HÁ INFORMAÇÕES DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, INCLUSIVE REINCIDÊNCIA EM ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRA ESTAR APTO A RECEBER MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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436 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada e tráfico de drogas. Sentença que absolveu a denunciada com relação à imputação do crime de tráfico de drogas. Apelo ministerial buscando a integral procedência da ação penal, para condenar a apelada também como incursa nas penas do crime previsto na Lei 11.343/06. Não acolhimento. Prova da materialidade limitada à confissão formalizada pela ré. Ausência de apreensão e perícia de quaisquer entorpecentes. Crime que deixa vestígios. Exegese do CPP, art. 158. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso ministerial desprovido

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437 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - EQUIPARAÇÃO POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INC. XLIII) - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - OBSERVÂNCIA AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 - AGRAVO NÃO PROVIDO. «A condição de delito equiparado a hediondo ostentada pelo crime de tráfico ilícito de drogas é de natureza constitucional (CF, art. 5º, XLIII), de maneira que, diante da ausência de discricionariedade ao legislador ordinário, as normas infraconstitucionais que vierem a tratar do assunto não podem ser dissonantes, da CF/88. De mais a mais, a Lei 13.964/2019 não retirou da Lei 8.072/1990 a enumeração dos crimes com status de equiparados aos de natureza hedionda, mas apenas deslocou os percentuais necessários para progressão de regime de tais delitos - anteriormente previstos em seu § 2º, do art. 2º - aa LEP, art. 112, em concreta manifestação do princípio da continuidade normativa-típica em legislações diversas".

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439 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

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440 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

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441 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

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442 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Flagrante delito. Devidamente justificada por circunstâncias positivadas visualmente, não cabe dizer ilícito o ingresso de policiais em residência quando ali evidenciada situação de flagrância de crime de tráfico de drogas

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443 - TJSP. Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pedido deferido em primeiro grau - Recurso julgado prejudicado

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444 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e busca pessoal no réu. 2. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida 4. Não é o o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Réu reincidente. 4. Sanção que comporta redução. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER OS RÉUS PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DE ALEX SANDRO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SEM RAZÃO - A MATERIALIDADE FOI PLENAMENTE COMPROVADA EM RAZÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ERA ENTORPECENTE. POR OUTRO LADO, A PROVA NÃO É SEGURA NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO RÉU APELADO, HAVENDO DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE QUEM ESTAVA COM A DROGA ARRECADADA PELOS POLICIAIS MILITARES - A TESTEMUNHA E SUPOSTO USUÁRIO DA DROGA VICTOR EMANUEL QUE ESTAVA NO LOCAL NARROU EM JUÍZO QUE FOI PEGO NA RUA E ESTAVA USANDO DROGAS; QUE FOI COAGIDO NA DELEGACIA, POR ESTAR SOB EFEITO DE DROGAS; QUE JEFFERSON NÃO ESTAVA PRESENTE, APENAS JUNINHO (ALEX SANDRO), POIS ERA ANIVERSÁRIO DESTE; QUE ELE SE ASSUSTOU E FOI PARA A CASA DE UM MORADOR; QUE ELE ESTAVA COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA; QUE O DEPOENTE ESTAVA COM DROGAS, MAS NÃO CORREU; QUE SANDRO ESTAVA SEM DROGAS, MAS SE ASSUSTOU E ENTROU PARA A CASA DE UM MORADOR - O RÉU ALEX SANDRO, NEGOU QUE ESTIVESSE COM AS DROGAS EM SEU INTERROGATÓRIO - ASSIM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PROVA NÃO É SEGURA NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO RÉU ALEX SANDRO, JÁ QUE A TESTEMUNHA VICTOR EMANUEL ASSUMIU QUE ESTAVA COM AS DROGAS PARA USO PRÓPRIO, E QUE NENHUMA DROGA FOI ARRECADA COM O APELADO, DEMONSTRANDO, PORTANTO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PLEITO CONDENATÓRIO MINISTERIAL, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.

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446 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - LICITUDE DA PROVA JUNTADA AOS AUTOS - APELO MINISTERIAL PROVIDO

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447 - STJ. Ilegalidade da condenação do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Ilegalidade inexistente.

448 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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449 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA DO CRIME DA LEI DE ARMAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. 

450 - TJSP. Restituição de veículo - Recurso contra decisão que indeferiu restituição de veículo apreendido em ação penal que apurava eventual crime de tráfico de drogas praticado por terceira pessoa - Acolhimento - Ausência de mínimos indícios de participação do peticionário no crime que redundou na apreensão do bem, cuja propriedade foi devidamente demonstrada - Restituição cabível - Legítimo proprietário que não sofrer consequências por atos de terceiros - Recurso provido.

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