Divisao Plano De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 819.1053.4036.9810

551 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da operadora de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência proibindo as rés de cancelar o plano de saúde firmado com o autor ou determinando o seu restabelecimento, caso já tenha sido cancelado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Autor menor que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e encontra-se em tratamento médico. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela. Inteli... ()

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Doc. 750.2898.1842.5604

552 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal contra decisão que determinou à ré o fornecimento de tratamento em home care do agravado, nos moldes da solicitação médica apresentada aos autos. Agravante questiona a concessão da tutela, sob o fundamento de que não é obrigada ao custeio do tratamento conforme resolução da ANS e contrato pactuado. Home care que é mera transferência do regime de internação hospitalar para o ambiente domiciliar. Ausência de elementos capazes de afastar a medida destinada a sa... ()

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Doc. 194.5924.4154.3517

553 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manter a dependente no plano de saúde. Alegação de que a dependente Stéphane atingiu a limitação etária prevista em contrato, impondo-se a extinção do vínculo. Descabimento. Continuação do pagamento do prêmio e fornecimento dos serviços por anos que sugere aquisição de direitos por surrectio, conferindo verossimilhança às alegações da autora, ora agravada. Precedentes. Perigo de dano, por outro lado, decorren... ()

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Doc. 857.5812.4588.6158

554 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para manter a dependente (filha) no plano de saúde. Alegação de que a dependente, há muito, atingiu a limitação etária prevista em contrato, impondo-se a extinção do vínculo. Descabimento. Continuação do pagamento do prêmio e fornecimento dos serviços por mais oito anos que sugerem aquisição de direitos por surrectio, conferindo verossimilhança às alegações da autora, ora agravada. Precedentes. Perigo de dano, ... ()

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Doc. 626.3429.2145.4168

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada determinou que a ré mantenha o plano de saúde da autora. Recurso do Plano de Saúde. Não acolhimento. Matéria relativa ao cancelamento está sub judice e o restabelecimento não onerará a agravante, que receberá em contrapartida os valores das mensalidades. Multa cominatória. Pretensão de afastamento. Descabimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 686.9871.2770.4306

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que julgou extinto o feito sem análise do mérito - Plano coletivo - Manutenção do ex-empregado, nas mesmas condições - Caso em que, todavia, o beneficiário requereu o cancelamento na esfera administrativa, devidamente efetivado pela operadora do plano - Evidenciada a perda do objeto - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 453.4708.7526.1846

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação de manter o contrato. Beneficiário que é portador de catarata dupla córtico nuclear com prescrição de cirurgia bilateral. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuid... ()

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Doc. 692.9176.7613.5344

558 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPROVIMENTO. I.

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Doc. 601.2421.7840.4797

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Leucemia Mieloide Crônica. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Recurso desprovido

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Doc. 907.0324.4740.2878

560 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência. Recurso do autor. Insurgência que prospera em parte. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Elementos iniciais dos autos que indicam a hipossuficiência. Conjunto probatório favorável ao autor. Benefício concedido. PLANO DE SAÚDE. Pretensão de cobertura de internação em hospital de escolha do beneficiário. Impossibilidade. Falta de comprovação de que a instituição indicada atende o plano contratado. Em r... ()

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Doc. 913.9728.4961.4749

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência para que as rés mantenham o plano de saúde dos autores. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 192.4095.3167.7141

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência da Ré contra Decisão que deferiu a Tutela de Urgência - Descabimento - Fornecimento do Medicamento «HEMP CANABIDIOL 3.000 MG FULLSPECTRUM» - Laudo Médico que demonstra a necessidade do medicamento pleiteado - Uso domiciliar que não inibe o fornecimento, pois o medicamento deve ser importado por entidade hospitalar, entidade governamental, ou Operadoras de Planos de Saúde - Aplicação da Resolução 335, da ANS - Autorização da ANVISA para importação do fármaco que tem ... ()

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Doc. 108.0587.5507.9870

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Tutela de urgência. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar a substituição do reajuste anual aplicado em 2024 (19,67%), por aquele autorizado pela ANS. Reajustes anuais. Contrato coletivo por adesão. Ausência dos requisitos dispostos no Reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares pactuados, que, por si só, não são ilícitos. Precariedade de elementos de prova que demonst... ()

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Doc. 342.2002.3406.7982

564 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de reconhecimento judicial da suposta fraude, apesar das ações cíveis e criminais para apuração. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 957.3071.8881.1722

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 230.0211.0098.2223

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Indicação médica para o tratamento cirúrgico de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Havendo a cobertura da doença não poderá o plano de saúde limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo-se o número de sessões. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da recém-publicada lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Presença dos ... ()

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Doc. 434.5363.4395.6860

567 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES NÃO OBSERVADAS. ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. EFEITOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados no no (2015), revelando-se impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrado qualquer vício no julgado, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 404.7580.1473.9603

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - Determinação de manutenção de contrato de plano de saúde - Beneficiários de plano coletivo empresarial contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo empresarial - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da ... ()

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Doc. 190.2268.9525.7506

569 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão deferiu tutela provisória para manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento médico - Inconformismo da corré - Tutela antecipada - Requisitos autorizadores da concessão presentes - Contrato de saúde deve ser mantido enquanto perdurar o tratamento médico - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, em tratamento - Tema 1.082 do STJ - Dever de oferta, após o fim do tratamento, de planos individuais ou familiares, a teor da Resolução CONSU 19/99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 138.2727.8692.0424

570 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação revisional de contrato de plano de saúde, visando à alteração dos índices de reajustes nas mensalidades. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - No mais, prova pericial realizada nos autos que se mostrou suficiente. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão comb... ()

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Doc. 345.4119.8207.2178

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido e determinou que a parte ré restabeleça o plano de saúde da autora em 24h, sob pena de multa diária, majorada nesta ocasião. Alegações de comprovação do cumprimento da medida pela corré, devendo ser expresso tal fato na decisão agravada. Reforma impertinente. Comprovado pela agravante o cumprimento na parte que lhe cabe, e não caracterizada a culpa, portanto, não há que se falar em multa, porém, tal análi... ()

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Doc. 572.0787.0199.7601

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de urgência, para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, restabeleça o plano de saúde até então usufruído pela parte, procedendo ao envio dos boletos bancários diretamente aos beneficiários, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do a autorizar a manutenção da tutela de urgência. Perigo de dano, consubstanciado nos efeitos do cancelamento de ... ()

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Doc. 135.3369.3391.5749

573 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré restabeleça o o plano de saúde, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observa... ()

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Doc. 805.8444.6405.3858

574 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágra... ()

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Doc. 475.9392.1354.3953

575 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no a... ()

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Doc. 535.0331.6057.8624

576 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré mantenha o requerente no plano de saúde coletivo atualmente em vigor, nas mesmas condições e com os mesmos benefícios, desde que a arque com prêmio mensal - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da... ()

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Doc. 303.0421.1221.5359

577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPEADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.

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Doc. 520.1674.2424.7068

578 - TJSP. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Aprovação com ressalvas - Irresignações recursais atinentes ao deságio do crédito e ao longo prazo de pagamento (cláusulas 3.3, 3.3.1, 3.3.2 e 3.3.3 do plano) já tratadas nesta seara recursal em outro processo - Recurso não conhecido neste ponto - Extinção de ações e execuções fundadas em créditos concursais e consequente novação de tais créditos, que ocorrerão na data de homologação do plano, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da homologação para tanto ... ()

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Doc. 474.1286.0618.8742

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que deferiu antecipação da tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que mantenha ativo o contrato de plano de saúde do grupo familiar da agravada. Alegação da operadora do plano de saúde que foi vítima de fraude na sistemática de reembolso, por meio de falsificação de recibos de consultas com psicóloga. Estão presentes os requisitos do para determinar à agravante que mantenha ativo o plano de saúde do grupo familiar, tal com... ()

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Doc. 848.4477.0289.1083

580 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, reconhecendo a rescisão contratual e a inexigibilidade de multa contratual após cancelamento unilateral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança de multa por cancelamento do plano de saúde, à luz da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarad... ()

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Doc. 960.7265.5200.8545

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 301.7906.4386.1234

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor menor diagnosticado com autismo e outras comorbidades em tratamento já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 865.7567.2864.0184

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que indeferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 669.1616.5584.8239

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com obesidade, resistência insulínica e síndrome dos ovários policísticos. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 856.6337.3021.3107

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com autismo e outras comorbidades em tratamento já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 180.8692.9046.3480

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a manter o contrato, enquanto perdurar o tratamento da segurada, sob pena de multa diária. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada em tratamento antioneplásico. Tema/STJ 1082. Ademais, ausência de oferta de outro plano à segurada, individual ou familiar, nos termos da Resolução/Consu 19/1999. Abusividade. Decisão confirmada. Recurso não provido

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Doc. 781.5254.5440.6091

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO ACERVO PARTILHÁVEL. MANUTENÇÃO. PLANO VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 205.1629.1846.9722

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para que as requeridas se abstenham de cancelar o contrato de plano de saúde do autor - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário menor sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082... ()

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Doc. 849.3652.4809.6402

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 677.7412.9202.4371

590 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda ajuizada por funcionário aposentado da Telefonica, insurgindo-se quanto aos reajustes praticados pela ré - TUTELA DE URGÊNCIA (manutenção do autor junto ao plano coletivo ofertado pela ré, observados os mesmos critérios adotados aos funcionários da ativa) - Deferimento - Presença dos requisitos expressos no - Inicial que sustenta tratamento diferenciado entre ativos e inativos, no tocante aos reajustes do plano e, portanto, inobservância ao entendimento consolidad... ()

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Doc. 329.2247.1691.4347

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado em tratamento médico - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de adesão - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por p... ()

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Doc. 876.8385.1207.7452

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado em tratamento médico - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de adesão - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por p... ()

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Doc. 463.1773.0978.7809

593 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. DESCONTINUIDADE ASSISTENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, do qual a autora, já falecida, era beneficiária, postulando a reforma da decisão para condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação da existência de falha na prestação do serviço, em razão do ... ()

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Doc. 974.4054.5029.0970

594 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Recurso do demandante. Restabelecimento de plano de saúde pelo ex-empregador. Ausência de probabilidade do direito. Autor que não demonstrou que contribuía com a cota parte do empregado para o plano de saúde. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 730.3028.6934.8740

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Obrigação de Fazer - Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem as beneficiárias dependentes do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha as autoras no plano de saúde do qual elas são atualmente dependentes, com a mesma cobertura e forma de cálculo de reajuste, sob pena de multa diária - Irresignação da ré - Eventual ilegitimidade ativa das autoras que não foi objeto ... ()

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Doc. 770.9138.4520.2331

596 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde «falso coletivo» contratado em benefício de 02 vidas - Beneficiário do plano que está em tratamento médico - Manutenção do contrato - Possibilidade - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Valor da multa que não comporta revisão - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 107.4185.8661.1728

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação,... ()

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Doc. 161.3779.1601.8018

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré disponibilize e custeie o tratamento quimioterápico prescrito. Insurgência da seguradora. Descabimento. Autora, beneficiária do plano de saúde réu, fora diagnosticada com edema macular no olho direito, razão pela qual recebeu prescrição para tratamento quimioterápico em questão. Compete apenas ao profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário, indicar o tratamento mais adequado ao pacient... ()

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Doc. 973.2874.3844.6929

599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO, EM SEDE DE TUTELA, SUA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. VÍNCULO DO TITULAR COM O PLANO DE SAÚDE QUE NÃO FOI EXTINTO. PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE OBSERVADA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NORMATIVAS GARANTINDO MIGRAÇÃO DE EX-CONJUGE PARA PLANO INDIVIDUAL NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO HÁ DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. ARGUMENTOS QUE SUPERAM O FACTÍVEL EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONTRÁRIA À LEI, À PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA. ENUNCIADO SUMULAR 59 DO E.TJRJ. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 984.6039.4545.5655

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a manter a apólice em questão ou restabelecê-la, em 72 horas, pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 150.000,00 - Agravada que foi notificada a respeito de rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Inadmissibilidade - Hipótese de «falso coletivo» - Avença firmada em benefício de apenas 3 (três) vidas pertencentes ao mesmo grupo familiar - Descumprimento... ()

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