Divisao Plano De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 469.1893.7427.8140

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde (08 vidas) sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00 reais no prazo de 24 horas. Irresignação do plano de saúde quanto à autorização da cirurgia, o prazo para o cumprimento e a multa fixada. Prazo de 24 horas adequado ao caso. Multa proporcional e razoável. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor aguardando cirurgia e outros ... ()

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Doc. 369.9038.6663.0105

602 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Controvérsia envolvendo a decisão que concede a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde contratado até a oferta da portabilidade de carências e plano ou seguro individual ou familiar, com cobertura equivalente - Autora que não deseja a portabilidade e a contratação de novo plano - Descabimento - Acertada concessão da liminar - Decisão alinhada ao Tema 1082 e à Resolução Consu 19/1999 - Confirmação do despacho, que elide o risco de desassistência da segurada, que se encontra em tratamento médico contínuo - Não provimento

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Doc. 679.3239.7698.9176

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar tratamento multidisciplinar pelos Método MIG. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Presença dos requisitos do Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou exame mais adequado. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 1... ()

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Doc. 917.2934.7292.8091

604 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 549.5797.6181.4292

605 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, para inclusão da menor recém-nascida (neta do titular), como dependente de sua genitora no plano de saúde, no prazo de 72 horas, e para que o requerido HOSPITAL CRUZEIRO DO SUL se abstenha de efetuar cobranças ou de transferir a recém-nascida para o SUS, devendo prestar o tratamento necessário sem qualquer ônus até o completo restabelecimento de saúde e alta médica, cujos custos deverão ser cobertos pela operadora do ... ()

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Doc. 539.5672.1391.2719

606 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia sua reintegração na apólice de seguro saúde originalmente contratada - Decisão que deferiu a tutela antecipada para o fim de determinar ao plano réu que restabeleça a autora no quadro de beneficiários nos mesmos moldes até então vigentes - Irresignação da requerida - Contrato coletivo por adesão - Falecimento de beneficiário - Pedido de manutenção do contrato em relação à dependente - Contrato regido pelo CDC - Incidência da Súmula 13/ANS e dos arts. 30, ... ()

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Doc. 516.6648.6035.7260

607 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência concedida para realização de tomografia cranial reconstrução 3D. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo. Alegação de que o procedimento não tem cobertura contratual. Súmula 102/TJSP. Rol exemplificativo reconhecido pela lei 14.454/2022. Recomendado o exame pelo médico assistente e estando a doença coberta, deve o plano de saúde fornece-lo. Probabilidade de direito presente. Precedentes. Uso da rede credenciada observado. Decisão mantida. Recurso des... ()

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Doc. 889.0436.1842.2084

608 - TJSP. DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: insurgência da requerida em face da decisão que rejeitou a impugnação ofertada em incidente de cumprimento de decisão liminar. II - Questão em discussão: plano de saúde que sustenta ter cumprido a liminar e que a divergência se limita ao fornecedor dos materiais cirúrgicos. III - Razões de decidir: plano de saúde executado não comprovou a aquisição dos materiais nos termos do pedido médico apresentado pela autora, enquanto esta trouxe declaração médica, cujo t... ()

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Doc. 898.7417.5953.5666

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Perda da condição de elegibilidade de beneficiário-dependente por ter atingido a maioridade. Ilegitimidade. Ônus da prova. Ausência de notificação prévia a respeito da exclusão do beneficiário do plano de saúde, razão pela qual não poderia ser excluído, especialmente porque extinção do contrato não permite migração com aproveitamento de carências. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 991.1485.7508.4093

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, em parte - Transtorno do Espectro Autista - Insurgência do Autor sobre a negativa de cobertura em relação à musicoterapia e profissional de educação física - Musicoterapia se trata de terapia complementar e integra o tratamento do menor - Deve ser custeado pelo plano de saúde - Quanto ao Educador Físico, seu custeio não pode ser carreado ao plano de saúde, por se tratar de atividade diversa ao objeto do contrato - RECURSO PARCIAL... ()

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Doc. 522.6850.5926.7689

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -

Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Agravante - Acolhimento em Parte - Substituição do percentual do último reajuste aplicado pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - ... ()

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Doc. 872.2533.1206.3008

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -

Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência do Agravante - Acolhimento em Parte - Substituição do percentual do último reajuste aplicado pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - ... ()

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Doc. 492.0788.7426.2261

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular ou no imposto de renda e em razão da idade - Avença que foi firmada em 1991 - Dependente do plano de saúde há mais de 30 (trinta) anos - Abusividade - «Supressio» caracteriz... ()

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Doc. 493.7597.5603.9431

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que ré reative o plano de saúde no prazo de 03 dias. Inconformismo. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovid

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Doc. 217.1736.2421.3453

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção da autora no plano de saúde. Inconformismo da agravante. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Autora está atualmente interditada. Inteligência da , III. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 979.7195.2662.0666

616 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respeito de rescisão unilateral de contrato coletivo. 4. Existência de beneficiários em tratamento contínuos de suas comorbidades. 5. Inexistência de... ()

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Doc. 634.9746.6330.9295

617 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respeito de rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. 4. Existência de beneficiários em tratamento contínuos de suas comorbidades. 5. Inex... ()

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Doc. 685.2625.3245.8014

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu liminar e determinou que o plano de saúde custeasse cirurgia de videoartoscopia no joelho esquerdo incluindo materiais solicitados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Notória fusão entre as empresas Notredame e Hapvida. Mérito. Questão já apreciada por meio do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2054583-61.2024.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 385.0004.9289.1373

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir a ré a proceder à migração do plano de saúde dos autores, sem exigência de carência. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da rescisão originária que carece da devida apuração. Beneficiária menor de idade em tratamento de doença grave. Inteligência do Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 617.5931.4677.9879

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Esclerose Múltipla, doença progressiva e incurável, tendo desenvolvido ainda Transtorno Esquizoafetivo e TOC. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 860.8568.4733.6220

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Esclerose Múltipla, doença progressiva e incurável, tendo desenvolvido ainda Transtorno Esquizoafetivo e TOC. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 546.4024.2613.2998

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré o imediato reestabelecimento do plano de saúde da autora. Inconformismo da ré agravante. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda, da legalidade ou não da recusa. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 244.9574.3276.6195

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a tutela provisória, mantendo os índices de reajuste aplicados pela operadora. Contrato coletivo com cobertura para poucas vidas. Aproximação dos contratos individuais/familiares. Reajuste anual. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Não restou demonstrado, de plano, a incapacidade para custeio das mensalidades. Suposta abusividade dos índices de reajuste que exige aprofundamento cognitivo, afastando a probabilidade do direito... ()

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Doc. 833.6001.4965.3638

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir a ré a reativar o plano de saúde da autora, no prazo de 5 dias úteis. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da rescisão que carece da devida apuração. Inteligência do Presença dos requisitos autorizadores da medida. Exiguidade do prazo para cumprimento da ordem não constatada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 611.8266.1824.5974

625 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o custeio de internação em regime de urgência/emergência. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada exigência da Cobertura Parcial Temporária. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual, acaso existente risco de morte. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. Deliberada má-fé do contratante que não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 409.3029.3002.3021

626 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 605.5122.6817.1441

627 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 617.5430.5978.7008

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de liminar para sustar aumento abusivo da mensalidade de plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo que vinga - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos - Relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade - Decisão modificada para determinar a adequação de reajuste de plano de saúde aos parâmetros divulgados pela AN... ()

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Doc. 502.7679.9851.1638

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Empresa Autora que busca compelir a Ré a aceitar os beneficiários da Apólice no plano de saúde da Operadora, via portabilidade, sem a imposição de novas carências e cobertura parcial temporária, todavia, a Operadora Agravada vem colocando obstáculos em tal contratação, os quais, no entendimento da Agravante, seriam abusivos - Hipótese em que os beneficiários estão em trata... ()

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Doc. 729.4959.4066.5217

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida Unimed Seguros a finalize a portabilidade de carências para o plano ADESÃO COMPLETO APTO II, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, ou, alternativamente, que indique plano de saúde compatível com o exercício da portabilidade. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos... ()

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Doc. 798.9709.0060.1504

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da autora. Presença dos requisitos do Contrato individual. Aplicabilidade da , II. Ausência de provas de que a beneficiária foi notificada. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida para afastar o cancelamento do plano de saúde. Recurso provido

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Doc. 572.0006.6384.9566

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO.

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Doc. 161.7216.0994.3178

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde dos autores. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiários idosos portadores de doenças degenerativas, sendo prejudicial ao quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tem... ()

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Doc. 765.6171.1990.6152

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde dos autores. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária gestante e pessoa com deficiência. Necessidade de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o ... ()

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Doc. 758.2885.9052.6828

635 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear tratamento pelo método ABA para menor com Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa diária. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na adequação do prazo para cumprimento da decisão que impõe ao plano de saúde o custeio do tratamento prescrito. III. Razões de DecidirA decisão impugnada está fundamentada em prescrição ... ()

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Doc. 163.5455.8004.6600

636 - TST. I. Recurso de revista do banco do Brasil sucessor do besc. Plano de demissão incentivada. Cláusula de quitação. STF. Repercussão geral.

«Cumpre esclarecer que esta c. Corte Superior vinha decidindo que, nos casos como o presente, de adesão ao Programa de Demissão Incentivada do BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, a discriminação de parcelas e percentuais, de forma genérica, na tentativa de abarcar todas as hipóteses possíveis na relação do banco com seus empregados, apenas reforçava que a pretensão foi de quitação genérica dos contratos de trabalho e não de cada um dos empregados. Assim, esta Corte edi... ()

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Doc. 845.7178.7344.6739

637 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Obrigação de Fazer - Rescisão imotivada do contrato pela Operadora - Tutela provisória de urgência para manutenção do plano em benefício dos autores - Pacientes acometidos por doenças em seguimento, sem previsão de alta nos tratamentos e sem possibilidade de ficar sem assistência médica - Estado excepcional que, em princípio, autoriza a prorrogação do plano - Ainda quando haja motivo, a rescisão ou a suspensão de plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da sa... ()

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Doc. 485.7123.6421.2556

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Síndrome de Down, deficiência intelectual moderada e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 235.8231.5222.8311

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora portadora do transtorno de personalidade Borderline e está em tratamento psiquiátrico já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 949.1766.8609.2552

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor com dependentes diagnosticados com autismo e outras comorbidades em tratamento já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 1691.6801.7458.5100

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, APÓS O ÓBITO DO TITULAR - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 237.4344.5003.7623

642 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para manter contrato de plano de saúde até 27/12/2024. A operadora alega cancelamento por fraude na contratação, sem necessidade de notificação prévia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme , e se a decisão de manter o pl... ()

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Doc. 593.5486.9581.0666

643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. AUTISMO. TEMA 1.082/STJ. 1)

Beneficiário do plano que é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, encontrando-se em tratamento. Rescisão do contrato com a operadora, ora agravante, que tem aptidão para causar dano ao recorrido, por colocar em risco a evolução de seu tratamento, que deve ser realizado de forma contínua. 2) Assim, até que seja melhor examinada a discussão envolvendo a obrigação de manutenção do plano de saúde em contrapartida do pagamento integral das mensalidades pelo titula... ()

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Doc. 103.2110.5039.9200

644 - STF. FGTS. Plano Bresser, Collor I (mês maio/90) e Collor II. Correção monetária dos saldos. Aplicação do princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

«No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

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Doc. 143.2294.2037.4300

645 - TST. Recurso de revista. Cef. Adesão ao novo plano de benefícios. Recálculo do saldamento do plano anterior (reg/replan). Possibilidade.

«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, decidiu que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do valor obtido no saldamento do antigo plano de benefícios, pois não se trata de buscar a aplicação simultânea de ambos os regulamentos, mas de alçar ao Judiciário o exame de pedido relativo a direito irrenunciável e integrado ao se... ()

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Doc. 143.2294.2017.0100

646 - TST. Recurso de revista. Cef. Adesão ao novo plano de benefícios. Recálculo do saldamento do plano anterior (reg/replan). Possibilidade.

«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, decidiu que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do valor obtido no saldamento do antigo plano de benefícios, pois não se trata de buscar a aplicação simultânea de ambos os regulamentos, mas de alçar ao Judiciário o exame de pedido relativo a direito irrenunciável e integrado ao se... ()

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Doc. 175.6981.7482.6203

647 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a cumprir a oferta apresentada e fornecer aos autores o plano de saúde anteriormente ofertado, mediante a expedição de carteirinhas e de boletos para pagamento das mensalidades. Inconformismo. Alegação de ausência de obrigação de contratar. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que sugerem que a apólice foi cancelada no dia anterior ao início de sua ... ()

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Doc. 734.4891.2217.4154

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação em manter o contrato. Beneficiária que está em tratamento para neoplasia maligna de mama, com metástase para osso, fígado e sistema nervoso central. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que ... ()

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Doc. 584.7830.8833.3890

649 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar o afastamento do reajuste do plano de saúde, aplicando-se os reajustes anuais da ANS, para planos individuais. Recurso da demandante. Reconhecimento, a princípio, da abusividade do índice aplicado pela demandada de cerca de 450%. Peculiaridades do caso concreto. Paciente menor, com diagnóstico de TEA e em tratamento com terapia multidisciplinar. Precedentes desta Corte. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 772.1356.1742.7909

650 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta C. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Valor das astreintes não excessivo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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