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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 679.3760.7162.6534

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na cobertura de todo o tratamento da doença do beneficiário, diagnosticado com câncer de próstata, junto ao Hospital Oswaldo Cruz. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito invocado. Impossibilidade de se verificar, de plano, pelos documentos acostados à inicial, o verdadeiro motivo da recusa de cobertura, o que deverá... ()

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Doc. 590.8680.9460.2639

802 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO PARA EX-EMPREGADO APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que revogou tutela de urgência anteriormente deferida em favor do autor, de manutenção dele e seus dependentes em plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições dos segurados ainda empregados. Irresignação do autor. Alegação de direito à manutenção de plano de saúde empresarial após aposentadoria e desligamento do emprego. Não configuração, em exame sumário, dos critérios dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Provas bastante frágeis de be... ()

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Doc. 212.8537.4558.4901

803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecimento de contrato de plano de saúde, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegada inadimplência e a necessidade de continuidade do plano de saúde da agravada. 3. A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. Plano de saúde da a... ()

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Doc. 486.2987.1711.8249

804 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Agravante que defende seu direito à imediata rescisão do contrato de plano de saúde mantido pela agravada, vez que ausentes provas da vinculação desta com a entidade contratante da apólice, Fercomércio - Agravada que ajuizou ação buscando a manutenção de seu plano de saúde, contratado há mais de 10 anos, face ao recebimento de mensagem da corré-agravante na qual solicitada comprovar sua vinculação com a entidade, no prazo de 7 dias, sob pena de rescisão do plano - Juíza a quo q... ()

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Doc. 431.2871.8418.1591

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar tratamento multidisciplinar pelos Método MIG. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou exame mais adequado. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 ... ()

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Doc. 991.2007.0729.5211

806 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PLANO DE SAÚDE). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESPROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, determinando a manutenção do plano de saúde dos agravados, com imposição de multa diária por descumprimento.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela antecipada para manter o plano de saúde deve ser reformada, diante da alegação da agravante sobre a exigência de comprovação de dependência econômica.  III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 779.1603.5477.9652

807 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção da cobertura contratual do plano de saúde dos requerentes, sob pena de multa diária. A agravante busca a reforma da decisão, alegando inexistência de obrigação em manter o contrato de plano de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, considerando que os agravados e... ()

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Doc. 724.6995.1889.5939

808 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde autorize ou custeie procedimentos cirúrgicos prescritos à beneficiária, incluindo despesas hospitalares e anestesista, exceto honorários do cirurgião - Multa diária fixada por descumprimento em R$1.000,00 limitada a R$50.000,00 - Recurso da requerida - Não acolhimento - A beneficiária tem dores que dificultam atos cotidianos, justificando a urgência da intervenção cirúrgica. A negativa de cobertura pelo ... ()

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Doc. 130.6634.7093.7643

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular e em razão da idade, eis que há limite etário de 21 anos como dependente em analogia ao INSS - Abusividade - «Supressio» caracterizada - Agravante/ré que manteve a relação... ()

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Doc. 602.3983.1996.3568

810 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO FAMILIAR - MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde do coagravado como dependentes do titular - Desprovimento - Tutela de urgência que deve ser mantida, uma vez que presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Operadora de saúde que manteve o coagravado no plano, na condição de dependentes da titular, por mais de 30 anos, tendo ele atualmente 53 anos de idade - Legítima expectativa caracterizada - Perigo da demora caract... ()

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Doc. 723.0182.2867.8188

811 - TJSP. Plano de saúde - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para manter o dependente no plano de saúde contratado entre o genitor e a seguradora-ré - Insurgência - Desacolhimento - Coautor que permaneceu como dependente do plano por quase três décadas, sendo que sua admissão no contrato ocorreu quando já havia atingido a maioridade - «Supressio» caracterizada, em princípio - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 328.1811.7390.6373

812 - TJSP. Plano de Saúde - Agravada beneficiária de plano de saúde de titularidade do ex-cônjuge, na qualidade de dependente - Pretensão de manutenção do plano após divórcio - Tutela concedida - Insurgência - Desacolhimento - Direito da agravada à continuidade da prestação de assistência à saúde, nas mesmas condições contratuais - Aplicação do disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 445.5219.7838.8589

813 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação civil coletiva. Reajuste por sinistralidade referente ao ano de 2023 - 37,01% - que a priori se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Justificativa da ré que ainda caberá mais detidamente apreciar, conforme avançar a instrução. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá ser aplicado, por enquanto. Precedente desta Câmara, envolvendo o mesmo contrato de plano de saúde, em que igualmente reconhecida abusividade do referido reajuste. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 800.6717.3021.5433

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão de contrato. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que manteve o indeferimento do pedido liminar para que o autor fosse mantido no plano de saúde. Prolação de sentença, com julgamento de procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido

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Doc. 327.7860.2657.7206

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento negada pelo plano de saúde. Tutela de urgência concedida na origem. Insurgência da operadora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 583.7847.6193.6352

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão interlocutória indeferiu pedido de tutela de urgência em que se requereu fosse determinada a manutenção dos agravantes no mesmo plano de saúde do genitor. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano decorrente da iminência da exclusão dos agravantes do plano de saúde e da necessidade de manutenção da cobertura. Probabilidade do direito demonstrada. Embora os filhos tenham atingido a idade considerada limite para figurarem como dependentes, a notificação de que... ()

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Doc. 974.9171.5575.9219

817 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da beneficiária, conforme originalmente contratado. Insurgência da ré. Alegação de existência de novos planos de saúde tendo em vista o reajuste dos planos antigos. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Abrupta interrupção do tratamento que pode acarretar risco de dano grave à beneficiária. Rescisão do contrato que, em princípio, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Incidência da Súmula 100/STJ. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 828.5451.7818.5822

818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE ANUAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

1.CPC, art. 300. 2.Probabilidade do direito invocado: ainda que pacificado o entendimento de que o reajuste anual previsto pela ANS para os planos de saúde individuais não se aplica aos planos de saúde coletivos e que a cláusula contratual de reajuste por sinistralidade é válida nos contratos coletivos, não há como se presumir a legalidade do reajuste aplicado (superior a 50% no período de um ano), sendo imprescindível a comprovação de utilização acima da média normal ou aumento ... ()

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Doc. 849.1607.7461.3918

819 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para manutenção do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pelo plano de saúde quando em curso tratamento médico. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. A observância às normas regulatórias, incluindo a regular notificação do beneficiário e a disponibilidade de portabilidade de carências demanda dilação probatór... ()

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Doc. 759.0404.5232.3567

820 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Tutela provisória deferida para impor à ré a manutenção do plano de saúde do dependente da beneficiária, obstando o cancelamento da apólice com fundamento da ausência de dependência econômica do autor em relação à titular do plano - Irresignação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - Incidência dos ditames do CDC - Impossibilidade de cancelamento do plano de saúde do filho da titular, pois há muitos anos já havia completado 24 anos, sem que a operadora o excluísse da condição de dependente, gerando expectativa de continuidade - Precedente desse e. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 193.8547.2925.9637

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a restabelecer o contrato, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Pleito de reforma. Agravante que não elucidou quais as mensalidades em aberto, tampouco rechaçou a assertiva de que não enviou notificação prévia para purga da mora. Art. 13, p.u. II, da Lei 9.656/98. Súmula/TJ 94. Ademais, agravante que facultou à segurada o pagamento do ... ()

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Doc. 834.9385.8114.4203

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Decisão que determinou às rés a obrigação de manter ativo o plano de saúde da autora, nas mesmas condições do contrato rescindido unilateralmente, incluindo cobertura das despesas de parto, sob pena de multa diária. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídic... ()

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Doc. 276.1587.5651.5890

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde forneça o tratamento prescrito. Insurgência da seguradora ré. Descabimento. Profissional responsável que prescreveu o tratamento em questão. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Por fim, não se evidencia prejuízo à agravante uma vez que, no caso de posterior rev... ()

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Doc. 195.5998.2916.7538

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para determinar que a ré se abstenha de implementar o cancelamento do contrato mantido com a autora - irresignação - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiários sujeitos a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (... ()

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Doc. 120.9488.3241.4822

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de adesão - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do p... ()

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Doc. 401.2509.8221.4900

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a tutela antecipada para manter menor beneficiária em plano de saúde - Insurgência da ré - Descabida - Tratamento para hidrocefalia e paralisia cerebral em curso, objeto de condenação anterior da agravante em ação de obrigação de fazer - Necessidade de manutenção até eventual final do tratamento ao qual foi condenada a agravante - Tema repetitivo 1082, do E. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 867.3252.2178.5252

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Irresignação em face da decisão que indeferiu tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste de mudança de faixa etária aos 61 anos, autorizando-se tão somente os reajustes anuais previstos pela ANS para os planos individuais. Não cabimento. Reajuste por faixa etária aos 61 anos. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 não adaptado. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Previsão de faixas etárias no contrato. Fixação dos percentuais que foram aprovad... ()

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Doc. 302.9914.1461.5269

828 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que rejeitou o pedido de manifestação do Juízo a respeito da migração da apólice de seguro, pela estipulante. Questão já abordada por esta Corte, quando da análise do recurso de apelação 0000068-70.2023.8.26.0445. Matéria preclusa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 588.0742.7000.8661

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar ao requerido a manutenção do plano da agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300 - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 229.6759.9493.4187

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar ao requerido a manutenção do plano da agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300 - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 939.1700.7786.3161

831 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento Evona CBD Oil Full Spectrum 6.000 mg/30ml. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear medicamento importado, à base de canabidiol. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio de medicamentos por operadoras de planos de saúde deve ocorrer de ... ()

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Doc. 107.5347.8746.3711

832 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência e determinou que a ré mantenha ou reative a beneficiária «ADAIANE» no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratadas e sem cumprimento de prazo de carência adicional, assumindo a autora (empregadora) as obrigações contratuais correspondentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, até o 30º dia de descumprimento. Insurgência. Req... ()

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Doc. 958.3217.7029.1975

833 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer - insurgência contra indeferimento da tutela antecipada - acolhimento - Plano empresarial de assistência à saúde - Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades cobradas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio, contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada - requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 - Posterior edição da RN 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado - deferida a tutela para determinar a suspensão da exigibilidade de pagamento das parcelas posteriores ao pedido de cancelamento do plano - Possibilidade de reversão do decidido após ampla dilação probatória - Recurso provido.

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Doc. 941.6512.9576.6540

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de contrato de plano de saúde - Beneficiários de plano coletivo empresarial contratado - Irresignação - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo - Informação de sentença superveniente que concedeu a tutela tornando-a definitiva - Perda de objeto recursal - Recu... ()

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Doc. 941.6640.2716.4920

835 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária. Requisitos do art. 300, CPC, demonstrados. Plano coletivo por adesão. Beneficiária em tratamento médico. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do tratamento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Multa diária. Limitação ou redução neste momento poderá desestimular o cumprimento da ordem judicial. Basta o cumprimento voluntário, para que não haja incidência das astreintes. Valor mantido. Agravo não provido

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Doc. 364.0120.8209.0886

836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SÁUDE. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO EXIGIDO.

Trata-se de recursos interpostos pelas rés contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para que procedam a manutenção do plano de saúde do demandante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Tutela de urgência que se encontra condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Inteligência do CPC, art. 300. No presente ca... ()

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Doc. 632.9649.4096.1847

837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SÁUDE. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO EXIGIDO.

Trata-se de recursos interpostos pelas rés contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para que procedam a manutenção do plano de saúde do demandante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Tutela de urgência que se encontra condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Inteligência do CPC, art. 300. No presente ca... ()

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Doc. 525.6514.7109.8288

838 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão concessiva de antecipação de tutela, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura de tratamento de infertilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$2.000,00, até o montante máximo de R$40.000,00. Perda do interesse recursal pela superveniência de sentença de improcedência nos autos de origem (art. 493, CPC). Recurso não conhecido

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Doc. 394.2767.8615.2887

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de planos de saúde forneça ao autor os medicamentos Keytruda (pembrolizumabe) e Inlyta (axitinibe). Irresignação da operadora. Autor diagnosticado com carcinoma de células renais, a quem indicado tratamento antineoplásico com os medicamentos. Medicamentos com registro na ANVISA e incorporados ao rol da ANS. Tratamento que não pode ser considerado off label. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de r... ()

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Doc. 780.7642.7440.3316

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Manutenção do dependente no plano de saúde contratado. Tutela deferida. Insurgência da operadora. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 375.4696.5776.6570

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa da seguradora em fornecer medicamento sob alegação de não constar no Rol da ANS e representar tratamento experimental - Escolha de tratamento que cabe ao médico e não à seguradora - Exclusão de cobertura de tratamento que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 557.3928.1360.4242

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que a ré estabeleça o plano de saúde médico-hospitalar ao autor e seus dependentes, assim como era fornecido pela empresa empregadora, sendo o valor integral da mensalidade (contribuições patronal e do empregado) de responsabilidade do autor. Os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 asseguram ao aposentado que contribuiu por no mínimo dez anos com parcela da mensalidade de plano de saúde coletivo em... ()

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Doc. 684.4920.2941.2214

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a manter os autores no plano de saúde inicialmente contratado. Irresignação da operadora do plano de saúde. Cabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de probabilidade no direito alegado. Possibilidade de substituição do plano, desde que mantida a igualdade de condições entre os funcionários ativos e os inativos. Aplicação do Tema 1.034 do C. STJ. Periculum in mora não demonstrado. ... ()

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Doc. 108.7237.8762.4134

844 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar a manutenção do plano, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$ 100.000,00 - Insurgência da operadora. Legitimidade passiva - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se o caso, como preli... ()

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Doc. 507.1802.2485.2081

845 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da operadora ré com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré efetive a contratação do plano de saúde com a portabilidade de carências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Pleito de reforma. Desacolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Caso que não trata de pedido de manutenção do contrato, para que se analise a ... ()

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Doc. 639.3142.6904.7744

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAS DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde. Ausência de notificação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 206.9447.7321.5580

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde do autor, no prazo de 72 horas, ou alternativamente oferecer a possibilidade de escolher novo plano de saúde, com características similares, sem carências ou restrições, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autor está em tratamento e não pode ficar sem assistência médica. ... ()

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Doc. 141.6517.2272.1174

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que está em tratamento, pois foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 633.5429.6779.4426

849 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de emissão do boleto vencido referente ao mês de março e boletos vincendos reajustados nos moldes autorizados pela ANS, além da reativação do plano. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de previsão contratual acerca dos índices de reajuste aplicáveis. Perigo de onerosidade excessiva ao consumidor, obstando-lhe o acesso à saúde suplementar. Agravada que detém o ônus de comprov... ()

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Doc. 902.8390.7395.8712

850 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de revisão contratual e indenização - Tutela provisória visando obstar a incidência dos reajustes cobrados pela ré desde 2015 - Acolhimento em parte - Ausência de demonstração razoável de abusividade nos últimos percentuais aplicados, exceto o do ano de 2022 - Reajuste anual médio de 19,35%, nos dois períodos anteriores, que, prima facie, se mostra razoável - Índices aplicados em 2023 (34,88%) e 2024 (34,91%) que, por sua vez, a priori, parecem excessivos e comportam reduç... ()

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