Divisao Plano De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 712.3077.7603.3326

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, (...) providencie a inclusão da menor no plano de seu avô e mãe, incidindo, a partir do 6º dia, multa cominatória diária de R$5.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Probabilidade do direito estampado no fato de que, nada impede a inclusão da recém-nascida como dependente, visto ... ()

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Doc. 812.8678.4308.1370

952 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela pleiteada, para determinar que a Ré mantenha ativo o plano de saúde da Autora. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, considerado que os beneficiários do plano, que ao que se indica se trata de plano familiar, se encontram em tratamentos médicos que não pode ser descontinuados (Tema 1082 do STJ). Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 857.3307.5785.6076

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela antecipada para cessar cobranças e impedir inclusão em cadastro de inadimplentes em relação a plano de saúde coletivo empresarial. Alegações de ausência de requisitos para concessão de tutela antecipada, validade da cobrança e inclusão em cadastro de inadimplentes, conforme contrato e Resolução Normativa 195/09. Descabimento. Probabilidade do direito. Concessão de tutela de urgência, para que seja excluído o nome da parte agrava... ()

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Doc. 829.2449.3505.1875

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 256.2715.6380.2214

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de tutela de urgência que reiterou ordem de restabelecimento de plano de saúde e majorou o valor da multa diária para R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Elementos acostados nos autos principais indicam que somente após a reiteração da ordem, com majoração da multa, a ré registrou o cumprimento e a autora confirmou o restabelecimento do plano. Majoração da multa cominatória que se revelou eficaz em compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial. Valor da multa diária que se... ()

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Doc. 695.7463.3398.7449

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. MULTA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias exigido pela operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Disposição contratual fundada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução... ()

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Doc. 914.0995.5304.3636

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que revogou tutela provisória inicialmente concedida, para dispensar o plano de saúde de proceder ao recredenciamento da Clínica R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAÚDE LTDA. considerando as últimas deliberações nos autos da Ação Civil Pública 1015210-58.2023.8.26.0361. Prolação de sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecid

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Doc. 461.3566.4475.9097

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que revogou tutela provisória inicialmente concedida, para dispensar o plano de saúde de proceder ao recredenciamento da Clínica R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAÚDE LTDA. considerando as últimas deliberações nos autos da Ação Civil Pública 1015210-58.2023.8.26.0361. Prolação de sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido.

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Doc. 268.0604.1595.3081

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da cobrança das despesas hospitalares da agravada - Alegação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial diante do cumprimento do prazo legal previsto na - Ausente interesse recursal, porquanto não determinado o pagamento das despesas pela seguradora e, portanto, não houve qualquer prejuízo para si - Recurso não conhecido

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Doc. 241.1230.5669.0413

960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde. Paciente em tratamento. Operadora de plano de saúde deve manter o contrato até a alta do paciente. Decisão conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082), decidiu que «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano ... ()

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Doc. 740.6338.3615.1690

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato do autor. Preenchimento dos requisitos do O autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e realiza de tratamento multidisciplinar, o que demonstra a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. Decisão mantida. Re... ()

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Doc. 415.5440.0802.6478

962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 590.9589.9714.7423

963 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para compelir a ré a manter a autora e o dependente no plano de saúde contratado entre as partes, mediante o pagamento da respectiva contrapartida. Hipótese em que o beneficiário permaneceu no contrato sem quaisquer questionamentos sobre dependência financeira, por mais de duas décadas. Possibilidade de manutenção do contrato, mediante re... ()

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Doc. 888.6545.0550.0184

964 - TJSP. DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais II - Questão em discussão: Decisão que incumbiu à ré o transporte do autor, por ambulância e acompanhado de equipe médica, para o local da realização da perícia (comarca de São Paulo), no dia a ser designado pelo IMESC. Irresignação apresentada pela operadora de plano de saúde. III - Razões de decidir: Existência de unidade descentralizada do IMESC na comarca de Bauru. Decisão ... ()

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Doc. 779.9535.5309.9828

965 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde c.c indenização por dano moral. Reajuste por sinistralidade. Decisão indeferiu pedido de tutela de urgência. Pretensão de substituição reajustes aplicados por índices autorizados pela ANS para contratos individuais. Insurgência do autor. Requisitos do CPC, art. 300, não demonstrado. Planos coletivos, a princípio, não estão limitados aos índices de reajuste anuais divulgados pela ANS. Pretensão de afastamento de reajustes aplicados após cinco anos. Dúvida razoável quanto à obediência ou não dos critérios reguladores da ANS. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 150.4700.1021.5000

966 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde coletivo. Rescisão por inadimplência do estipulante. Manutenção do plano indivual nos mesmos moldes pactuado no plano coletivo. Súmula 102/TJPE. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, não configurada. Razões recursais insuficientes a modificar a decisão agravada. Consonância com o ordenamento jurídico. Manutenção. Recurso improvido.

«1. Não pode o consumidor ter a sua legítima expectativa de manutenção do contrato prejudicada, ainda mais quando há previsão legal, em situações análogas, de transformação do plano coletivo em individual, e, principalmente, quando a justificativa para a descontinuidade do serviço é meramente econômica. 2. Súmula 102/TJPE: Extinto o vínculo laboral do segurado em regime coletivo empresarial, a operadora de saúde deve lhe dispor plano ou seguro na modalidade individual ou fam... ()

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Doc. 812.4307.1176.5600

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO PELA ESTIPULANTE.

Beneficiária inativa, desfrutando do plano de saúde desde sua aposentadoria. Manutenção da avença ao menos por ora. Legitimidade. Probabilidade do direito e perigo de dano. O não restabelecimento de plano de saúde à agravada acarretará irreparável dano à sua saúde, e por correspondência, à sua vida, estando a segurada já na terceira idade, quando mais se precisa de assistência nesse sentido. Demais requisitos para o deslinde da lide que serão verificados em cognição exauriente... ()

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Doc. 389.2217.6194.7354

968 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de plano de saúde de beneficiário diagnosticado com transtorno de espectro autista, nível 3 de suporte, e outros transtornos, visando garantir a continuidade do tratamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar a legalidade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo por adesão e a necessidade de manutenção do plano para se garantir ... ()

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Doc. 631.5468.0668.7275

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que as rés mantenham ativo o plano de saúde dos autores. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Beneficiário com diagnóstico oncológico em tratamento de quimioterapia. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido

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Doc. 663.4538.3427.3226

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de artroplastia lombar. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré autorize e custeie a cirurgia prescrita pelo médico assistente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do , notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a autorizar a manutenção da decisão agravada. Elemento... ()

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Doc. 472.3431.6718.0908

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de coluna. Lombociatalgia de forte intensidade. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré autorize, imediatamente, o tratamento cirúrgico prescrito ao autor, incluindo o fornecimento do material solicitado pelo médico responsável. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do , notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a autorizar a manutenção da... ()

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Doc. 381.4045.4692.6214

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL.

Decisão concessiva de tutela de urgência para determinar ao plano de saúde que providencie a internação do contratante. Insurgência. Alegação de obrigação de atendimento ambulatorial apenas por 12 horas. Não acolhimento. Situação de emergência. Risco à vida. Contratação superior a 24 horas. Art. 12, V, «c», e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 358.8070.6697.6159

973 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Autor, beneficiário de plano de saúde ofertado pela ré, diagnosticado com escoliose toracolombar de padrão degenerativo e indicado procedimento cirúrgico. Recusa apresentada pelo plano de saúde no tocante a alguns materiais solicitados para o procedimento. Deferimento monocrático, a fim de que a ré custeie o procedimento cirúrgico e todos os materiais solicitados pelo médico assistente. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela, em especial o perigo de dano ao resu... ()

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Doc. 792.4251.1406.1191

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para determinar às requeridas que restabeleçam a cobertura do seguro de saúde da parte autora - irresignação - acolhimento parcial- requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário menor sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo... ()

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Doc. 360.7496.7912.1326

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Mantença da decisão objurgad... ()

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Doc. 637.9670.7542.8597

976 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que inverteu o ônus da prova. Prolação de sentença. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado

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Doc. 834.2261.9513.1321

977 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE (POR VCMH E POR SINISTRALIDADE). APARENTE ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REAJUSTE DO ANO DE 2024 AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para limitar reajuste de mensalidades de plano de saúde do ano de 2024 ao índice autorizado pela ANS. A ré alega ausência de periculum in mora e fumus boni iuris, sustentando que a beneficiária estava ciente dos reajustes e que a legalidade deles só pode ser contestada mediante perícia atuarial. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade e a... ()

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Doc. 764.9004.8485.8222

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiária diagnosticada com anemia persistente e sintomática, após o tratamento de linfoma não Hodgkin. Fornecimento de medicamento EPREX (Eritropoietina 40.000U). Cobertura devida. Presença dos requisitos do A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto igualmente eficaz, efetivo e seg... ()

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Doc. 939.0761.8971.6927

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiário diagnosticado com fibromialgia. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Cobertura devida. Presença dos requisitos do Tratamento convencional sem êxito. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Autorização para importação equivale ao registro do medicamento na ANVISA. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento su... ()

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Doc. 699.8788.5080.3921

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiário diagnosticado com transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F31.5) e distúrbios da atividade e da atenção (CID F90.0). Fornecimento do medicamento cetamina. . Cobertura devida. Presença dos requisitos do A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS... ()

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Doc. 203.8360.5004.5200

981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional. Contrato coletivo. Plano de assistência à saúde. Reajuste abusivo. CDC. Sinistralidade. Ausência de apresentação dos cálculos atuariais. Variação unilateral do preço. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 410.3300.9983.7068

982 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Cobrança de aviso prévio em plano empresarial. Inexigibilidade de débito. Art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes» e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Sentença de acolhimento de embargos à execução que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos... ()

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Doc. 571.9745.3541.7591

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária menor que está frequentando tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do Alegação de que a multa diária excess... ()

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Doc. 676.3960.0637.9312

984 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. Agravante que, na origem, aquiesceu expressamente a decisão liminar, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 467.5439.7732.8329

985 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLANO DE SAÚDE

Alegação de omissão e contradição quanto à consideração dos impactos individuais decorrentes do cancelamento indevido do plano de saúde e da desproporcionalidade na redução do valor da indenização por danos morais - Vícios inexistentes - Questões devidamente analisadas no acórdão embargado, com fundamentação clara e suficiente - Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida - - Observância dos limites do - EM... ()

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Doc. 150.8765.9001.7100

986 - TRT3. Plano de cargos e salários. Prescrição. Plano de cargos e salários. Reenquadramento funcional obtido em outra ação. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Oj 404 da sdi-I do TST.

«A pretensão de diferenças salariais decorrentes de reenquadramento funcional em plano de cargos e salários, determinado por meio de decisão proferida em outra ação ajuizada pelo sindicato profissional e implementado pela empresa, está sujeita à prescrição parcial, consoante a inteligência da Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-I do Colendo TST: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos e... ()

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Doc. 176.2609.2045.9230

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Internação psiquiátrica em razão de dependência química - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para que a operadora do plano de saúde ré custeie a internação e o tratamento na clínica na qual ele se encontra internado ou em local credenciado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 40 dias - Insurgência da ré - Não acolhimento - Relatório médico que atesta a necessidade e a urgência de internação psiquiátrica, em razão do quadro ... ()

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Doc. 948.9441.0013.4809

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização de procedimentos cirúrgicos (disectomia percutânea vídeo assistida). Inconformismo da ré agravante. Negativa da ré, sob alegação de não estarem preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legal... ()

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Doc. 663.4368.2646.0235

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para fornecimento do medicamento evolocumabe. Plano de autogestão. Não aplicação do Código de Defesa do consumidor não pode implicar no esvaziamento da função do contrato que, neste caso, é assegurar a vida do beneficiário. Presença dos requisitos do Urgência verificada. Indícios do dever de cobertura. Paciente diagnosticado com doença ateromatosa coronária e dislip... ()

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Doc. 547.6741.0248.7306

990 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO (REAJUSTE DE PLANO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 15.796,48 -

Agravante que pretende a redução dos honorários periciais - Arbitramento dos honorários periciais que ainda é provisório e comportará futura majoração, quando da entrega do laudo - Excessividade configurada - Perícia determinada para apuração do correto reajuste por mudança de faixa etária (60 anos de idade do beneficiário) - Perito que estimou 30 minutos para resposta de cada um dos quesitos formulados - Existência de quesitos, todavia, que parecem ser simples, a indicar que o t... ()

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Doc. 577.7349.6385.9218

991 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Beneficiária em tratamento de câncer de mama - Descumprimento da decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas mantenham a apólice do plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratados, sem a exigência de cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, ficando vedada a rescisão - Majoração da astreinte devida - Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 447.5040.7916.3141

992 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Tutela antecipada. Cirurgias plásticas pós-bariátrica. Caráter complementar. Obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos. Tema 1069/STJ. Probabilidade do direito e urgência reconhecidas. Cabimento da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 315.3905.6024.2768

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para fornecimento da medicação Dupilumabe (DUPIXENT) - Recurso do Plano de Saúde - Desacolhimento - Presentes os requisitos do para determinar o fornecimento nos termos da prescrição médica Precedentes desta Corte Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 392.9390.3869.8673

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCRUMPRIMENTO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fazendo com que a execução prosseguisse no valor de R$ 300.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação fixada em tutela de urgência. Pleito do polo recorrente de reconhecimento de cumprimento da decisão ou, subsidiariamente, de redução do valor da multa. Insurgências que não comportam acolhimento. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumpr... ()

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Doc. 176.4891.5003.8900

995 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano coletivo de saúde. Manutenção no plano após demissão sem justa causa. Seguro custeado integralmente pela empregadora. Atual entendimento desta corte pela improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O atual entendimento deste Tribunal é de que, nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado como beneficiário, salvo disposição contrária expressa. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 639.8669.9772.6756

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer à autora o medicamento Olaparibe, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Demandante portadora de Câncer de Mama. Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Perigo de dano evidenciado. Recurso... ()

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Doc. 431.3775.4048.8954

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Irresignação da operadora do plano de saúde em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para compeli-la a custear a realização de sessões de eletroconvulsoterapia. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada pelos relatórios do médico que acompanha o tratamento do autor. Risco de vida. Perigo de dano patente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 968.9798.4860.9769

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

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Doc. 157.1466.3733.8464

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que determinou a reativação do plano de saúde mantido pela requerente, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de reembolso das despesas comprovadas pela autora, além de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao valor das astreintes. Descabimento. Possibilidade do arbitramento da multa diária. Inteligência do , § 1º. Valor arbitrado com razoabilid... ()

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Doc. 709.2835.5629.8053

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» evidenciados - Mantença da decisão objurgad... ()

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