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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: divisao plano de divisao

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Doc. 902.8390.7395.8712

851 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de revisão contratual e indenização - Tutela provisória visando obstar a incidência dos reajustes cobrados pela ré desde 2015 - Acolhimento em parte - Ausência de demonstração razoável de abusividade nos últimos percentuais aplicados, exceto o do ano de 2022 - Reajuste anual médio de 19,35%, nos dois períodos anteriores, que, prima facie, se mostra razoável - Índices aplicados em 2023 (34,88%) e 2024 (34,91%) que, por sua vez, a priori, parecem excessivos e comportam reduç... ()

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Doc. 209.5499.9835.2448

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção do autor no plano de saúde. Inconformismo da agravante. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Operadora que aceitou por mais de 22 anos a permanência do autor como dependente, mesmo não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal co... ()

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Doc. 880.2032.7267.8162

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante ao cumprimento provisório de sentença que visa a execução de multa por descumprimento arbitrada nos autos principais. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumprimento da determinação de custeio da cirurgia pleiteada pela ora agravada em caráter liminar. Alegação de necessidade de realização de perícia médica antes de se dar o efetivo cumprimento do decidido liminarm... ()

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Doc. 272.5594.7295.3567

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada reclamada para compelir a seguradora ao custeio de procedimentos cirúrgicos reparatórios necessários após cirurgia bariátrica - Inconformismo do plano de saúde que não prospera - Havendo requisição médica e indicação psicológica, não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida, estando a urgência configurada - Não socorre à seguradora a alegação de qu... ()

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Doc. 227.8900.8072.5229

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que determinou à ré que providencie a liberação da contratação do plano de saúde, em 48 horas, sob pena de multa de R$500,00/dia. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Negativa de contratação sob a justificativa de que a autora não teria comprovado a condição de vínculo com a estipulante. Vínculo devidamente demonstrado. Negativa que se mostra injustificada. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obriga... ()

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Doc. 721.4810.5079.3571

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do demandante. Descabimento. Ausente, por ora, comprovação de irregularidade do índice aplicado no ano de 2024. Inexistência dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 577.7960.8378.8290

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.08... ()

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Doc. 982.6394.1860.8989

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Plano coletivo empresarial - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de Síndrome de Demosier - Hipoplasiados Nervos Ópticos e do Quiasma Óptico e Agensia do Septo Pelúcido (CID 10 - Q04.4), Hipopituitarismo (CID 10 E23.0) e é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10- F84), em tratamento co... ()

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Doc. 703.6900.4624.9081

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer à autora o medicamento Retsevmo (Selpercatinibe). Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portador de Adenocarcinoma de pulmão com fusão do gene RET (CID10: C34). Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada. Perigo de dano evidenciado. Recurso desprovido

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Doc. 603.5360.3089.8629

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que se encontra em tratamento de saúde, já que diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 397.9811.0421.0775

861 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte demandante. Pugna pela reintegração de sua esposa e sua filha na condição de dependente no plano de saúde. Acolhimento. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela, à luz do CPC, art. 300. Impossibilidade, prima facie, de cancelamento do plano de saúde das dependentes. Expectativa de continuidade. Perigo de dano evidenciado, pois o cancelamento do plano de saúde das beneficiárias as deixará desamparadas, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 708.3104.7944.6093

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PLANO DE PARTILHA.

Decisão que determinou a inclusão de benefício previdenciário da SPPREV no plano de partilha. Valores referentes ao benefício não recebidos em vida que são devidos apenas a dependentes habilitados. Possibilidade de levantamento independente de inventário ou arrolamento. O disposto na Lei 6.858/1980 é considerado exceção à necessidade de partilha e ao rol de vocação hereditária contido no CCB, art. 1.829. Aplicação ao benefício previdenciário de regime próprio. Necessidade de ... ()

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Doc. 509.6421.2984.6292

863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM COBRIR TERAPIA INDICADA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1.

Narra a inicial que o autor, atualmente com 3 anos de idade, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. O laudo médico recomenda acompanhamento multidisciplinar e contínuo. 2. Recusa da ré em fornecer as terapias prescritas. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo certo que compete ao médico e não ao plano, a responsabilidade pela orientação terapêutica em cada caso. 4. A ... ()

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Doc. 997.8674.2068.5571

864 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Inconformismo da ré, voltado contra decisão que concedeu tutela de urgência à autora. Cancelamento do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento de uma parcela. Liminar concedida para manter a autora no plano de saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em favor da consumidora, cujo inadimplemento derivou de erro de fato, escusável. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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Doc. 265.7811.6382.0384

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão liminar concedendo o fornecimento de tratamento domiciliar, sistema home care, com os materiais, insumos, medicamentos e carga horária necessários. Recurso do Plano de Saúde. Não acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Demonstrado o risco de dano para a vida e saúde da recorrida, bem como a probabilidade do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 266.3838.7161.7198

866 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento por inadimplemento por prazo superior a 60 dias - Decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré, sob o fundamento de que a rescisão é legítima nos termos do contrato, tendo havido prévia notificação da autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a notificação foi recebida pela agravada, tendo o aviso de recebimento sido assinado por terceiro - Ausência de comprovação, ao menos por ora, de que a ... ()

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Doc. 397.8455.3630.4520

867 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para custeio integral, pela agravante, dos tratamentos prescritos à autora - Paciente portadora de transtorno de ansiedade (pânico), apresentando sintomas depressão que necessita submeter-se a tratamento urgente de Estimulação Magnética Transcraniana - EMT - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Indicação médica para tratamento - Alegação de que os tratamentos não se encontram cobertos pelo plano e não constam do rol da ANS que não de... ()

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Doc. 288.0110.1625.3697

868 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré restabeleça o contrato do plano de saúde do autor, enquanto perdurar o tratamento indicado pela médica, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada ao período de trinta dias. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial que se retir... ()

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Doc. 240.3220.6128.0657

869 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Migração para plano individual. Opção inexistente. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - «Não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que não foram deduzidas» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021), salvo quando se tratar de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos autos. 2 - A alegação da operadora de que não comercializa planos individuais foi deduzida apenas na apelação, configurando, portanto, inovação recursal. ... ()

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Doc. 225.4989.1203.3488

870 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO ANTINEOPLÁSICO E DE USO DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 413.6825.0409.3978

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PELO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE.

Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 102 E 96 DESTE TRIBUNAL. IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 380.6904.2324.8848

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as requeridas mantenham o autor na mesma modalidade de plano de saúde, com vigência a partir de 06 de setembro de 2024, sem a necessidade de cumprimento da carência contratual até decisão final de mérito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da r. deci... ()

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Doc. 919.4888.1856.3113

873 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia sua reintegração na apólice de seguro saúde originalmente contratada - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para o fim de determinar ao plano réu que restabeleça a autora no quadro de beneficiários nos mesmos moldes até então vigentes - Irresignação da autora - Contrato regido pelo CDC - Hipótese em que, a despeito de a autora ter completado 24 anos, a ré continuou enviando boletos de cobrança e disponibilizando o serviços de assistência médico-hospital... ()

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Doc. 605.9693.6555.8883

874 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por sua genitora atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré se abstenha de excluí-lo do plano de saúde do qual é dependente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Irresignação da ré. Legitimidade ativa - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída n... ()

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Doc. 867.1078.6960.6740

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré/agravante mantenha o contrato de plano de saúde e o coautor David como dependente. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Pretensão de cancelamento do plano de saúde em razão do beneficiário ter perdido sua condição de elegibilidade para figurar como dependente de sua genitora, não atendendo aos requisitos previstos pela legislação (ser menor de 21 anos). Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autoriz... ()

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Doc. 779.3734.4362.1762

876 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a reinclusão do autor no plano de saúde de seu genitor. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Operadora que excluiu o beneficiário em razão de critério etário. Autor, atualmente com 32 anos, que foi mantido no plano de saúde mesmo após ultrapassada a suposta idade limite invocada. Justa expectativa quanto à permanência do contrato. Dever de reinclusão mantido. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46149)

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Doc. 359.6643.9496.0919

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAS DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que está adimplente com as mensalidades e possui, inclusive, cirurgia autorizada pela ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 514.0326.3824.0489

878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Inconformismo da ré, voltado contra decisão que concedeu tutela de urgência ao autor. Cancelamento do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento de uma parcela. Liminar concedida para manter o autor no plano de saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em favor do consumidor, que inadimpliu apenas uma parcela, por equívoco, evidentemente escusável. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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Doc. 269.9038.6510.2411

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar o afastamento do reajuste por faixa etária incidente no plano da autora por ocasião de seu aniversário de 67 anos. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Elementos constantes dos autos, ao menos até o momento, que não são suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos constantes do Tema 952 do Colendo STJ. Medida dot... ()

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Doc. 904.4961.1863.2154

880 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que defere a tutela de urgência para suspender o reajuste da mensalidade do plano de saúde - 351,36%, autorizado o percentual máximo de 10% a partir de setembro de 2024 (inclusive), até nova deliberação do juízo - Aplicação do CPC, art. 300 - Plano de saúde que aplica reajuste superior a 300% após decisão judicial que determina manutenção do plano de saúde, rescindido unilateralmente pela operadora, bem como a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor portador de TEA - Questão a ser melhor dirimida durante a instrução - Risco de dano irreparável à parte autora comprovado. Não provimento.

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Doc. 211.1250.9418.6130

881 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Custeio integral de tratamento fora da rede credenciada. Limitação à tabela da operadora de plano de saúde. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - «Não sendo possível o atendimento na rede credenciada, é válida a cláusula que limita o reembolso à tabela da operadora de plano de saúde». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2 - Por um lado, a forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição da CF/88, art. 197, deixa límpido que o serviço é de relevância pública, extrai... ()

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Doc. 842.3393.0632.1739

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Operadora que, aparentemente, deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde, previstos na Resolução CONSU 19/99, não socorrendo à ré invocar o exercício regular de direito. Culpa exclusiva da consumidora não configurada, já que a requerida não comprovou que emitiu os boletos para o respectivo pagamento das mensalidades. Pre... ()

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Doc. 371.1250.9996.2438

883 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Tratamento para autismo. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Equoterapia, psicopedagogia e terapia ocupacional com integração sensorial que, em princípio, devem ser cobertas pela plano de saúde. Terapias integrantes do plano terapêutico, não ostentando caráter experimental. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início do tratamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 460.1273.8973.2278

884 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO NILATERAL.

Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato de plano de saúde. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Avença em questão que apresenta contornos de um contrato «falso coletivo". Tratamento excepcional do plano de saúde como individual/familiar. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção do negócio securitário. ... ()

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Doc. 196.5120.0157.1774

885 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 1.

Cancelamento do plano de saúde da autora em razão da rescisão contratual entre a Amil, ora ré, e o sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SAAE-RJ, sindicato ao qual é vinculado o plano de saúde do qual a autora é beneficiária. 2. Autora que alega que não é mais associada do sindicato desde 2010, quando passou a pagar os boletos referente à mensalidade do plano de forma individualizada e direitamente à operadora, desvinculada do sindicado. 3.... ()

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Doc. 564.0082.4751.5354

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

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Doc. 725.7662.3705.0360

887 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré restabeleça (ou mantenha, caso não suspenso ainda) o plano de saúde do autor nas mesmas condições vigentes até 30/04/2024, no curso da lide, no prazo de 10 dias contados da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite inicial de R$15.000,00 - Insurgência da ré. Legitimidade passiva - Questão... ()

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Doc. 177.6165.1003.8100

888 - TST. Plano de demissão voluntária. Besc. Acordo coletivo de trabalho. Transação. Rescisão contratual. Quitação total. Exercício de juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa aos casos de Planos de Dispensa Incentivada, fixou a tese de que é válido o ajuste firmado entre as partes que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego desde que tal ajuste conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos... ()

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Doc. 801.0193.7764.4374

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação do agravante contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Negativa de realização de procedimento fora da abrangência territorial do plano de saúde. Tal procedimento guarda, no entanto, relação de continuidade com cirurgia e tratamento previamente autorizado. Mero prosseguimento que não deve ser negado. Precedente deste colegiado. Solidariedade entre as empresas que constituem o grupo nacional Unimed. Precedente do STJ. Recurso provido.

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Doc. 133.9987.2094.8469

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cirurgia Cervical - Indeferida gratuidade de justiça pelo magistrado a quo - Argumento de que autora possui remuneração superior a três salários-mínimos - Insurgência da autora - Critério da Defensoria Pública Estadual - Impossibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cirurgia da Coluna - Cirurgias para lesões cervicais - Paciente que necessita de cirurgia da coluna, sofrendo perda de mobilidade - Insurgên... ()

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Doc. 703.8355.6625.8837

891 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Requerente que, segundo a inicial, é beneficiária do plano coletivo em virtude de relação empregatícia com a estipulante (encontrando-se aposentada) - Rescisão do contrato coletivo que é admitida pela ré que, no entanto, desatendeu ao disposto na Resolução 19 do CONSU (deixand... ()

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Doc. 523.5592.0565.0383

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ora agravante se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada descumprimento. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Apólice coletiva de até 29 vidas. «Falso coletivo". Rescisão unilateral inidônea. Lei 9.956/98, art. 13. Precedente do C. STJ e desta C. Câmara. A... ()

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Doc. 537.2282.9220.2348

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Autora em tratamento oncológico. Câncer de ovário com metástase no peritônio. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura pelo plano de saúde de cirurgia citorredutora associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica, na forma da prescrição médica. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Inteligência das súmulas 95 e 102, E. TJSP. Evidências de que o tratamento, na verdade, está no rol da ANS.... ()

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Doc. 517.9111.6764.2469

894 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir as rés ao restabelecimento do plano de saúde do qual a autora e sua filha menor eram beneficiárias. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade passiva. Preliminar ainda não apreciada pelo Juízo de origem. Probabilidade do direito suficientemente demonstrada nos autos, uma vez que a filha menor da autora realiza tratamentos médicos de forma contínua. Inteligência do tema 1.082 de Recursos Repetitivos ... ()

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Doc. 838.2546.8381.3498

895 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Autora portadora de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiária em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Situação de urgência, bem como omissão da ré, que possibilitam a cobertura da internação levada a efeito nos primeiros 30 dias, observado o regime de coparticipação da beneficiária após este período. Autora que deve... ()

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Doc. 460.5954.7048.1860

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que determinou a manutenção do plano, sob pena de multa de R$5.000,00 por atendimento negado. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ausência de notificação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias. Abusividade no cancelamento do plano sem motivação específica. Vedação à seleção de riscos, nos termos da RN 27/2015, da ANS. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional, considerando a situação de vulnerabilidade das autoras. Recurso desprovido

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Doc. 220.4191.2153.7736

897 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Extinção do plano coletivo. Ausência de oferta de plano individual. Dano moral. Ocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia pertinente à ocorrência de dano moral em virtude de recusa da operadora em ofertar plano individual ou familiar após a resilição do contrato de plano de saúde coletivo. 2 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. CPC/2015, art. 1.... ()

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Doc. 377.6534.7482.4182

898 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Incidente de cumprimento provisório de liminar. Astreintes. Decisão que determinou o arquivamento. Irresignação da exequente. Acolhimento. Tema Repetitivo 743 do STJ que restou superado com o advento do art. 537, §3º do CPC/2015. Decisão reformada para prosseguimento do incidente. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 600.9776.2752.7588

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiários que se encontram no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que vis... ()

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Doc. 480.2024.1700.2399

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária que se encontra no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa ... ()

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