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551 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A RÉPLICA E ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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552 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo recursal. Lei 6.830/1980, art. 16. Aplicação. CLT, art. 884. Inaplicabilidade.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias (veja nota abaixo) fixado no CLT, art. 884, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Precrição. Seguro (vida e acidentes pessoais). Embargos à ação de execução movida pelo segurado contra a seguradora. Improcedência. Inocorrência da prescrição. Termo inicial que corresponde à data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Prazo que se interrompe por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora e se suspende pelo pedido administrativo de pagamento à seguradora, até que o segurado tenha conhecimento da decisão. Incapacidade total e permanente bem comprovada. Recurso improvido.
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554 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo interno provido para determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.
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555 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela defesa de CARLOS ALBERTO VIANNA, visando à reforma do v. Acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara Criminal do TJERJ, tendo como base o voto minoritário da lavra da Excelentíssima Desembargadora DENISE VACCARI MACHADO PAES, que votou no sentido de conhecer o recurso ministerial e negar-lhe provimento. Inconformado com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, que extinguiu a punibilidade de CARLOS ALBERTO VIANNA, com base na Lei 9099/95, art. 89, § 5º, o Parquet recorreu. Em sede recursal, por maioria foi dado provimento ao recurso, «para cassar a decisão de primeiro grau, para que o feito prossiga, com a necessária análise do cumprimento das condições do sursis". Pretende o embargante que prevaleça o voto divergente. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de serem rejeitados os Embargos Infringentes, prevalecendo o voto majoritário. 1. Assiste razão ao embargante. 2. a Lei 9.099/95, art. 89, § 5º, expressamente prevê que «expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade". Destarte, infere-se que se trata de decisão meramente declaratória, limitando-se a formalizar uma situação jurídica preexistente. 3. Trata-se de norma impositiva, frisando-se que não há previsão legal de suspensão ou prorrogação automática do benefício. 4. Não cabe estabelecer uma similaridade com a suspensão condicional da execução da pena ou com o livramento condicional, uma vez que é vedada a analogia in mallam partem. 5. Se descumprida alguma condição, devem o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Estado-Juiz estarem atentos, cuidando para que a revogação ocorra antes de expirado o prazo, sob pena de nada mais poder ser feito. Entendimento diverso, com todas as vênias, contraria o sistema penal, e o próprio texto legal que já estabelece qual a natureza jurídica da decisão extintiva de punibilidade. 6. Embargos conhecidos e providos, para que prevaleça o voto minoritário, que negou provimento ao recurso ministerial, com a manutenção da decisão que julgou extinta a punibilidade.
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556 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DO TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública « « prazo para a oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública «, considerando o advento da Medida Provisória 2.180/2001, que, em seu art. 4º, alterou os CPC/73, art. 730 e CLT art. 884, ampliando para 30 dias o prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. 2. Ocorre que, na hipótese, o recurso de revista impugna o acórdão regional sob o viés da dobra do prazo para oposição de embargos à execução pela autarquia - tanto que reputa ser de dez dias o prazo para a medida impugnativa (e não de trinta, como autorizaria o art. 4º da Medida Medida Provisória 2.180/2001) . 3. Assim, a pretensão deduzida no recurso de revista não diz respeito ao Tema 137 da tabela de repercussão geral, o que inviabiliza o exercício do juízo de retratação, por ausência de aderência temática entre a matéria jurídica devolvida por meio do recurso de revista e a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que o escopo de exercício do juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II é limitado, não se confundindo com um mero rejulgamento do apelo já examinado pelo Colegiado. Ao revés, a retratação surge como oportunidade para aplicação imediata, ainda no âmbito dos tribunais inferiores, de tese vinculante fixada pela Corte Suprema, em homenagem à garantia constitucional da celeridade e ao princípio processual da uniformidade das decisões. Não sendo, contudo, a hipótese de discussão jurídica travada sob o viés do tema de repercussão geral, inexiste campo para a retratação. Juízo de retratação não exercido.
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557 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada indeferiu o pedido do exequente de pesquisas de bens e penhora de imóveis, condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução - Descabimento - Não pagamento da dívida pelo executado no prazo legal de 3 dias da citação autoriza o prosseguimento da execução, com a penhora de bens indicados pelo exequente, independentemente da oposição de embargos à execução - Inteligência do CPC, art. 829 - Inexistência de previsão legal condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para apresentação de defesa pelo devedor, sendo, ademais, excepcional a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º do CPC) - Superveniente oposição de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, ainda pendente de recebimento pelo juízo a quo - Por outro lado, a Juíza a quo de forma antecipada indeferiu o efeito suspensivo nos autos da execução originária - Possibilidade de prosseguimento da execução, com a penhora de bens para satisfação do crédito - Inviável a análise do pedido de pesquisa de bens e penhora de imóveis, sob pena de indevida supressão de instância - Pedido de pesquisa e penhora de bens a ser examinado pelo juiz a quo - Recurso provido, na parte conhecida.
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558 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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559 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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560 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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561 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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562 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.
1 - Está consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, a teor do disposto no enunciado 150/STF. Desse modo, não há falar em prescrição na hipótese em exame. 2 - Agravo regimental a que nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONHECER OS EMBARGOS, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. DECISUM QUE, EMBORA SEJA SUSCINTO, INDICA CLARAMENTE A RAZÃO DE DECIDIR. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS 13 DIAS ÚTEIS APÓS ESCOADO O PRAZO PARA O SEU OFERECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 915 e CPC art. 231. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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564 - STJ. Embargos de divergência. Agravo regimental. Despesas condominiais. Pretensão do condomínio a recebimento de arrematante do imóvel. Arrematação em hasta pública realizada em outra execução, movida pelo próprio condomínio. Ilegitimidade passiva do arrematante. Execução movida contra o anterior proprietário. Pretensão do condomínio à substituição processual pelo arrematante. Embora firmada a tese da responsabilidade do arrematante, dissídio, contudo, que, no caso, não pode ser declarado, nada a diversidade de situações processuais. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental improvido.
I - Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial em Embargos de Divergência, necessário que a situação fático jurídica entre ambos os processos seja a mesma, para o necessário cotejo de teses apontadas como discrepantes, o que não se tem no caso, em que no paradigma há execução movida pelo condomínio contra o arrematante de unidade contra a qual pairam débitos condominiais, ao passo que, no Acórdão embargado, tem-se execução de débitos condominiais movida contra te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Tributário. Processual civil. Lei 10.406/2002, art. 210. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Possibilidade de oposição de novos embargos. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de pressupostos. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. III - Esta Corte possui entendimento consagrado de que o prazo prescricional para a propositu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TRT9. Execução. Embargos do devedor. Oposição no prazo indicado na intimação maior que o legal. Tempestividade. CLT, art. 884.
«Em que pese o prazo de embargos à execução encontrar-se expresso em dispositivo próprio no texto celetário (de cinco dias - CLT, art. 884), não se afigura razoável, sequer justo, penalizar a parte que opõe a medida observando o prazo ofertado em edital emitido pela Justiça do Trabalho, mais elastecido (de oito dias). Intempestividade afastada, de modo a impor o retorno dos autos à origem para a devida análise da medida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Reintegração de servidor. Efeitos financeiros. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.
1 - É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo prescricional fica suspenso durante o período em que a Administração aprecia o requerimento formulado, só voltando a correr após a decisão administrativa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução questionando a execução da obrigação de pagar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reiterou este entendimento: «23. Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para Execução individual de obrigação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Betim contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e acolheu os embargos à execução fiscal. 1.2. Alegação de omissão quanto à validade da citação por edital, contagem do prazo prescricional e condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. Análise da suposta omissão no acórdão embargado. 2.2. Viabilidade de rediscu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJRS. Embargos de terceiro. Prazo. Execução de reintegração de posse com ofensa a direito do embargante. Esbulho judicial contra terceiro não alcançado pela eficácia da coisa julgada. Prazo de cinco dias, para embargar, contados da data em que o terceiro tomou conhecimento do ato. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 1.048.
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572 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF. Alegação de obscuridade. Vício inexistente. Intento de rediscutir a causa julgada. Impropriedade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A insurgência deduzida nos embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o intento de rediscutir questões que já foram objeto de análise e decisão no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. 2 - Não se constitui em «obscuridade» o fato de o voto condutor do julgado, e os que lhe seguiram, entender, diversamente do alegado pelos ora Embargantes, que há demonstração da divergência entre os acór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF. Alegação de obscuridade. Vício inexistente. Intento de rediscutir a causa julgada. Impropriedade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A insurgência deduzida nos embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o intento de rediscutir questões que já foram objeto de análise e decisão no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. 2 - Não se constitui em «obscuridade» o fato de o voto condutor do julgado, e os que lhe seguiram, entender, diversamente do alegado pelos ora Embargantes, que há demonstração da divergência entre os acór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de rejeição liminar - Irresignação improcedente - Hipótese em já se escoara, havia muito, o prazo para embargos à execução - Impossibilidade de recepção destes embargos como «embargos à penhora», como pretende o embargante - Ausência de efetivo interesse processual, uma vez que a pretensão de invalidação da penhora pode, perfeitamente, ser deduzida como mero incidente de execução. Negaram provimento à apelação.
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575 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE INTERVEIO NOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -
"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias» - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste. Embargos à execução de sentença. Súmula 150/STF. Prazo prescricional idêntico ao do processo de conhecimento. Cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação cognitiva.
«I - A Súmula 150 do Pretório Excelso estabelece que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. Baseada no enunciado da referida Súmula, esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, iniciando-se, para ação de execução, a partir do trânsito em julgado da aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo de 30 dias. Termo inicial. Intimação do devedor. Lei 6.830/80, art. 16, III.
«Conforme previsto no Lei 6.830/1980, art. 16, III, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias a contar da data em que o devedor é intimado da penhora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Demanda executiva aparelhada por Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional de 03 anos - Não ocorrência - Processo que não permaneceu paralisado por inércia do exequente - Embargos de terceiros e, posteriormente, embargos à arrematação que foram recebidos com efeito suspensivo - Determinação de remessa dos autos ao arquivo, não havendo a comprovação de que os autos realmente foram remetidos ao arquivo e lá permaneceram por inércia do exequente - Contagem do prazo prescricional que deveria ter observado a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC - Ausência de suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, não havendo, portanto, a deflagração do prazo prescricional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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580 - STJ. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 188. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade.
«OCPC/1973, art. 188, instituiu expressamente em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público o privilégio de computar em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer. Trata-se de privilégio de cunho especialíssimo situado fora da sistemática do Código, não se podendo estendê-lo a hipóteses semelhantes, por interpretação analógica, como para pretender equiparar os embargos à execução promovidos pela Fazenda Pública (CPC, art. 730) à contestação, a fim d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Insuperável. Prazo a contar da intimação da penhora e não da substituição da penhora. Precedentes. Ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos a execução objetivando a extinção da execução fiscal, tendo em vista a compensação e o pagamento efetuados pela embargante. Na sentença, julgaram-se extintos os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade, uma vez que foram ajuizados após o prazo de 30 dias contados da penhora, previsto no art. 16, III, da LEF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conquanto intimada para regularizar vício atinente à regularidade na re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.
«A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/80, art. 16. Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos.» (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medida cautelar procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. Prescrição intercorrente. Embargos à execução fundamentados na desconsideração da personalidade jurídica que recaiu sobre sócio integrante da sociedade. Sentença de parcial procedência. Data da publicação. 26 de maio de 2011; Valor da causa. Dez mil reais. Apela o embargante insistindo na prescrição intercorrente; o processo só retomou andamento após a apresentação dos embargos do devedor, depois de transcorrido o prazo prescricional; no momento em que o apelante ingressou na sociedade já havia sido dada quitação à sociedade. Apela o embargado pugnando pela responsabilidade civil do embargante solidária à da pessoa jurídica. A decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica foi agravada, ao recurso foi dado o efeito suspensivo, que não foi cassado quando do seu julgamento. Não conhecido o agravo, foram opostos embargos de declaração, estes rejeitados. Recurso Especial foi proposto e aguardam julgamento no STJ. Pelos incidentes registrados não se operou prescrição intercorrente. Recurso do embargante improvido.
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584 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. O decisum interlocutório não incorreu em qualquer error in procedendo ou error in judicando ao homologar os cálculos, constituindo-se a insurgência recursal em mera irresignação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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585 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Contagem de prazo. Tempestividade. Precedente do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Provimento.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que considerou intempestivo os Embargos à Execução. 2 - Na visão do magistrado há diferenciação entre a regra da «suspensão de prazo» (iniciando a contagem do prazo no dia seguinte ao término do insterstício) e de «recessos e férias» (quando o início do prazo se no dia seguinte ao do início). Essa distinção tinha sua raiz na dualidade de formas entre Justiça Estadual e Federal para se conceder o período se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Requisição de pequeno valor. Alegação de excesso por ultrapassar o limite legal. Desacolhimento. Simples acréscimos de juros e de correção monetária devidos não tomam inviável a expedição da RPV. Apresentação de memória atualizada e discriminada do cálculo do valor devido. Ausência de oposição de embargos no prazo legal pelo ente público. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 730 e da Lei Estadual nº: 11377/03. Imediata expedição do oficio requisitório. Recurso desprovido.
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587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Cobrança de duplicatas. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos apresentados em desfavor de execução por quantia certa, a qual é oriunda da comercialização de produtos hospitalares entre as partes. Por sentença, foi acolhida a prejudicial de prescrição para extinguir o processo. No Tribunal de origem, a sentença foi anulada, bem como determinou-se a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A irresignação não merece p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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589 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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590 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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591 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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592 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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593 - STJ. Execução. Embargos à execução. Preparo. Pagamento dentro do prazo legal. Comprovação posterior. CPC/1973, art. 257. Violação inexistente.
«Não se tem por violado o CPC/1973, art. 257 na hipótese em que a parte embargante efetua o preparo dentro do prazo concedido pelo magistrado, ainda que somente venha a comprová-lo posteriormente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Ampliação ou reforço da penhora. Circunstância que não altera a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.
«Esse prazo, seja pela lei especial, seja pelo CPC/1973, não se altera se há ampliação ou reforço de penhora, atos que são desimportantes para reabrir o prazo de embargos do devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto e de título executivo. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. Direito civil. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. CCB/2002, art. 202, caput. Lei 7.454/1968, art. 18.
Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 1 - Nos termos do CCB/2002, art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2 - Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença em ação coletiva. Omissão. Ausência. Execução individual. Anterior execução coletiva. Prescrição. Prazo interrompido.
«1. O acórdão embargado decidiu conforme a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, havendo execução coletiva, fica interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Vários devedores. Empresa e sócios. Prazo para embargar autônomo. Termo a quo. Intimação da penhora. Irrelevância da propriedade do bem constrito. Interesse comum em atacar o título executivo.
1 - Infere-se da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem que há pluralidade de executados, porém entendeu que a oposição de embargos à execução caberia somente à empresa executada, porquanto a penhora ocorrera sobre seu Bem, e não aos sócios, porque ilegítimos para oferecer os referidos embargos. 2 - O STJ entende que se a execução ocorre contra vários devedores o prazo para a oposição de embargos é autônomo e tem início com a intimação de penhora a cada e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito de progressão ao regime aberto. Pleito para que juízo da VEC pertinente à execução do regime semiaberto defira a progressão almejada. Embargos de Declaração pendentes no juízo anterior. Embargos tempestivos combatendo o cálculo de penas efetuado. Pleito pela promoção não apreciado em razão da pendência de apreciação dos Embargos. Juízo guerreado que acolheu os Embargos para retificação do cálculo de penas. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada, com recomendação para imediata restituição do feito ao juízo competente e prolação de decisão acerca da promoção almejada.
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599 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Transcurso do prazo prescricional quinquenal para a execução. Súmula 150/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a sentença transitou em julgado em novembro de 2000, e a parte requerente só manifestou interesse na execução em junho de 2011, isto é, após o prazo prescricional de cinco anos. 3 - Agravo Interno dos Particu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Manutenção do julgado.
1 - Incidência da Súmula 168/STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 2 - Deve ser observado o prazo de prescrição vintenária do CCB, devido à natureza da relação jurídica, que não se modifica em virtude do ajuizamento da execução fiscal. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)