Embargos A Execucao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3900.2000.1000

601 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II - Segundo o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, vazado no enunciado sumular 168/STJ, o manejo dos embargos de divergência reclama a atualidade da controvérsia. III - A Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR, para os efeitos do ,... ()

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Doc. 145.3900.2000.3200

602 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II - Segundo o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, vazado no enunciado sumular 168/STJ, o manejo dos embargos de divergência reclama a atualidade da controvérsia. III - A Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR, para os efeitos do ,... ()

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Doc. 145.3900.2000.1100

603 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II - Segundo o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, vazado no enunciado sumular 168/STJ, o manejo dos embargos de divergência reclama a atualidade da controvérsia. III - A Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR, para os efeitos do ,... ()

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Doc. 108.7101.4056.6653

604 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão recorrida que facultou aos executados o pagamento parcelado do débito, na forma do CPC, art. 916, com a incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como fator de correção do débito e fixou o prazo, a partir da data da audiência, para o pagamento e oposição de embargos à execução. Pedido da parte agravante para que atualização do débito seja efetuado na forma contratada, em caso de parcelamento. Admissibilidade. O prazo para pagamento do débito e oposição de embargos à execução deve ter início com a citação dos executados. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.8061.0193.6938

605 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Extinção da execução fiscal. Não observância do prazo prescricional. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção da execução fiscal em razão da não observância do prazo prescricional. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da f... ()

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Doc. 140.9045.7008.1200

606 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Securitização. Cabimento. Lei 11775/2008 e Súmula 298/STJ. Análise em sede de embargos do devedor. Possibilidade. Procedência dos embargos à execução, extinguindo-se a execução, ante a ausência de executividade do título. Recurso provido para este fim.

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Doc. 142.1503.9001.6500

607 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I. Os Ministros desta Corte, no ARE 750.489-RG/PR, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia referente ao prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva já transitada em julgado, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.9230.1973.3444

608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a apelação da UFPB foi parcialmente provida, para garantir a compensação, condenando o sindicato a pagar honorários advocatícios. Apelação do sindicato julgada prejudicada. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, reconhecendo-se a ... ()

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Doc. 114.0704.1000.6400

609 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte está relacionada ao termo inicial da contagem do prazo para a oposição de embargos à adjudicação. O Tribunal a quo reconheceu que a contagem do prazo decendial é deflagrada com a assinatura do auto de adjudicação, sustentando a parte que a interpretação do deve conjugar-se à norma constante no , fazendo-se contar, assim, da intimação do deferimento da adjudicação, o que remeteri... ()

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Doc. 103.2131.0297.2200

610 - STJ. Embargos do devedor. Executados com procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Descabimento. Embargos com natureza de ação incidental e não contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«Processo civil. Prazo. Embargos do Devedor. Inaplicabilidade do Imprescindibilidade da intimação do cônjuge, salvo seu comparecimento espontâneo, em se tratando de penhora sobre bem imóvel. Início do prazo. O prazo para embargar a execução é de dez (10) dias, inaplicando-se a norma do , mesmo que haja outros devedores com procuradores diferentes.»

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Doc. 103.1674.7329.1300

611 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Proposição no prazo de 5 dias previsto no CPC/1973 e não aquele previsto na CLT para os embargos à execução. CLT, art. 769 e CLT, art. 884. CPC/1973, art. 1.048.

«Aplica-se o prazo de 5 dias previsto no CPC/1973 para a proposição de embargos de terceiro no processo de execução trabalhista e não aquele previsto na CLT para os embargos à execução. Assim se justifica pelo fato de que a ação incidental de embargos de terceiro não encontra-se regida pela CLT, aplicando-se as regras próprias do CPC/1973. Não pode o julgador utilizar-se de prazo outro, principalmente de ação diversa, expressamente prevista no regramento trabalhista.»

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Doc. 137.1401.3010.7600

612 - TJSP. Mandato. Endosso. Endossatária que, em razão de endosso (mandato), ingressa no polo passivo da execução e maneja embargos como se devedora fosse. Direitos creditórios que permanecem intocáveis, eis que o mandato não tem o condão de transferi-los a terceiro, sem a anuência do credor. Sentença que reconhece a ilegitimidade da embargante (endossatária). Devedora principal e endossante que devem continuar no polo passivo da execução. Prazo para embargos da devedora, entretanto, que transcorreu «in albis» sem manifestação sobre as qualidades e eficácia dos títulos. Preclusão consumativa (CPC, art. 473). Dívida, objeto de cessão, cuja satisfação deve ser exigida da endossante ou cedente. Silêncio que não produz os efeitos desejados pela devedora, dada a natureza do ato. Inteligência dos CPC/1973, art. 42 e 229 do Código Civil vigente. Sentença mantida, no que tange a ilegitimidade da terceira (endossatária), com prosseguimento imediato da execução, nos termos de decisão proferida nos REspectivos autos, pois não há óbice que comprometa seu cumprimento. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação. Voto convergente o 3º desembargador.

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Doc. 165.3124.0001.1400

613 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Depósito de trinta por cento do valor da dívida. parcelamento do débito remanescente em seis parcelas mensais. Impossibilidade. Parcelamento judicial que incide somente nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial. E a presente dívida alimentar está sendo executada mediante procedimento de cumprimento de sentença (introduzido pela Lei 11.232/05) , com incidência de regras diversas. Mesmo que assim não fosse, o requerimento de parcelamento deve ser formalizado durante o prazo para oferecimento de embargos (quinze dias). Circunstância não observada nos autos. Recurso parcialmente provido, determinando-se o prosseguimento da execução sem parcelamento.

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Doc. 147.7895.3019.7700

614 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Determinação judicial de correção da renda mensal sob pena de multa. Embargos à execução. Cumprimento da determinação pela entidade autárquica fora do prazo estipulado. Imposição da multa. Possibilidade. Modificação, no entanto, do montante devido, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º em face do excesso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 174.2372.5004.1100

615 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósito. Termo a quo para o início do prazo para embargos. Intimação do depósito. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito, para que se dê conhecimento ao juiz e ao exequente do ato praticado. Precedentes: (REsp 1.254.554/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/8/2011), (AgRg no Ag 1.192.587/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 23/3/2010) e (EREsp 1.062.537/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 4/5/2009)... ()

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Doc. 161.6730.0005.2800

616 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prazo dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.048. Execução provisória. Decurso do prazo de 5 dias. Não ocorrência. Recurso especial não provido.

«1. O fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença; e, (2) no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. A determinação judicial de depósito dos bens móveis que se encontravam no imóvel objeto de ação de despejo foi proferida em carta de sentença, por... ()

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Doc. 166.2782.2000.0500

617 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2791.6000.2700

618 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2791.6000.2800

619 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2791.6000.3000

620 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2801.3000.4500

621 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2801.3000.4600

622 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 178.6274.8008.5800

623 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito em garantia. Termo inicial do prazo para embargos de declaração. Intimação do depósito.

«1. Na hipótese dos autos, a recorrente alega que os Embargos à Execução devem ser interpostos no prazo de trinta dias, a contar da data do depósito, conforme prevê o , I. 2. O Tribunal de origem consignou que «a empresa embargante, ora apelante, efetuou o depósito em 27/8/2012 (fls. 16) e, não fora expedido termo de penhora, por conseguinte, não houve intimação» (fl. 76, e/STJ). 3. O STJ possui entendimento de que o prazo para oposição de Embargos in... ()

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Doc. 160.7800.0001.1600

624 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo para a oposição de embargos à execução fiscal. Início com a intimação da primeira penhora, mesmo que insuficiente.

«1. Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia-se com a intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente. Precedentes: AgRg no REsp 1.442.532/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19... ()

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Doc. 344.6094.3410.0808

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ISSQN. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Trata-se de ação de execução fiscal de crédito tributário proposta pelo Município de Barra Mansa; 2- Sentença que declarou a prescrição originária e acolheu os Embargos à Execução; 3- Conforme jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago, se inicia no dia útil seguinte ao vencimento; 4- Na hipótese, observa-se que o termo inicial do tributo foi indicado como 29/07/1999, deve... ()

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Doc. 144.1905.5000.3900

626 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Precedentes. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência.

«1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor, na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. 2. Não se conhece da alegada divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo ao disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ... ()

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Doc. 144.1905.5000.2600

627 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Prazo. Intimação pessoal para oferecimento de embargos. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Precedentes: AgRg no REsp 933.275/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 23.6.2008; AgRg no Ag 793.455/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 8.11.200... ()

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Doc. 181.6693.0001.6500

628 - TJSP. Recurso. Apelação. Crédito Tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Município de Guarujá. Acórdão que analisou pormenorizadamente a alegação de prescrição dos créditos tributários, rejeitando-a. Interposição de Recurso Especial. Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.045.472/BA, no sentido de que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Inaplicabilidade. Julgado que não tem relação com o presente caso, no qual apenas se alega a ocorrência de prescrição. Manutenção da decisão.

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Doc. 153.6393.2021.6300

629 - TRT2. Recurso agravo de petição. Embargos à execução. Conta de liquidação. Correta a decisão de embargos à execução prolatada na origem, que ratificou a sentença de liquidação e, por conseguinte, os cálculos apresentados pela agravada, porquanto reproduzem fielmente o comando sentencial transitado em julgado.

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Doc. 150.4705.2016.1500

630 - TJPE. Embargos de declaração. Prescrição. Desídia atribuída ao judiciário. Ausência de omissão. Reexame da matéria.

«1. Destinam-se os embargos de declaração a suprir eventual defeito do julgado, consistente em contradição, omissão ou obscuridade, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. 2. Todavia, não se vislumbra nenhum ponto omisso na espécie, sendo o acórdão embargado claro por seus próprios termos. 3. Com efeito, o ponto central da presente controvérsia reside na «análise, in concreto, dos atos praticados no processo, a fim de que se possa decidir se a demo... ()

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Doc. 210.5250.8984.9973

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade. Inadmissibilidade. Ato de publicação da decisão não se confunde com o de suspensão do prazo recursal.

1 - Embargos à execução. 2 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis a contar da publicação do acórdão recorrido. 3 - Não se confundem o ato de publicação da decisão com o de suspensão do prazo recursal. Súmula 568/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.1214.0000.1900

632 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo. CF/88 e Lei 8.212/1991. CTN, art. 173, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. 2. Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 (trinta) anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei 3.807/60. Após a edição da Lei 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legis... ()

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Doc. 234.4366.4298.6354

633 - TJRJ. Direito Processual Público. Embargos do executado. Cláusula contratual que prorroga o prazo por até 120 meses se ao final do prazo convencionado houver saldo devedor remanescente. Citação que ocorreu antes do decurso deste prazo. Prescrição não configurada. Embargante que não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Requisito dos embargos do executado. Requerimento de prova pericial que não afasta a necessidade deste requisito. Precedente deste Tribunal. Pedido de excesso de execução que se rejeita de ofício. Art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Recurso do embargado prejudicado. Recurso do embargante desprovido

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Doc. 241.1120.1835.8292

634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Nulidade de citação. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Reforço da primeira penhora. Abertura de novo prazo para oposição de embargos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

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Doc. 206.2975.7323.1132

635 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PROCESSO DE EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. § 2º DO CLT, art. 896 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO SEM HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS EM NÚMERO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ENTE COLETIVO PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. § 2º DO CLT, art. 896 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. § 2º DO CLT, art. 896.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 165.2472.9012.7200

636 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitória. Ajuizamento com base em duplicata. Art. 18, inc. I da Lei 5474/68. Pretensão à execução da cártula contra o sacado que prescreve em três anos. Tempo estipulado que, aliás, é o mesmo período previsto no art. 206, § 3º, inc. V e VIII do Código Civil. Lapso prescricional que atingiu também a possibilidade da ação monitória e da ação de reparação civil. Extinção do processo decretada, determinado o prosseguimento dos embargos para decisão quanto à reconvenção. Recurso desprovido.

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Doc. 508.9531.2240.7977

637 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Recurso da embargada. Prazo prescricional - Mensalidades escolares - Termo inicial a partir do vencimento da última parcela da respectiva semestralidade - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 241.1060.9656.3326

638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16. Retirada dos autos do executivo fiscal pela exequente, no curso do prazo para a oposição dos embargos do devedor. Causa de suspensão.

1 - Se há prazo legal em favor da parte a ser observado pelo julgador, não se pode tolher nem sequer um dia desse prazo, a pretexto de presumir-se que a parte não conseguiria elaborar a peça judicial pertinente à sua defesa. Se há uma chance para a parte, deve-se respeitá-la. 2 - Permitindo-se ao exequente a retirada dos autos do executivo fiscal no penúltimo dia do prazo para a oposição dos embargos, sem que a parte executada tivesse prévio acesso aos autos, deve-se reconhecer a sus... ()

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Doc. 137.1514.8800.2989

639 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a nulidade da citação do executado, e consignou que o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução começa a fluir a partir da data do comparecimento espontâneo da parte que alegou a nulidade da citação. Inconformismo. Ingresso voluntário do executado nos autos da ação de execução, há que se entender que ele aplacou o vício com essa sua iniciativa. Inteligência do art. 239, §§1º e 2º, do CPC. Prazo de três dias para pagamento ou de 15 dias para apresentação de embargos à execução começa a fluir da data do comparecimento espontâneo do agravante. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 148.0310.6011.0200

640 - TJPE. Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. 2. O contrato de empréstimo a prazo determinado, subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, estabelecendo valor certo, forma de pagamento e todos os encargos, acompanhado de nota promissória de garantia de pagamento, são títulos executivos extrajudiciais, hábeis a aparelhar a Ação de E... ()

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Doc. 182.5033.6000.6300

641 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. 2 - Se a ação anulatória só tem cabimento após expedida a carta de arrematação, o termo inicial para a contagem do prazo d... ()

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Doc. 103.1674.7467.7700

642 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.

«Aplicável ao Processo do Trabalho o , indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do p... ()

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Doc. 240.3040.2311.2157

643 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação coletiva, na fase de cumprimento de sentença. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título. 3 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 482.1937.5427.7208

644 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Justiça Gratuita. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento. Inconformismo da embargante. Pessoa jurídica. Prova da hipossuficiência. Necessidade. Súmula 481/STJ. Oportunidade para a complementação da instrução. Inércia. Juntada de documento já existente nos autos. Derradeiro prazo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 103.1674.7406.7900

645 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.

«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.»

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Doc. 137.8122.5000.0200

646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II. Segundo o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, vazado no enunciado sumular 168/STJ, o manejo dos embargos de divergência reclama a atualidade da controvérsia. III. A Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR, para os efeitos do , fi... ()

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Doc. 155.3865.4001.2700

647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 620. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo para a oposição de embargos à execução fiscal. Início com a intimação da primeira penhora, mesmo que insuficiente. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , nem foram opostos, no ponto, embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia-se com a intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente. 3. Agravo regimental a que se nega provi... ()

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Doc. 137.5691.8004.2900

648 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos Lei 11101/2005, art. 49, § 1º e 59. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o art. 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 221.1160.2832.3972

649 - STJ. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do... ()

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Doc. 221.1291.1537.3724

650 - STJ. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do... ()

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