Embargos A Execucao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7010.9594.5413

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo internos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Prescrição da pretensão executória. Precedente da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado afirmou que «a matéria apreciada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ) - prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público -, não tem relação com o tema julgado no presente feito, o qual restringe-se a definir se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe ou não o prazo para a propositura da execução da obrigação de pagar. Na espécie, sequer foi analisada eventu... ()

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Doc. 182.4853.3003.2000

702 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Prescrição da pretensão executória verificada. Embargos acolhidos.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - Na hipótese, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, subsumindo-se, portanto, a ... ()

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Doc. 201.5974.9004.1200

703 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro à execução. Propositura. Prazo. Termo a quo. Devido processo legal. Contraditório. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, CPC, art. 1.048, parte final. CPC/2015, art. 675.

«- Em observância ao devido processo legal e ao contraditório, nas hipóteses em que o terceiro-embargante não possua ciência do processo de execução em que se operou a arrematação do bem, deve o , parte final, ser interpretado extensivamente, elegendo-se como termo a quo para a propositura dos embargos a data de cumprimento do mandado de imissão na posse.»

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Doc. 142.0061.0012.4400

704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Revisão da situação de hipossuficiência. Súmula 7/STJ.

«1. O prazo prescricional da execução de sentença proferida em demanda coletiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Transitada em julgado a decisão exequenda no dia 26.8.2002 e ajuizada a ação executiva em julho/2008, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no , impõe-se reconhecer a prescrição, não havendo nos autos notícia da existência de fato interruptivo do prazo prescricional. 3. O benefí... ()

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Doc. 210.8131.1317.6997

705 - STJ. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Primeiro apelo. Preliminar de falta de regularidade formal. Afastada. Prescrição. Contagem do prazo pela metade. Decreto 4.597/42, art. 3º. Não incidência. Prescrição afastada. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação em que se discute a o termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública. 2 - O acordão recorrido afirmou que «ainda que se considere que o título executivo foi formado em 09/09/2010, data apontada pelo devedor, o ajuizamento da execução correlata ocorreu em 27/08/2015, ou seja, cerca de 13 dias antes do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos". 3 - O STJ tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação ... ()

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Doc. 252.6344.4236.9239

706 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de prestação de serviços educacionais - Execução ajuizada em 30/08/2021 - Prazo prescricional previsto no art. 206 § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida - Prescrição que alcançou apenas as parcelas anteriores a abril/2016, porque a Lei 14.010/2020 estendeu o prazo prescricional por mais 4 meses e cerca de dezoito dias - Honorários advocatícios que decorrem do CPC, art. 827, e não comportam afastamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 349.7464.6274.6495

707 - TJSP. Embargos à execução. Prorrogação de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado. Ação fundada em título executivo extrajudicial - contrato de locação celebrado entre as partes tendo os embargantes como fiadores. Afastada a alegação de ausência de título executivo. Valores exigidos devidamente previstos em contrato e indicados nos cálculos executivos (fls. 203 - autos da execução). Verificada a prorrogação do contrato por prazo indeterminado ficam os fiadores solidariamente responsabilizados até a entrega das chaves. Sentença confirmada. Recurso não provido

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Doc. 250.2280.1113.2659

708 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Embargos do devedor. Intempestividade. Comparecimento espontâneo. Início da contagem do prazo recursal. Reconhecimento de ofício.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3 - O entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que com o regime j... ()

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Doc. 250.6020.1627.4989

709 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Prazo transcorrido sem manifestação. Razões não complementadas pela parte. Inadmissibilidade do recurso. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º não preenchida. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Na sentença os embargos do contribuinte foram rejeitados, contudo se determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 ano. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para dar prosseguimento à execução. No STJ, trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, recebidos como agravo interno, nos termos do , § 3º. II - No caso dos au... ()

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Doc. 144.1690.2000.8800

710 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Necessidade de expressa menção, no mandado de penhora, do prazo para embargos.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se há necessidade de expressa menção do prazo legal e do termo inicial para interposição dos Embargos à Execução no mandado de intimação, sob pena de nulidade. 2. A respeito do tema, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que «no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, ... ()

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Doc. 133.9762.1000.6000

711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Ação de conhecimento e execução. Prazos autônomos. Termo inicial da prescrição da pretensão executiva: trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF.interrupção por uma única vez. Contagem do prazo pela metade. Súmula 383/STF.

«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de cinco anos. 2. Havendo protesto interruptivo da prescrição, o prazo poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a contar pela metade, nos termos da Súmula 383/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.274.308/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe... ()

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Doc. 173.1584.8000.1900

712 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Falência superveniente. Reabertura do prazo para defesa. Possibilidade com restrições. Inadmissibilidade. Impugnação de apenas um dos dois fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão embargado. Ausência de interesse recursal ante a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. O acórdão embargado reconheceu que, com a decretação da falência após decorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, reabriu-se o prazo para defesa, visto que (a) houve alteração do polo passivo da ação, porquanto não se confundem estabelecimento empresarial e a respectiva massa falida; e (b) a matéria apresentada nos Embargos do Devedor corresponde à pretensão peculiar da massa falida (exclusão dos juros e multa de mora, conforme previsão na legislaçã... ()

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Doc. 142.0061.0006.5900

713 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos. Execução. Desconhecimento. Prazo. Termo inicial. Imissão do arrematante na posse. Requisitos de admissibilidade preenchidos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem inicio com a imissão do arrematante na posse do bem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 585.6546.6337.4021

714 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE QUE DEMONSTRAM A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS.

art. 206, § 5º, I do CC. PRECEDENTES DO C. STJ. EXEQUENTE NÃO NECESSITA BUSCAR PREVIAMENTE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.4653.8001.0300

715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 328.7055.4625.2164

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, POSTO INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS EM 29/10/2021, MAIS DE 04 (QUATRO) DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO OCORRIDA EM 25/10/2021. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 675. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO É DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, MAS SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS EM QUE O TERCEIRO NÃO TENHA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, O PRAZO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 675 TEM INÍCIO, TÃO SOMENTE, COM A EFETIVA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO EM 17/06/2021. ESCORREITA A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS, DADA A SUA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 172.4925.1000.1000

717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Defensoria pública. Prazo em dobro. Art. 44, I daLei Complementar 80/94. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo ente público rejeitados.

«1. O , de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2. No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de reformar o acórdão que, com a devida fundamentação... ()

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Doc. 210.8150.7401.2975

718 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado a 12 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de embargos infringentes. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual, opostos embargos infringentes, os autos foram encaminhados ao Relator da apelação em 11/12/2017 e ... ()

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Doc. 884.6804.1746.5806

719 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Execução Fiscal - IPTU - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 980 do STJ) - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados

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Doc. 207.9320.5000.1100

720 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Servidor público. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Ilegitimidade reconhecida. Interrupção do prazo prescricional, que começa a correr pela metade. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF. Dissídio demostrado. Embargos de divergência acolhidos. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissões», o Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo na inadmissão dos embargos e, no mérito, apontando pretensas «especificidades» que, segundo entende, afastaria a conclusão lançada no decisum. Evidencia-se, pois, o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna... ()

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Doc. 153.3271.6000.5500

721 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia da execução por meio de fiança bancária. Termo inicial do prazo para oposição de embargos. Intimação do executado. Lei 6.830/1980, art. 16, I.

«1. Não obstante o , I disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exeqüente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do t... ()

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Doc. 147.3583.1000.8300

722 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da garantia da execução por depósito ou penhora. Questão atrelada a matéria fática. Súmula 7/STJ. Prazo para interposição dos embargos à execução. Data da intimação da penhora. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1.O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, conforme dispõe o , III, o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7546.6300

723 - STJ. Execução fiscal. Prazo processual. Embargos à execução. Intempestividade. Entrega administrativa de documentos. Inexistência de obstáculo judicial. CPC/1973, art. 180. Incidência. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que apenas os obstáculos judiciais dão ensejo à suspensão do processo na forma do No caso em tela, conforme consignado pela origem, o fato que a Fazenda alega como obstáculo para o cumprimento do prazo para apresentação de embargos à execução foi a entrega administrativa de documentos por parte do devedor apenas no penúltimo da impugnação. Em primeiro lugar, não se trata de obstáculo judicial, pois o prazo a ... ()

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Doc. 103.1674.7460.3100

724 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Embargos do devedor. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. CPC/1973, arts. 225, VI e 249, § 1º. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Embora o entendimento desta Corte tenha se consolidado no sentido de que o mandado de intimação de penhora, em sede de execução fiscal, deve informar o prazo para oposição de embargos, bem como a indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, a nulidade só pode ser declarada se demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada (, § 1º), o que não ocorreu no presente caso, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias.»

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Doc. 287.0078.2253.7769

725 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse em fase de execução de sentença - Recurso contra decisão que reconheceu a preclusão da impugnação ao depósito efetuado pelo DEPRE, por ter sido apresentada fora do prazo legal - V. acórdão que, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso, para o fim de anular a decisão de fls. 2316/2321 dos autos principais, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito da impugnação da agravante - Embargante ... ()

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Doc. 103.1674.7259.1000

726 - STJ. Embargos à execução. Penhora de bem imóvel. CPC/1973, art. 669, § 1º. Intimação do cônjuge. Prazo. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando a sua ausência nulidade «pleno iure». Em tal caso, inicia-se o prazo para embargar após a intimação.»

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Doc. 170.9962.0000.2900

727 - TST. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 730. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Violação da CF/88, art. 5º, LV. Configuração.

«O , ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. Realmente, considerando que os bens pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante apl... ()

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Doc. 344.0263.3839.9294

728 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do agravo de instrumento interposto, diante da deserção caracterizada pela ausência de recolhimento das custas de intimação da municipalidade agravada. Alegação de erro material. Acolhimento. Observa-se que, de fato, houve o recolhimento tempestivo da despesa postal de intimação da municipalidade agravada, conforme comprovante juntado aos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Análise do mérito do recurso de agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegação referente à litispendência em relação à execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090. Inocorrência. a presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação que regulamenta o ISS (CDA de p. 02 dos autos originários) ao passo que na execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090 está se exigindo o ISS (obrigação principal) não recolhido no prazo legal, sendo certo que a multa ali cobrada em conjunto com o imposto é a moratória. Da alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Citação por carta postal que sequer foi considerada válida, tendo em vista que o AR retornou com a opção «recusado". Comparecimento espontâneo da executada que, ademais, supriu qualquer eventual vício no ato citatório, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 239. Da alegação referente à ilegalidade do desenquadramento da agravante do regime especial de tributação. Questão que demanda dilação probatória para melhor juízo acerca da presença dos requisitos necessários para fazer jus à tributação especial, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Da alegação referente ao caráter confiscatório da multa aplicada. Desacolhimento. A multa é proporcional ao descumprimento da lei municipal e à capacidade econômica do infrator, sendo certo que a atualização monetária da base de cálculo apenas visa tão somente preservar o valor real da moeda. Base de 50% do valor do imposto devido que obedeceu ao quanto previsto na Lei, art. 13, I 13.476/02. Da alegação referente à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. Desacolhimento. Possibilidade de cumulação. A multa moratória sanciona o pagamento fora do prazo, enquanto os juros moratórios compensam a ausência de disponibilidade do valor, sendo cumuláveis, conforme autorização expressa do CTN, art. 161. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos do julgado. Ato contínuo, dá-se parcial provimento ao agravo para que se adote exclusivamente a SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021

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Doc. 789.3552.8494.7118

729 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Intempestividade da oposição - Ocorrência - No caso em tela, verifica-se que, após o bloqueio de valor(es) na ação de execução fiscal (Processo 0000925-73.2003.8.26.0589), o executado manifestou-se naqueles autos por advogado, pugnando pelo desbloqueio (fls. 104/106), sendo tal petição datada de 13/04/2023 (fls. 106) e, portanto, deve-se considerar referida data como o marco inicial para a contagem do prazo para embargos, justamente em virtude da inequívoca ciência da penhora/constrição por parte do executado - Se o executado preferiu peticionar nos autos principais ao invés de interpor embargos à execução, o fez por sua conta e risco, uma vez que eventual decisão proferida na execução fiscal não tem o condão de interromper o prazo legal - Oposição dos embargos após o decurso do prazo de 30 dias, contados da ciência/intimação da penhora - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 161.5763.0003.8300

730 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução recusados por intempestividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 225. Ciência inequívoca da penhora. Validade da intimação. Divergência jurisprudencial. Prazo para a defesa. Matéria estranha à decidida.

«1. Em se mostrando inequívoca a intimação da penhora, correndo daí o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, não há falar em nulidade do auto por não constar o dia do mês em que se perfectibilizou a medida constritiva. É que, mesmo considerando o último dia do mês, são extemporâneos os embargos apresentados. 2. Inviável o conhecimento do especial pela alínea «c» do permissivo constitucional por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, além da... ()

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Doc. 103.1674.7363.2000

731 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Prazo para embargos. Termo inicial. Intimação. Desnecessidade. Hipótese em que o devedor nomeia bens e assina o termo. CPC/1973, art. 669.

«Na linha de precedentes deste Tribunal, mostra-se dispensável a intimação de que consta o , quando o devedor nomeia bens e assina o respectivo termo.»

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Doc. 875.9282.1218.1298

732 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC). INCONFORMISMO DA EMBARGADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA DÍVIDA. AÇÃO PROPOSTA QUANDO AINDA NÃO ULTIMADO O PRAZO QUINQUENAL, DADA A SUPERVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME DISPOSTO na Lei 14.010/2020, art. 3º. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.1131.2435.7700

733 - STJ. Embargos de declaração. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - É inviável a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução penal, em decorrência do cometimento de falta disciplinar, ante a ausência de previsão legal. 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 575.3169.3304.0631

734 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DE FATO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTÃO INTEMPESTIVOS, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO EM DOBRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 425.1361.4835.4671

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Oposição à execução através de embargos protocolados no próprio processo de execução. Não obstante a apresentação dos embargos nos próprios autos configurar erro grosseiro, o equívoco é passível de saneamento, sendo razoável a concessão de prazo adicional ao agravante para adequar a oposição oferecida à forma prevista no § 1º do CPC, art. 914. Precedente do STJ. Decisão modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 241.0260.7338.1715

736 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de violação dos arts. 213, 247 e 248 do CPC. Inovação. Embargos à execução. Aferição da tempestividade. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Termo a quo para a contagem do prazo. Ciência inequívoca. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de ocorrência de violação dos arts. 215, 247 e 248 do CPC são desinfluentes, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. Precedente. 2 - Pacífica a orientação desta Corte de que a ciência inequívoca da parte, patente em razão do comparecimento espontâneo na execução e da carga dos autos, marca, efetivamente, o início do prazo p... ()

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Doc. 103.1674.7303.1600

737 - STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Conforme dispõe o (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.»

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Doc. 103.2110.5050.4000

738 - STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Conforme dispõe o (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.»

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Doc. 221.0270.9941.9234

739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a execução prossiga pelo valor apurado pela contadoria do juízo. Sucumbência recíproca e compensada. No Tribunal a quo, a sentença ... ()

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Doc. 154.0205.4002.3600

740 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Anulatória de arrematação. Prazo decadencial de 4 anos.

«1. Em autos de execução entre particulares, se a parte não oferecer os embargos à arrematação no prazo legal, pode propor ação anulatória para impugná-la, com fundamento no submetendo-se, nesse caso, ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, «b», do Código Civil de 1916 ou 178, II, do Código Civil de 2002. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 103.1674.7326.2100

741 - TJRS. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Prazo de 30 dias. Contagem da intimação da penhora e não da juntada do mandato. Intempestividade. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«O prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal é de trinta dias, contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado de intimação aos autos. Inteligência do , III (LEF).»

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Doc. 210.7582.0002.7900

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Decisão mantida.

«1 - «O termo inicial dos embargos de terceiro, para o embargante que não teve ciência da execução, é a data da efetiva turbação ou esbulho de acordo com o » (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). 2 - No caso, o Tribunal de origem julgou em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao considerar intempestivos os embargos opostos por terceiro após o prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art.... ()

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Doc. 153.6105.8000.6300

743 - TJMG. Extinção do processo. Desinteresse da prova pericial. Embargos à execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Ausência de recolhimento dos honorários do perito no prazo concedido. Abandono da causa não configurado. Inexistência de requerimento da parte contrária. Sentença cassada. Recurso provido

«- O processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, ressalvando-se as hipóteses em que não haja comprovação real do abandono, atento o juiz à imprescindível intimação pessoal da parte inerte, para que dê cumprimento ao determinado, no prazo de 48 horas da juntada do mandado de intimação aos autos - inteligência do art. 267, III, c/c o § 1º do Código de Proc... ()

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Doc. 146.6924.8001.8100

744 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Ajuizamento. Exceção de pré-executividade. Exaurimento. Prazo. Embargos do devedor. Matéria de ordem pública.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. A questão nodal do recurso cinge-se à possibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade após o prazo de oposição de Embargos do Devedor. Sobre o tema, é pacífico o en... ()

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Doc. 164.5669.6945.9609

745 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita formulado no apelo por pessoa jurídica. Concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, ou recolhimento do preparo. Transcurso do prazo «in albis". Recurso julgado deserto

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Doc. 144.1905.5000.3500

746 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação. Protocolo após o expediente bancário. Preparo. Recolhimento no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 161.2843.7004.9500

747 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Locação. Execução de obrigações acessórias do contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Intempestividade. Prazo prescricional da pretensão de cobrança de obrigações acessórias do contrato de locação. Regra específica. Inteligência do, I do § 3º do CCB, art. 206. Prazo prescricional de três anos.

«1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. 2. Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias (). Precedente específico. 3. Inadmissível o recebimento de exceção de pré-executividade com... ()

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Doc. 194.3073.7000.0600

748 - STJ. Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas ... ()

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Doc. 140.9045.7017.0200

749 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial da executada. Escoamento do prazo de 180 dias (Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º) sem que o plano de recuperação fosse aprovado. Retomada da execução individual. Descabimento. Demora na aprovação do referido plano que não pode ser imputada à empresa em recuperação nem aos seus sócios e representantes legais. Recurso provido para determinar que os embargos à execução prossigam com o efeito suspensivo pretendido.

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Doc. 221.0270.9641.9327

750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos, objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a execução prossiga pelo valor apurado pela contadoria do Juízo, fixando os honorários advocatícios no percentual de 5% sobre a dif... ()

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