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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos a execucao prazo

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Doc. 146.6920.6000.2300

801 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, vazado no enunciado sumular 168/STJ, o manejo dos embargos de divergência reclama a atualidade da controvérsia. II - A Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, tendo fixado a tese de que no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individua... ()

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Doc. 174.2372.5000.1700

802 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. Preliminar de prescrição da pretensão executória. Acolhimento. Interrupção do prazo prescricional em razão do pagamento administrativo realizado entre 2007 a 2010.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Ao que se observa dos autos, em especial em relação à impugnação do exequente (fls. 26/39), ocorreram pagamentos administrativos entre setembro/2007 e fevereiro/2010, interrompendo o prazo prescricional que recomeçou pela metade, nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932, art. 9º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1102.6002.7900

803 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Embargos à execução fiscal. Taxa anual por hectare. Preço público. Contagem do prazo prescricional. Termo a quo. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou a questão quanto ao marco inicial de contagem do prazo prescricional da Taxa Anual por Hectare - TAH, no que diz respeito a, se antes do transcurso deste, há que considerar o prazo decadencial para a constituição do crédito pela autarquia credora. Com efeito, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, que apresenta relev... ()

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Doc. 719.0731.7309.3740

804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELANTE QUE REALIZOU A COBRANÇA DA FATURA ANTES DO PRAZO ESTIPULADO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 100 DIAS CONSTANTE DA PUBLICIDADE. OFENSA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 197.2792.7002.7600

805 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento de que: (a) considerando que o trânsito em julgado da sentença prolatada no processo de conhecimento ocorreu em 2006, não há que se falar em prescrição da pretensão executória na hipótese dos a... ()

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Doc. 140.2475.5390.5052

806 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 136.2504.1000.8200

807 - TRT3. Prazo. Embargos de terceiro. Limite temporal para ajuizamento da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 1048.

«O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro está regulamentado pelo CPC/1973, art. 1048 por força do disposto no CLT, art. 769, podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição. Mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Nesse diapasão estando o feito em execução, pouco importa se a ação de embargos de terceiro foi ... ()

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Doc. 103.1674.7309.6800

808 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução. Intempestividade. Descumprimento do prazo de 30 dias, do Lei 6.830/1980, art. 16. Alegação de obstáculo da parte embargada. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 180.

«...O que remanesce patente é que a requerente não cumpriu o prazo determinado no Lei 6.830/1980, art. 16. não existindo, a meu ver, obstáculo suficiente para dificultar a apresentação dos embargos à execução no período legal, máxime, ao se constatar que durante o período em que a requerente deixou de oferecer embargos por entender que sofrera obstáculo pela parle contrária, não apresentou qualquer petição alegando o referido empeço e conseqüente prorrogação de prazo; somen... ()

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Doc. 145.6125.3000.0400

809 - STJ. Embargos de declaração. No agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. II - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21. III. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo o qu... ()

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Doc. 457.5657.5970.2807

810 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 566 DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS) - PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS O IMPLEMENTO DO TERMO, COM INÍCIO, TAMBÉM AUTOMÁTICO, DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA COM RESULTADO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - DEVEDOR LOCALIZADO E PENHORA REALIZADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FACULDADE DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A

Exceção de Pré-Executividade é incidente processual de caráter excepcional, de construção doutrinária e pretoriana, idealizada com a finalidade inicial de impedir o prosseguimento de processo executivo que apresente irregularidades consubstanciadas em matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que já exista prova pré-constituída do direito alegado. - Configura-se a prescrição intercorrente do Executivo Fiscal uma vez transcorrido integralmente o prazo de... ()

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Doc. 230.9180.7844.1630

811 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.

1 - Embargos de terceiro opostos em 12/4/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/9/2022 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) a data da intimação acerca da penhora do bem pode ser considerada como termo inicial do prazo de 5 dias, previsto no CPC/2015, art. 675, para a oposição de embargos de terceiro. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 675 - ... ()

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Doc. 103.1674.7365.6400

812 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Formalização da penhora bem como o seu registro (obrigatoriedade). Circunstâncias que não alteram a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, arts. 659, § 4º, 737 e 738.

«Da mesma forma, os embargos não esperam a formalização da penhora, mesmo que se trate de bens imóveis, cujo registro da penhora é obrigatório.»

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Doc. 918.1018.1480.7358

813 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeição liminar. Intempestividade. Inocorrência. Expressa determinação judicial para que os embargos fossem distribuídos em autos apartados e por dependência, com devolução de prazo. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 141.1941.9001.1800

814 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que há orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a parte exequente não pode aguardar ad eternum que a parte executada encaminhe as planilhas para a confecção da memória de cálculo, pois as fichas financeiras requisitadas pelo Juízo não consubstanciam incidente de liquidação, ... ()

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Doc. 175.4905.9001.4400

815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exceção de incompetência. Prazo para arguição. 30 dias. Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Agravo interno desprovido.

«1. O Lei 6.830/1980, art. 16 estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 dias, nos quais o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, de 30 (trinta) dias. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 161.6691.3002.9600

816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Ausência de regularização mesmo após o prazo para emenda da inicial. Precedentes.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o CPC/1973, art. 739-A, §5º, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (CPC, art. 739, II,), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do CPC/1973, art. 284. Precedentes: REsp 1275380/MS, Rel. Ministra Nancy ... ()

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Doc. 929.6734.3163.3056

817 - TJSP. Execução - cerceamento de defesa não verificado - contrato de confissão de dívida - prescrição afastada - art. 206, §5º, I do Código Civil - prazo contado a partir do vencimento da última parcela - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 534.7618.4848.6892

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE TEM INÍCIO COM A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO E NÃO COM A INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 557, CAPUT.

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Doc. 241.0310.7232.9163

819 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Aplicação. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535. 2 - Este STJ possui orientação consolidada no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para intentar a ação de execução, sendo certo que a contagem desse prazo inicia-se após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Aplicação da Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Pres... ()

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Doc. 103.1674.7336.5400

820 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Juntada do mandado de citação não registrado nos computadores. Prazo. Justa causa caracterizada. Informações prestadas via internet. Erro. Devolução de prazo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 182, 183, §§ 1º e 2º e 738, I.

«Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui «evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.». Reputa-se, assim, justa causa (CPC, Art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar. (CPC, art. 183, § 2º).»

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Doc. 210.1324.2000.1700

821 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição quinquenal. Débitos decorrentes de inadimplemento contratual. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Protesto judicial ajuizado pela parte credora. Recomeço da contagem do prazo prescricional. Prazo reduzido por metade. Termo inicial. Data do ajuizamento do protesto. Execução aparelhada pelo particular quando já transcorridos mais de dois anos e meio do fato interruptivo. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de similitude fática entre os acórdãos guerreados. Súmula 168/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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Doc. 163.5721.0007.1400

822 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Execução. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Intempestividade. Preliminar. Afastamento. Imóvel. Venda a terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Adquirente. Má-fé. Irrelevância. Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Mantida a constrição judicial sobre o imóvel.

«Da intempestividade dos embargos de terceiro 1. No presente feito não merece prosperar a argüição da parte apelante no que tange à intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que opostos dentro do prazo a que alude o CPC/1973, art. 1048 - Código de Processo Civil. Mérito do recurso 2. Configurada a fraude à execução praticada pela executada Maria Gorete Wolff, tendo em vista que a venda do imóvel matriculado sob 5.029 no Registro de Imóveis da Comarca de Guarani das M... ()

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Doc. 210.8150.7533.5544

823 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prazo prescricional quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.6.2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. REGINA HELENA, DJe 20.3.2017 2 - Agravo Interno dos CONTRIBUINTES a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7224.0760

824 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prazo prescricional quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.6.2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. REGINA HELENA, DJe 20.3.2017 2 - Agravo Interno do CONTRIBUINTE a que se nega provimento.

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Doc. 201.5974.9004.1400

825 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Prazo. Manifestação nos autos. Intimação. CPC/1973, art. 1.048. CPC/2015, art. 675.

«1 - Para o terceiro embargante que não teve ciência da execução, o prazo inicia-se com a turbação, situação diversa da versada nos autos, em que o recorrente tomara ciência inequívoca da imissão na posse anteriormente à juntada aos autos do mandado. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 205.0162.0478.0206

826 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e julgou extinta a execução - Obscuridade - Ocorrência - Comprovação, pelo embargante, de que era associado da ACSPMSP no momento do ajuizamento da ação coletiva - Ausência de manifestação da embargada, mesmo após ter sido concedido prazo para tal diligência - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes do julgado

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Doc. 163.5721.0010.7200

827 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo extrajudicial. Interrupção. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Quitação. Prova. Ausência. Cobrança devida. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Protesto facultativo. Causa interruptiva da prescrição. CPC/1973, art. 202, III. Prescrição. Não configurada. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do cc. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do Lei 7.357/1985, art. 48. Precedente. Causa debendi. O cheque é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução, sendo ordem de pagamento à vista e autônomo em relação ao negócio que lhe deu causa. Além disso, no caso, o embargante não comprovou os fatos extintivos do direito do exequente. Ausência de prova do quitação da dívida proveniente da venda de gado terneiro. Apelação desprovida.

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Doc. 114.5730.1000.3300

828 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC/1973, arts. 202, 241, IV e 738, I.

«... 4.- Convém firmar orientação definitiva no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei 5741/1971 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo de execução, nos termos do CPC/1973, art. 738, I e não a partir da intimação da penhora, como consta do art. 5º da aludida Lei 5741/71. Um precedente antigo firmou-se, no sentido da contagem do prazo para embargar ... ()

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Doc. 231.0110.8716.6367

829 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado.

Embargos de declaração não conhecidos. Determina que, tão logo seja publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação quanto ao ora embargante, dando ciência ao Juízo de primeiro grau, inclusive com encaminhamento de chave de acesso dos autos para o início da execução penal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Vice-Presidência para o processamento do recurso extraordinário interposto pelo corréu (fls. 1.288/1.295).

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Doc. 119.7873.2399.8068

830 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, PARA AGUARDAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO - APELOS PREJUDICADOS.

É lícita a transação das partes em qualquer fase do processo e, requerendo a homologação do acordo em juízo de primeiro grau, foi determinada a suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, para aguardar o prazo de cumprimento. Assim, resta prejudicada a apreciação dos apelos

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Doc. 146.8983.5006.7300

831 - TJSP. Crédito tributário. Decadência. Ilegalidade da base de cálculo declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do prazo previsto no inciso I do CTN, art. 173, não se tratando de mero erro formal conforme menciona o inciso II daquele dispositivo legal. Lavratura do novo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) após o decurso de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e declarar a decadência, julgando-se extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.

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Doc. 790.1655.3330.5285

832 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu, de plano, a assistência judiciária gratuita. Necessidade de concessão de prazo às agravantes para comprovação da alegada hipossuficiência financeira (art. 99, §2º, CPC). Recurso parcialmente provido com determinação

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Doc. 512.7978.7830.4461

833 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Sentença atacada que rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentados pelas devedoras, aqui agravantes - Inconformismo - Descabimento - Intempestividade manifesta - O prazo para apresentação dos embargos do devedor é de 15 dias, contados da juntada do AR juntado aos autos, na citação por carta - Defesa apresentada nos autos de origem quando, há muito, havia se consumado o prazo para tal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 142.6060.7000.1600

834 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Prazo prescricional da execução. Súmula 150/STF. Vinculação ao prazo declarado no título da ação de conhecimento. Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Remessa à seção competente quanto ao acórdão paradigma remanescente.

«1. A irresignação posta nos Embargos de Divergência consiste na discordância da tese adotada pelo acórdão embargado, que não vinculou o prazo prescricional declarado no título judicial da ação de conhecimento ao lapso de prescrição aplicável à respectiva execução, à luz da Súmula 150/STF. 2. No RESP 1.253.730/RS o objeto da decisão é a vinculação da declaração judicial do período de incidência de juros de mora à imutabilidade da coisa julgada. Não há semelhança... ()

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Doc. 144.1891.8001.6900

835 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Ademais, o STJ entende que o não ... ()

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Doc. 143.6433.4000.0900

836 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, vazado no enunciado sumular 168/STJ, o manejo dos embargos de divergência reclama a atualidade da controvérsia. II - A Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, tendo fixado a tese de que no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individua... ()

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Doc. 143.6433.4000.3100

837 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, vazado no enunciado sumular 168/STJ, o manejo dos embargos de divergência reclama a atualidade da controvérsia. II - A Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, tendo fixado a tese de que no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individua... ()

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Doc. 103.1674.7160.2200

838 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Contagem da intimação da penhora. Intimação. Lei 6.830/80, art. 16.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. O que importa, por conseguinte, é a ciência do intimado atestado pelo Oficial de Justiça, ainda que o representante da executada tenha se recusado a opor a nota de ciente.»

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Doc. 132.5439.6629.7200

839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO EXECUTADO - INÍCIO PRAZO PARA OPOR EMBARGOS - DECISÃO MANTIDA. - O

comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. - Constatado que o executado compareceu nos autos, acompanhado de procurador devidamente constituído, tem-se configurado o comparecimento espontâneo, a teor do §1º, do CPC, art. 239. - O prazo para oposição de embargos inicia-se a partir... ()

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Doc. 137.5583.9622.7405

840 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COTAS CONDOMINIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA COTA - TEMA REPETITIVO 949 DO C. STJ - PRESCRIÇÃO DE PARCELA DAS COTAS CONDOMINIAIS RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO CONDOMINIAL SEM PROVA DOCUMENTAL APTA A LASTREÁ-LO - REQUISITO EXIGIDO PELO CPC, art. 784, X - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES E EXECUÇÃO EXTINTA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 464.7882.5121.3498

841 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução por intempestividade, em razão do descumprimento do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 915, condenando os Apelantes ao pagamento das custas processuais. Os Apelantes alegam que a intempestividade não deveria acarretar a extinção do processo, mas sim a conversão dos embargos em ação anulatória autônoma, nos termos do CPC, art. 486, em observância aos princípios da ampla defesa, economia processual e ins... ()

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Doc. 220.4281.1471.2165

842 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento à empresa indicada como sucessora. Embargos de declaração opostos de decisão na origem que negou seguimento a recurso especial. Embargos manifestamente inadmissíveis. Não interrupção do prazo. Recurso de agravo intempestivo. Decisão da presidência mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou a sua suspensão até o julgamento do Tema Repetitivo 962/STJ e Tema Repetitivo 981/STJ, tendo em vista o pedido de redirecionamento da ação executiva à empresa indicada como sucessora. No Tribunal a quo, reformou-se a decisão agravada, para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal. II - Com efeito o entendimento desta Corte é de que a oposição de ... ()

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Doc. 241.0310.7707.7659

843 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Aplicação. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535. 2 - Este STJ possui orientação consolidada no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para intentar a ação de execução, sendo certo que a contagem desse prazo inicia-se após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Aplicação da Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Pres... ()

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Doc. 220.6021.2526.0406

844 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Omissão quanto ao arbitramento da verba honorária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso de execução apurado. Embargos de declaração de centrais elétricas Brasileiras s/a.. Eletrobras acolhidos. 1. embargos de declaração alegando omissão do julgado, uma vez que não se manifestou sobre a inversão dos ônus de sucumbência.

2 - Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento d... ()

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Doc. 158.1762.0002.4100

845 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.

«1. O envio de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.1754.5005.4300

846 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Alegação do exequente-embargado de ausência de inércia de sua parte para justificar o reconhecimento de prescrição. Afirmativa de que os executados somente ingressaram no processo após constrição de ativos em contas de suas titularidades, configurando a própria torpeza. Acolhimento. Paralisação da execução não é motivo para a extinção do feito. Prazo prescricional que se inicia com a remessa do feito ao arquivo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Caso em que, se tratando de execução, mais aconselhável a suspensão do feito. Artigos 475-J, § 5º, 598, e 791, III, todos do Código de Processo Civil e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada, sendo a prescrição interrompida com o comparecimento espontâneo dos executados. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º determinando-se o regular processamento dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim, com determinação.

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Doc. 176.4170.0000.7200

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Prazo prescricional. Propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Súmula 150/STF. Lei complementar 118/05. Prazo quinquenal para ação de repetição de indébito e para a execução. Teses relativas ao termo inicial da prescrição e a ausência da prescrição do fundo de direito. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fa... ()

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Doc. 618.1982.1780.7368

848 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Controvérsia relacionada ao termo inicial para oposição dos embargos. Inteligência do art. 16, I da LEF, corroborado por entendimento jurisprudencial. O termo inicial para oferecimento dos embargos é a data da realização do depósito. Oferecimento destes quando já transcorrido o prazo legal de 30 dias. Tempestividade aferida negativamente. Manutenção da sentença extintiva de rigor. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 502.0762.5282.5013

849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO TRIENAL APLICÁVEL. TRANSCURSO NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Em se tratando os embargos à execução de ação autônoma, impõe-se para fins de exame do cabimento de agravo de instrumento interposto as hipóteses taxativamente previstas nos, do «caput» do CPC, art. 1.015. 2. Constatando-se que ao celebrarem o termo de confissão de dívida as partes não manifestaram o animo de novar, deve-se considerar o documento como mero reconhecimento extrajudicial de dívida que ensejou a interrupção do prazo prescricional. 3. Sendo a dívida originária fun... ()

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Doc. 202.0741.7000.1300

850 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição quinquenal. Débitos decorrentes de inadimplemento contratual. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Protesto judicial ajuizado pela parte credora. Recomeço da contagem do prazo prescricional. Prazo reduzido por metade. Termo inicial. Data do ajuizamento do protesto. Execução aparelhada pelo particular quando já transcorridos mais de dois anos e meio depois do fato interruptivo. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de similitude fática entre os acórdãos guerreados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a esse ponto. 2 - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela part... ()

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