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651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Controvérsia relativa ao prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Questão submetida ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Embargos acolhidos para determinar a reautuação do feito como recurso especial.
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652 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Manutenção do julgado.
1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias. Observância ao período do fato gerador e à respectiva natureza jurídica.
1 - O prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias sofreu oscilações ao longo do tempo, em razão da natureza tributária: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - quinquenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 08/1977 - trintenário (Lei 3.807/60) ; e c) vigência, da CF/88 de 1988 - quinquenal, mesmo após a edição da Lei 8.212/91, por força da CF/88, art. 146, III, «b». 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Nova constrição judicial. Súmula 83/STJ.
«2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos Embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida a embargante apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*
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656 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recusa de fiança bancária. Apresentação de nova carta de fiança. Data da juntada não constante dos autos. Prazo para embargos à execução. Indução a erro pelo juiz. Prejuízo ao jurisdicionado - impossibilidade.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. 2. Fiança bancária que, formalizada por equívoco, foi recusada pelo magistrado, ensejando o surgimento de uma segunda. Considerando-se inexistente a primeira, o prazo para embargos à execução cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Embargos à execução. Termo inicial do prazo. Intimação do depósito.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o cômputo do prazo para Embargos à Execução se inicia a partir do depósito. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que possui precedente firmado pela Corte Especial acerca do início do prazo para o ofer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Processo civil. Apelação cível. Execução. Inexistência de título executivo. Recurso intempestivo. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos à execução opostos pela parte apelada alegando a inexistência de título executivo, uma vez que o contrato não continha a assinatura de duas testemunhas. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução e condenando a parte embargada ao pagamento de custas e honorários. A parte embargada interpôs apelação, porém intempestivamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela parte embargada deve ser conhecido, considerando a intempestividade. III. Razões de decidir 3. O recurso foi interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, sendo evidente sua intempestividade.4. A alegação de devolução de prazo por licença médica do procurador foi corretamente indeferida, pois o período alegado é anterior à publicação da sentença e, portanto, não justificaria a prorrogação do prazo recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: «É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 1.003, § 5º, e 85, § 11.
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660 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.
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661 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.
«OCPC/1973, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-B. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO (CPC/2015, art. 1.030, II). Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. Ante uma provável ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, dou provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-B. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). Agravo de instrumento a que se dá provimento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-B. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). O STF, no julgamento do RE 590.871, em fase de repercussão geral (Tema 137), fixou a seguinte tese: «É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". Consta na fundamentação do acórdão proferido no julgamento do referido Recurso Extraordinário que « O estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, fixando-se prazo de 30 dias para opor embargos à execução, não restringe de forma desproporcional os direitos fundamentais das partes adversas, mas, sim, busca dar máxima efetividade ao princípio de proteção ao interesse público «. No caso, esta Segunda Turma, em decisão anterior, negou provimento ao Agravo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, mantendo, assim, o acórdão do TRT que confirmou a intempestividade dos embargos à execução opostos pelo Ente Público, por considerar inconstitucional a Medida Provisória 2.180/01, que elasteceu o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. Contudo, a referida conclusão não mais se coaduna com o entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 590.871, em repercussão geral (Tema 137). Recurso de Revista conhecido e provido.
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663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA REABERTURA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. O apelante sustenta que não teve ciência da necessidade de pagamento de custas e da fluência do prazo para apresentação da defesa, requerendo o recebimento dos embargos e a análise do mérito da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nomeação de advogado dativo justifica a reabertura do prazo para apresentação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TRF5. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Prazo impróprio. CPC/2015, art. 72.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 9º, II, dar-se-á curador especial ao réu revel citado por edital. A norma presta tutela à paridade de armas no processo civil, de modo a assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, o curador especial tem o múnus de oferecer obrigatoriamente defesa e, caso não o faça, o juiz poderá destituí-lo, nomeando outro para contestar a ação. 2. Bem por isso, em face da necessidade de contestação, tem-se tolerado eventual descumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto a obscuridade no acórdão referido no tocante à suspensão do prazo prescricional. Veracidade da multa aplicada. Execução fiscal. Embargos. Dívida ativa. CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Prescrição. Multa. Dívida não tributária. Lei de execuções fiscais. Despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. Entenidmento firmado neste STJ. Presunção de liquidez e certeza da dívida não ilidida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Embargos declaratórios da empresa a que se nega provimento.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Prazo iniciado com a intimação da penhora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso.
«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - A tese principal sustenta que o início do prazo para a interposição de Embargos à Execução quando foi realizada penhora de valor insignificante deveria ser depois da garantia que ofereceu. Assim, seus Embargos estariam tempestivos. 3 - Ocorre que a Primeira Seção do STJ, em Recurso Especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu que o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Ilegitimidade reconhecida. Interrupção do prazo prescricional, que começa a correr pela metade. Súmula 150/STJ e Súmula 383/STF. Dissídio demostrado. Embargos de divergência acolhidos.
«1 - «Em conformidade com as Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º, res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
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670 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.
«Com a nova redação do inc. I do CPC/1973, art. 738, alterado pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição de embargos do executado se inicia com a juntada aos autos da prova da intimação da penhora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.
«A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/1990 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TST. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, art. 4º. CONSTITUCIONALIDADE. O TRT considerou correta a decisão do Juízo de origem que não conheceu dos embargos à execução por considerá-los intempestivos, ao fundamento de que aplicara o entendimento firmado pelo Órgão Especial daquele Tribunal Regional que, em julgamento datado de 28.03.03, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1984/2000 e edições subsequentes, na parte que acrescenta o art. 1º-B à Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, considerada a inexistência de relevância e urgência na alteração do prazo processual para interposição dos embargos à execução na Justiça do Trabalho (CF/88, art. 62). Ocorre que, no julgamento do RE Acórdão/STF (DEJT 28/11/2019, trânsito em julgado em 6/12/2019), com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica correspondente ao Tema 137, de que «É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública» . Recurso de revista conhecido e provido .
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673 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Contagem do prazo recursal a partir da intimação pessoal do procurador da fazenda nacional. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos a origem.
«1. O acórdão recorrido declarou a prescrição do débito executado em razão do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a data que a União foi intimada da prolação de sentença denegatória em Mandado de Segurança e a data da prolação do despacho citatório na Execução Fiscal. 2. Contra tal decisum, a recorrente opôs Embargos de Declaração alegando omissão quanto ao disposto nos arts. 242 do CPC, de 1973 e 20 da Lei 11.033/2004. Afirmou que, «no caso dos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Questão a ser formulada primeiramente no juízo das execuções. Previsão legal de incidentes que interferem na contagem do prazo prescricional. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos. 2. A análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda diversas informações, não apenas quanto ao início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 44 DA LEI 10.931/04 E 70 DA LUG. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO APÓS DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, V. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENDO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
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676 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão da presidência desta corte indeferindo liminarmente os embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência de vícios. Ausência da guia de recolhimento das custas e do comprovante de pagamento. Não cumprimento no prazo assinalado. Deserção afastada. Nova orientação da Terceira Seção do STJ sobre o tema. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Prescrição da pretensão executória. Impropriedade. Precedentes.
1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão do não recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ) e por ausência de julgamento do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). 2 - A jurisprudência da Terceira Seção do STJ, especializada para as causas de Direito Penal, definiu, em recente julgamento, que os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJRS. Direito privado. Duplicata mercantil. Execução. Prescrição. Protesto cambial. Interrupção. Título. Pagamento. Não comprovação. Negócio jurídico. Realização. Aceite. Nota fiscal. Demonstração. Embargos à execução. Improcedência. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Títulos que, além de aceitos, tiveram a devida comprovação da causa debendi. Sentença mantida.
«Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto cambial dos títulos. Compra e venda demonstrada tanto pelo aceite, quanto pelas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Ausente prova do pagamento do débito. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência dos embargos que se impõe. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELO IMPROVIDO..»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Prazo processual para embargar. Intimação do cônjuge.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge. Precedentes citados. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia. Prazo para regularização. Necessidade.
«1.Quando os embargos tiverem por fundamento excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2.Por outro lado, a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o CPC/1973, art. 739-A, §5º, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (CPC, art. 739, II), de modo que é necessário que o j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Termo inicial dos embargos à arrematação. A partir do término dos trinta dias do prazo para adjudicação. Precedentes.
«1 - «O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no CPC/1973, art. 746, para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014). 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.
«1. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 2. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR MOROSIDADE NA CITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106/STJ: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGIU À DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA, VISTO QUE O AUTOR PROMOVEU O ATO CITATÓRIO REGULARMENTE (CPC, art. 240, § 2º). RECURSO DESPROVIDO.
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683 - TJSP. Competência. Foro. Remessa dos autos ao Juízo da recuperação judicial da empresa-codevedora. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do Juízo Universal da Falência. «Vis attractiva» inexistente. Superação, ainda, do prazo definido para suspensão da execução. Arts. 6º, § 4º, e 76 da Lei 11101/05. Determinação para que o conhecimento e processamento da execução e dos respectivos embargos seja realizado pelo Juízo onde propostos. Recurso provido.
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684 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
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685 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e CIP dos exercícios de 2017 a 2019. Decisão que fixou a data da transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da ação 0014658-49.2019.8.26.0071 para a conta judicial vinculada à execução de origem como termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor que é a intimação da penhora, nos termos do art. 16, III, da LEF. Aplicabilidade da Tese do Tema 131 do C. STJ ao caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido
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686 - STJ. Prazo em dobro. Embargos à execução. Beneficiário da justiça gratuita. Advogado de sua escolha. Prazo em dobro somente com patrono que integre o serviço organizado da assistência judiciária. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Para fazer jus o interessado ao benefício do prazo em dobro previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é preciso que o patrono da causa integre o serviço organizado de assistência judiciária. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Prazo em dobro. Embargos à execução. Beneficiário da justiça gratuita. Advogado de sua escolha. Prazo em dobro somente com patrono que integre o serviço organizado da assistência judiciária. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Para fazer jus o interessado ao benefício do prazo em dobro previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é preciso que o patrono da causa integre o serviço organizado de assistência judiciária. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo. Embargos do devedor. Intimação da penhora. Termo inicial. Omissão e contradição. Inexistência.
«I - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que «o mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem» (REsp 175.546/RS, Rel. Min. SÁ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJMS. Preliminar de contrarrazões. Ausência de qualificação das partes. Já existente na inicial. Rejeitada. Apelação cível. Embargos a execução para entrega de coisa incerta. Tempestividade dos embargos. Não ocorrência. Oposição fora do prazo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.010.
«A tese do não conhecimento da apelação pela ausência de qualificação das partes no recurso, não procede, porquanto, embora o CPC/2015, art. 1.010 estabeleça que «A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; [...]», também faz-se necessário reconhecer que ambas as partes foram qualificadas na inicial, não se fazendo obrigatória a reprodução. Diferente do que sustenta a suplicante, o seu prazo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TRF1. Assistência judiciária. Execução. Curador especial. Núcleo de prática jurídica de Universidade. Prazo em dobro para oposição de embargos à execução. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. O curador especial integrante de núcleo de prática jurídica de Universidade, não organizado e mantido pelo Estado, embora preste serviço de assistência judiciária gratuita, não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Embargos à execução. Intempestividade. Oposição após o prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 915. Cumprimento de carta.
«O prazo dos embargos conta-se a partir da data da juntada da carta aos autos de origem ou do comunicado de que trata o CPC/2015, art. 232 Comunicação por meio eletrônico em 22/11/2016. Juntada da carta aos autos de origem em 23/11/2016. Oposição dos embargos à execução que ocorreu somente em 13/02/2017. Sentença de rejeição liminar que fica mantida. RECURSO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de assinatura do auto. Prazo. Início. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746.
«À falta de assinatura do auto de arrematação (CPC, art. 694) não se inicia o prazo para oposição dos embargos (CPC, art. 746).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade. Falta de base legal, providência que, caso deferida, violaria o sistema processual. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado. Início imediato da execução penal.
«1. Os aclaratórios são manifestamente intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. 2. Não há possibilidade de devolução do prazo recursal, pois não há base legal para o pedido, além do que tal providência violaria o sistema processual. 3. A inércia do advogado constituído pelo réu, que deixa de interpor recurso, não é causa de suspensão ou interrupção de prazos. Eventual constituição de novo causídico, como na hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. LEI 6.830/1980, art. 16, III. TEMA REPETITIVO 131 DO STJ: «O TERMO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É A DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO A DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO". EMBARGOS OPOSTOS QUANDO SUPERADO O PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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695 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Recuperação judicial que obsta o andamento de quaisquer ações em face da recuperanda até o decurso do prazo de cento e oitenta dias. Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Penhora do patrimônio da recuperanda que deve esta concentrada no juízo de recuperações. Execução individual que deve aguardar o encerramento da recuperação para então realizar atos de constrição patrimonial. Suspensão apenas dos atos expropriatórios, sendo certo que as demandas de conhecimento comportam regular processamento. Processamento dos embargos admissível. Transcurso de mais de cento e oitenta dias do deferimento da recuperação judicial. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido para esse fim.
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696 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva. Acórdão paradigma. Prazo prescricional para ação civil pública por ressarcimento ao erário.
«1. A Corte Especial do STJ não reconhece a existência de similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado discute prazo prescricional para a Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva para reaver expurgos inflacionários e o acórdão paradigma versa sobre prazo prescricional para Ação Civil Pública por ressarcimento de dano ao Erário (EDcl nos EAREsp 101.366/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.7.2013; AgRg nos EAREsp 93.595/PR, R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos artigos 49, §1º e 59 da Lei 11101/2005. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o artigo 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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698 - STJ. Embargos à execução. Fazenda Pública. Autarquia. Prazo em dobro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 730.
«Em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de 30 dias, a teor do disposto no CPC/1973, art. 730, não se aplicando o privilégio estabelecido no CPC/1973, art. 188. (...) De fato, este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de embargos é de 10 dias, nos termos do CPC/1973, art. 730, não se aplicando o privilégio processual estabelecido no CPC/1973, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TST. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo trintenário. Devido processo legal. Ampla defesa. Lei 6.830/1980, art. 16. CLT, art. 884. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias fixado no CLT, art. 884, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Recurso representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux. Matéria consolidada no âmbito da Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)