Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 538.6175.8971.0986

551 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - ANIMOSIDADE ENTRE O CASAL - SITUAÇÃO QUE IMPÕE A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO ADEQUADOS - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos moldes do art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada é a regra, sendo a unilateral aplicada apenas em regime de exceção. No caso, a relação entre os genitores é conflituosa, sendo do melhor interesse da criança a fixação da guarda unilateral. - O valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a redução do montante estabelecido na sentença quando ausente prova de que o alimenta... ()

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Doc. 231.0260.9572.8340

552 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Inocorrência. Respeito aos limites legalmente estabelecidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no , segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2 - Por outro lado, caso a guarda municipal ultrapasse os limites próprios da prisão em flagrante, como nas hipóteses em que fo... ()

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Doc. 250.6020.1873.7685

553 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Família. Divórcio. Guarda compartilhada. Alteração. Guarda unilateral materna. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 915.8960.8580.1970

554 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - FILHOS MENORES - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES - ESTUDO SOCIAL - CONSTATAÇÃO DE FORTE VÍNCULO PATERNAL.

Em se tratando de pedido de modificação de guarda, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. Deve ser mantida a guarda compartilhada, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo social realizado, não têm o condão de autorizar a modificação da situação fática em que se encontram as crianças.

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Doc. 103.1674.7541.1100

555 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.

«O , V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda.»

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Doc. 103.1674.7544.4500

556 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.

«O , V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda.»

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Doc. 103.1674.7540.0200

557 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.

«O , V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda.»

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Doc. 672.1682.2401.6756

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DA GENITORA COM O MENOR PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EM QUE DEFERIDA A GUARDA À GENITORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

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Doc. 892.6916.6091.8991

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REGIME DE CONVIVÊNCIA COM O PAI - FORMA LIVRE - INADEQUADO - ALIMENTOS - OBRIGATORIEDADE DE AMBOS OS PAIS - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - MEDIDA JUSTA - A

Constituição da República adota o princípio da proteção integral da criança, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado, a preservação do indivíduo em desenvolvimento (arts. 226 e 227, CR/88). - A fixação da guarda deve ser orientada pela prevalência de vantagens trazidas à criança, devendo ser apreciado pelo Juiz, primordialmente, o interesse da mesma e, em seguida, as condições efetivas daquele que terá a guarda, bem como o ambiente no qual se encontra inse... ()

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Doc. 183.1531.6004.6300

560 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Não indicação da alínea «a» do permissivo constitucional. Fundamentação que permite a compreensão da controvérsia. Adoção póstuma. Possibilidade. Guarda de menor. Avoenga. Pedido de autoria da avó. Falecimento da autora no curso do processo. Intenção inequívoca de obtenção da guarda. Laço de afetividade entre os envolvidos. Possibilidade do deferimento. Concessão de benefício previdenciário. Efeito da concessão.

«1 - Muito embora não se tenha indicado a alínea «a» do permissivo constitucional, a fundamentação e a perfeita indicação de artigos tidos por violados permitiram o conhecimento do recurso especial. 2 - A Lei 8.069/1990, em seu , § 6º, estabelece que «a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença». 3 - Em situações excepcionais, em que demonstra... ()

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Doc. 346.5100.8728.2764

561 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CONVÍVIO FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

recurso de apelação foi interposto contra a sentença que, nos autos da ação de modificação de cláusula de guarda, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a guarda compartilhada da menor aos genitores, fixando a residência de base junto ao pai e regulamentando a visitação materna quinzenalmente. O recorrente alega que a guarda unilateral seria mais benéfica à menor, considerando a ausência de diálogo entre os pais e apontando negligência da genitora em relação às... ()

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Doc. 144.3442.8003.6300

562 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.

«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante s... ()

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Doc. 667.5401.3146.8777

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. REQUERIMENTO DA AVÓ PATERNA. ANUÊNCIA DA GENITORA. PRETENSÃO COM FINS MERAMENTE ECONÔMICOS. VIOLAÇÃO À REGRA DE EXCEPCIONALIDADE DO INSTITUTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação através da qual a avó paterna pretende a guarda compartilhada de sua neta, com a respectiva concordância da genitora da menor. 2. Autora - avó paterna - que informa que o pedido de guarda se dá em razão da necessidade de incluir a menor como dependente em seu plano de saúde. Hipótese dos autos em que não se não vislumbra qualquer situação excepcional que justifique a concessão da guarda pretendida. 3. Da leitura dos autos, extrai-se que a genitora da menor vem ... ()

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Doc. 747.4975.6886.6165

564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE GUARDA, - TUTELA PROVISÓRIA - BUSCA E APREENSÃO - GUARDA DE FATO DO MENOR - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão da menor, ao menos por ora, eis que comprovado que a genitora quem sempre exerceu a guarda fática da menor não há comprovação de que a menor estaria em situação de risco, devendo as circunstâncias serem esclarecidas mediante dilação probatória, estando o processo em fase muito inicial.

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Doc. 975.4953.0657.5276

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO - VÍCIO FORMAL - NÃO CONFIGURADO - PODER FAMILIAR - PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CAUSA NÃO COMPROVADA - GUARDA UNILATERAL - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - É

admissível o recurso adesivo protocolado conjuntamente com as contrarrazões, mas em peça separada, porquanto não caracterize afronta à norma processual (art. 997, §2º, do CPC). - A perda ou suspensão do poder familiar exige a comprovação de atos dos genitores incompatíveis com o exercício do poder familiar, não demonstrados pelos elementos probatórios constantes dos autos. - A guarda unilateral deferida à genitora mostra-se adequada como garantia de segurança às necessidades a... ()

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Doc. 798.0937.1443.7158

566 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL. TARTARUGAS. SENTENÇA QUE CONCEDE A GUARDA DEFINITIVA AO AUTOR. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. AMBIENTE DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE SANÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA IRRISSÓRIO. ART. 85, §§ 6º-A

e 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. 103.2110.5013.3600

567 - TJMG. Casamento. Guarda. Filho menor. Separação judicial por adultério da mulher. Fato que não impede lhe seja conferida a guarda da filha, com nove anos, já que sempre foi boa mãe. Ausências constantes do pai, por razões profissionais. Prevalência do interesse e bem-estar da menor. Flexibilização da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 10.

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Doc. 374.5176.9574.0394

568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - PRETENSÃO DA GUARDA UNILATERAL - CPC, art. 300 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas, devendo o Julgador fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema... ()

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Doc. 676.3554.2441.5345

569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESIDÊNCIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR -INDÍCIOS DE MAUS TRATOS DA GENITORA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. 2. Diante dos indícios de situação de risco, mesmo que pendente de comprovação, a melhor forma de garantir a proteção absoluta das crianças neste momento é mantendo a decisão agravada, que concedeu em favor d... ()

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Doc. 546.2426.9621.6324

570 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS.

Sentença parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) se o valor dos alimentos fixados atende às necessidades dos menores e às possibilidades do genitor; (ii) se a guarda unilateral à genitora é a melhor solução para os menores; (iii) se o regime de visitas estabelecido é adequado. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Guarda de fato que já vem sendo exercida pela genitora, sem qualquer oposição do réu. A guarda unilatera... ()

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Doc. 763.3782.4386.6452

571 - TJSP. VISITAS - GUARDA DE MENOR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DAS VISITAS MATERNAS À MODALIDADE ASSISTIDA - CRIANÇA QUE FORA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO NAMORADO DA AVÓ MATERNA, COM QUEM RESIDIA A GENITORA (IP 1500876-14.2022.8.26.0161) - VISITAS QUE OCORRIAM AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, NO LAR PATERNO - INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDAVA A VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO, PODENDO A GENITORA RETIRAR A MENOR JUNTO À RESIDÊNCIA DO PAI - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE A INFANTE NÃO ESTEJA AVISTANDO O OFENSOR, AINDA QUE NÃO DE FORMA DELIBERADA - DE MANEIRA A CONJUGAR O INTERESSE MÚTUO DE MÃE E FILHA DE ESTREITAREM SEUS LAÇOS AFETIVOS SEM COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA CRIANÇA, AFIGURA-SE ADEQUADA A ADOÇÃO DE UM MODELO INTERMEDIÁRIO DE VISITAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTIPULAR QUE A VISITAÇÃO OCORRERÁ AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, EM LOCALIDADE PÚBLICA, SENDO A INFANTE CONDUZIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DOS AGRAVANTES, QUE PERMANECERÁ NO LOCAL DURANTE TODO O EVENTO, A DISTÂNCIA SEGURA, DE MANEIRA A GARANTIR QUE APENAS A MÃE E A AVÓ MATERNA TENHAM ACESSO A E. A. P. ALÉM DE OUTRAS PESSOAS PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELOS RECORRENTES

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Doc. 178.3290.0696.7401

572 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional de Motorista - Exegese da Lei Municipal 8.219/94 - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal, conforme previsto na Lei Municipal 12.986/07 - Benefício cabível Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional de Motorista - Exegese da Lei Municipal 8.219/94 - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal, conforme previsto na Lei Municipal 12.986/07 - Benefício cabível apenas aos servidores que não tenham em suas atribuições a incumbência de dirigir veículos, o que não é o caso - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 394.1054.6663.7425

573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS GENITORES, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - GUARDA DA MENOR FIXADA UNILATERALMENTE COM O PAI - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC/2015, art. 373 - SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 829.9550.1031.2201

574 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão de primeiro grau que deferiu a guarda unilateral à genitora e determinou a busca e apreensão da menor, sob alegação de que o pai teria viajado com a criança sem autorização e não a devolveu no período acordado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a medida de busca e apreensão de menor é justificável; (ii) avaliar a manutenção da guarda compartilhada ou a alteração para guar... ()

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Doc. 241.2021.1550.6891

575 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guarda municipal. Nulidade reconhecida. Impossibilidade da guarda municipal exercer atividade de policiamento ostensivo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus, reconhecendo a nulidade de prova decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais e determinando o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal realizada por guardas municipais, fora de suas atribuições constitucionais, é válida. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 249.2478.1471.4421

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE OBSTEM A ADOÇÃO DO MODELO ORDINÁRIO SUGERIDO PELO LEGISLADOR - NECESSIDADE DE REFORÇO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL - RECURSO PROVIDO. 1.

Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos pais em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser preferida. 2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimento e... ()

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Doc. 241.1230.4725.8172

577 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada por guardas municipais. A defesa alega nulidade da abordagem e busca pessoal, sustentando que a conduta se amoldaria ao crime de posse para consumo próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi legítima e se a conduta do paciente c... ()

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Doc. 146.6920.6000.0100

578 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Existência de decisão na justiça Brasileira. Pedido de homologação parcialmente deferida.

«I. Sentença estrangeira que preenche adequadamente aos requisitos do Regimento Interno desta Corte eis que proferida por autoridade competente, tendo as partes sido devidamente citadas, com trânsito em julgado, e autenticada por cônsul brasileiro, devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil. II. Particularidades do caso que revelam a existência de processo em tramitação perante a Justiça brasileira, no qual foi deferida a guarda dos menores à requerida. III. A ex... ()

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Doc. 231.0766.2102.6426

579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GENITORA PRESA - MELHOR INTERESSE DAS MENORES - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL CONCEDIDA AO GENITOR - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O ECA, na esteira da , protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de pr... ()

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Doc. 963.7098.9854.1192

580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO - GUARDA FÁTICA DO GENITOR - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos reclamantes e dos recursos da pessoa obrigada. - Sendo possível concluir, nesse juízo de cognição sumária, que o menor está sob os cuidados do genitor, não se justifica, por ora, a manutenção do encargo alimentar fixado em favor da agravada. - Recurso provido.

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Doc. 711.7516.3752.6639

581 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA GUARDA UNILATERAL APÓS A CITAÇÃO, SEM INTIMAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para deferir a guarda unilateral da infante em favor da genitora e para confirmar a tutela provisória que autorizou «a visitação paterna na forma da referida decisão". II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. Se a sentença é passível de nulidade, em razão de ser fundamentada em pedido alterado após a citação da parte ré, s... ()

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Doc. 240.8249.6414.6868

582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Pretensão de restabelecimento da guarda unilateral materna. Prévio deferimento de medida protetiva à genitora aliado à condenação do genitor na esfera penal. Histórico de intensos conflitos ocorridos entre as partes. Guarda unilateral justificada em sede de cognição sumária, em prol do bem-estar do menor. Ampliação da visitação paterna com a inclusão de um pernoite semanal e extensão do convívio nos fins de semana. Medida amparada na impressão pessoal do juízo de primeiro grau... ()

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Doc. 196.0585.3000.7000

583 - STF. Sentença estrangeira contestada. Guarda de filho menor. Conexão com a SEmenda Constitucional 6.970: Não ocorrência Ação em curso no Brasil em que concedida liminarmente a guarda do filho. Ofensa à soberania nacional. Sentença definitiva e decisão interlocutória.

«1. Não há conexão entre uma ação de divórcio em que não se cuidou da guarda do filho menor e outra, ajuizada com essa finalidade específica. 2. Sentença estrangeira ainda que transitada em julgado, não produz qualquer efeito no Brasil, a não ser que homologada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A justiça brasileira é indiferente a que se tenha ajuizado ação em país alienígena, mesmo se idêntica que aqui tramite. 4. Competente a justiça brasileira para processar e jul... ()

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Doc. 199.6098.5903.7903

584 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas. Direito de Família. Pretensão de obtenção da guarda unilateral do filho pela genitora. Sentença de procedência. Inconformismo do genitor. Não acolhimento. Aplicação da CF/88, art. 227, que adotou o Princípio da Proteção Integral. No ordenamento brasileiro, a guarda compartilhada entre os genitores da criança é a regra. Contudo, permite-se exceções, com base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Caso concreto, no qual a criança vive com a mãe, que vem exercendo sua guarda unilateral, desde a separação. Estudo social que aponta pelo bem-estar físico e emocional do infante, que circula bem nos ambientes materno e paterno. Também restou provada a pouca disponibilidade do genitor para os cuidados da criança, diante de sua rotina de trabalho, pois passa 15 (quinze) dias do mês embarcado. Pretensão do genitor de exercício da guarda unilateral que não se acolhe, diante da ausência de prova de falta de cuidados ao infante pela genitora. Muito pelo contrário, verificou-se que a guarda unilateral pela mãe, com a visitação pelo genitor, vem permitindo o desenvolvimento sadio do infante, que apresenta preservação dos laços afetivos com ambos os genitores e desconhecimento do conflito existente. Manutenção da guarda unilateral em favor da mãe, com a regulamentação das visitas, que prestigia o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Ademais, a Decisão referente à guarda e visitação, proferida com base na situação existente no momento, poderá ser revista a qualquer tempo. Desprovimento da apelação. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0014620-30.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0004960-24.2019.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.1061.0423.0764

585 - STJ. Processual civil e direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de guarda. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos, existem casos nos quais, em razão da elevada animosidade e beligerância entre os genitores, sua adoção não é recomendada por não representar o melhor interesse da criança. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que « a menor estará melhor assistida, sob a guarda materna», bem como reconhece... ()

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Doc. 148.1011.1010.7900

586 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo. Menor sob guarda. Inclusão como beneficiário no sassepe. Lei Complementar 41/2001. Prevalência do § 3º do ECA, art. 3º e da legislação previdenciária. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Afastado o incidente de inconstitucionalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.

«1. Verifica-se, in casu, que a servidora possui a guarda do menor, conforme comprovam as cópias do Termo de Guarda Definitiva de fl. 10 e da sentença proferida na Ação de Guarda e Responsabilidade, processo 7.366/01 (fls. 11/13). 2. A guarda, enquanto decorrência do poder parental, traduz um conjunto de direitos e obrigações em face do menor, de assistência material, moral e psicológica, sempre seguindo o seu melhor interesse, consoante reza o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ... ()

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Doc. 103.1674.7278.8900

587 - TJMG. Guarda de menor. Prevalência do interesse dele. Transferência do respectivo encargo. Afirmativa do menor no sentido de adaptar-se melhor na companhia do pai. Justificativa hábil a tanto.

«Nas ações judiciais atinentes à guarda de menor, deve-se ater ao princípio que estabelece o prevalecimento de seu interesse (dele, menor) sobre qualquer outro. Se o menor, sem hesitar, afirma adaptar-se melhor ao pai, tem-se por justificada «salienter tantum» a transferência do encargo de guarda antes atribuído à mãe.»

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Doc. 141.3432.1289.4541

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - 1. DISPUTA PELA GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA - CONJUNTO FÁTICO JURÍDICO QUE DESÁGUA NA ADOÇÃO DA REGRA GERAL, A GUARDA COMPARTILHADA - 2. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA - PRESTÍGIO À ESTABILIDADE AFETIVA QUE IMPLICA NO ESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, QUE TEM A FILHA CONSIGO DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS - MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CONVIVÊNCIA E DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DELINEADOS PELA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos genitores em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser adotada. 1.2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimen... ()

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Doc. 458.8043.3055.7214

589 - TJSP. Agravo de instrumento. Ambiental. Tutela provisória indeferida para conceder a guarda provisória do animal à autora até o término da investigação pela autoridade administrativa competente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da guarda com a autora. Necessidade. Recurso provido

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Doc. 342.6766.9980.6044

590 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE FAMILIARES. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. - É

da competência da Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar ação de regulamentação de guarda compartilhada ajuizada por tutora que objetiva dividir a guarda de seu animal de estimação com a família do genro.

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Doc. 103.1674.7264.7700

591 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Menor. Guarda de menor a tia. Pretendida filiação. ECA, art. 19 e ECA, art. 33, § 2º.

«Menor que reside com a mãe, na companhia da tia. Pedido, desta, para que lhe seja confiada a guarda do menor, a modo de filiá-lo à previdência social. Inviabilidade.»

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Doc. 716.8031.5227.7067

592 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - LOCAL DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO. -

Ainda que se admita a mitigação da regra da estabilização da competência prevista no em face do princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA), deve-se observar o local que melhor atende a prevalência do princípio do melhor interesse do menor. - Ajuizada a ação no foro de domicílio da genitora do menor, detentora da guarda de fato, é este o Juízo competente para processar e julgar a demanda, em observância ao , I e Súmula 383/STJ.

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Doc. 237.6482.6921.8915

593 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE CELULAR OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. VIGILÂNCIA DO OBJETO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE COGITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEVERIA MANTER O OBJETO PESSOAL SOB SUA GUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE CELULAR OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. VIGILÂNCIA DO OBJETO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE COGITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEVERIA MANTER O OBJETO PESSOAL SOB SUA GUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, CDC. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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Doc. 315.2711.9887.7387

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS REALIZADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS DE GUARDA E DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO APRECIADOS. OMISSÕES RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DAS OMISSÕES. MÉRITO. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA OU UNILATERAL PELA GENITORA E/OU PELO GENITOR. GUARDA FÁTICA DA MENOR COM OS AVÓS PATERNOS DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE. MENOR NASCIDA EM 03/01/2016 (OITO ANOS DE IDADE). SITUAÇÃO ATUAL QUE RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA INDEVIDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS EXPOSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO IMPROCEDENTES. -

Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a lide deve se atentar ao que foi pedido na inicial, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), condenar o réu em quantia superior à requerida (ultra petita), nem deixar de apreciar qualquer pedido que tenha sido apresentado (citra petita). - A sentença proferida em desconformidade com os arts. 141, 490 e 492, ... ()

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Doc. 913.4532.7523.7367

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DA AUTORA.

1. O art. 1.584 do Código Civil estabelece que a guarda compartilhada é a regra quando não há acordo entre os pais sobre a guarda do filho. 2. No entanto, o parágrafo 2º do citado artigo, também estabelece que a guarda compartilhada não é obrigatória em algumas situações, como «quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores d... ()

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Doc. 102.3652.9185.2902

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA.

Decisão agravada que inverteu a guarda em favor do autor-genitor em razão de fortes indícios de que a genitora tem negligenciado os cuidados com a menor, além de maus tratos também pelo padrasto. Inconformismo. Desacolhimento. Situação de risco à infante evidenciada. Estreito vínculo paterno-filial desde o nascimento. Convívio alegre e feliz entre pai e filha. Genitora que vem alterando a verdade dos fatos. Advertência. Multa fixada. Decisão a quo proferida com cautela e em atenção... ()

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Doc. 702.7466.3922.4921

597 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE NETO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. AVÓ QUE EXERCE A GUARDA DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a incluir o autor como dependente no plano de saúde de sua guardiã, afastando carências e garantindo atendimento imediato, além de condenar ao pagamento de custas e honorários. A operadora de plano de saúde recorre, sustentando a legalidade na negativa de inclusão do autor, argumentando que o contrato firmado com a guardiã não prevê ta... ()

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Doc. 639.3578.4865.8030

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA AOS AVÓS PATERNOS E AO PAI - EXCLUSÃO DA MÃE RESIDENTE NO EXTERIOR - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE COM O RECURSO AOS MEIOS TECNOLÓGICOS - GUARDA COMPARTILHADA COM A MÃE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO DEPÕE EM DESFAVOR DO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - LAR DE REFERÊNCIA MANTIDO COM OS AVÓS PATERNOS - RECURSO PROVIDO. 1.

Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos pais em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser eleita. 2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimento e de ... ()

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Doc. 768.2574.8714.0376

599 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO E/OU PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ao argumento de descumprimento do prazo legal para fixação dos critérios de avaliação de desempenho para progressão e promoção na carreira de Guarda Municipal, com pagamento das diferenças de remunerações. A Lei Complementar 154/2010 instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Guarda Municipal de Macaé. A desídia da Administração não pode em hipótese alguma prejudicar a situação funci... ()

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Doc. 230.7040.2431.1482

600 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Inocorrência. Ausência de ato próprio de investigação. Flagrante delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no , segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2 - Por outro lado, caso a guarda municipal ultrapasse os limites próprios da prisão em flagrante, como nas hipóteses em que fo... ()

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