Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7175.9414

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de guarda e regulamentação de visitas. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 789.7667.8077.4260

952 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA E ALIMENTOS - ADOÇÃO EM ANDAMENTO - COMPETÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. -

Nos termos do art. 148, parágrafo único do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para julgar a ação de alimentos e guarda quando a criança/adolescente se encontrar em situação de risco ().

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Doc. 218.2954.7237.7007

953 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Pedido de atribuição de efeito suspensivo à antecipação da tutela - Julgamento colegiado do recurso principal - Perda superveniente do objeto - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 156.6382.6002.7800

954 - TJSP. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar realizada por guarda civil municipal. Nulidade. Serviços de polícia preventiva e ostensiva não são atribuição da guarda municipal. Constitui prova ilícita a decorrente de busca efetivada por agente sem a necessária atribuição funcional. Ato inicial ilícito contamina todos os atos subsequentes. Ordem concedida para trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. 933.6197.8454.0857

955 - TJSP. Apelação - Ação condenatória - Pensão por morte - Bisneta beneficiária de ex-servidor municipal - Sentença de procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Segurado instituidor detentor da guarda da autora - Dependência econômica constatada - Vínculo da guarda confere ao menor a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário - Pensão devida - ECA, art. 33, § 3º - Sentença mantida, com acréscimo quanto ao limite etário previsto no ECA - Recurso não provido, com observação.

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Doc. 764.9254.5585.6364

956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que condenou Michel Teixeira da Silva, como incurso na , caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu visando à aplicação da fração mínima de diminuição da , § 4º, ao afastamento das penas alternativas e à fixação de regime fechado. A defe... ()

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Doc. 716.7491.8035.4925

957 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPLEMENTAÇÃO PARA ABARCAR PERÍODO DE FÉRIAS. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O

ordenamento jurídico pátrio demonstra preferência pelo compartilhamento da guarda e prescreve a importância da participação de ambos os genitores na construção familiar do menor, enquanto não existir evidência de que a presença de um dos genitores expressa um prejuízo ao melhor interesse do menor. Não havendo comprovação de fatos desabonadores do genitor em relação ao filho, que sejam contemporâneos e relevantes, a guarda compartilhada deve prevalecer. Em relação ao Natal e... ()

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Doc. 103.4493.7996.9534

958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE HISTÓRICO ESCOLAR NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE ESCOLA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR/AGRAVADO. DISCORDÂNCIA DO GENITOR EM RELAÇÃO À MUDANÇA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O GENITOR A FORNECER OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ECA, art. 33, CAPUT. HISTÓRICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ART. 1.583, §5º CC E LEI 9.870/99, art. 6º. DIREITO DA GENITORA DE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS ESCOLARES DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do caput do , a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. - Desse modo, considerando que o genitor detém a guarda unilateral do filho menor de idade e que não há decisão judicial modificando a guarda da criança, e não concordando o genitor com a mudança de escola do filho, não há como obriga-lo a fornecer os documentos necess... ()

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Doc. 233.8695.9087.1533

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILAR- GENITORES- SITUAÇÃO DE RISCO- INFANTE- PROTEÇÃO ABSOLUTA- NECESSIDADE- CNÁRIO ATUAL- AUSENTE SITUAÇÃO DE RISCO- CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHA- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A AVÓ MATERNA- MELHOR CAMINHO EM RAZÃO DO VÍNCULO AFETIVO- ALTERAÇÃO FUTURA- POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA- RECURSO DESPROVIDO - O

art. 24, ECA reza que «a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.» - Comprovado durante o curso do processo que não há risco para a infante a sua convivência com a mãe, improcedente o requerimento de destituição do poder familiar. - A guarda deve ser conferida a quem oferece melho... ()

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Doc. 173.7907.5762.0401

960 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL INTEGRA O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEVE AGIR NO COMBATE À CRIMINALIDADE. 1.

Apelante foi preso em flagrante por trazer consigo 23,5g de cocaína e, após a instrução, condenado por tráfico privilegiado. 2. Suscitada nulidade da abordagem e da busca pessoal realizada pelos guardas municipais sob alegação de que exerceram atividade típica de polícia judiciária. Inocorrência. GCM integra o Sistema Único de Segurança Pública, devendo agir, em conjunto com os outros órgãos de segurança, no combate à criminalidade. Apelante estava em local conhecido pelo comé... ()

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Doc. 240.5080.2954.5284

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado, porque, segundo a defesa, haveriam sido colhidas em atuação ilegal da guarda municipal, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 411.7732.5136.1425

962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Autores da ação de adoção que pretendem a guarda provisória de criança com seis anos de idade, sob a alegação de situação de risco do menor e de forte vínculo da criança com o casal postulante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para a concessão da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A probabilidade do direito alegado pelos agravantes não... ()

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Doc. 1690.8919.7299.8400

963 - TJSP. GUARDA CIVIL DE SEGUNDA CLASSE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de que pratica funções atinentes à primeira classe. Reconhecimento de desvio de função. Comprovação. Atribuições semelhantes e inexistência de hierarquia. Prova emprestada (processo 0001084-59.2012 da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba). Testemunhas relataram inexistir no cotidiano laboral hierarquia entre os guardas civis de Ementa: GUARDA CIVIL DE SEGUNDA CLASSE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de que pratica funções atinentes à primeira classe. Reconhecimento de desvio de função. Comprovação. Atribuições semelhantes e inexistência de hierarquia. Prova emprestada (processo 0001084-59.2012 da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba). Testemunhas relataram inexistir no cotidiano laboral hierarquia entre os guardas civis de primeira e os de segunda classe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6962.8822

964 - STJ. Direito de família e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de guarda. Indeferimento do pedido de guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores reconhecida na origem. Ausência de diálogo. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões das instâncias ordinárias, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido

1 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos, existem casos nos quais, em razão da elevada animosidade e beligerância entre os genitores, sua adoção não é recomendada por não representar o melhor interesse da criança. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu categoricamente que a guarda compartilhada entre os genitores não é viável devi... ()

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Doc. 417.8737.6731.2737

965 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO -

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Doc. 241.0280.5391.8813

966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Reanálise do binômio necessidade- Possibilidade e da modalidade de guarda do menor. Inadequação da via eleita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A a inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da fixação dos alimentos ao agravado, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - «Após a edição da Lei 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à gu... ()

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Doc. 160.1822.0002.4100

967 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Acórdão fundamentado em Lei local e constitucional. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 227.

«1. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua guarda para fins previdenciários. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí apreciou a controvérsia com base na Lei Complementar 40/2007 e no 3. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido examinou tal questão sob fundamento eminentemente constitucional e local, o que torna inviável sua análise em Recurso Especial. Incidência da Súmula 280/STF.... ()

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Doc. 890.2177.1147.8157

968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO AVÔ MATERNO DA ADOLESCENTE. PAI RESIDE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REFORMA DA DECISÃO. -

Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu a guarda provisória da adolescente ao seu avô materno, alegando, em suma, que o genitor reside em local incerto e não sabido, a adolescente mora consigo desde o falecimento da genitora e o INSS lhe concedeu prazo de seis meses para comprovar a guarda da menor. - In casu, a probabilidade do direito alegado pelo primeiro recorrente decorre, precipuamente, da não efetivação da citação do recorrido, além do grau de parentesco apresen... ()

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Doc. 203.4521.9005.1700

969 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e regulamentação de guarda de menor. 1. Guarda compartilhada. Atendimento ao melhor interesse do filho. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte que a concessão da guarda compartilhada do filho entre os seus pais, havendo conflito entre estes, deve atender o princípio do melhor interesse do menor. 1.1. No caso, não há como alterar o acórdão recorrido (acerca da impossibilidade de deferimento da guarda compartilhada, porquanto não atendido o melhor interesse do filho das partes), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se adm... ()

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Doc. 190.9941.0001.6000

970 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Alienação parental. Guarda compartilhada tendo como base o domicílio do genitor. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Guarda provisória concedida em antecipação de tutela. Reexame que depende da demonstração de que os requisitos legais não estão presentes. Inocorrência. Condutas da genitora tipificadas como atos de alienação parental. Atenção ao princípio do melhor interesse dos menores. Inviabilidade do reexame de fatos e provas.

«1 - Ação de divórcio cumulada com guarda de menores, por meio da qual a genitora pretende obter tutela provisória que lhe conceda a guarda exclusiva dos infantes no local de sua residência (Governador Valadares/MG) e não no local de residência do genitor (Salvador/BA). 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas e que tenham como base o mesmo dispositivo legal, de modo que, ausente ... ()

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Doc. 995.5812.7331.1348

971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA - AVÓ MATERNA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. 2. No caso d... ()

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Doc. 817.4938.5084.8884

972 - TJMG. AÇÃO DE GUARDA. FAMÍLIA EXTENSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O

rompimento dos vínculos parentais decorrente de destituição do poder familiar impede o reconhecimento de interesse processual em ação de guarda proposta por membro da família biológica. - O melhor interesse da criança, definido pelo , prevalece em decisões que visem à estabilidade e ao desenvolvimento integral do infante em ambiente definitivo. - Dispositivos relevantes citados: ; CC, art. 1.634; ; , VI.

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Doc. 155.7945.9000.5300

973 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Guarda e visitação. Competência concorrente. Jurisdição americana exclusiva. Acordo entre as partes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CP, art. 88, I.

«I - É competência concorrente das Justiças norte-americana e brasileira processar e julgar ação de guarda e visitação de menor domiciliado com a genitora no Brasil, sendo o genitor domiciliado nos Estados Unidos da América, nos termos do , I. II - Acordo realizado entre as partes não possui o condão de conferir à Justiça norte-americana a competência exclusiva para decidir sobre as condições de guarda e visitação do menor, sob pena de ofensa à soberania e ... ()

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Doc. 230.7060.9605.8966

974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido. 1. «a primeira parte do CPP, art. 301 autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Conforme compreensão da sexta turma desta corte superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela guarda civil municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa» (agrg no HC 667.413/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 01/6/2021, DJE 16/6/2021)

2 - No caso em apreço, os guardas municipais foram informados de que havia dois indivíduos traficando em determinado local e, ao se aproximarem, flagraram-nos na prática delitiva tipificada na , caput, o que ensejou a prisão em flagrante. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o ca... ()

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Doc. 155.7945.9000.5200

975 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Menor. Guarda. Visitação. Genitor. Domicílio no Brasil. Justiça estrangeira. Incompetência. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente do STF. Soberania. Ordem pública. Violação. Homologação indeferida.

«I - O só fato de o menor e sua genitora possuírem domicílio no Brasil afasta a competência da justiça norte-americana para decidir, com exclusividade, sobre as condições de guarda e visitação do menor. Precedente do c. STF: SE 7.420, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 16/12/2005. II - Demais disso, ofende a soberania e a ordem pública o expresso afastamento da jurisdição brasileira pela sentença homologanda, em qualquer situação, para a apreciação das disposiçõ... ()

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Doc. 241.1051.2966.0123

976 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 8.069/1990 (eca). Não-Aplicação. Recurso conhecido e provido.

1 - Ocorrendo o óbito do instituidor do benefício após a vigência da Lei 9.528/97, não são aplicáveis as disposições previdenciárias do ECA ao menor sob guarda designado como dependente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 494.1429.8046.2322

977 - TJSP. AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet Ementa: AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações na internet pelo prazo de 06(seis) meses - Art. 5º, VIII, do mesmo diploma legal, por sua vez, define registros de acesso e aplicações de internet como «o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP» - Inexistência, em princípio, de obrigação legal de guarda de postagens, fotos, vídeos, que, na realidade, pertencem ao usuário - Aplicação, ao caso concreto, do princípio da legalidade geral - Risco de dano, pois, em hipótese de procedência da demanda, poderá a agravante sofrer a imposição e cobrança de multa pelo descumprimento da ordem judicial - Decisão reformada para afastar a obrigação impugnada.

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Doc. 705.6158.4559.3252

978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C COM PEDIDO DE GUARDA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO A ESTA PARTE DO DECISUM. PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA QUE, POR SE REFERIR A GUARDA DA CRIANÇA, DEVE SER SOLUCIONADO À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, PREVISTO NO art. 227 DA CONSTITUIÇÃO E NO ECA, art. 3º. RELATÓRIO PSICOLÓGICO CONSTANTE DOS AUTOS QUE, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR, SUGERIU A GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR, POIS AFASTADOS OS RISCOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL E REVELADO O EVIDENTE PREJUÍZO A CRIANÇA COM O ALIJAMENTO DA PRESENÇA DO PAI. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR QUE A GUARDA SEJA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA DO INFANTE JUNTO AO LAR MATERNO, E FIXANDO-SE A CONVIVÊNCIA PATERNA E A VISITAÇÃO PROVISÓRIA NO NATAL DOS ANOS PARES (24 E 25/12) E RÉVEILLON DOS ANOS ÍMPARES (31/12 E 01/01), ALÉM DE UM FINAL DE SEMANA POR MÊS (NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO/RJ), EM RAZÃO DO GENITOR RESIDIR EM OUTRO ESTADO, COM AVISO PRÉVIO À GENITORA DE 15 DIAS, DEVENDO O PAI BUSCAR A CRIANÇA NA RESIDÊNCIA MATERNA NO SÁBADO PELA MANHÃ, ÀS 10H E DEVOLVÊ-LO NO DOMINGO, ATÉ ÀS 17H, COM PERNOITE E SEM ASSISTÊNCIA.

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Doc. 540.6869.5485.9671

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. ALTERAÇÃO PARA O DOMICÍLIO PATERNO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOLESCENTE. ESTUDOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESCOLAR. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DO ADOLESCENTE ENTRE OS GENITORES, COM A ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PARA A RESIDÊNCIA PATERNA, SITUADA EM NITERÓI. MANIFESTAÇÃO LIVRE, CONSCIENTE E REITERADA DO ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM 17 ANOS DE IDADE, NO SENTIDO DE RESIDIR COM O PAI, EXTERNADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO E RATIFICADA EM AUDIÊNCIA. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADOS NOS AUTOS CONCLUÍRAM PELA CONVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO O AMBIENTE MAIS ADEQUADO E ESTRUTURADO NA RESIDÊNCIA PATERNA. MUDANÇA EFETIVADA APÓS O TÉRMINO DO ANO LETIVO DE 2024, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À VIDA ESCOLAR DO ADOLESCENTE, QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSAGRADO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO QUE A GUARDA DEVE SER DEFINIDA A PARTIR DAS NECESSIDADES E DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PRIVILEGIANDO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR EQUILIBRADA E A GUARDA COMPARTILHADA, SEMPRE QUE POSSÍVEL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 609.7575.0632.7025

980 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c exoneração de alimentos. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. O autor relata mudança abrupta da residência do filho, portador de autismo, prejudicando seu acompanhamento multidisciplinar. Objetiva a guarda do menor, bem como a exoneração da obrigação alimentar. 2. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. 3. Irresignação do autor. II - Questão em discussão 4. A questão em exame cuida de analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para fins de inversão da guarda do menor e exoneração de alimentos. III - Razões de decidir 5. No caso, em sede de cognição sumária, não há prova de eventual situação de risco vivenciada pelo menor ou dificultação da convivência paterna a permitir a inversão da guarda. 6. A alteração do domicílio da genitora para outra cidade não justifica, por si só, a inversão da guarda e domicílio do menor para viver com o genitor. 7. A questão demanda dilação probatória, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Manutenção do decisum que se impõe. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227, caput, e CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: 0026171-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 03/07/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 231.2131.2543.9682

981 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas civis municipais. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pon tos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionad as ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços... ()

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Doc. 162.1713.1004.5900

982 - STJ. Processual civil. Digitalização integral de peças processuais. Guarda e conservação dos documentos originais. Obrigação imposta a uma das partes, por meio de resolução. Violação do Lei 11.419/2006, art. 12, § 5º.

«1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, a obrigação de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e de manter em sua guarda as peças originais. 2. Prescreve o , § 5º: «A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, ... ()

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Doc. 141.4709.5475.2947

983 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. LEGALIDADE. FLAGRANTE DELITIVO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Eduardo Vieira Martins contra sentença que o condenou a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto na , caput. A defesa alega, em preliminar, nulidade da prova obtida pela Guarda Municipal, sob o argumento de que os agentes atuaram fora de suas atribuições legais. No mérito, pleiteia a desclassificação do delit... ()

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Doc. 103.3733.4001.4700

984 - TJRJ. Furto simples. Tentativa. Acusada encontrada no interior da casa revirando o guarda roupa. CP, art. 14 e CP, art. 155.

«1. A acusada foi encontrada no interior da casa do lesado, tendo revirado o guarda-roupas, havendo sobre a cama do casal várias peças de roupa da esposa do lesado, bijuterias e quatro bolsas de viagem prontas para ali ser colocado o produto da subtração. Tais dados, a nosso sentir, indicam de forma clara o dolo da prática do furto, que não se consumou porque a agente foi surpreendida ainda no interior da casa. As provas a esse respeito são contundentes, sendo aptas a autorizar a condena... ()

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Doc. 374.4985.4976.1357

985 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretensão de redução da pensão paga a filha menor - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 210.9170.9397.7742

986 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Quantidade de drogas e gerenciamento do tráfico na localidade. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova. Ordem concedida. Efeito extensivo.

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Doc. 615.4860.4097.6955

987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR AVÓ MATERNA PRETENDENDO A GUARDA DE DOIS NETOS. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS MENORES, ATUALMENTE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONFORMADA, A AVÓ MATERNA INSURGE-SE REQUERENDO A MODIFICAÇÃO LIMINAR DA DECISÃO E POSTERIOR PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE GARANTIR SEU DIREITO DE GUARDA COM AS NETAS ISABELA DA SILVA COUTO (COM 11 ANOS DE IDADE) E SANDY DA SILVA COUTO (COM 10 ANOS DE IDADE). ARGUMENTA PARA TANTO QUE A GENITORA FALECIDA, SUA FILHA DANIELA CORRÊA DA SILVA, MORAVA COM ELA E EXERCIA A GUARDA UNILATERAL DAS INFANTES. ADUZ QUE SEMPRE EXERCEU A GUARDA DE FATO DAS CRIANÇAS DESDE O NASCIMENTO, VISTO QUE, A MÃE DAS CRIANÇAS SEMPRE RESIDIU COM A AUTORA. ALEGA QUE DETÉM TEMPO LIVRE E DISPONIBILIDADE PARA BEM EXERCER A GUARDA UNILATERAL DAS NETAS. PRELIMINARMENTE, A GUARDA DOS FILHOS É DIREITO E DEVER DOS GENITORES, QUE PODE SER TRANSFERIDA PARA OS AVÓS OU OUTROS PARENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CONSIGNE-SE QUE O INTERESSE DAS MENORES É O QUE DEVE PREVALECER, DAÍ SE JUSTIFICANDO A CAUTELA DO MAGISTRADO AO NEGAR A TUTELA DE IMEDIATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE INSCULPIDOS NOS arts. 227 DA CF/88/1988 E NOS LEI 8069/1990, art. 3º e LEI 8069/1990, art. 4º. ACRESCENTA-SE, POR OPORTUNO, NÃO SE DESCONHECE QUE O ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL ESTENDE A QUALQUER DOS AVÓS O DIREITO DE VISITA, O QUE, ALÉM DE SE MOSTRAR FUNDAMENTAL PARA PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS DO MENOR COM AQUELES, PODE, TODAVIA, SER OBSTADO QUANDO COMPROVADO, DE FORMA EFETIVA, QUE A PRESENÇA DOS AVÓS É CAPAZ DE CAUSAR RISCO À SEGURANÇA DO MENOR. AGRAVADO QUE, EM CONTRARRAZOES, RECONHECE A CONTRIBUIÇÃO DA AVÓ MATERNA, MAS NÃO ADMITE SER AFASTADO DO CONVÍVIO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, NA LINHA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. HÁ QUE SE CONSIDERAR, POR DERRADEIRO, QUE O PERIGO DA DEMORA OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVE SER CONJUGADO COM OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, OS QUAIS, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, RESSALVANDO QUE, EXCETUANDO AS MEDIDAS URGENTES E INDISCUTÍVEIS, NINGUÉM MELHOR QUE O JUIZ, MAIS PRÓXIMO ÀS PARTES, PARA EXAMINAR A SITUAÇÃO FÁTICA E DAR O DIRECIONAMENTO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DAS CRIANÇAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DESAFIA A SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 250.4011.0841.6960

988 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marco civil da internet. Remoção de conteúdo ofensivo. Provedor de serviço de aplicação na internet (facebook). Obrigação de guarda de dados de conexão. Identificação do usuário. Fornecimento de número de ip. Suficiência. Ausência de obrigação de guarda e fornecimento de dados cadastrais. Agravo interno desprovido.

1 - «[...] enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022). 2 - « A jurisprudência deste STJ é consolidad... ()

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Doc. 146.6954.1001.2900

989 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Recurso especial. Menor sob guarda. Exclusão do regime geral da previdência social. Inaplicabilidade do ECA, art. 33, § 3º.

«1.Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei 9.528/97. 2. Precedentes. 3. Recurso provido.»

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Doc. 164.8600.3001.4000

990 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Dissenso entre os pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.

«1. A guarda compartilhada deve ser buscada no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas para que os filhos possam usufruir, durante a formação, do ideal psicológico de duplo referencial (precedente). 2. Em atenção ao melhor interesse do menor, mesmo na ausência de consenso dos pais, a guarda compartilhada deve ser aplicada, cabendo ao Judiciário a imposição das atribuições de cada um. Contu... ()

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Doc. 163.9743.6000.8400

991 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Digitalização e guarda de processo judicial tramitando em autos físicos. Atribuição à parte. Impossibilidade.

«1. Por força do , II, «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei». 2. À míngua de previsão na Lei 11.419/2006 e no CPC, de 1973, o Poder Judiciário não pode atribuir às partes as obrigações de digitalização e guarda de processos físicos, incumbência que lhe foi conferida pela lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 521.0270.6689.6565

992 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. GUARDA. ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação dos pedidos. A decisão agravada considerou que os pedidos de guarda, visitação e alimentos deveriam tramitar separadamente, por envolverem procedimentos distintos e partes diversas, conforme previsão da e diferenças nos sujeitos processuais. A agravante, contudo,... ()

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Doc. 210.6241.1780.2852

993 - STJ. habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. 2 - Em juízo d... ()

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Doc. 562.0903.1247.4267

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL -CONDUTA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO GUARDA E FORMA DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO DE DIVÓCIO - MANUTENÇÃO

Não corroborado a ocorrência de atos de alienação parental praticados pela genitora, impõe-se a manutenção da guarda e forma de convivência entre pai e filho, nos moldes estabelecidos na ação de divórcio.

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Doc. 433.8753.8851.7982

995 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. -

Nos termos do art. 148, parágrafo único do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para julgar a ação de guarda quando a criança/adolescente se encontrar em situação de risco ().

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Doc. 103.1674.7462.2200

996 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Menor. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (, «caput», e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao... ()

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Doc. 140.8133.0019.9600

997 - TJSP. Adoção. Requisitos. Exclusão de casal do cadastro de habilitação para adoção em razão de guarda provisória concedida a ambos em outro Estado. Impedimento legal a inviabilizar que um indivíduo que mantém a guarda de uma criança venha requerer a adoção de outra. Ausência. Relatórios psicossociais que apontam que a menor, mantida sob os cuidados dos apelantes, está muito bem amparada. Manutenção do casal no cadastro de habilitação determinada. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3000.4500

998 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Cônjuge e neta de servidor público municipal. Separação do casal que não exclui a condição de beneficiário, devendo sua exclusão ser requerida pelos interessados. Avó que exercia a guarda compartilhada com a mãe da menor. Dependência econômica suficientemente demonstrada, equiparado a filho o menor sob guarda que não possua bens suficientes para o próprio sustento. Benefício devido. Recurso e reexame necessário não providos.

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Doc. 181.6473.9007.5800

999 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documento. Decisão que determinou o fornecimento de fatura técnica. Alegação da instituição bancária ré de inexistência de obrigatoriedade de guarda de tal documento para sempre. Ônus da agravada de comprovar que a declaração não corresponde à verdade. Ausência de elementos a indicar que a afirmação é falsa. Norma legal que obriga à guarda perpétua de peças em nosso direito. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.6665.8000.1900

1000 - TJSP. Família. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Indenização de Seguro Obrigatório (DPVAT). Pretensão formulada pelos avós, em razão de terem exercido a guarda de seu neto, a vítima fatal de acidente de trânsito. Descabimento. Guarda do menor que não suprime o poder familiar dos pais biológicos. Impossibilidade de os avós substituírem os pais na ordem de vocação hereditária para fins de recebimento da indenização. Sentença mantida. Recurso não provido.

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