Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9200.9894.4907

701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de prova decorrente de busca pessoal realizada por guarda municipal. Inocorrência. Justa causa para revista pessoal configurada. Recurso desprovido.

1 - Os agentes da guarda municipal realizaram a abordagem após visualizarem o paciente «rapidamente se afastar de outras pessoas e dispensar drogas». Neste contexto, é legítima a prisão em flagrante realizada pela guarda municipal, quando verificada a situação de flagrância, precedida de justa causa para a revista pessoal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7491.7900

702 - TRT2. «Habeas corpus». Prisão civil. Depósito. Responsabilidade do depositário pelos encargos do veículo que estava sob sua guarda. Infidelidade consumada. CPC/1973, art. 148 e CPC/1973, art. 150.

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Doc. 210.8150.7872.8346

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Pai biológico. Melhor interesse da menor. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que, existindo interesse do pai biológico em exercer a guarda da criança, deve ser, em regra, a este deferida em detrimento de parentes mais remotos, como os tios da genitora, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83. 2 - Na espécie, a Corte local, analisando atentamente o contexto fático probatório dos autos e considerando o interesse da menor, concluiu que o genitor, ora agravado, o qual... ()

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Doc. 220.3181.1349.6576

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda e alimentos. Conclusões da segunda instância fundadas em matéria fático probatória. Ausência de cerceamento de defesa, manutenção da guarda compartilhada, inviabilidade de majoração da pensão e de fixação em favor da insurgente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu não ter havido cerceamento de defesa, o cabimento da guarda compartilhada, a desnecessidade de majoração da pensão alimentícia e a inviabilidade de razões para a fixação dessa parcela condenatória em favor de sua ex-convivente. Essas ponderações acerca da inexistência de cerceamento de defesa, afastando a alegação de nulidade da sentença, foram feitas com base fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as a... ()

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Doc. 150.5244.7000.6900

705 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Descabimento. Ato praticado pela brigada militar. Guarda municipal. Conduta. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Abordagem de integrantes da brigada militar à guardas municipais. Condução destes por aqueles para a delegacia de polícia. Conduta dos agentes municipais que contribuiu para o desfecho dos fatos. Nexo de causalidade rompido.

«Caso concreto onde o autor e um colega, ambos integrantes da Guarda Municipal de Novo Hamburgo, depois de abordar e revistar dois cidadãos, foram advertidos por integrantes da Brigada Militar de que não deveriam fazer revista pessoal. Confusão gerada a partir do incidente que redundou na condução dos Guardas Municipais à Delegacia de Polícia pela prática, em tese, de delito de usurpação de função pública. Apesar do rigorismo excessivo por parte dos Brigadianos, o caso somente teve... ()

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Doc. 147.0394.3003.5800

706 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Menor sob guarda.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.4853.3004.1200

707 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Neto. Menor sob guarda. Prevalência do ECA.

«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece, para fins de reversão da pensão por morte de ex-combatente, quando demonstrada a dependência econômica do menor sob guarda, ainda que o neto não conste do rol da Lei 8.059/1990. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 908.2243.6366.8433

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, GENITORA DA MENOR, PRETENDO A GUARDA UNILATERAL COM REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE. DESPROVIMENTO. O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. NOS DIAS ATUAIS, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA (ART. 1584, §2º DO CÓDIGO CIVIL). NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A MENOR JÁ SE ENCONTRA COM A GENITORA, BEM COMO QUE OS ESTUDOS, SOCIAL E PSICOLÓGICO, AFIRMAM QUE AMBOS POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA, NÃO HÁ INDICAÇÃO PARA QUE ESSA REALIDADE SEJA ALTERADA. O ESTUDO SOCIAL FOI REALIZADO QUANDO JÁ HAVIA INTENSA BELICOSIDADE ENTRE AS PARTES. OBSERVA-SE QUE NO RELATÓRIO SOCIAL HÁ MENÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS E À AGRESSÃO QUE A APELANTE DIZ TER SIDO VÍTIMA. E, MESMO ASSIM, A ASSISTENTE SOCIAL RECOMENDA A GUARDA COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA JUNTO À MÃE. INSTA SALIENTAR QUE, EM QUE PESE A RECOMENDAÇÃO NO ESTUDO SOCIAL DE NOMEAÇÃO DE INTERMEDIÁRIO, HÁ DE SE LEVAR EM CONTA QUE ATUALMENTE A MENOR ESTÁ COM 15 ANOS DE IDADE, TENDO PLENA CAPACIDADE DE DIALOGAR COM OS PAIS EM RELAÇÃO A SUA ROTINA DE ESTUDOS, LAZER E CUIDADOS BÁSICOS. ADEMAIS, NÃO HOUVE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA PREJUDICA A ROTINA DA MENOR. APELADO QUE DECLINOU NOS AUTOS O ENDEREÇO DOS SEUS DOIS DOMICÍLIOS. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA TAMBÉM FOI NO SENTIDO DA GUARDA COMPARTILHADA, SOMENTE EVIDENCIANDO O CONFLITO ENTRE AS PARTES NO ASPECTO FINANCEIRO. OS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES NÃO DEVEM INTERFERIR NA ESFERA DE CONVIVÊNCIA COM A MENOR, DEVENDO AMBOS OS GENITORES ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE PRESERVAR SUA FILHA DOS ACONTECIMENTOS QUE NÃO LHE DIZEM RESPEITO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE, DEVE-SE MANTER O REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA, E A CONVIVÊNCIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.3130.7279.4332

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral materna com regime de visitação fixado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação da guard... ()

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Doc. 183.2823.4003.0300

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. 3 - As peculiariedades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da realização do princípio do melhor interesse da menor, que obstaculiza, a princípio, sua efetivaç... ()

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Doc. 103.1674.7197.6900

711 - STJ. Competência. Guarda de menor. Disputa pelo pai e mãe. Lei 9.069, de 13/07/90, art. 147, I. Inteligência.

«Em caso de disputa de menor por seus pais, não sendo possível definir-se a competência de juízo em face do pátrio poder, já que exercido por ambos, cabe lançar-se mão do domicílio daquele que lhe tem a guarda, para fins de determinação dessa competência. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.»

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Doc. 677.4146.0446.1957

712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR. - A

Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. - A convivência entre pai e filho(a) é resguardada pela Constituição da República e pelo ECA. - O ECA, amparado pelo texto constitucional, expressamente valora o convívio familiar, mormente a proximidade dos filhos e seus respectivos genitores que, frise-se, possuem d... ()

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Doc. 998.1682.8677.8070

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ PATERNA. 1.

Trata-se de ação de guarda proposta por avó paterna do menor, nascido em 23.02.2011, em face da genitora, sob a alegação de que, desde o segundo ano de nascimento, a criança vive sob os seus cuidados, encontrando-se a genitora em local incerto e não sabido desde os dois anos de idade do filho, não tendo realizado contato desde então. Ressalta-se que a demanda foi ajuizada com anuência do genitor, que afirma não ter condições de prestar os cuidados necessários ao saudável desenvolv... ()

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Doc. 165.0973.7002.5900

714 - TJSP. Menor. Guarda. Pretendida modificação em favor de tia-avó. Anuência expressa da genitora. Improcedência. Sentença que entende haver interesse escuso no pedido, além de presentes indícios de que o menor não estaria sob a guarda de fato da tia. Hipótese, no entanto, em que há necessidade de realização de estudo psicossocial. Julgamento convertido em diligência

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Doc. 103.1674.7286.7100

715 - TST. Servidor público. Assistência pré-escolar. Servidor divorciado sem a guarda do filho menor. Repasse da verba ao menor. CF/88, art. 229.

«O entendimento consagrado neste Tribunal, quanto à concessão do benefício ao servidor e posterior repasse do valor percebido para quem detenha a guarda do filho menor, é amparado no , que prevê o dever dos pais de «assistir, criar e educar os filhos menores». Dever este que não se exaure com o divórcio ou separação judicial. Assim, na hipótese de separação judicial ou divórcio, o servidor sem a guarda do filho, apesar de deixar de ter direito à percepção do ben... ()

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Doc. 959.1001.2955.8819

716 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA GUARDA - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR -INCAPACIDADE COMPROVADA - VALOR EXCESSIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser confirmada a sentença que estabeleceu a guarda compartilhada entre os genitores e fixou o lar de referência no domicílio do genitor, com quem a criança reside há mais de 4 (quatro) anos, o que resguarda o melhor interesse da criança porque também regulamentado o direito de convivência com a genitora. Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou d... ()

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Doc. 103.1674.7355.3400

717 - 2TACSP. Depósito. Depostiário. Faturamento de empresa. Guarda de coisa incerta. Cominação de prisão civil. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287.

«O depósito exige a custódia de coisa certa, não se perfazendo na hipótese de guarda de coisa incerta, futura, como os valores pecuniários correspondentes ao faturamento de empresa - Inadmissibilidade, no último caso, de cominação prisional - Agravo provido para afastá-la.»

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Doc. 894.3020.9853.7020

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NOMEAÇÃO DE GUARDIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR À AVÓ PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Apelo da segunda ré a buscar a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido autoral com a reversão da guarda da menor à apelante. 1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa. No que tange ao não acolhimento do pedido de prova oral e pericial pela apelante, cabe esclarecer que o princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe permite formar sua decisão com base em sua apreciação das provas e dos fatos apresentados no processo, desde que fundamente adequadament... ()

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Doc. 495.8455.0848.1847

719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE RISCOS PARA OS FILHOS OU SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

competência ordinária para processamento das ações relacionadas ao direito de família, como a de guarda, é do juízo da Vara de Família e não do juízo da Vara da Infância e Juventude, que tem competência específica e especializada, com previsão em rol taxativo. Especificamente nos casos de guarda, a competência da Vara da Infância e da Juventude está condicionada à existência de ao menos uma das hipóteses do art. 98, que trata das medidas de proteção à criança e ao adoles... ()

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Doc. 609.7727.6506.2668

720 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE DEVER GERAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM 72/2022, ART. 35, XI) - FAZER CONTINÊNCIA - AÇÃO, PORÉM, QUE FOI PROPOSTA APENAS POR DOIS GUARDAS CIVIS E EM FACE DO MUNICÍPIO PARA SE AFASTAR OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA LEGAL - LEI QUE SE APLICA A TODA UMA CATEGORIA E SE TRATA, ADEMAIS DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO SERIA EXIGIDA, NO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE DEVER GERAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM 72/2022, ART. 35, XI) - FAZER CONTINÊNCIA - AÇÃO, PORÉM, QUE FOI PROPOSTA APENAS POR DOIS GUARDAS CIVIS E EM FACE DO MUNICÍPIO PARA SE AFASTAR OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA LEGAL - LEI QUE SE APLICA A TODA UMA CATEGORIA E SE TRATA, ADEMAIS DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO SERIA EXIGIDA, NO CASO, PROPRIAMENTE PELO MUNICÍPIO, MAS SIM PELOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS DA GUARDA CIVIL QUE ESTÃO SUJEITOS À MESMA LEI - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM VIA PRÓPRIA TAMBÉM PARA SER DEDUZIDA - PEDIDO QUE, DA FORMA COMO APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 523.3675.8691.9287

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. 1)

Demanda na qual o Autor requer a regulamentação de visitas de sua filha. Inconformismo do genitor quanto a não autorização do pernoite, bem como quanto à falta de especificação dos horários de retirada e devolução da filha nas datas comemorativas, e com relação à divisão das férias. 2) Menor com apenas 03 anos de idade. Extensão da convivência que deve ocorrer de forma gradual e progressiva, conforme seu crescimento. 3) Melhor interesse da criança. Ações de guarda trazem imp... ()

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Doc. 103.1674.7456.7900

722 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor. ECA, arts. 6º e 19.

«O ECA, no art. 6°, comanda que o intérprete deve levar em consideração «os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento». É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, cr... ()

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Doc. 937.9756.4346.8394

723 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Mandado de segurança para o Impetrante se afastar do cargo de guarda civil municipal e participar do curso de formação no concurso público para provimento do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro sem prejuízo da remuneração. No caso em exame o fundamento relevante decorre do entendimento jurisprudencial pela possibilidade de os guardas municipais se afastarem do serviço a fim de participarem de curso de formação com lastro na aplicação analógica da Lei 8.1... ()

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Doc. 103.1674.7540.6900

724 - STJ. Competência. Conflito positivo. Medida cautelar. Menor. Ações cautelares, de separação do casal e de guarda da filha. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117, «caput». Vedação. Temperamento. Prejudicial afastada. Local onde regularmente exercida a guarda. Preservação do interesse da menor. ECA, art. 147, I. Competência absoluta. Precedentes do STJ

«Deve ser afastada a vedação contida no , «caput», na peculiar situação dos autos, em que ambas as partes opuseram exceções de incompetência, cuja rejeição foi confirmada em sede de agravo de instrumento, não constatado ainda o propósito de paralisar o andamento do processo. A jurisprudência desta Corte entende que cuida-se de competência absoluta e que preserva os interesses da menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios ... ()

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Doc. 195.7520.9005.2900

725 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Melhor interesse do menor e existência de vínculo afetivo entre casal e menor. Irrelevância quando a posse do estado de filho deriva de ato ilícito grave. Restrição ou privação de liberdade do infante e dos genitores biológicos que impedem a concessão da guarda a quem as provocou. Hipótese de menor recém-nascida subtraída de hospital por irmão do genitor biológico, sem autorização dos pais, entregue aos requerentes da guarda que privaram a menor do convívio com os pais biológicos, mediante uso de manobras processuais e descumprimento de ordem judicial. Impossibilidade de convalidação dos ilícitos.

«1 - Ação distribuída em 21/02/2014. Recurso especial interposto em 04/07/2016 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. 2 - O propósito recursal é definir se, ao fundamento de proteção do melhor interesse do menor e de respeito aos vínculos afetivos estabelecidos, deve ser concedida a guarda à casal que, recebendo a infante de um irmão do genitor biológico sem a aquiescência dos pais biológicos, manteve-a sob guarda por quase 07 (sete) anos em desrespeito a um acordo celebrado co... ()

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Doc. 103.1674.7333.3000

726 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte do segurado após o advento da Lei 9.528/1997 (art. 2º). Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º.

«O menor sob guarda judicial deixou de ser equiparado ao filho, para fins previdenciários, desde o advento da Lei 9.528/97. Tendo o guardião falecido após essa modificação, descabe falar em direito à pensão ao menor sob guarda, vez que não havia direito adquirido ao benefício, mas apenas expectativa de direito, que frustrou-se ante a exclusão do referido menor do RGPS antes do falecimento do segurado.»

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Doc. 220.5111.1820.1108

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Sub- rogação demonstrada documentalmente. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Guarda unilateral. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da regularidade da sub-rogação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 476.0929.0900.9800

728 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

O caso em exame trata da guarda da filha comum do ex-casal, objetivando a sua genitora, autora da presente ação, a guarda unilateral com a regulamentação de visitação do genitor de forma assistida 2. Decisão anterior. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, fixando a guarda unilateral em favor da genitora, com a regulamentação da visitação pelo genitor, sem determinar, a forma assistida. 3. Os recursos. O recurso autoral foi interposto com o propósito de ver estab... ()

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Doc. 230.4041.0844.7981

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda e alimentos. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Guarda compartilhada afastada. Observância do binômino necessidade possibilidade. Entendimentos obtidos do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ dispõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2 - O Tribunal de origem consignou a existência de peculiaridades a impedir a guarda compartilhada e concluiu que o valor dos aliment... ()

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Doc. 356.6092.7017.3328

730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MENOR EM SITUAÇÃO VULNERABILIDADE DO NA FAMÍLIA EXTENSA MATERNA - GUARDA UNILATERAL AO GENITOR - CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O ECA, na esteira da , protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. 2. Estando presentes indícios de que a menor foi exposta à situação de vulnerabilidade quando sob os cuidados da genitora, que não tomou as devida... ()

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Doc. 736.7876.1664.8991

731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES. - O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no - Não havendo indícios graves de vulnerabilidade das crianças sob a guarda do genitor e havendo informação de que a genitora tenha condutas desabonadoras perante os filhos, revela-se prudente a manutenção da decisão até a melhor instrução dos autos.

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Doc. 573.9567.8715.9324

732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA - CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A

proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). - A regulamentação da guarda provisória é feita a partir do prisma da garantia do melhor interesse da criança. - Inexistindo qualquer conduta que desabone a genitora, já estando a criança sob seus cuidados, necessária a regulamentação da guarda, sempre em observância ao melhor ao interesse da criança.

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Doc. 156.1781.3000.0000

733 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Guarda de menor e alteração de nome. Preenchimento dos requisitos legais apenas quanto à custódia. Homologação parcial.

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Doc. 196.8647.0266.9693

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DE GUARDA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - ENTENDIMENTO DO STJ. - A

alteração da guarda em favor do pai impõe a ilegitimidade ativa da genitora na ação de execução, vez que há a perda do encargo da representação. - Inexistindo a representação, a genitora não se sub-roga no crédito, razão pela qual deixa de ter legitimidade ativa.

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Doc. 250.2280.1877.6477

735 - STJ. Direito processual civil e direito de família. Agravo interno em recurso especial. Guarda compartilhada. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse do menor. Impossibilidade de revisão da conclusão fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 353.4035.7248.4642

736 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA QUE ALCANÇOU MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de pr... ()

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Doc. 915.4923.4105.4737

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFINIR A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO COMO RESIDÊNCIA DO MENOR A DA GENITORA, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADO CONVOLADO EM DEFINITIVO. RECURSO DO GENITOR, REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. art. 1.584, §2º, DO CC. ARTIGO 1.583 DO CC QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA E O EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PAI E DA MÃE QUE NÃO VIVAM SOB O MESMO TETO, CONCERNENTES AO PODER FAMILIAR DOS FILHOS COMUNS. SEGUNDO O art. 1.583, §2º, DO CC, NA GUARDA COMPARTILHADA, O TEMPO DE CONVÍVIO COM OS FILHOS DEVE SER DIVIDIDO DE FORMA EQUILIBRADA COM A MÃE E COM O PAI, SEMPRE TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES FÁTICAS E OS INTERESSES DOS FILHOS. LAR DE REFERÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDO COMO A RESIDÊNCIA DA MÃE, QUE EXERCE A GUARDA DE FATO HÁ ANOS, DIANTE DA TENRA IDADE DO MENOR E DO SEU MELHOR INTERESSE. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNICA NAS DATAS FESTIVAS QUE FAVORECE AO MAIOR CONVÍVIO DO MENOR COM SUA FAMÍLIA EXTENSA, CONFORME RESSALTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEU PARECER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 162.9711.1348.5210

738 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas de filho menor. Tutela de urgência que fixou a guarda compartilhada e deferiu a visitação do genitor ao menor. Alegação da genitora de que o agravado reside com sua mãe em Portugal e não possui condições de exercer a guarda compartilhada do filho, uma vez que faz uso dos medicamentos «Clonazepam e Alprazolam". Não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a guarda compartilhada não possa ser exercida e que a visitação paterna deve ser restringida, como pretende a agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, apesar de o agravado ter informado nos autos da ação de oferecimento de alimentos que faz uso de medicamentos ansiolíticos, nada há a indicar que não tenha condições de exercer o direito de convivência com o filho, quando de sua vinda ao Brasil. Ademais, trata-se de solução provisória, que poderá ser posteriormente alterada. Genitor que não pretende modificar a residência da criança, mas apenas regulamentar a guarda compartilhada, garantindo a convivência paterna, ainda que por meio de contatos virtuais, tendo em vista que ele se encontra fora do país a maior parte do ano. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.1061.0394.2174

739 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Ausente situação de flagrante delito. Prova ilícita. Absolvição. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas após reforma de sentença que havia desclassificado a conduta para posse de drogas para consumo pessoal. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, condenando o agravante a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. 3 - A defesa alega ilicitude da atuação da Guarda Civil... ()

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Doc. 298.4871.0763.3873

740 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA UNILATERAL DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO UNILATERAL APÓS HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o acordo de divórcio consensual entre as partes, decretando o divórcio, partilha de bens, guarda unilateral do menor com a genitora, direito de convivência paterna e pensão alimentícia. O apelante pretende a retratação quanto à guarda unilateral, defendendo a guarda compartilhada como regra geral e sustentando que a homologação do acordo não produziu efeitos devido à interposição de embargos de declaração. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 637.3008.9760.2003

741 - TJSP. Guarda Civil Municipal. Sindicâncias arquivadas. Desarme fundamentado. Poder disciplinar. Desvio de finalidade não ocorrido. Dano moral não demonstrado. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.1003.7800

742 - TJSP. Competência. Ação de modificação de guarda de menor. Competência do foro do domicílio do responsável que detém a guarda de fato e com quem reside a criança. Inteligência do Lei 8069/1990, art. 147, I, (ECA). Atenção ao princípio constitucional da prioridade absoluta (CF/88, art. 227, «caput» de 1988). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 142.9933.3908.5613

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - GUARDA - SITUAÇÃO DE RISCO - COMPROVADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1.

Constatada a situação de risco da criança compete ao juízo da infância e juventude tratar da questão da guarda, como medida de proteção do infante. 2. Não é razoável afastar a competência da Vara da Infância e Juventude sob a alegação de que o menor não se encontra em situação de risco, quando notoriamente o risco foi afastado em razão de medida adotada nos presentes autos, de caráter precário. 3. Tendo em vista que a sentença não tratou da guarda definitiva por entender... ()

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Doc. 819.2037.0224.9889

744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DOS AGRAVADOS, QUE EXERCEM A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA DESDE OS 11 (ONZE) DIAS DE NASCIMENTO. GENITOR FALECIDO. INCONFORMISMO DA GENITORA (AGRAVANTE). MANUTENÇÃO, POR ORA, DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO. DEMONSTRADA A ASSISTÊNCIA AFETIVA E FINANCEIRA PELOS AGRAVADOS, OS QUAIS CRIAM A CRIANÇA DESDE SEU NASCIMENTO, FORNECENDO TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA SEU DESENVOLVIMENTO. ESTUDO PSICOSSOCIAL REQUERIDO E QUE JÁ SE ENCONTRA EM ANDAMENTO. POR ORA, MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR

59 DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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Doc. 187.6265.2000.4100

745 - STJ. Recurso especial. Tóxicos. Guarda e venda. Delito permanente. Flagrante preparado. Inocorrência.

«1 - as figuras típicas nas modalidades de exposição a venda, transporte, guarda e depósito caracterizam delito permanente. 2 - o réu não foi preso por efetuar segunda venda de substância entorpecente a um menor porém, como registrado na denúncia, porque guardava consigo, para fins de tráfico, substância entorpecente. O caso não e de flagrante preparado, eis que a infração penal preexistiu a prisão. 3 - recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7095.7400

746 - STJ. «Habeas corpus». Interposição contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647.

«A resistência de síndico ou de guarda a que advogado, mesmo munido de procuração judicial, ingresse em condomínio fechado para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus». Recurso conhecido mas improvido.»

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Doc. 107.0887.4827.6354

747 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA COMO A MATERNA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) fixar a guarda da menor de maneira compartilhada entre os genitores; ii) regulamentar o direito de visitação; e, iii) arbitrar alimentos, a serem pagos pelo requerido, no importe correspondente a 12,5% dos seus rendimentos líquidos, ou, em caso de desemprego, em 12,5% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se a guarda co... ()

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Doc. 201.2853.1006.8300

748 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«1 - A mãe biológica, mesmo já destituída do poder familiar, em outra ação, por sentença transitada em julgado, tem ainda legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. 2 - No caso concreto, a ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público contra a genitora não fora cumulada com pedido de ado... ()

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Doc. 221.2120.7968.4455

749 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Contradição. Incompreensão da tese recursal à luz das questões decididas no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Questões decididas no acórdão recorrido. Guarda compartilhada estabelecida nas instâncias ordinárias e não impugnada pelas partes. Características. Distinção com a guarda alternada e com o regime de visitas ou convivência. Compartilhamento de responsabilidades independentemente de custódia física ou divisão igualitária de tempo de convivência. Importância da fixação de resistência principal. Referência de lar para relações. Guarda compartilhada que é flexível e admite formulação diversas, pelas partes consensualmente ou fixadas pelo juiz. Fixação do lar de referência em cidade, estado ou país diferente de um dos genitores. Possibilidade. Compartilhamento de responsabilidades que pode ser realizado independentemente da distância geográfica. Proteção ao melhor interesse da criança com a modificação do lar de referência para a holanda, diante dos benefícios potenciais da medida à criança e do regime de ampla convivência fixado em 1º grau de jurisdição.

1 - Ação ajuizada em 07/10/2019. Recurso especial interposto em 13/02/2022 e atribuído à relatora em 22/08/2022. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; e (ii) se, na guarda compartilhada, é admissível a modificação do lar de referência para país distinto daquele em que reside o outro genitor e se, na hipótese, essa medida atende ao princípio do melhor interesse da criança. 3 - Quando a tese de que... ()

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Doc. 747.4912.4468.8894

750 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. PEDIDO DOS PADRINHOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de guarda provisória de menor, formulado consensualmente pela genitora e pelos padrinhos da criança, com fixação do domicílio de referência junto ao casal padrinho. Os agravantes sustentam que já exercem os cuidados da criança desde fevereiro de 2024, com o consentimento da genitora, e que a medida apenas regularizaria uma situação de fato, invocando o princípio do melhor interesse da criança. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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