Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6102.1000.7600

401 - TJMG. Menor sob guarda. Direito de visitas da mãe biológica. Família. Ação de regulamentação de visitas. Menor sob guarda dos apelantes. Direito de visitas da mãe biológica reafirmado. Adequação ao ECA. Apelo desprovido

«- A família acolhedora deve atuar na condição de auxiliar do juízo e dos programas de integração e proteção ao menor, equiparando-se às entidades assistenciais, no que cabível, pois se trata, como dito, de acolhimento familiar, e não de família substituta. - A despeito de ter sido concedida a guarda da criança aos apelantes, é-lhes vedado restringir o direito de visitação da mãe, por se distanciar da normatização contida no ECA, prejudicando os interesses da menor.»

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Doc. 202.2971.5005.8700

402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Guarda unilateral mantida pelo tribunal local. Melhor interesse do menor. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5111.1860.4606

403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Pretensão de estabelecimento da guarda compartilhada de filha menor. Acórdão recorrido que, com base nos elementos e provas constantes dos autos, concluiu que a guarda compartilhada não atende ao melhor interesse da filha adolescente. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 948.1607.5715.8260

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos, guarda e visitas. Insurgência quanto à guarda unilateral e regime de visitação fixados em juízo. Guarda compartilhada possível, ainda que os genitores residam em unidades da federação diversas, com lar de referência materno. Regime de convivência alterado. Desobediência expressa da genitora a comando judicial, afastando o genitor do convívio com a menor. Ato atentatório da justiça configurado, com imposição de multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 530.3836.9187.4929

405 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Cobrança de adicional de periculosidade. Sentença de procedência que deve ser reformada. Guardas-civis do Município de Piracicaba que possuem regimento próprio, estabelecido pela Lei Complementar Municipal 67/1996 (Estatuto da Guarda Civil do Município de Piracicaba). Lei municipal 67/1996 que estabeleceu a gratificação pelo regime especial de trabalho, no percentual de 30%, levando em conta a natureza do serviço prestado em condições adversas. Acolhimento do pedido autoral que config... ()

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Doc. 150.5244.7006.4400

406 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Guarda compartilhada. Não concessão. Requisitos. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável litigiosa. Pedido de guarda compartilhada. Descabimento. Ausência de condições para decretação. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.

«A guarda compartilha está prevista nos e , com a redação dada pela Lei 11.698/2008, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos sobre sua conveniência em prol dos interesses do menor. Exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, sobremaneira, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessári... ()

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Doc. 569.0560.2379.2685

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR ACOLHIDO EM FAVOR DO GENITOR COM DIREITO À VISITAÇÃO PELA GENITORA DE FORMA ASSISTIDA QUINZENALMENTE. INSURGÊNCIA DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER ACORDO ENTRE OS GENITORES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, A GUARDA UNILATERAL É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONDUTA DA GENITORA, ORA AGRAVANTE, QUE DEMONSTRA QUE ELA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DO MENOR, COM HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA FÍSICA, O QUE TAMBÉM IMPEDE O DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO PELA GENITORA COM PERNOITE, POR APRESENTAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR. GENITOR QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DA CRIANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 960.2424.3808.5399

408 - TJSP. Guarda e alimentos. Sentença que atribuiu à avó materna a guarda unilateral dos menores e fixou regime de visitas a ser cumprido pelo genitor. Ausência de elementos nos autos a indicar inaptidão do genitor ao exercício da guarda. Alteração para guarda compartilhada, mantida a base de residência com a avó, conforme sugerido pelo estudo psicossocial. Filhos, já adolescentes, que, no mais, manifestaram interesse em permanecer residindo com ela, desde que assegurado o direito de convivência com o pai. Alimentos. Fixação em apenas 60% do salário-mínimo, sequer alcançando 30% dos rendimentos do genitor. Redução pleiteada que resultaria em valor ínfimo, afrontoso à dignidade dos menores. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 668.7678.5765.7370

409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA FÁTICA COM A AVÓ PATERNA. GENITORA QUE RSIDIA EM OUTRO PAÍS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Com a nova tendência de constitucionalização do direito de família, da criança e do adolescente, a questão da guarda deve ser analisada com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e supremacia do melhor interesse do menor. Apesar do exercício da guarda pelos avós ser subsidiário ao exercício pelos pais, considerando que a criança já reside com a avó paterna há bastante tempo, estando adaptada à rotina da família extensa paterna, já que sua genitora re... ()

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Doc. 211.2151.2137.6693

410 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Transferência de guarda aos avós. Guarda que já está regularmente com os pais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 490.3825.6077.3583

411 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. ALTERAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, deferiu a guarda unilateral provisória da menor à genitora, com visitas supervisionadas ao agravante. O agravante pleiteia a reforma da decisão, requerendo a guarda unilateral da filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que concedeu a guarda unilateral provisória à genitora deve ser mantida; (ii... ()

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Doc. 519.4421.8619.1002

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - MANUTENÇÃO - PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Considerando o comprovado desemprego do genitor, afigura-se razoável o arbitramento dos alimentos no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, consoante recorrente prática jurisprudencial. - Inexistindo demonstração de contemporaneidade de risco de violência domestica e familiar, bem como ausência de fatos desabonadores sobre o genitor, é de rigor a manutenção da guarda compartilhada.

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Doc. 134.6001.7000.0300

413 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Guarda de menores concedida à mãe pela justiça alemã. Processo em trâmite no Brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão posterior conferindo a guarda provisória das filhas ao genitor. Impossibilidade de homologação da sentença alienígena. Afronta à soberania brasileira.

«1. Impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida contrariamente àquela que se pretende homologar, visto não poderem subsistir dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. 134.6001.7000.0100

414 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Guarda de menor concedida ao pai pela justiça espanhola. Processo em trâmite no Brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão posterior que confere a guarda provisória da filha à mãe. Impossibilidade de homologação da sentença alienígena. Afronta à soberania brasileira.

«1. Impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário àquela que se pretende homologar, visto não poderem subsistir dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional. Precedentes do STJ e do STF. 2. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. 507.6476.7053.2396

415 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. ÓBITO DA GENITORA DA INFANTE. MENOR SOB OS CUIDADOS DA GENITORA DE SEU PADRASTO DESDE O OCORRIDO. PAI DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA DECIDIR ACERCA DA GUARDA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Medida de Proteção para Regularização de Guarda, julgou procedente a demanda, mas deixou de conceder a guarda definitiva da menor à guardiã provisória, sob o fundamento de ausência de situação de risco, declarando a competência do juízo de família para decidir sobre a questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação da menor configura hipótese de risco apta a justif... ()

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Doc. 103.1674.7277.5100

416 - TJMG. Menor. Guarda conferida à mãe. Direio de visita do pai.

«Se, no interesse dos filhos, e não na pretensão do pai e da mãe, as provas apontam no sentido de que a criança melhor ficaria com a mãe, a ela deve ser concedida a guarda, ressalvado ao pai o direito de visitação, que também deve ser regulado.»

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Doc. 467.1073.2972.3080

417 - TJSP. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. GUARDA DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de guarda proposta pela avó materna em favor de dois netos, uma menina e um menino, contra a genitora. Sentença de primeira instância concedeu guarda compartilhada do menino à avó e ao genitor, com residência no lar paterno, e guarda unilateral da menina à avó, regulamentando o direito de visitas da mãe. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) avaliar a capacidade da genitora para exercer a guarda, (ii) a validade do acordo entre a avó... ()

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Doc. 165.4934.1789.0925

418 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. GUARDA UNILATERAL. AGRAVO CONTRA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. REQUERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por I.G.T. representado por sua genitora Y.L.T.M, contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na Ação de Alimentos proposta contra B.G.S. O agravante sustenta a insuficiência do valor, apontando despesas mensais com o menor de aproximadamente R$ 4.000,00, e que o agravado aufere R$ 8.500,00 (aproximadamente 1.400 euros) mensais. O agravante pleiteia a fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 salário mínimo, além d... ()

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Doc. 231.2040.6718.0689

419 - STJ. Recurso especial. Ação de regulamentação de guarda e de visitas. Genitores que controvertem e pretendem, cada qual, que lhes sejam deferida a guarda unilaterial da filha em comum. Exauriente instrução probatória produzida nos autos que evidenciaram a inviabilidade, no momento, do estabelecimento da guarda compartilhada em razão de acirrada animosidade existente entre os pais da criança, incapazes de travar um diálogo mínimo imprescindível à tomada de decisões em conjunto e ao partilhamento das responsabilidades. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a guarda compartilhada, no caso dos autos, não atende aos melhores interesses da criança. Manutenção do decisum. Recurso especial improvido.

1 - Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo , o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança... ()

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Doc. 103.1674.7152.6200

420 - STJ. «Habeas corpus». Direito de família. Guarda das filhas. Direito de visita paterna.

«A decisão que regulamenta a visita a filhos em separação judicial, não é passível de ser anulada via «habeas corpus», remédio esse, de cunho eminentemente penal, porque não guarda identidade com as suas hipóteses de cabimento.»

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Doc. 593.9386.6260.8157

421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR - MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA - DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR À IRMÃ - OFÍCIO DO CONSELHO TUTELAR - INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS - RECURSO DESPROVIDO. - A

regulamentação e a elaboração detalhada dos direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes ocorreram com a criação da Lei 8.069, de 1990 (ECA), que estabeleceu a política de atendimento aos menores e as medidas de proteção a serem adotadas sempre que houver ameaça ou violação dos direitos nela previstos. - Considerando a acusação de maus-tratos relatada pela menor, a decisão que concedeu a guarda provisória à irmã deve ser mantida.

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Doc. 109.6521.0740.2181

422 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA UNILATERAL. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, deferiu tutela provisória de urgência para conceder a guarda unilateral da criança M.E.A.C. nascida em 25/09/2020, à genitora, ora agravada, com fundamento em suposta existência de medidas protetivas de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em averiguar: (i) se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação e (ii) se o deferimento da guar... ()

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Doc. 644.0390.6279.5699

423 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÕES - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - art. 1.584, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL - LAR REFERENCIAL - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada é a regra, sendo a unilateral aplicada apenas em regime de exceção. Nesse contexto, não havendo elementos que indiquem a inviabilidade do exercício da guarda compartilhada, impõe-se o indeferimento do pedido de fixação da guarda unilateral. - A definição de um lar referencial é essencial à estabilidade na vida do menor e a seu desenvolvimento sadio. No caso, considerando a forma como a rotina da adole... ()

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Doc. 706.7358.6662.6997

424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GENITORA EXERCE A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - MEDIDA PRUDENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes; - A mo... ()

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Doc. 165.2891.8004.1000

425 - TJSP. Tutela antecipada. Menor. Guarda. Pedido de modificação indeferido. Alegações de que esta comprovado o fato da genitora das crianças não ter condições emocionais e psicológicas para a guarda e que o seu novo relacionamento influenciou de maneira negativa na saúde emocional das menores. Descabimento. Não demonstração, ao menos na fase inicial do processo e antes da instrução do feito, que a mudança da guarda melhor atenda aos interesses das crianças. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7069.1700

426 - STJ. Casamento. Separação judicial. Guarda do filho. Mulher culpada. Lei 6.515/77, art. 10.

«A mulher culpada pela separação do casal pode ficar com a guarda do filho menor, se assim for julgado mais conveniente aos interesses da criança, que é o valor fundamental a preservar (art. 13).»

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Doc. 241.0280.5143.7901

427 - STJ. Guarda municipal. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Fundadas razões. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante delito. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Relação direta e imediata com a tutela do patrimônio municipal. Desnecessidade. ADPF Acórdão/STF. CPP, art. 301. Lei 11.343/2006, art. 33.

Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido formalizado na ADPF Acórdão/STF, relator Ministro Alexandre de Moraes, \"declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública\". Ademais, não se verifica ilegalidade na ação da Guarda Municipal, p... ()

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Doc. 172.4371.8000.8700

428 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Divórcio. Adoção. Validade. Guarda compartilhada. Decretação. Possibilidades. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . II. Controvérsia: dizer da validade da adoção deferida na origem e da fixação de guarda compartilhada. III. Inviável o recurso especial se as conclusões do Tribunal de origem foram calcadas no exame das provas postas à sua disposição, na origem. IV. A nova redação do do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da g... ()

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Doc. 538.6140.3891.9719

429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA PROVISÓRIA FIXADA DE MANEIRA COMPARTILHADA - LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA - ADEQUADA - OBSERVÂNCIA ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou a guarda provisória do menor de maneira compartilhada entre os genitores, tendo como referência a residência materna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a alteração da guarda estabelecida provisoriamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convívio é de grande importância para a construção dos laços afetivos entre os genitores e o menor, sendo que a fixação da guarda e o direito d... ()

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Doc. 996.7637.8919.6513

430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU CAUTELARMENTE A GUARDA PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE À SUA AVÓ MATERNA, PELO PRAZO DE 180 DIAS. INSURGÊNCIA DOS GENITORES.

Cediço que, a guarda é um instituto que visa à proteção dos interesses da criança e do adolescente, sendo recomendável mantê-la com quem possui melhores condições de efetivar a criação da prole, ainda que provisoriamente, a fim de não ocorrerem sucessivas modificações de sua rotina. Assim, a análise deve ser norteada pelo princípio do melhor interesse do infante, sobrepondo-se às pretensões dos litigantes. No caso concreto, o laudo psicológico e social elaborado pela Equipe I... ()

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Doc. 103.1674.7208.8100

431 - STJ. Casamento. Separação judicial. Guarda dos filhos enquanto tramita a ação. Mudança de domicílio. «Habeas corpus».

«Enquanto tramita a ação de separação judicial, é possível, desde logo, entregar à mãe a guarda provisória dos filhos. Desde que a mãe diga para onde vai, pode ela fixar novo domicílio, levando os filhos, em qualquer parte do território nacional. Direito constitucional de locomoção. Ordem de «habeas corpus» deferida para suspender a determinação de retorno dos filhos, ora pacientes, à cidade de residência do pai, mantendo, por conseguinte, a guarda provisória com a m... ()

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Doc. 778.9749.8393.3775

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. -

Não configura sentença ultra petita em ação de alimentos a fixação de encargos superiores aos requeridos, desde que fundamentada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. - A guarda compartilhada deve ser aplicada, salvo exceções, como medida que melhor atende ao interesse do menor, assegurando o convívio equilibrado com ambos os genitores. - As visitas são direito da criança e dos pais, devendo ser reguladas de modo a favorecer o fortalecimento de vínculos afetivos... ()

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Doc. 143.4962.6000.4100

433 - STJ. Competência. Agravo regimental no conflito de competência. Processual civil. Conflito positivo. Agravo regimental. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda exercida pelos avós maternos. Competência absoluta. ECA, art. 147, I (Estatuto da Criança e do Adolescente). Jurisprudência do STJ. Súmula 383/STJ.

«1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. 2. Incidência da Súmula 383/STJ: «a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 703.1128.2021.1173

434 - TJSP. Agravo de instrumento. Guarda. Insurgência da genitora contra decisão que indeferiu requerimento formulado em contestação de reversão da guarda provisória da filha em seu favor. Não se mostra aconselhável alteração da moradia da menor por várias vezes, devendo ser realizada instrução processual, com eventual determinação de estudo psicossocial. Ademais, genitora quem confiou a menor aos cuidados do genitor, reconhecendo que ele tinha condições de exercer a guarda, de modo que não justifica abrupta alteração da guarda sem prévia manifestação do genitor. Estudo social designado na origem, necessário à instrução do processo, o que possibilitará melhor análise da situação debatida, de modo a assegurar o melhor interesse da menor, podendo a questão ser reavaliada oportunamente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.0715.0247.8025

435 - TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 100.9956.7733.4531

436 - TJSP. GUARDA COMPARTILHADA C.C. VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA C.C. VISITAS. Concessão da guarda compartilhada, com fixação da residência com o genitor. Regulamentação das visitas maternas. Insurgência da ré. Preliminar. Justiça gratuita. Deferimento do pedido na origem. Desnecessária reiteração. Precedentes. Mérito. Pleito de realização das visitas de forma livre. Acolhimento. Concordância expressa da parte contrária. Filha que é adolescente, com 16 anos de idade. Melhor interesse da menor preservado. APELO PROVIDO. CCB/2002, art. 1.583.

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Doc. 768.2504.4898.9692

437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA UNILATERAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM SER A MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA MANTIDO NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME APROFUNDADO NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 355.9406.9064.8383

438 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE RECEPTAÇÃO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROVAS ILÍCITAS - ABORDAGEM E PRISÃO EFETUADAS POR MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. - É

ilícita a atuação de guardas municipais que, sem evidências de flagrante delito, abordam motorista em via pública e iniciam investigação para identificar a origem do veículo automotor. Trata-se de atividade típica de polícia judiciária, estranha às atribuições constitucionais da Guarda Municipal, resultando na nulidade das provas ali coletadas e daquelas subsequentes.

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Doc. 750.4595.9846.2578

439 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR DE NOVE ANOS QUE RESIDE EXCLUSIVAMENTE COM A GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA ATENDE AOS INTERESSES DA INFANTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA GENITORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXES 473 E 498) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR, COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA. APELO DA GENITORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Recurso da Autora pleiteando seja declarada a nulidade da sentença no que tange determinação da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a decretação da guarda unilateral em seu favor. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta pela genitora em face do genitor envolvendo menor nascida em 07/11/2014. Inicialmente, cabe analisar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Segundo a Autora, teria sido proferi... ()

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Doc. 241.2090.8656.7766

440 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante. Prova ilícita. Nulidade da busca pessoal. Absolvição.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pedido de nulidade das provas obtidas por guardas municipais, ou subsidiária desclassificação para uso pessoal. A defesa alega atuação indevida da Guarda Municipal e ausência de provas de mercancia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Validade das provas obtidas por guardas municipais em situação de flagrante e a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico par... ()

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Doc. 559.4434.8458.9346

441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA -RELAÇÃO CONFLITUOSA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. 2. Diante da relação conflituosa dos genitores, mostra-se prudente a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora, ao menos até o fim da instrução processual. 3. Tendo em vista que o regime de convivên... ()

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Doc. 637.3438.3597.3031

442 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA UNILATERAL. REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE FATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por A.A.S.L. em nome de seu filho menor P.G.S.S. contra decisão que, no curso da ação de homologação de acordo judicial para transferência de guarda, deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada para concessão da guarda unilateral à genitora, apesar de expressa anuência dos guardiões judiciais (avós maternos) e da comprovação da situação de fato consolidada desde 2017. A agravante sustenta urgência na medida, por necessidade de regularização... ()

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Doc. 161.6884.9000.0400

443 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Divórcio e guarda de filho. Inexistência de controvérsia quanto à homologação do divórcio. Guarda de filho. Citação no processo alienígena não comprovada. Pedido deferido parcialmente.

«1. Não havendo controvérsia sobre a sentença de divórcio e preenchidos os requisitos exigidos, impõe-se sua homologação. 2. Não comprovada a citação no processo alienígena quanto à decisão que alterou a guarda de menor, indefere-se o pedido. 3. No caso, ao que se tem, o requerido já residia no Brasil à época em que tramitou o processo cuja sentença se pretende homologar. Desse modo, era imprescindível sua citação no processo alienígena mediante carta rogatória, o qu... ()

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Doc. 103.1674.7447.6300

444 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.

«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Regist... ()

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Doc. 140.4041.5000.3000

445 - STJ. Processual civil. Petição. Conflito positivo de competência. Ação de regulamentação de guarda c/c busca e apreensão de menor. Competência do juízo do domicílio de quem detém a guarda de menor. ECA, art. 147. Súmula 383/STJ.

«1. Ocorrendo erro material quanto ao reconhecimento da intempestividade do recurso, é possível reconsiderar a decisão e analisar as razões recursais. 2. «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». Súmula 383/STJ. 2. Pedido deferido. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.6251.1379.1518

446 - STJ. homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Guarda unilateral do menor à genitora. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referente aos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos e deveres paternais e maternais com relação à criança, tais como a guarda e o acesso a ela, seu sustento e a otimização do desenvolvimento próximo e contínuo entre cada uma das partes. 2 - A guarda de filhos é avaliada tendo em mira a situação momentânea vivenciada pelos genitores, como é a hipótese dos autos na qual os pais residem em países diferen... ()

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Doc. 181.2284.0625.9365

447 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E VISITA - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - VISITAÇÃO DA GENITORA DE FORMA LIVRE, COM POSSIBILIDADE DE PERNOITE E SEM SUPERVISÃO DO GENITOR - CABIMENTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho. 2. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, ment... ()

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Doc. 103.2110.5048.9600

448 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b».

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor Lei 8.069/90. art. 33, § 3º e da Lei 8.112/1991, art. 217, II, «b».

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Doc. 164.4075.4016.5200

449 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Condomínio. Estacionamento que, em regra, não transfere a guarda à administração do condomínio nem estabelece um contrato de depósito. Inexistência de guarda ou vigilante para o fim específico de zelar pelos veículos. Simplicidade do condomínio que revela a insuficiência de recursos para assegurar a guarda de bens na garagem. Convenção do condomínio que não prevê tal responsabilidade. Alegação de negligência de uma moradora. Inovação da causa de pedir. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 253.9326.8697.6287

450 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE DIÁLOGO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DECISÕES SOBRE O MENOR - VISITAS - AMPLIAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode ser fixada em situações em que o compartilhamento não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio do menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no No caso, a existência de medida protetiva em favor da genitora e a extrema animosidade entre as partes dificultam o compartilhamento de responsabilid... ()

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