Homicidio Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7853.5016.9800

551 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Veículo que sai de sua mão de direção e atropela ciclista que vinha em sua correta mão de direção. Nexo de causalidade demonstrado. Imprudência do condutor do veículo evidenciada. Condenação inarredável. Fixado, no entanto, o regime aberto para o cumprimento da pena, adequado ao apenamento aplicado e às circunstâncias que envolvem o fato. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9023.1400

552 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tratamento penal de menor severidade. Vontade expressa do legislador. Descabe ao Judiciário avaliar critérios subjetivos para a edição das leis penais ou julgar a sua validade segundo critérios de oportunidade que só ao Legislativo compete examinar. Liminar ratificada. Concessão da liberdade sem fiança, mediante o compromisso de estilo. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

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Doc. 137.0703.4007.0700

553 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de realização de nova perícia. Indeferimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de vícios no laudo pericial apresentado. Ausência de comprovação. Inocorrência de qualquer ato judicial gerador de constrangimento ilegal. Correição que se presta tão somente para a emenda de erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e formas processuais. Correição parcial não provida.

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Doc. 176.2832.2000.5000

554 - TJSP. Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º. Absolvição na origem. Admissibilidade. Prova insuficiente a embasar condenação. Vítima idosa que incendeia o próprio colchão ao tentar acender o cigarro. Resultado que não pode ser imputado à acusada. Negligência ou omissão não caracterizados nos autos. Prova oral insuficiente a embasar a condenação. Prudência a recomendar o non liquet. Absolvição necessária. Recurso não provido.

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Doc. 271.6397.7391.2421

555 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias... ()

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Doc. 990.2645.6864.7814

556 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Subsidiariamente, pleiteou-se a redução da pena e benefício da justiça gratuita. Materialidade e autoria demonstradas. Teses defensivas que não foram comprovadas nos autos e, mesmo que fosse, não excluiriam a responsabilidade criminal do apelante. Manobra de conversão à esquerda, em via de mão-dupla, que exigia dever de cuidado, em especial com veículos menores, como a motoci... ()

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Doc. 181.5511.4029.7200

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e corrida de veículos em via pública. Substituição da pena. Inovação recursal. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi formulado apenas por ocasião da interposição do agravo, de modo que se trata de inovação recursal. 2 - Uma vez que o agravante foi condenado a reprimenda superior a 4 anos, apresenta-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ausência dos requisitos previstos no CP, , I. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7263.8500

558 - TJSC. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Imprudência. Trator mal acondicionado na carroceria de caminhão.

«Age com culpa, na forma de imprudência o sujeito ativo que, desatado das cautelas e cuidados necessários, em se conduzindo com arrojo e insensatez, seja porque já conhecedor das precárias condições da estrada por que trafegava à direção de pesado caminhão; seja porque não tomou as cautelas adequadas para impedir que o trator, solto como estava, mal acondicionado no piso da carroceria do veículo, dele pudesse deslizar; seja, enfim, porque permitiu à inditosa vítima se aboletasse n... ()

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Doc. 241.1230.5263.2268

559 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Fundamentação idônea para a majoração da pena-Base. Gravidade concreta da conduta e consequências do crime. Confissão espontânea não utilizada para convicção judicial. Regime prisional fechado justificado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Reinaldo de Jesus Pereira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aumentou a pena-base e estabeleceu o regime fechado pela prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, embriaguez ao volante e fuga do local do acidente (Lei 9.503/1997) . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A defesa alega que: (i) a exasperação da pena-base foi desproporcional; (ii) se ... ()

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Doc. 240.8201.2175.5579

560 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público Estadual. Recusa devidamente fundamentada. Desnecessidade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Requisito objetivo da confissão formal e circunstanciada não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem não apenas destacou a ausência do requisito objetivo da confissão formal e circunstancial do acusado, como também ressaltou que a negativa de proposta do ANPP foi devidame... ()

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Doc. 583.7220.5228.5905

561 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte- Recurso do Ministério Público visando a desclassificação para homicídio culposo- Ausência de testemunhas presenciais e versão do recorrido plausível quanto a abordagem agressiva da vítima- Suposto empurrão de revide sem indicativo de desproporcional violência ou previsibilidade de resultado morte- Sentença absolutória calcada na fragilidade probatória mantida pelos próprios fundamentos- Recurso conhecido e não provido

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Doc. 546.0393.6867.6354

562 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Qualificadora do § 3º do CTB, art. 302 caracterizada. Direção sob a influência de álcool. Regime semiaberto inalterado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 312-B Recurso desprovido

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Doc. 380.0443.6131.0877

563 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Enredo probatório que evidencia imprudência por parte do acusado. Laudo pericial do local do acidente que confirma a colisão. Culpa manifesta. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime criterioso, com substituição da corporal por penas restritivas. Apelo improvido

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Doc. 103.1674.7214.3000

564 - STJ. Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.

«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris» e não «error facti». O princípio do livre convencimento, que exige fundamentação concreta, vinculada à prova dos autos, não se confunde com o princípio da convicção íntima. Vio... ()

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Doc. 191.5701.8004.6300

565 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal militar. Homicídio culposo. Pleito absolutório. Atipicidade na conduta. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o sentenciado, de forma negligente, atuou de modo a permitir a manobra do veículo atingido, proporcionando a colisão que causou a morte da vítima, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita. 2 - Providência que demandaria aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, incabível em R... ()

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Doc. 180.0912.2006.0500

566 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade. Prova ilícita. Violação ao direito de permanecer em silêncio. Não ocorrência. Certidão policial. Diligências preliminares. Busca de elementos concretos de autoria. Posterior indiciamento. Ilegalidade não evidenciada. Recurso a que se nega provimento.

«1. O indiciamento, ato posterior ao estado de suspeito, reclama a existência de um «feixe de indícios convergentes» e está baseado em um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade em relação à autoria delitiva. Dessarte, é de bom alvitre que sejam realizadas diligências iniciais buscando elementos de informação sobre o autor do delito, evitando-se o constrangimento ilegal, a estigmatização e o etiquetamento jurídico e social decorrentes de um indiciamento temerário, d... ()

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Doc. 210.5120.2786.6746

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da unirrecorribilidade. Dois recursos interpostos pela mesma parte contra um único ato decisório. Não conhecimento do segundo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. 2 - O presente agravo foi o segundo requerimento protocolado nos autos, motivo pelo qual não comporta conhecimento. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7151.0541.0774

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da unirrecorribilidade. Dois recursos interpostos pela mesma parte contra um único ato decisório. Não conhecimento do segundo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. 2 - O presente agravo foi o segundo requerimento protocolado nos autos, motivo pelo qual não comporta conhecimento. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 636.4245.4779.1126

569 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO - ERRO MÉDICO:

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Doc. 290.4160.8847.3572

570 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - CRIME CULPOSO - ELEMENTOS - PRESENÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. -

Restando demonstrado, pelas provas pericial e oral produzidas nos autos, que o Réu havia ingerido bebida alcoólica e, sob a sua influência, dirigiu sem observar as regras de trânsito, dando causa ao capotamento do automóvel da vítima, que, em razão disso, veio a falecer, impõe-se a manutenção da condenação, ante a presença de todos os elementos caracterizadores do crime culposo. - Inexistindo prova de que a vítima foi a única responsável pelo acidente, pois o Acusado também des... ()

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Doc. 150.1410.6002.5100

571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade configurada.

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Doc. 192.9690.3002.0800

572 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio culposo. Pena-base. Vício de fundamentação. Afastamento da culpabilidade e das consequências negativas do crime. Confissão qualificada. Incidência do CP, art. 65, III «d» causa de aumento do CP, art. 121, § 4º do caracterização. Diminuição máxima pela tentativa. Iter criminis. Ordem parcialmente concedida para corrigir ilegalidades na dosimetria.

«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no , o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2 - O registro de elemento secundário mais grave da conduta, a denotar modus operandi incomum do homicídio culposo e do homicídio qualificado tentado (elevado número de tiros), justifica a análise negativa das circunstâncias dos crimes. 3 - Nos crimes perpetrados contra... ()

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Doc. 156.4781.7002.2000

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no Enunciado Sumular de 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula 182/STJ, única razão utilizada na decisão monocrática para barrar o recurso, situação que atrai, novamente, a incidência do mesmo Enunciado Sumular. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.3264.8005.7200

574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, a agravante não combateu a aplicação da Súmula 182/STJ, única razão utilizada para barrar o agravo em recurso especial, situação que atrai, mais uma vez, a incidência do mesmo enunciado sumular. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.7473.4008.4700

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no Enunciado Sumular de 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula 7/STJ, única razão utilizada na decisão monocrática para barrar o recurso, situação que atrai a incidência do Enunciado Sumular de 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8200.9463.4866

576 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Acórdão recorrido. Fundamentação nas provas produzidas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recurso especial, incide a Súmula 7/STJ se a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias a respeito da autoria e materialidade do crime depender de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.8690.5002.3800

577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito pela absolvição, perdão judicial e revisão da dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a autoria e a materialidade, bem como afastou o perdão judicial, com manutenção da pena-base aplicada, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 295.9798.0190.4530

578 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

laudo necroscópico, laudo do local do acidente e prova oral demonstrando a materialidade do delito. AUTORIA - insuficiência probatória - sentença recorrida que condenou a ré com base em depoimento do policial militar que, fora do horário do expediente, perseguia a vítima em seu carro particular após briga de trânsito e chocou o seu carro contra a motocicleta da vítima, que posteriormente chocou-se contra o carro da apelante e morrendo em razão disso - testemunha que foi processada po... ()

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Doc. 250.3180.5901.0111

579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Condenação com base em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não constatada. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tan to a autoria quanto a materialidade do delito de homicídio culposo, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/S... ()

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Doc. 167.1924.3002.0600

580 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 312. Causa de diminuição da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Pleito subsidiário. Reconhecimento de atenuante. CP, art. 65, III, b. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 231/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no - Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. 2. As Turmas especializadas em matéria criminal do Superior Tribunal de Justiça firmaram a impossibilidade material do reconhecimento de arrependimento posterior nos crimes não patrimoniais ou que não possuam efeitos patrimoniais. ... ()

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Doc. 210.8150.7840.3322

581 - STJ. Habeas corpus. Arts. 302, § 1º, III, e 306, ambos da lein. 9.503/1997, na forma do CP, art. 69. Homicídio culposo e embriaguez na direção de veículo automotor. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Ordem concedida.

1 - Consoante disposto nos, e no parágrafo único do , para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso... ()

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Doc. 171.3811.6000.7500

582 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Homicídio cometido com recurso que dificultou a defesa do ofendido. 4. Suposta nulidade por não quesitação de homicídio culposo e incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do inciso IV, § 2º, do CP, art. 121. 5. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo Colegiado do STJ. Não exaurimento da jurisdição. 6. Tese defensiva não comporta acolhimento. 7. A defesa não sustentou, em nenhum momento, a tese de desclassificação do delito para homicídio culposo no Plenário do Tribunal do Júri. Quesitação lida em plenário sem contestação das partes. A regra do CPP, art. 565 determina que a defesa não pode se beneficiar de nulidade a que tenha dado causa. 8. Preclusão da pronúncia concernente a imputação prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. O Tribunal do Júri, ao apreciar as provas instituídas nos autos e, sobretudo, a dinâmica do fato penal atribuído ao paciente, concluiu pela existência da qualificadora. Somente o julgamento manifestamente contrário à prova dos autos revela-se apto a permitir revisão da decisão tomada pelo Júri. Situação não configurada no presente caso. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 606.2484.2117.5529

583 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(art. 302, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro) - Absolvição por falta de provas ou por ausência de culpa da acusada - Inocorrência - Imprudência comprovada, agravada pela falta de habilitação da ré - Autoria e materialidade delitivas comprovadas, especialmente pela prova pericial acostada aos autos e pelos depoimentos seguros e substanciais das testemunhas - Ademais, «a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do a... ()

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Doc. 162.2524.0005.1100

584 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Absolvição por atipicidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não ter o acórdão estadual violado o , assim como exigir-se o reexame do conjunto fático-probatório dos autos a pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.0410.7003.9200

585 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Negligência. Tratamento de saúde de gestante. Morte da gestante e do feto. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamentação da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1. A pretensão pela absolvição, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.8050.5000.0600

586 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade do laudo necroscópico. Inocorrência. Documento fornecido pelo instituto geral de perícias deste Estado e subscrito por médico legista.

«– Não há falar em nulidade no laudo nescroscópio fornecido pelo Instituto Geral de Perícias, devidamente assinado por médico legista. Presunção de veracidade do documento não afastada.»

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Doc. 176.8314.6003.9400

587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Desmoronamento de terra. Morte de trabalhador. Alegação de inocorrência da comprovação da culpa. Impossibilidade de reexame perante a via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Impossível de rever a ocorrência de culpa do acusado eis que o Tribunal a quo baseou seu entendimento nas circunstâncias e elementos apresentados no decorrer da lide. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 589.4175.6616.8419

588 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

Pretendida a absolvição - Impossibilidade Materialidade, autoria e culpa do réu suficientemente demonstradas nos autos - Imprudência - Quebra do dever de cuidado. Réu que ingeriu bebida alcoólica e trafegou pela via pública - Acidente que ocasionou a morte da vítima - Previsibilidade - Conduta que produziu resultado não querido, mas previsível e possível de ser evitado, uma vez tivesse atuado com o devido cuidado - Pena bem fixada - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inviabil... ()

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Doc. 210.5050.7914.0616

589 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2171.2238.0491

590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Manutenção. Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, como dito, não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

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Doc. 145.2155.2002.5600

591 - TJSP. Prova. Indícios. Insuficiência. Homicídio culposo. Acidente que vitimou técnicos de manutenção em elevadores. Denúncia imputando a culpa aos responsáveis pelas empresas executoras do serviço. Inexistência de prova segura a respeito da responsabilidade dos acusados. A suspeita de conduta imprudente e negligente não gera a certeza necessária apta a autorizar a condenação. Aplicação do princípio do «in dúbio pro reo». Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 197.7934.5003.6900

592 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e embriaguez ao volante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.1010.8795.3906

593 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático refutado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.1671.8014.6800

594 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegadas falta de provas da culpabilidade e erro no laudo técnico. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O acórdão objurgado, ao condenar o ora agravante como incurso no , caput, alicerçou-se nos elementos constantes nos autos, portanto, para mudar o julgado seria necessário, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7050.2751.2310

595 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Violação aa Lei 9.503/96, art. 302. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6453.4242

596 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário. Homicídio culposo. Citação por. Validade. Ciência inequívoca do whatsapp acusado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que concedeu parcialmente a ordem em caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alega-se nulidade na citação e intimação do acusado por além de atuação deficiente da Defensoria Pública. WhatsApp, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a citação e intimação por WhatsApp são válidas, considerando a ciência inequív... ()

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Doc. 191.4324.0002.6300

597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio. Dolo eventual. Excesso de linguagem. Inexistência. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão que demanda apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 253 do Regimento interno desta Corte autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a ... ()

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Doc. 143.8792.9001.8300

598 - STJ. Recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput». Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Necessidade. Recurso especial não provido.

«1. O texto do § 5º do não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. 2. Não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo - mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito - sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado ve... ()

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Doc. 761.0630.6116.1258

599 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 302, caput, e art. 303, caput, por quatro vezes, todos da Lei 9.503/97, combinado com o art. 70, parágrafo único, do CP. Recurso defensivo buscando, preliminarmente, a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, diante da inversão da ordem de oitiva das vítimas e, no mérito, a aplicação das penas-base nos mínimos legais, ou a mitigação da exasperação do delito de homicídio culposo para a fração de 1/6, bem como a mitigação da fração de aumento pelo concurso formal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Preliminar de inversão da ordem das oitivas que deve ser rejeitada - interrogatório realizado anteriormente à oitiva de duas das vítimas em virtude de expedição de cartas precatórias que estavam pendentes de devolução - expedição de carta precatória que não suspende o curso da instrução criminal - CPP, art. 222, § 1º - precedentes desta E. Corte - prejuízo não demonstrado. Crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor - Acusado que atingiu o veículo no qual estavam as três vítimas, tendo uma delas falecido, e as demais restaram lesionadas - duas vítimas que também estavam no veículo do réu - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Prova pericial em consonância com os relatos das testemunhas e vítimas - Acusado que permaneceu calado em Juízo - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Culpa evidenciada. Manutenção da condenação como medida de rigor. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante das consequências, circunstâncias e culpabilidade - Na segunda fase, penas inalteradas - Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição das penas - Concurso formal reconhecido entre os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - concurso formal também reconhecido entre os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor - penas somadas em razão da regra do art. 70, parágrafo único, do CP. Manutenção do prazo da pena de proibição/suspensão da obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor - fixação adequada e proporcional à privativa de liberdade. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade ou de suspensão condicional da pena (sursis) - requisitos legais não preenchidos. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado, e de acordo com a lei penal vigente. Pena superior a 04 anos. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa desprovido. Determinação expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado, oportunamente, observado o regime inicial semiaberto

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Doc. 959.5410.7840.1360

600 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM BASE NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 14/2021. HOMICÍDIO CULPOSO. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 121, §3º C/C art. 13, §2º, ALÍNEA C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NESTE ASPECTO, IMPUTANDO A DENÚNCIA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CULPOSO, TEM-SE COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO, O JUÍZO SINGULAR AO QUAL FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO O FEITO, OU SEJA, O DOUTO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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