Homicidio Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.6741.7000.0400

951 - STJ. Criminal. Resp. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Recurso provido. CTB, art. 302. CP, art. 59.

«I - A fixação da pena restritiva de direitos prevista no - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do - que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. II - Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilit... ()

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Doc. 210.7051.0337.8561

952 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Sobrestamento do feito. Re 607.107/MG. Tema486. Julgado constitucional. Manutenção das penas restritivas de direitos. Pleito de redução da sanção pecuniária. Impossibilidade. Fundamentação correta. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, chegar a entendimento diverso para absolver o agravante das sanções do , caput, alegando não ter havido imprudência, negligência ou imperícia na conduta do recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor do enunciado. 7 da Súmula ... ()

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Doc. 162.0774.6010.7600

953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima e resultou em perigo comum. Prisão preventiva. Pretendida desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão que demanda apreciação de prova. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. A pretendida desclassificação da conduta para o tipo previsto no - homicídio culposo na direção de veículo automotor - é matéria que demanda a análise de provas, devendo ser dirimida no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidad... ()

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Doc. 241.0110.6570.7736

954 - STJ. D ireito penal. Agravo regimental. Homicídio doloso. Pronúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a pronúncia do réu por homicídio doloso. A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e pleiteia a desclassificação para homicídio culposo no trânsito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia por homicídio doloso e se é possível a desclassificação pa... ()

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Doc. 230.3130.7854.5213

955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Laudo pericial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 473, aplicável à hipótese vertente, ex VI do CPP, art. 3º. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a pretensão da defesa ao alegar a nulidade do laudo pericial, porque produzido sem observância dos requisitos legais e não submetido ao contraditório, não prescinde do reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5150.2229.0848

956 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º. CP. Falsificação de documento particular. CP, art. 298. Violação aos arts. 156 e 158, ambos do CPP. CPP. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do acórdão do Tribunal de Justiça que a tese acusatória, dentre outros elementos, foi comprovada mediante a realização do exame de corpo de delito, com confecção de laudo médico que denota ter sido introduzido medicamento prescrito de forma errada pelo agravante na vítima, o que, no mínimo, configurou concausa para o evento morte. Para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 176.9011.8003.9200

957 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio culposo. Perícia realizada em ação cível. Prova nova. Ausência de culpa no atendimento médico. Falta de prequestionamento. Tese que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A tese referente à culpa no atendimento médico (CP, artigo 13 - Código Penal) não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, faltando, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. 2. O reconhecimento da ausência de nexo causal entre a conduta imputada e o resultado morte exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 240.3040.1813.4127

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do , concluiu ser «indubitável, a imprudência do recorrente na colisão fatal, vez que não adotou as cautelas recomendadas à espécie, tentando ingressar em rodovia de grande tráfego, na condução de veículo de grande porte e lento, mesmo ao vislumbrar a aproximação do carro conduzido por uma das vítimas". 2 - Para alterar a conc... ()

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Doc. 173.3994.9005.5800

959 - STJ. Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Justa causa para persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2. Se as instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas aos autos, con... ()

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Doc. 103.1674.7297.1600

960 - STF. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Culpa. Réu que trafega na contramão de direção. Inexistência de domínio completo do sentido dos logradouros. Dolo eventual não caracterizado. Deferimento do «habeas corpus» para desclassificar o crime para homicídio culposo.

«O Paciente viu-se envolvido em acidente de trânsito. A circunstância de haver trafegado na contramão, por sinal em cidade na qual não residia e, portanto, não tinha domínio maior do sentido dos logradouros, não é de molde a assentar que assumiu, conscientemente, a possibilidade de produzir o evento morte. Aliás, em acidente de trânsito, em face ao envolvimento do próprio agente, passível de sofrer ferimentos, difícil é conceber o dolo eventual. Nem mesmo o pior delinqüente assum... ()

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Doc. 250.4011.0602.4421

961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não provido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não infirm... ()

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Doc. 250.6020.1945.9744

962 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio culposo na habeas corpus direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Anpp pelo Ministério Público Estadual. Confirmação pelo órgão superior do. Recusa parquet fundamentada. Requisito subjetivo não preenchido. Insuficiência para a prevenção e reprovação do crime. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, e para a sua celebração entre o órgão ministerial e o autor do crime devem ser atendidos os requisitos previstos expressamente no , quais sejam: a) confissão caput formal e circunstanciada; b) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça; c) delito com pena mínima inferior a 4 anos; e d) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. 2 - No caso em aná... ()

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Doc. 163.6125.9001.5500

963 - TJSC. Apelação criminal. Homicídio culposo por omissão (CP, art. 121, c/c art. 13, § 2º, «c», e art. 7º, II, da Lei maria da penha). Recurso do assistente da acusação. Pretensa condenação do acusado. Impossibilidade. Vítima com câncer em estágio avançado e incurável. Desinternação hospitalar a pedido. Ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado. Depoimentos dos médicos e laudo pericial atestando que o óbito ocorreria independentemente de manutenção da internação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado morte, de modo que o óbito ocorreria independentemente da ação do agente, afasta a caracterização do crime de homicídio por omissão.»

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Doc. 730.2662.5452.7291

964 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO POR IMPRUDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL). IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por OSMAR JESUS GONÇALVES MENDES contra sentença que o condenou por homicídio culposo por imprudência (, § 3º), a um ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), além de indenização por danos morais e materiais. O fato decorreu de manuseio imprudente de arma de fogo, que resultou na morte de um funcionário em sua empresa. A defesa requer o reconhecimento do direito ... ()

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Doc. 203.5174.2000.6900

965 - STF. Habeas corpus. Remédio idôneo para pleitear nulidade de julgamento. CPP, art. 626.

«Na revisão criminal pode o tribunal, revendo a classificação do crime - «tentativa de homicídio culposo», figura delituosa inexistente - modificá-la (no caso, para lesões corporais culposas), aplicando a pena correspondente (). Habeas corpus deferido, em parte.»

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Doc. 240.1080.1993.1338

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Ausência de animus necandi. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não admitiu o recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ, destacando-se que não seria possível, no recurso especial, reexaminar as provas que fundamentaram a conclusão acerca de ausência de animus necandi na conduta imputada ao Agravado. Nas razões do agravo contra essa decisão, o Agravante não impugnou satisfatoriamente este fundamento. 2 - Em razão de o Agravante não ter rebatido concretamente todos os fundamentos empregados pela decisão agravada... ()

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Doc. 250.3180.5368.5633

967 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 210.8140.9887.9349

968 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, § 1º. Alegação de violação do CPP, art. 619. Omissão na análise de documentos e da dosimetria da pena. Violação não configurada. Rediscussão da causa. Alegação de violação do CPP, art. 155. Discussão sobre a dinâmica dos fatos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CP, art. 59. Fixação da pena acessória. Proporcionalidade. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

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Doc. 484.0354.2217.9976

969 - TJSP. Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Autoria bem demonstrada - Réu que provocou a colisão ciente da proibição de manobra no local dos fatos. Penas básicas - Redução ao piso legal - Possibilidade - A condição de motorista profissional não é fator que motive a majoração da pena em caso de acidente de trânsito - Não houve admissão, pelo réu, da prática reiterada de acessar a via proibida. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Prazo prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Punibilidade extinta

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Doc. 550.8572.1953.7671

970 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA NA FORMA IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - RÉU QUE DIRIGINDO SUA CAMIONETE ATINGIU O VEÍCULO DA VÍTIMA NA PARTE TRASEIRA, LEVANDO-A À ÓBITO - RECORRENTE QUE HAVIA INGERIDO ÁLCOOL AO TEMPO DO CRIME, MAS NÃO ESTAVA EMBRIAGADO OU COM A CAPACIDADE REDUZIDA - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPA NA SEARA PENAL - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CAUTELA E NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO SUFICIENTEMENTE DELINEADOS NA HIPÓTESE EM DESTAQUE - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 362.2802.2514.9730

971 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela substituição da carcerária por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Conduta atinente à prática de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Conjunto probatório frágil, incapaz de relacionar a conduta do réu ao resultado perquirido com a certeza que se exige para uma decisão condenatória. D... ()

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Doc. 220.6171.2821.8619

972 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302 e CTB art. 303. CTB). Dosimetria. Suspensão do direito de dirigir. Violação do art. 293 do tcb. Quantum de pena alterado de ofício. Argumento diverso do apontado nas razões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que o quantum da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve se pautar, primordialmente, na gravidade do fato típico e no grau de censura merecido pelo agente, não foi arguida na origem, pois, após a alteração da sanção cumulativa perpetrada de ofício pelo Tribunal de Justiça, o órgão ministerial não opôs embargos de declaração para esclarecimento da quaestio. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 182.4853.3003.5500

973 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Causa de aumento do Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III. Omissão de socorro. Exclusão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que não ocorreu a confissão espontânea do réu, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ - STJ. 2 - A pretensão de se afastar a causa de aumento demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.1400.8003.6200

974 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Réu não encontrado nos endereços informados pela defesa. Ciência inequívoca da ação penal. Advogada constituída nos autos. Oferecimento de resposta à acusação. Revelia. Legalidade. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que cabe ao réu, especialmente o que possui defensor constituído nos autos, comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, a fim de viabilizar a sua cientificação dos atos processuais. 2. Na espécie, sendo incontroverso que o acusado tem conhecimento do processo contra si instaurado, e tendo sido decretada a sua revelia porque jamais foi encontrado em quaisquer dos endereços fornecidos por sua defesa nos autos, inviável o reconhec... ()

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Doc. 250.6020.1872.4724

975 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na condução do veículo. Art. 302. Ctb. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 302, na forma do art. 298, I e V, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é a quo soberano na análise do acervo fático probatóri... ()

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Doc. 230.3280.2817.8906

976 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância or... ()

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Doc. 144.5455.7001.0300

977 - TJMG. Negligência dos pais e morte dos filhos. Apelação criminal. Homicídio culposo. Negligência dos pais caracterizada. Morte dos filhos. Delito caracterizado. Perdão judicial. Ausência dos requisitos. Recursos não providos

«- Se houve um duplo resultado de dano, qual seja a morte dos dois recém-nascidos, a previsibilidade desse resultado, uma vez que a conduta negligente foi responsável pelo agravamento da saúde dos menores, restando caracterizada a inobservância do cuidado e, por último, a relação entre o resultado morte e a inobservância do dever de cuidado objetivo, intocável a condenação no crime do , § 3º. - A aplicação do perdão judicial deve ser feita com prudência e cuidado... ()

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Doc. 185.5403.9006.0600

978 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Homicídio culposo em coautoria. 2. Vínculo subjetivo não narrado. Prejuízo à ampla defesa. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. A denúncia imputa homicídio culposo em coautoria. São requisitos indispensáveis ao concurso de agentes a pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal de... ()

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Doc. 146.5393.7002.4500

979 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Interposição de recursos pelo assistente de acusação (embargos, recurso especial e agravo de instrumento). Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime realizada pelo Ministério Público na denúncia. Apelos que não têm o condão de prorrogar o trânsito em julgado da condenação. Pretensão de reconhecimento do dolo eventual e modificação da competência para o tribunal do Júri. Recurso apresentado fora das hipóteses previstas no CPP, art. 271. Interpretação restritiva. Assistente que se mostra como auxiliar do parquet, não podendo recorrer de atos inerentes ao titular da ação penal. Consideração do trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irre... ()

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Doc. 250.6261.2325.2449

980 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Crimes de homicídio habeas corpus culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool, lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Superveniência de denúncia, alterando a capitulação jurídica para os delitos do art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Crimes dolosos. Legalidade da custódia cautelar. Periculosidade evidenciada pelo. Agravo desprovido. Modus operandi

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática corpus dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool (, § 3º), lesão corporal culposa (, § 2º) e embriaguez ao volante (). A defesa sustenta que a decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação concret... ()

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Doc. 775.1733.0881.8485

981 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal do Ministério Público querendo a reforma da sentença para condenar o réu pela prática do delito previsto na . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está provada a violação ao dever objetivo de cuidado pelo acusado, apta a configurar o elemento subjetivo inerente ao homicídio culposo na direção de veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado a quo julgou improcedente a pretensão punitiv... ()

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Doc. 250.2280.1425.0535

982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reiteração de argumentos. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Óbices das súmulas 7/STJ e 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental que se limita a reiterar argumentos genéricos e não apresenta impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A pretensão de revisão de condenação penal fundada em nulidades, cerceamento de defesa e reanálise de provas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. 3 - A deficiência na indicação dos dispositivos legais supostament... ()

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Doc. 172.4925.1005.2300

983 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Negligência e imperícia médica. Ofensa ao CPP, art. 158. Ocorrência. Exame pericial. Delito não transeunte. Imprescindibilidade. Pleito formulado oportunamente. Indeferimento. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso concreto. Erro médico. Complexidade que recomenda exame pericial. Nexo de causalidade. Questões técnicas de medicina legal. Necessidade de perícia. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «b». Recurso especial a que se dá provimento.

«1. «À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigo 564, III, alínea 'b')». (HC 22.899/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 23/06/200... ()

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Doc. 192.0004.6006.2700

984 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição precisa da conduta do recorrente. Ausência de demonstração de violação de dever de cuidado.

«1 - Quando falta à denúncia a descrição individualizada da conduta do acusado, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, isto é, se não reúne a peça as exigências do , Código de Processo Penal, essa é formalmente inepta. 2 - A imputação por crime culposo exige a demonstração da violação de um dever de cuidado. Inteligência do , II Código Penal. 3 - Na espécie, a peça acusatória, embora tenha imputado ao agente o c... ()

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Doc. 211.1250.9298.4209

985 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.

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Doc. 206.3295.9005.1400

986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Nulidade do feito criminal por ausência de intimação da assistente da acusação para apresentação de contrarrazões ao recurso defensivo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.9064.1012.5000

987 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Omissão de socorro. Caracterização. Agente que, ao trafegar embriagado por via pública de intenso movimento de pedestres e bicicletas, em velocidade acima da permitida, perde o controle do veículo e atinge ciclista, fugindo em seguida sem prestar socorro à vítima, que vem a falecer em virtude dos ferimentos sofridos. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Prevalência da lei especial sobre o disposto no Código Penal. Crime de maior gravidade, por opção legislativa. Recurso parcialmente provido para afastar a pena pecuniária imposta sem previsão legal.

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Doc. 147.5943.3003.1100

988 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Capotamento de viatura policial que acompanhava comboio que conduzia presidiários. Insurgência contra absolvição do condutor de veículo particular tido como responsável pelo acidente. Desacolhimento. Depoimentos e provas pericias que demonstraram a ausência de culpa (imprudência) do réu, civil. Inexistência de atrito ou colisão entre a viatura policial e o veículo de passeio conduzido pelo imputado autor. Acidente ocasionado em virtude de manobra brusca do veículo militar, que veio a perder a estabilidade, zigue-zagueando na pista até que o motorista perdesse o controle e capotasse. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 146.3470.6009.5800

989 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que conduzia veículo pela estrada, quando, sem explicação, convergiu à esquerda, avançando a contramão de direção, atingindo a vítima, causando sua morte. Lei 9503/1997, art. 302, parágrafo único, I. Autoria e materialidade bem comprovadas. Imprudência evidenciada. Exame pericial a constatar a invasão da contramão de direção. Capotamento indicando velocidade incompatível com o local. Pena e regime mantidos. Inaplicabilidade da atenuante da confissão. Exegese da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Corporal substituída por duas restritivas de direito. Sentença que subsiste. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 792.1661.2124.1504

990 - TJSP. apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, «caput», do Código de Trânsito Brasileiro). Absolvição. Recurso ministerial não provido. Conjunto probatório insuficiente a uma segura condenação. Materialidade comprovada. As provas colhidas nos autos, contudo, deixam dúvida acerca da dinâmica do ocorrido e da possível culpa (imprudência) do recorrido, sendo que a dubiedade deve favorecê-lo. Não vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes, isento de dúvidas, a embasar a condenação pretendida, impõe-se a manutenção da absolvição, sobretudo, em face do princípio do «in dubio pro reo". Sentença mantida

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Doc. 201.0844.7944.6453

991 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, majorado por falta de habilitação para dirigir (Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I, e §3º). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Culpa manifesta. Enredo probatório que evidencia negligência e imprudência por parte do acusado. Direção sem habilitação e sob efeito de álcool. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento adequado, com acertada suspensão da habilitação. Regime inicial semiaberto acertado. Apelo improvido

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Doc. 775.9452.6019.7328

992 - TJSP. Homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor- Recurso da Defensoria Pública visando a extensão do perdão judicial com relação a uma das vítimas fatais, que seria amigo íntimo do apelante- Benefício já alcançado pelo recorrente com relação à esposa falecida no mesmo evento- Ausência de prova a indicar especial sofrimento com relação à perda do amigo- Amizade íntima não confirmada por testemunhas e tampouco outros meios de prova- Vídeos, fotografias...- Causa extintiva da punibilidade prevista no CP, art. 107, IX não caraterizada- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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Doc. 184.9110.8000.8500

993 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182. Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.8242.3000.0200

994 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Da Lei 9.503/1997 art. 302, caput, (CTB). Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LVI. Ilicitude da prova. Alegação de irregularidades no curso do inquérito policial e de utilização de provas ilícitas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de nulidade processual. Fase do inquérito policial. Peça informativa. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

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Doc. 166.4515.2000.2600

995 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Demonstrado por prova técnica dirigir motorista de ônibus em velocidade superior à permitida, indicada por sinalização colocada a pouca distância onde veio a colher ciclista que atravessava rodovia em local próximo a ponto de ônibus, faixa de pedestres e cruzamento, deixando de adotar prudência especial com velocidade moderada para deter o veículo com segurança dando em caso de necessidade passagem a pedestres e veículos com direito de preferência, inadmissível absolvição, posto que ensejou ferimentos na vítima que a levaram à morte. Decisão condenatória mantida. Recurso ministerial provido.

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Doc. 325.2516.7191.3851

996 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Condenação da causadora do acidente por homicídio culposo. Posterior ação visando a liquidação da sentença criminal, para reparação do dano moral. Parcial procedência. Cumprimento de sentença. Doação de imóvel pela Executada a seus filhos, depois do trânsito em julgado da sentença criminal e antes do ajuizamento da ação de reparação do dano moral. Fraude à execução reconhecida. CPC, art. 792, IV aplicável na hipótese de ação penal em curso na época da alienação, capaz de reduzir o devedor à insolvência. Recurso provido

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Doc. 862.5558.3798.6785

997 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE.

arts. 302, § 3º, e 305, «caput», ambos da Lei 9.503/1997, em concurso material de delitos. Réu que, agindo de forma imprudente e negligente, conduziu o veículo Ford/Ka, sem luminosidade adequada, sob o efeito de álcool e de cocaína, imprimindo velocidade superior à permitida pela via, vindo a colidir com a vítima que estava com sua motocicleta pela estrada. Em seguida, o acusado afastou-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída... ()

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Doc. 391.9457.3014.1216

998 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus visando o trancamento da ação penal contra os pacientes, alegando inépcia da denúncia, cerceamento de defesa, ausência de indícios de autoria e materialidade, e impossibilidade de os cães dos pacientes terem atacado a vítima devido à distância da residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de justa causa para a continuidade da ação penal e a existência de cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. 200.2063.7004.9500

999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Perícia. Nulidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Para se verificar se as conclusões da perícia correspondem ou não à veracidade dos fatos, seria necessário o revolv... ()

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Doc. 357.8956.8640.8519

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. RÉU NÃO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. 1.

Na espécie, o réu foi preso em flagrante e posteriormente beneficiado com a liberdade provisória, tendo fornecido o seu endereço residencial, sendo citado e intimado por via postal, comparecendo na audiência de instrução e julgamento. Todavia, a intimação para a audiência de continuação foi expedida com a data errada, o que resultou no não comparecimento do réu em juízo. 2. A falta de intimação do réu para a audiência instrutória constitui vício insanável devido ao cerceame... ()

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