Homicidio Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2345.1613

751 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegada violação do Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do , § 1º, I, na forma apresentada. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 148.0310.6006.1000

752 - TJPE. Direito penal e processual penal. Apelação. Homicídio culposo em direção de veículo automotor. (Lei 9.503/1997, art. 302). Imprudência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Sentença mantida.

«1. Comprovada a materialidade do delito culposo, pelo laudo de constatação de embriaguez (fl. 30), o exame pericial em local de ocorrência (fls. 56 a 61) e o laudo de perícia tanatoscópica (fl. 70), e havendo prova incontestável de autoria contra o réu-apelante, não há falar em sua absolvição por culpa exclusiva da vítima não sobrevivente. 2. A indenização mencionada nas razões recursais já não tem nenhuma pertinência com o mérito em análise, pois se trata de coisa julg... ()

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Doc. 154.0775.0000.5400

753 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do Ministério Público. Soberania dos veredictos. Violação. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - Não ofende a soberania dos veredictos ou viola a competência constitucional do Tribunal do Júri o acórdão que cassa decisão dos jurados quando ela se mostra completamente dissociada do conjunto probatório existente nos autos e determina a submissão do acusado a novo julgamento. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ademais, para se desconstituir o acórdão que entendeu ser a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos é n... ()

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Doc. 208.5330.7002.2200

754 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio culposo direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame de provas. Não cabimento.

«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, considerando que de maneira imprudente e negligente estacionou seu caminhão com limitações no sistema de freio, carregando carga pesada em local de aclive, próximo a área escolar, causando a morte de uma criança, a desconstituição do julgado intuito de abrigar os pleitos defensivos absolutório ou desclassificatório,... ()

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Doc. 230.4190.9701.3628

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Regime inicial. Detração desinfluente. Fundamentos da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 220.9160.6403.3974

756 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal grave. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa. Inércia do órgão ministerial. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Legitimidade. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou a orientação de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se, em situações tais, o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de flexibilizar o rigor da regra contida no , de modo a, conferindo-lhe caráter mais abrangente, reconhecer a legitimidade recursal do assistente de acusação quando interpõe recur... ()

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Doc. 535.7283.3443.7220

757 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Culpa demonstrada - Condenação devida - Pena privativa de liberdade e regime inicial aberto fixados com critério e adequados - Prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzido - Fixação desse prazo que deve ser proporcional à pena principal - Redução também da pena alternativa de prestação pecuniária e alteração de seu destinatário - Necessidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 336.0788.5138.3825

758 - TJSP. Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova devidamente fundamentado - Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade ou ausência de provas - Impossibilidade - Condenação mantida - Pleito de desclassificação para a Lei 9.503/97, art. 306 desacolhido. Dosimetria - Pena mínima aplicada na r. sentença - Isenção de custas concedida em primeira instância - Pleitos prejudicados. Recurso improvido.

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Doc. 280.9831.2771.3100

759 - TJSP. Apelação Criminal - CTB, art. 302: Homicídio culposo na direção de veículo automotor - CTB, art. 305: Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente - CP, art. 330: Desobediência - Condenação - Recurso da Defesa - Materialidade delitiva e Autoria comprovadas - Penas revistas - Regime inicial semiaberto mantido para o crime de reclusão - Regime inicial aberto mantido para os crimes de detenção - Revista a suspensão para dirigir veículo automotor - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7353.0500

760 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito. Desclassificação para crime culposo. Necessidade de preceder os demais. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484, III.

«...Conforme a melhor doutrina (Adriano Marrey e outros, Júri - Teoria e Prática, 5ª ed. Ed. RT, p. 381; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. Ed. Atlas, p. 1.046), os quesitos relativos à desclassificação de crime doloso para culposo devem anteceder os referentes às causas de exclusão da antijuridicidade ou de defesa absoluta (que visam absolver o agente), pois a inversão impossibilitaria a definição da competência para o julgamento, já que a af... ()

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Doc. 273.3910.2008.7325

761 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação mantida, com redução do prazo de suspensão da habilitação. I. Caso em Exame 1. Anderson Luiz dos Santos foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Maria Lucia Limeira. A sentença impôs pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e suspensão da habilitação para dirigir pelo mesmo período. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu estava sob influência de álcool no momento do acidente e se a condenação deve ser mantida. III. Razões de Decidir3. Testemunhas confirmaram que o réu ingeriu bebida alcoólica durante a festa e apresentava sinais de embriaguez.4. A imprudência do réu foi evidenciada pela condução do veículo sob influência de álcool e pela perda de controle em condições normais de tráfego. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para 5 anos.Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante foi comprovada por testemunhas e elementos do processo. 2. A suspensão da habilitação deve respeitar o limite legal máximo de 5 anos. Legislação citada: Lei 9.503/97, arts. 302, § 1º, I, e § 3º; e 293, «caput"

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Doc. 210.7051.1538.2421

762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal na direção de veículo automotor. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - O ora agravante foi intimado da decisão que inadmitiu seu recurso especial em 4/12/2019, tão somente interpondo o pertinente agravo em 20/1/2020, após escoado o prazo legal. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.6924.8006.5200

763 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Condenação. Alegadas omissão e contradição. Pretensão de rediscutir matéria de mérito. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A busca do embargante, inclusive de forma explícita, pelo rejulgamento da causa mostra-se inadequada na via estreita dos declaratórios, tendo, pois, este Superior Tribunal de Justiça prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de sua pretensão. 3. Embargos... ()

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Doc. 144.9591.0000.6400

764 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Existência de prova segura quanto à imprudência do recorrente. Redução da pena para o patamar mínimo legal. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.

«01. Demonstrado que o condutor, inobservando o dever de cuidado objetivo exigido na condução de veículo automotor, deu causa à morte da vítima, a condenação é medida que se impõe. 02. Não há que se cogitar a redução da pena-base para seu patamar mínimo se incidente circunstância judicial do art. 59 desfavorável ao réu. 03. Recurso improvido.»

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Doc. 200.8252.0000.7800

765 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Homicídio culposo. Ausência de impugnação de um dos fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II - Consoante o , § 1º, o agravante deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 152.2295.2001.6900

766 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Atipicidade da conduta por falta de prova da imprudência. Culpa exclusiva da vítima. Teses que demandam análise fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias quando este decorre da análise minuciosa dos depoimentos prestados e do interrogatório do acusado, bem como da prova técnica colacionada ao acervo processual, implica, necessariamente, um reexame do acervo probatório produzido em juízo, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.9591.0002.6500

767 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Condenação pelo conselho de sentença. Pedido de desclassificação para o crime de homicídio culposo. Alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos. Não acolhimento. Opção por uma das teses. Não provimento do apelo defensivo. Sentença mantida. Unanimidade.

«1. A decisão do Tribunal do Júri só é manifestamente contrária à prova dos autos, quando é arbitrária, dissociada de qualquer tese defendida em plenário com base no conjunto probatório constante dos autos. In casu, os jurados optaram pela tese de acusação que, por sua vez, restou amparada nas provas colhidas no bojo dos autos. 2. Sentença mantida em sua integralidade. 3. Apelo não provido.»

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Doc. 157.7010.4004.4800

768 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Autoria. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Não há como acolher o pedido de insuficiência de provas quanto à autoria do delito previsto no , parágrafo único, IV, sem incursionar no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à alínea «c», o recurso também não reúne condições de admissibilidade, uma vez que o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo , parágrafo único, ... ()

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Doc. 193.5680.7002.8500

769 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - Rechaçar as argumentações utilizadas pelo decisum que inadmitiu o apelo extremo a destempo, na via do reg... ()

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Doc. 210.6010.3785.5627

770 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 145.8423.6009.0900

771 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Erro material. Correção. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O julgado embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. 2. A expressão «homicídio culposo», constante no caput da ementa do acórdão embargado, apresenta-se como mero erro material passível de correção via embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para excluir a expressão «HOMICÍDIO CULPOSO», constante no caput da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infr... ()

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Doc. 210.8230.5795.8488

772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de que o acusado agiu mediante dolo eventual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 2 - O exame das questões trazidas pelo Agravante implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 07 deste STJ. 3 - Decisão agravada que se mantém ... ()

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Doc. 424.0323.0006.9005

773 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Dosimetria adequada, sem irresignação. Necessidade, porém, de readequação da pena acessória prevista na Lei 9.603/97, art. 293, caput. A suspensão ou proibição de obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor deve seguir o cálculo da pena privativa de liberdade. Precedentes. O regime inicial aberto é o mais favorável. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de d... ()

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Doc. 230.9190.2686.1379

774 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tema não debatido na origem. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Incidência mantida.

In casu, como dito no decisum recorrido, adentrar na análise sobre a referida matéria, sem que se tenha explicitado no acórdão vergastado a tese jurídica de que ora se controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão ... ()

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Doc. 184.3803.5003.3700

775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Código nacional de trânsito. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Hipótese em que o recorrente não se insurgiu quanto à motivação utilizada para se valorar negativamente o vetor culpabilidade nas razões de apelação, mas apenas relativamente ao quantum de aumento escolhido pelo julgador. 2 - Se a questão acerca da motivação utilizada para a valoração negativa da culpabilidade não foi objeto de discussão na instância de origem, porque sequer suscitada nas razões de apelação, não pode ser alvo de apreciação perante esta Corte, por a... ()

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Doc. 230.8170.2685.2243

776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6100.1247.5358

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.3545.9002.7200

778 - TJSP. Recurso. Direito de resposta. Programas televisivos que noticiam a prática de homicídio culposo. Órgão de imprensa que se limitou a narrar fato verídico, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa do requerente. Inexistência de «animus injuriandi vel diffamandi». Emissão de juízo de valor apenas acerca de instituto jurídico. Conteúdo das matérias que se atêm, estritamente, aos limites do direito à informação. Inexistência de excesso a ensejar o exercício do direito de resposta. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.2360.5000.8000

779 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPC/1973, CTB, art. 302. Recurso extraordinário intempestivo. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência. Art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 18 Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 28 Turma, DJ 5.4.2... ()

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Doc. 210.8240.9625.8138

780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agrav... ()

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Doc. 231.1010.8326.2363

781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Revisão da dosimetria. Irresignação já examinada no julgamento do AgRg nos edcl no habeas corpus 762.452/MT. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

1 - A defesa busca a revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente nos autos da Ação Penal 0004298-53.2014.8.11.0037, que tramitou perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. No entanto, a irresignação já foi apreciada por esta Corte, no julgamento do AgRg nos EDcl no Habeas Corpus 762.452/MT. 2 - Diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento deste mandamus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7151.0709.7612

782 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Base de cálculo da prestação pecuniária. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - A alegação de ilegalidade na escolha da base de cálculo da prestação pecuniária não foi debatida pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 191.5701.8005.0200

783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente... ()

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Doc. 166.5434.7004.4400

784 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, art. 302, CTB. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Arestos confrontados. Similitude fática e divergência não demonstradas.

«O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal), o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.8924.2001.6900

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPP, art. 384. CPP. Nulidade do Decreto condenatório. Falta de correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- Para que exista ofensa ao princípio da correlação se faz necessário que a condenação ocorra por fato diverso do imputado na inicial acusatória, situação esta inocorrente in casu. - Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.3485.5000.3800

786 - STF. Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art. 70, II, a e i). Impossibilidade. Elementos já considerados na dosimetria, diante da aferição do grau de culpa do agente (CPM, art. 69). Impossibilidade de dupla exasperação. Bis in idem reconhecido. Ordem concedida.

«1. Razão assiste àqueles que sustentam a impossibilidade de consideração de circunstâncias agravantes genéricas (tirante a reincidência), porquanto, na fixação da reprimenda nos crimes culposos, necessária se faz a aferição da culpabilidade do agente () ou do grau de sua culpa (), de modo que, a se considerar, em um segundo momento, circunstâncias outras que revelem maior culpabilidade do agente, estar-se-á incorrendo em dupla valoração de um mesmo elemen... ()

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Doc. 220.6240.1280.3676

787 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB. Homicídio culposo. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Idoneidade. Exclusão das agravantes. Compensação com a confissão. Inovação recursal.

1 - Inexiste critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Precedentes. 2 - A pena-base foi devidamente majorada pela metade diante da culpabilidade exagerada auferida, tendo como motivação a ocorrência de dois homicídios, guiando o acusado, ora agravante, o seu veículo na contramão, omitindo-se, ainda,... ()

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Doc. 489.5071.3216.4036

788 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Preliminares: Inépcia da denúncia - Inocorrência - Matéria fulminada pela preclusão, ante a superveniência de sentença condenatória - Precedentes - Elementos reunidos na fase inquisitiva que justificam a persecução penal e sancionam o oferecimento e recebimento da denúncia - Ademais, peça acusatória que descreve minuciosamente todas as condutas imputadas ao acusado, possibilitando-lhe a ampla defesa. Nulidade por afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença.... ()

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Doc. 197.7934.5003.4500

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Agravo em recurso intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

«I - Nos termos do , Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 13/03/2019 (quarta-feira). O presente recurso, contudo, somente foi interposto em 01/04/2019, sendo, pois, manifesta a sua intempestividade. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.0130.9790.5931

790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Réu que não compareceu à audiência. Revelia. Nulidade por cerceamento de defesa. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Na espécie, não houve prequestionamento das teses aventadas defensivamente, que decorreriam na vulneração do e , ocasionando a sustentada nulidade, uma vez que a matéria não foi objeto de debate pelo Colegiado a quo, incidindo no óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.7930.4001.7600

791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fuga do local dos fatos. Comprovação. Incidência do CP, art. 121, § 4º. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu devida a incidência do aumento previsto no § 4º do , visto que restou comprovada a intenção de fugir do local dos fatos, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 970.8202.2422.6866

792 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito defensivo objetivando a absolvição, sob o argumento de que a vítima deu causa ao acidente. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito do ofendido Juthay, o qual trafegava em uma motocicleta. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a culpa do réu pela ocorrência do acidente automobilístico. Versão exculpatória trazida pela defesa que não se sustenta. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Precedente do STJ. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas pouco acima do mínimo legal, porém, sem a fundamentação respectiva. Basilares que retornam ao mínimo legal, tornando-se definitivas em 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Reparos em relação às penas restritivas de direito ora impostas. Prestação de serviços à comunidade que deve observar o disposto no CTB, art. 312-A Afastamento da determinação de pagamento de um salário-mínimo mensal à família da vítima, pelo prazo de dois anos, quantum desarrazoado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, além de ir de encontro à disposição contida no CP, art. 45, § 1º, que prevê a fixação de prestação pecuniária no importe de um a 360 salários-mínimos. Redimensionamento da prestação pecuniária ao importe de dez salários-mínimos, destinada a entidade social a ser indicada pelo juízo das execuções. Parcial provimento

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Doc. 187.8820.6000.6500

793 - STF. Extradição passiva instrutória. Dupla ticipicidade. Entrega autorizada quanto ao crime de homicídio culposo majorado pela omissão de socorro. Impossibilidade de extradição pela contravenção penal de condução negligente. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado requerente depende do preenchimento das condições gerais, dos requisitos específicos sobre a conduta criminosa e da assunção dos compromissos especificados no (Lei de Migração). II - A omissão de socorro praticada no contexto do CTB, - CTB enquadra-se, em tese, como majorante do tipo, e não como o tipo autônomo previsto no III - A con... ()

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Doc. 158.2461.6002.6300

794 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Faixa de pedestre e transporte de passageiros. Motorista de ambulância. Condução do veículo por corredor de trólebus. Atropelamento da vítima na faixa de pedestres. Óbito ocorrido. Veículo conduzido em alta velocidade, incompatível com o local, sendo que não possuía paciente no interior da ambulância. Imprudência verificada. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo exame de corpo de delito, e autoria induvidosa, uma vez que admitida pelo motorista. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.6493.9002.3000

795 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acusado que ingressou na via pública, sem tomar as devidas cautelas (negligência), em velocidade não compatível com o local (imprudência), vindo a perder o controle do veículo e, ao tentar desviar de uma pessoa que estava com uma criança, atingiu a vítima, causando-lhe a morte. Condenação lastreada em farta prova oral e documental. Impossibilidade da absolvição com lastro na atipicidade da conduta ou na fragilidade das provas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.7002.3800

796 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Apelante condenado por atropelar a vítima com seu caminhão, quando esta atravessou a rodovia em que trafegava durante a noite. Entendeu o Magistrado que ele agiu com imprudência ao trafegar em velocidade superior à permitida no local. Condenação em primeira instância. Recurso buscando a absolvição, por insuficiência probatória. Admissibilidade. Ausência de comprovação de que o réu trafegava em velocidade superior à permitida no local. Imprudência não demonstrada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 161.6732.2003.2500

797 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Deixando motorista de caminhão tipo betoneira de observar comezinhas regras de trânsito e adotar cautelas mínimas exigidas para condução, por não manter distância segura de motocicleta que transitava à sua frente no intuito de alcançar faixa exclusiva de motos para entrada em «shopping center», patente sua responsabilidade pela queda e morte da motociclista em decorrência do abalroamento do motociclo pelo pesado veículo. Condenação de rigor. Sentença absolutória reformada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 161.6730.5006.0500

798 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Acidente de trânsito. Imprudência na condução de automóvel. Motorista embriagado e não habilitado que, transitando em estrada de terra, colide frontalmente com a motocicleta da vítima, resultando na sua morte. Culpa manifesta. Laudo pericial e palavras dos Policiais Militares, aliadas às testemunhas presenciais que confirmam a imprudência por parte do acusado. Confissão parcial em juízo, ademais. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Observância. Regime intermediário adequado. Penas alternativas inviabilizadas. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8170.3535.6337

799 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Habeas corpus denegado.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A pequena exasperação da reprimenda restou devidamente justificada nas circunstâncias do crime, pois o Paciente abusou do seu possante e seguro automóvel, para imprimir velocidade incompatível para com ... ()

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Doc. 182.3951.9007.2300

800 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de homicídio culposo. CF/88, art. 109, IX. Crime cometido a bordo de navio. Circunstância não configurada. Competência da Justiça Estadual.

«1. A expressão «a bordo de navio», constante do , IX, significa interior de embarcação de grande porte. 2. Realizando-se uma interpretação teleológica da locução, tem-se que a norma visa abranger as hipóteses em que tripulantes e passageiros, pelo potencial marítimo do navio, possam ser deslocados para águas territoriais internacionais. 3. Se à vitima não é implementado este potencial de deslocamento internacional, inexistindo o efetivo ingresso no navio, r... ()

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