Homicidio Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5453.9434

601 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e direção perigosa qualificada pelo resultado morte. Penal. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Idônea incidência da Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência do álcool. Inviabilidade. Necessidade de incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2150.4969.3611

602 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da correlação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório. Via eleia inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - Não logrando êxito o agravante em desincumbir-se da sua conduta culposa, que ocasionou a colisão e morte da vitima, no momento em que ela atravessava faixa de pedestres especificamente delimitada e sinalizada na via pública, permanece hígido o decreto condenatório. A via eleita, marcada por cognição sumária e rito ... ()

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Doc. 196.0401.6000.3600

603 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Apelação. Código Brasileiro de Trânsito – CTB (Lei de trânsito). Lei 9.099/1995 (Juizado Especial). CPM, art. 206, caput. CPM, art. 210, § 2º. Lei 9.503/1997.

«A Súmula 9/STM soterra qualquer pretensão para a aplicação da Lei 9.099/1995, no âmbito da Justiça Militar, o mesmo se aplicando à Lei 9.503/1997 (Lei de Trânsito) que é dirigida ao Direito Penal Comum, possuindo o CPM normas próprias, que por ser lei especial, tem assim prevalência. Autoria e materialidade comprovadas não só pelas testemunhas presenciais do fato, mas, como também, pelo laudo pericial que é categórico em afirmar que o acusado dirigia seu veículo sem atentar pa... ()

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Doc. 210.6241.1833.0594

604 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inexistência de provas da materialidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista que as instâncias ordinárias apontaram a existência de provas dos autos a demonstrar que o réu dirigia o veículo de forma imprudente, rever as conclusões firmadas no acórdão demandaria o necessário revolvimento do acervo fático probatório do processo, providência vedada em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7090.2102.4817

605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo majorado pela não observância de técnica de profissão. Absolvição. Negativa de autoria. Reexame probatório. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem, soberana na análise probatória, decidido pela demonstração da autoria e da materialidade delitiva, com base nos laudos e na prova testemunhal colhidos nos autos, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.4705.2000.7900

606 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Descumprimento do dever objetivo de cuidado. Culpa caracterizada. Condenação mantida

«1. Impossível acolher o pleito absolutório se os elementos de prova revelam que o agente, mototaxista, deixou de observar o dever objetivo de cuidado, ao transportar sua passageira em posição inadequada (de lado) e, também, sem fazer uso de equipamento obrigatório de segurança (capacete), dando causa ao sinistro que culminou com a morte da mesma. 2. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 150.4705.2002.8500

607 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Concessão do perdão judicial. Pleito de anulação da sentença e condenação do apelado nas penas do Lei 9.503/1997, art. 302. Não provimento da apelação.

«1. Preenchidos os requisitos do , §5ºe não ficando comprovado, conforme alega o recorrente, que a morte da vítima, esposa do apelado, não provocou no mesmo sofrimento pessoal, é de ser mantida a decisão que concedeu o perdão judicial. 2. Apelo não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 461.1463.4410.4049

608 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302, §1º, III, DO CTB - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS - PREJUÍZO DEMONSTRADO. -

Imperiosa a decretação da nulidade da sentença, considerando que, no presente caso, o indeferimento da oitiva do perito oficial e do assistente técnico, quando há divergências relevantes entre os laudos periciais, configura cerceamento de defesa, comprometendo o contraditório e a ampla defesa do réu.

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Doc. 734.2460.6720.2470

609 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há insuficiência probatória para a absolvição do réu; (ii) se é cabível a... ()

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Doc. 140.3545.9011.9300

610 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Embriaguez ao volante. Princípio da consunção entre os crimes com a absorção deste último pelo primeiro. Inaplicabilidade. Não há relação de consunção entre eles. Delitos que resultaram de desígnios autônomos, culpa e dolo, respectivamente, além do que a embriaguez não foi a única causa do homicídio. Não bastasse, o delito «menos grave» já estava consumado por ocasião do acidente que ceifou a vida do ofendido. Recurso não provido.

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Doc. 642.2461.6902.0197

611 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Dever de cuidado não observado - Atropelamento que ocorreu sem observância dos sinais luminosos e de pare - Vítima idosa que perdeu a vida quando atravessava a rua, em faixa de pedestres - Previsibilidade objetiva - Acusado que não detinha a devida atenção por manusear celular, tanto que precisou ser alertado mesmo após ofendida ter sido atingida - Não observância das normas de trânsito, especialmente a preferência dos pedestres - Princípio da confiança que não pode ser aplicado - ... ()

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Doc. 210.7151.0989.5834

612 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Razoabilidade diante da gravidade concreta do delito. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Encontra óbice na Súmula 168/STJ, o recurso que se volta contra acórdão que adotou a mesma orientação seguida pela jurisprudência da Terceira Seção desta Corte no sentido de que é possível a suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade em casos de crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando constatada a gravidade da conduta, não ficando o magistrado adstrito à análise das circunstâncias judici... ()

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Doc. 250.2280.1666.1254

613 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Descumprimento de medida cautelar. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Não comprovação de flagrante ilegalidade. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que negou pedido de liberdade provisória a réu acusado de homicídio culposo de trânsito e descumprimento de medida cautelar. 2 - A defesa sustenta que a prisão preventiva constitui constrangimento ilegal, pois o descumprimento da cautelar de não dirigir não justificaria a segregação, sendo cabível a substituição ou reforço das medidas c... ()

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Doc. 184.4325.8003.4600

614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelo nobre fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Culpa exclusiva do autor. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2 - Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de re... ()

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Doc. 240.3040.1503.2102

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que implicou a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No regimental, não foi infirmado esse fundamento, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 200.3554.4002.2300

616 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.3311.1102.9315

617 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Decisão contrária às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que a decisão recorrida se deu de forma contrária às provas dos autos — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6431.2181

618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de culpa exclusiva da vítima. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem rejeitado a tese de culpa exclusiva da vítima, a desconstituição das premissas adotadas na origem, para concluir de modo diverso como requer o recorrente, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 552.8897.4347.0440

619 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÃO CORPORAL GRAVE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CTB - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONCURSO FORMAL - CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não sendo verificadas circunstâncias judiciais aptas a exasperar a pena-base, deve ser mantida a reprimenda no mínimo legal. 2. Tendo o acusado praticado dois crimes, mediante uma única ação, no mesmo contexto fático, o reconhecimento do concurso formal, em detrimento do material é a medida mais adequada. 3. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5010.7100

620 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Imputação recíproca de culpa exclusiva. Conduta imprudente de ambos os acusados. Caracterização. Ingresso de um dos acusados em rodovia com caminhão sem observar as cautelas devidas sendo que o outro imprimia velocidade excessiva, incompatível com o local. Nexo de causalidade entre as condutas imprudentes dos apelantes e os resultados mortes. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2005.5900

621 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Adequadamente demonstradas a falta de dever de cuidado e da previsibilidade do resultado, elementos configuradores da culpa penal, na conduta de motorista que invade pista contrária de rodovia em curva, provocando a morte de passageiro e ferimentos em condutor de veículo que segue em sentido contrário, inadmissível se decrete absolvição. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena imposta.

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Doc. 103.1674.7555.2100

622 - TJRJ. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Profissão. Enfermeira. Paciente que é profissional da enfermagem e responde pela morte de pessoa idosa submetida a seus cuidados, a título de culpa circunstanciada por inobservância de regra técnica. Precedente do STJ. CP, art. 121, § 3º.

A discussão aventada pelo impetrante revela aspectos de ordem doutrinária que merecem breve dilação. Pretende-se demonstrar que o reconhecimento da causa especial de aumento de pena relativa à inobservância de regra técnica inerente a profissão afrontaria o princípio do non bis in idem, na medida em que a circunstância já constituiria elemento subjetivo do tipo penal em análise. Deve-se dizer antes de mais nada que, a prevalecer tal entendimento, sem a necessária apreciação do c... ()

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Doc. 208.7304.9004.3400

623 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação a Lei 10.826/2003, art. 302, caput. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos, embora o laudo pericial tenha sido inconclusivo. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.9640.0000.2400

624 - STJ. Homicídio culposo de trânsito. Acidente de trânsito. Aplicação de medidas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 44.

«1. O recorrente atende aos requisitos exigidos para a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito, a saber, é primário, condenado por crime culposo, e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis. 2. A substituição de pena constitui direito subjetivo do réu, não ficando ao alvedrio do magistrado o seu deferimento se presentes os pressupostos legais. 3. Recurso a que se dá provimento para substituir a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção ... ()

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Doc. 241.1131.2338.7577

625 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio culposo em acidente de trânsito. Trancamento da ação penal. Pretensão. Necessidade de valoração do acervo fático ou probatório. Impossibilidade in casu. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem a necessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos, que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade ou, c) inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 192.8920.5008.2700

626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de previsibilidade. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem, ao ratificar a sentença condenatória, entendeu que a materialidade e a autoria foram devidamente demonstradas e que está presente a previsibilidade do resultado suficiente para a condenação. II - Rever a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, concluindo pela absolvição do recorrente implica exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. III - Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. 160.1573.0002.9200

627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp, por aplicação do Enunciado 182 da Súmula desta Corte, nos termos do , § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.»

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Doc. 181.6693.0001.5500

628 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. Autoria e materialidade bem comprovadas. Imprudência hialina. Increpado que invadiu via preferencial, sem o devido cuidado. Inteligência do CTB, art. 34. Eventual culpa concorrente da vítima que não socorre o réu. Inaplicabilidade de compensação de culpas em sede penal. Condenação que se sustenta. Reprimenda bem dosada. Regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da física por restritivas ou «sursis» mantidos, dadas as circunstâncias. Prejudicial de cerceamento de defesa afastada. Prejuízo efetivo não demonstrado, inclusive. Recurso improvido.

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Doc. 220.4291.1751.4831

629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Recurso do assistente de acusação. Prestação pecuniária. Alegação de afronta ao CPP, art. 387, IV. Deficiência de fundamentação recursal. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese defendida. Razões dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1160.6477.8824

630 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (duas vezes). Ofensa aos arts. 33, § 2º, b, e 59 do CP. Pretensão de alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria já examinada por ocasião do julgamento do HC 759.128/RJ. Prejudicialidade. Manutenção da decisão.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 422.6087.1686.4673

631 - TJSP. Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Autoria bem demonstrada - Réu que provocou a colisão durante corrida amadora «racha», em via pública, desobedecendo sinal semafórico. Afastamento dos maus antecedentes - Possibilidade - Não há qualquer condenação definitiva a amparar a nota de maus antecedentes. Prescrição da pretensão punitiva - Prazo prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Punibilidade extinta

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Doc. 598.1993.7994.3607

632 - TJSP. Mandado de segurança - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Detração penal - Período de suspensão de carteira nacional de habilitação - Writ que não serve para análise de benefícios na execução - Condenação que ainda não transitou em julgado - Pretensão que não foi analisada pelo juízo competente - Direito líquido e certo - Inexistência - Segurança denegada

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Doc. 153.6120.4000.8600

633 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio culposo. Inobservância de regra técnica de profissão. Manifesta negligência. 3. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Ausência de nulidade. Solicitação de realização de novo exame pericial. Inexistência de razão concreta que o justifique. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 166.3025.0003.1900

634 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio duplamente qualificado. Tese da defesa que sustenta a ocorrência de homicídio culposo. Nulidade. Quesitação. Inocorrência.

«I - Os quesitos serão elaborados com base na pronúncia e nas teses sustentadas pelas partes em plenário. II - Sustentando a defesa a tese de desclassificação do crime de competência do Tribunal do Júri - homicídio culposo - , necessária a indagação relativa ao elemento subjetivo. III - Na hipótese, correto o desdobramento do quesito em dois - dolo direto e dolo eventual. A fórmula complexa, in casu, não permitiria aferir o real convencimento dos jurados quanto à intenção... ()

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Doc. 186.9791.1004.4200

635 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Delitos do CTB, art. 302, § 1º, e CTB, art. 305. Inépcia da denúncia quanto ao delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de descrição da culpa do réu. CTB, art. 305. Tipicidade da conduta descrita na peça acusatória. Impropriedade da via eleita para a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Recurso parcialmente provido.

«1 - Quanto ao mérito do recurso, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigid... ()

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Doc. 211.7444.3000.3000

636 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPP, art. 156. Inviabilidade. Mero juízo de valor. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados.

«1 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados se assentam em premissas fáticas e jurídicas evidentemente distintas. 2 - In casu, não há divergência de interpretação da Lei, mas mero juízo de valor acerca da existência ou não de inversão do ônus probatório, tarefa que se realiza com a análise particularizada de cada caso. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8231.1621.9472

637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.9444.1004.0200

638 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - A simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental des... ()

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Doc. 137.0703.4006.4000

639 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Pedido de absolvição por falta de provas e ausência de culpa. Inadmissibilidade. Existência de prova incriminadora do agente e culpa manifesta. Imposição de pena de suspensão de habilitação cominada pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Pedido de redução da pena, por conta de exercer o réu profissão de motorista. Impossibilidade. Cominação decorrente de expressa previsão legal. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 208.2243.6004.7600

640 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica da profissão. Erro médico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Motivação concreta. Insurgência quanto à aplicação da causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 121 matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do habeas corpus - que objetivava o redimensionamento da pena-base imposta ao paciente referente ao delito de homicídio culposo - por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do Na hipótese dos autos, os embargantes não comprovaram a existência... ()

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Doc. 546.2638.2977.0344

641 - TJRJ. DELITO DE TRÂNSITO (HOMICÍDIO CULPOSO). ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA, ESCLARECENDO QUE O ACUSADO, EM MARCHA À RÉ, MANOBRAVA O VEÍCULO NO SENTIDO CONTRÁRIO DA VIA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU, EXECUTANDO MANOBRA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, ATROPELOU O SUJEITO PASSIVO, DEIXANDO DE LHE PRESTAR SOCORRO, COMPORTAMENTO QUE RESULTOU NO HOMICÍDIO CULPOSO; 2º) NA DATA DA PRÁTICA CRIMINOSA (28 DE OUTUBRO DE 2011) ESTAVA VIGENDO O art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE TAMBÉM PREVIA AUMENTO DE PENA, DE UM TERÇO À METADE, QUANDO O AGENTE DEIXAVA DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA INICIAL; 3º) CONSIDERANDO A REPRIMENDA IMPOSTA (DOIS ANOS E OITO MESES DE DETENÇÃO) E OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ¿ AOS 26 DE JUNHO DE 2018 E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ¿ EM 8 DE NOVEMBRO DE 2022) -, NÃO SE VERIFICOU ESSA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. COM AMPA-RO NOS arts. 617 E 383, DO CPP, DE OFÍCIO, RECLASSIFICA-SE A CONDUTA, ENQUADRANDO-A NO ARTI-GO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.503/97.

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Doc. 153.9805.0017.7600

642 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Prescrição. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Habeas corpus. Lei 9.503/1997. Código de trânsito. Art. 302, homicídio culposo. CP. Art. 43. Penas substitutivas. Art. 107. Extinção da punibilidade, prescrição. Lei 7.210/1984. Execução penal. Art. 197. Agravo em execução penal. Decisões proferidas no âmbito da execução penal, quando implicam possibilidade de cerceamento á liberdade, admitem a utilização do 'habeas corpus' como substituto recursal. Voto vencido do relator, para quem as decisões proferidas no âmbito da execução penal desafiam recurso adequado e tempestivo, o agravo em execução penal, para que se respeito o devido processo legal, o contraditório, o tratamento igualitário às partes, bem como os meios e recursos inerentes à ampla defesa.

«HABEAS CORPUS CONHECIDO. MAIORIA. Transitada em julgado a sentença condenatória, a concessão de habeas corpus apenas para revisar critérios para a definição de penas substitutivas, não afasta a condenação. Consideradas as datas relevantes, não há prescrição da pretensão punitiva, não sendo o caso de declarar-se a extinção da punibilidade. E a prescrição da pretensão executória também não ocorreu, ainda que pendente de pagamento parte da pena substitutiva modalidade 'p... ()

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Doc. 230.2240.4286.0100

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente com base no depoimento das testemunhas e nas provas pericial e documental, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da ré pelo crime previsto na . 2 - Para se entender pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 162.2273.9003.9700

644 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - As razões aduzidas pelo recorrente demandam imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 230.8150.2744.7587

645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de nexo causal. Não verificado. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos e multa. Discricionariedade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem consignou expressamente que não foi comprovado nos autos que a vítima fatal estaria sem o cinto de segurança, razão pela qual a alteração da conclusão das instâncias de origem esbarra na vedação prevista na Súmula 7/STJ. 3 - Ademais, esta Corte Superior entende que, « no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento ... ()

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Doc. 145.2155.2001.1300

646 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Lei 9503/97. Atropelamento de pedestres que transitavam pelo acostamento. Culpa caracterizada, por imperícia do motorista. Hipótese de condenação. Compensação de culpas. Impossibilidade no Direito Penal. Ainda que se comprovasse o fato de que as vítimas estavam na via pública, a culpa do acusado pelo evento subsistiria. Necessidade, no entanto, de afastamento das causas de aumento não descritas na denúncia, por não ser possível a «mutatio libelli» em segundo grau, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.0473.9004.1200

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, § 1º III). Pleito absolutório. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a condenação, com base no material cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a via do especial, dada a necessidade de reexame do material cognitivo para afastar a condenação, incidindo no caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.6224.8005.4100

648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição com lastro no, III do CPP, art. 386. Óbice da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que o exame das questões trazidas pelo Agravante implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça , mantenho-a intacta. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 286.8730.5512.2107

649 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período da sanção corporal, como incurso no art. 302, § 1º, IV, c/c o art. 293, ambos da Lei 9.503/97, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo de transporte de passageiros, na faixa de pedestres e no exercício de sua profissão, mediante imprudência, tendo como vítima fatal R. de S. 2. Recurso defen... ()

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Doc. 208.0061.1014.2100

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Não cabimento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, de modo fundamentado, enfrenta os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário ao interesse do agravante. 2 - Tem-se por válido o incremento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade alicerçada em elementos concretos dos autos que desbordam o tipo penal incriminador, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. 3 - Agravo regimental improvid... ()

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