Homicidio Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2141.2245.8185

851 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Condenação baseada em depoimentos de testemunhas e laudo pericial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ se, para alterar o entendimento firmado pelo tribunal de origem, houver necessidade de revolvimento dos elementos fático probatórios produzidos nos autos. 2 - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de Lei. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 175.9119.5121.6609

852 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro - Homicídio culposo - Motocicleta que, em rodovia, realiza manobra perigosa, em velocidade excessiva, com incursão na contramão de direção, interceptando trajetória de motocicleta que se aproxima em sentido contrário - Imprudência do condutor e, de certa forma, imperícia, pela falta de habilitação e por retardo na percepção - Embriaguez da vítima que não exclui a culpa do condutor - Perícia e testemunhos harmônicos, no que de essencial, e concludentes - Comprovação da culpa do agente.

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Doc. 175.3624.1007.3000

853 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Regime. Fundamentação. Substituição. Pena restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A ausência de peculiaridades específicas dos crimes praticados pelo paciente nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação aos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 2. Considerando a primariedade do réu, o qual conta com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, e, ainda, a pena inferior a 4 anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça em concurso com crime culposo, impõe-se o benefício da substituição da pena privativa d... ()

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Doc. 240.9040.1318.7549

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso. 2 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 4 - Reforço ainda, que a ... ()

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Doc. 230.5010.8116.9916

855 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. CPP. Omissão no julgamento de apelação. Inocorrência. Violação aos CPP, art. 563 e CPP art. 566. CPP. Perícia realizada. Indeferimento da perícia complementar justificada. Materialidade e autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, II. Decote do aumento da pena. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes» (EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência da perícia ... ()

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Doc. 230.4190.9103.5970

856 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu,... ()

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Doc. 241.1081.0785.2785

857 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Ordem denegada.

1 - A sentença condenatória, convalidada pela Corte a quo, considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, com base em elementos concretos (em especial, a culpabilidade, a conduta social, e as consequências do crime), razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal. E, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, sem qualquer ilegalidade, impôs o regime prisional semiaberto, apesar da quantidade de pena imposta comportar o regime aberto. 2... ()

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Doc. 201.9362.3006.6900

858 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição retroativa. Declarada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou integralmente a questão jurídica apresentada, apontando fundamentação suficiente para justificar as conclusões alcançadas. Dessa forma, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na hipótese em apreço. 2 - A matéria tratada nos autos encontra solução suficiente na legislação infraconstitucional penal e processual penal, sendo desnecessária a incursão em dispositivos constitucionais, o que sequer é possível a est... ()

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Doc. 152.4881.8004.6300

859 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Homicídio culposo no trânsito. Violação de dispositivo da CF/88. Verificação. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação do quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. A Corte de origem externou fundamentação suficiente à solução da controvérsia. 2. É inviável o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, bem como de inconstitucionalidade de lei, em sede de recurso especial, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.4676.5053.4275

860 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÀLCOOL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME

Recorrente condenado pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool. Pleiteia a absolvição por ausência de comprovação da materialidade ou a desclassificação para a conduta prevista no , caput. Insurgência em relação à sanção administrativa. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. a) Debate-se a necessidade de o agente estar embriagado para o reconhecimento da conduta qualificada ou se basta a ingestão de be... ()

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Doc. 210.9290.9478.1294

861 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indeferimento de testemunhas. Nulidade. Inexistência. Incompetência do órgão julgador. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 748.5092.0708.9738

862 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. No dia 25 de fevereiro de 2017, na Avenida Sete de Setembro, Vila Sumaré, comarca de Leme, o recorrente, conhecido como «Jô», matou Marcelo Madalena dos Santos com disparo de arma de fogo, motivado por futilidade. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo necroscópico e relatório de investigação. O recorrente negou envolvimento e optou pelo silêncio em juízo. Testemunhas indicaram o recorrente como autor dos disparos. II. Questão em ... ()

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Doc. 157.9580.2004.4500

863 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Culpa concorrente das vítimas. Dosimetria. Circunstância judicial. Comportamento da vítima. Repercussão no cômputo da pena-base. Possibilidade. Omissão de socorro. Exclusão. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo em vista que a fixação da pena-base comporta uma certa discricionariedade por parte do magistrado, ela não pode ser sindicada pelas instâncias superiores, salvo no caso de teratologia jurídica ou de flagrante ilegalidade. Isso porque tal procedimento envolve profundo exame das circunstâncias fáticas, razão pela qual é vedado, em regra, revê-lo em sede de habeas corpus» (HC 252.043/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI C... ()

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Doc. 201.4573.4004.6700

864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Trancamento. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Matéria não debatida na origem. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O argumento defensivo de excesso de prazo para oferecimento da denúncia não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, razão pela qual torna-se inviáve... ()

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Doc. 208.5054.3003.9000

865 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de exame de insanidade mental. Direito de não ser coagido em cooperar com a persecução criminal. Ordem concedida.

«1 - Sobre o incidente de insanidade mental decidiu o STF ser «prova pericial constituída em favor da defesa», daí não ser possível determinar a sua realização compulsoriamente. 2 - O princípio nemo tenetur se detegere protege os acusados ou suspeitos de possíveis violências físicas e morais empregadas pelo agente estatal na coação em cooperar com a investigação criminal. Precedente do STJ. 3 - Habeas corpus concedido para o Paciente não ser obrigado a se submeter ao inci... ()

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Doc. 250.4290.6722.7119

866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de ofensa ao CPP, art. 158-Anão prequestionada. Pleitos recursais que esbarram no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ofensa ao ão foi suscitada perante o Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, ante a ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula 282/STF. 2 - A tese de, bem como o "ausência de prova do estado de embriaguez" pleito de concessão de perdão judicial, exigem revolvimento do acervo fático probatório desautorizado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 575.3404.1315.6227

867 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA:

pleiteada a imposição da segregação cautelar de delito culposo - acolhimento - múltiplas e extensas lesões do ofendido, assim como danos de grande monta no veículo, compatíveis com velocidade muitíssimo acima da permitida - pena anterior, por crime de mesma natureza, recentemente cumprida, evidenciando a não assimilação da terapêutica reeducacional e a insuficiência da reprimenda antecedente para prevenção da reincidência - elevado risco de reiteração delitiva, colocando em ri... ()

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Doc. 192.4094.1004.5200

868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso não conhecido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelos seguintes fundamentos: a) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; b) incidência da Súmula 284/STF. 2 - Embora a defesa traga argumentos a respeito do mérito do recurso especial, nada disse a respeito dos óbices processuais apontados. 3 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão que pretende seja reformada, c... ()

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Doc. 230.6190.3187.3546

869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio culposo. Reinquirição de testemunha. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Inovação recursal. Subsequente apreciação do mérito da impetração na corte estadual, denegando a ordem. Writ prejudicado. Novo título. Superveniência de sentença e de julgamento de recurso de apelação. Pleitos de aditamento da petição inicial do habeas corpus. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade em habeas corpus.

Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 315.8121.9727.2302

870 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Qualificadora do § 3º do art. 302 - Réu que fez uso de substância psicoativa, consoante atestado em laudo pericial - Reconhecimento - Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pena superior a quatro anos - Impossibilidade. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Quantum da pena e gravidade concreta do delito que bastam a impedir da fixação do menos gravoso dos regimes prisionais. Apelo defensivo improvido.

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Doc. 200.8021.1000.0300

871 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, Lei 9.503/1997, art. 302, caput (CTB). Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 250.2280.1850.8584

872 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de embarcação motorizada. Ausência de prova da violação ao dever objetivo de cuidado. Absolvição mantida. Ausência de novos argumentos capaz de desconstituir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso para absolver o recorrente da condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de embarcação motorizada, nos termos do , III (CPP). O Parquet requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em dis... ()

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Doc. 185.7263.4004.5900

873 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Ausência de indicação do dispositivo de Lei mencionado. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão ou contradição a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, afastando a alegação de insuficiência de provas para a condenação e o conhecimento da recurso pela ausência de menção ao dispositivo legal violado. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Embargos de dec... ()

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Doc. 240.5270.2773.5243

874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. CPP, art. 580. Similitude das circunstâncias dos corréus não comprovada. Inépcia da denúncia. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , no caso de concurso de agentes (), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». Assim, entendo pela impossibilidade in casu de eventual extensão do provimento, nos termos do , já que não observados elementos objetivos, de plano, coincidentes. Precedentes. 2 - Não é possível, prima facie, verificar a total inexistência de just... ()

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Doc. 171.3560.7018.3500

875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Condenação. Majorante. Omissão de socorro configurada. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na intempestividade. 2. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela existência de provas suficientes para a condenação pelo , parágrafo único, III, considerando que houve a omissão de socorro, afastar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário o confronto com os fatos e provas dos autos. 3. Agravo regimental provid... ()

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Doc. 208.6262.3006.9200

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, art. 302, § 1º III. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A propósito do alegado dissídio pretoriano, o conhecimento do recurso especial mostra-se descabido, pois ausente a similitude fática, fica inviabilizada a comprovação da divergência jurisprudencial capaz de ensejar a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 2 - Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo, tal como ocorre na hipótese, estiver alicerçado no revolvimento do conjunto fático p... ()

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Doc. 185.4801.1005.1200

877 - STJ. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Possibilidade.

«1 - A denúncia que não descreve os elementos básicos do ilícito penal que, na visão do Ministério Público, teria ocorrido, não é formalmente hígida, apresentando-se inepta. 2 - Se, pela prova pré-constituída nos autos, dessume-se que não há mínimo de prova para afirmar que teria o ora recorrente sido imprudente na direção de veículo automotor, não se podendo demonstrar que havia excesso de velocidade, o reconhecimento da falta de justa causa, no caso concreto, se impõe. ... ()

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Doc. 187.9371.7000.1100

878 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo. Direção de veículo. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Inadequação da via eleita. Ausência de comprovação do prejuízo.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª. Minª. Rosa Weber). 2 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que «o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, ... ()

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Doc. 250.3180.5556.9145

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veiculo automotor. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idonea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, embora o agravante seja tecnicamente primário e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade que não excede 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável configura fundamento idôneo e sufici... ()

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Doc. 202.0741.7003.6900

880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Detração. Interpretação in bonam partem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - A revisão do entendimento do acórdão, no sentido de que o acidente teria ocorrido por culpa - imprudência - , demandaria amplo revolvimento provatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo sido debatida na origem a necessidade de aplicação de analogia in bonam partem, de forma a autorizar a aplicação do ins... ()

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Doc. 250.4290.6472.8632

881 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 2 - A Corte de origem afastou a tese absolutória ao concluir que o réu agiu com imprudência, conduzindo o veículo em velocidade acima do permitido e sem observar o dever de cuidado diante das condições climáticas adversas, resultando em acidente fat... ()

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Doc. 553.5541.4145.0576

882 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Raimundo foi condenado a dois anos de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, resultando na morte de J. R. de S. O. O acidente ocorreu quando o apelante, dirigindo um caminhão, colidiu com uma motocicleta ao realizar uma conversão sem sinalizar, devido à inoperância das luzes de seta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a atribuição de efei... ()

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Doc. 775.0707.9310.9543

883 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão da acusada sem respaldo no conjunto probatório - Alegação de que teria perdido a consciência por ter sofrido uma crise convulsiva enquanto dirigia - Não é crível que a acusada tenha colidido e ultrapassado outros dois veículos antes do crime culposo sem que estivesse consciente - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Substituição deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária, juntamente com a prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 140.6591.0014.6700

884 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório jungido ao feito, tem-se por evidente a imprudência e imperícia do acusado na direção de veículo automotor, ocasionando, com isso, a morte do ofendido. Perdão judicial. Impossibilidade. Necessidade da sanção penal para se reprovar suficientemente a conduta imprudente e imperita do incriminado, que conduziu veículo automotor de forma completamente irresponsável, com velocidade muito acima da permitida, ceifando a vida de outro jovem. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tao somente para ajustar a pena.

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Doc. 164.7844.8011.9400

885 - TJSP. Homicídio culposo. Caracterização. Culpa por negligência evidenciada no fato do médico-embargante não ter encaminhado o preso doente para internação, a fim de ser submetido a tratamento que sabia não poder ser prestado no estabelecimento prisional. Ademais, omitiu atendimento médico durante um período de 18 dias, somente vindo a fazê-lo quando o quadro infeccioso já era irreversível. Correto o acórdão que condenou o embargante como incurso no CP, art. 121, § 3º. Por maioria de votos, rejeitaram os embargos infringentes.

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Doc. 145.3720.6012.7000

886 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Motorista pronunciado por infração ao CP, art. 121, «caput». Reconhecimento do dolo eventual pela sentença de pronúncia, diante da quantidade de bebida alcoólica encontrada no sangue, equivalente a mais de três vezes o limite se segurança estabelecido por lei. Desclassificação para o delito tipificado no Lei 9503/1997, art. 302. Acolhimento. Nada autoriza a afirmação de que outra não teria sido a conduta do recorrente se tivesse a previsão do mesmo resultado como certo. Recurso provido.

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Doc. 962.1388.5288.3645

887 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria, inépcia da inicial ou consunção. O trancamento da ação penal só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada.

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Doc. 697.7144.6626.1180

888 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Insurgência do Ministério Público. Sentença desclassificatória revertida. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência e negligência evidenciadas. Nexo causal entre a conduta praticada pelo apelado e o evento morte. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Pena de suspensão da habilitação estabelecida no piso, com base nos mesmos parâmetros utilizados para aplicação da pena privativa de liberdade. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido.

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Doc. 801.7807.3576.9603

889 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado por omissão de socorro à vítima (art. 302, p.u. III, da Lei 9.503/97) . Pedido de afastamento da causa de aumento da omissão de socorro. Impossibilidade. Réu que efetivamente deixou o local dos fatos, sem prestar socorro à vítima, quando era possível fazê-lo. Mera alegação de risco pessoal que não encontra amparo nos autos. Apenamento que comporta ligeira alteração. Erro material quanto ao período de suspensão da habilitação. Necessidade de redimensionamento. Apelo parcialmente provido

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Doc. 194.1621.0001.0700

890 - STF. Agravo regimental em habeas copus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput, c.c. § 1º, IV, ambos da Lei 9.503/1997) . 4. Trancamento de processo penal. 5. Denúncia em conformidade com o CPP, art. 41. 6. Não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8260.1498.8502

891 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Nulidade do julgamento. Violação do devido processo legal. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia. 3 - C omo já consignado na decisão recorrida, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar à... ()

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Doc. 240.4161.2696.2320

892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Art. 302, § 3º do CTB. Regime semiaberto. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda imposta é superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no o paciente faria jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP, contudo, mantém-se o regime semiaberto, haja vista a regra da non reformatio in pejus. 2 - Paciente foi condenado à pena superior a 4 anos de reclusão e possui circunst... ()

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Doc. 184.2365.7008.1800

893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Eiva inexistente. Acórdão regional que decidiu a questão de forma fundamentada.

«1 - A parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao , ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação a teses arguidas em sede de apelação. 2 - É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte de origem à controvérsia, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. 3 - Na hipótese, não se vislumbra a aventada negativa de prestação jurisdicional pela Cor... ()

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Doc. 176.5725.8008.6000

894 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. 2. Se a autoridade policial entendeu, diante dos elementos de informação colhidos, ser o indiciado o provável autor dos ilícitos sob apuração, não há que falar em revogação ou anulação do indiciame... ()

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Doc. 250.3180.5683.4245

895 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a ocorrência de reformatio in pejus na decisão ora agravada, que acolheu o pedido da defesa para abrandar a pena pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, readequando a sanção definitiva a 2 anos e 6 meses de detenção. 2 - Apesar de constar a pena definitiva de 3 anos de detenção na fundamentação do acórdão recorrido e, por equívoco, de 2 anos e 6 meses no dispositivo, a readequação do cálculo dosimétrico no recurso especial foi efetuada a pa... ()

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Doc. 241.1230.4905.9134

896 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia por homicídio doloso. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a pronúncia do réu por homicídio doloso. 2 - A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e pleiteia a desclassificação para homicídio culposo no trânsito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se há indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia por homicídio doloso e se é possível a desclas... ()

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Doc. 211.4050.6007.1200

897 - TJRS. Penal. Apelação. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Desabamento. Deficiência estrutural de muro de contenção. Construção sobre talvegue. Acréscimos posteriores. Culpa. Prova técnica. Pena. Prescrição da pretensão punitiva. Lesões corporais. CP, art. 256.

«1 - Não se podendo atribuir ao engenheiro que construiu o muro três anos antes culpa pelo desabamento e morte da vítima e ferimentos nas demais, absolve-se. 2 - Concluindo o laudo elaborado pelo perito oficial da ação cível que a residência sinistrada foi construída em área não edificável e que houve escavações para a construção de um pavilhão no terreno lindeiro, tais circunstâncias externas e bem posteriores a construção do muro original criam dúvida invencível sobre ... ()

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Doc. 196.3760.9007.1000

898 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atipicidade da conduta. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão combatido pontuou que «a culpa do acusado, portanto, está devidamente comprovada, pois, em virtude da manobra de marcha à ré realizada no local dos fatos, colocou-se perante um efeito previsível e não evitou o resultado lesivo, dando-lhe causa por ter agido com imprudência.» Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela atipicidade da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o... ()

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Doc. 155.1064.1004.7800

899 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto impugnado firmou existir elementos de prova que evidenciavam a embriaguez do acusado, mas que, em razão de o fato ter ocorrido antes do advento da Lei 12.760/2012, seria imprescindível a aferição do índice de alcoolemia para a condenação, o que não ocorreu na hipótese. Logo, não há nenhuma contradição no aresto em absolver o acusado pelo crime de embriaguez e condená-lo pelo de homicídio, sobretudo porque o acórdão manteve a condenação tomando por base a conduta ... ()

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Doc. 231.0110.8587.9499

900 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. 2 - No caso, as instâncias ordinárias explicitaram que tanto a decisão de pronúncia quanto o veredito condenatório se deram em conformidade com as provas dos autos, «que apontaram, além da ingestão de bebida alcoólica e velocidade excessiva, ultrapassagem em afronta às regras de trânsito, o que causou a queda de dois ... ()

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