Homicidio Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.3091.8006.1500

901 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata na vestibular qualquer defeito capaz de dificultar ou impedir o exercício do direito de ... ()

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Doc. 250.6261.2321.3671

902 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal local concluiu que o agravante agiu de forma negligente e imprudente ao invadir o acostamento e colidir com o veículo parado, sendo a causa eficiente da morte da vítima. 2 - A análise do conjunto probatório demonstrou que o veículo da vítima estava totalmente no acostamento, com o pisca-alerta ligado, e que o agravante tinha condições de evitar o acidente. 3 - A alegação de ausência de nexo causal foi refutada com base no laudo pericial e nos depoimentos colhidos, que... ()

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Doc. 191.1650.4005.7700

903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Feminicídio. Pedido de desclassificação para homicídio culposo. Disparo acidental. Materialidade e indícios de autoria de crime doloso. Submissão ao tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Decisão em absoluta convergência com a jurisprudência desta corte.

«1 - A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que «Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência» (AgRg no AREsp 11.284.963/PR, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018). 2 - Assim, a decisão... ()

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Doc. 322.9563.2820.3349

904 - TJSP. Homicídio qualificado e lesões corporais culposas de trânsito - Confissão de prévio consumo de bebida alcoólica - Dinâmica confirmada pelas provas oral e técnica - Qualificadora da embriaguez verificada pericialmente - Comprovada falta com o dever de cuidado, provocando resultados previsíveis, elementos configuradores da culpa penal - Suficiência probatória - Condenação mantida. Penas - Exasperação adotada sobre as básicas - Culpabilidade diferenciada - Demais argumentos inidôneos - Redução do acréscimo a 1/6 - Atenuante etária - Compensação. Majorante - Direção com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Acréscimo máximo de ½ - Fundamentação adequada - Manutenção. Crimes previstos nos arts. 303, § 2º, e 305, ambos do CTB - Prescrição retroativa - Ocorrência. Regime inicial - Semiaberto adequado pelo patamar da sanção reclusiva do homicídio culposo de trânsito. Recurso provido

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Doc. 230.9150.7367.2391

905 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena de suspensão para dirigir. Modificação do prazo mínimo fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo, os parâmetros a serem utilizados pelo magistrado, para além da análise das circunstâncias judiciais do , devem observar as peculiaridades do caso concreto. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentou suficientemente o motivo pelo qual a redução da pena acessória apresenta-se como razoável, proporcional e suficiente para a prevençã... ()

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Doc. 183.1531.6006.7000

906 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Homicídio culposo. Imprudência. Excesso de velocidade e falta de atenção na condução do veículo. Acórdão recorrido amparado em mais de um fundamento. Ausência de impugnação a todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1 - Ao ser analisada a tese referente à imprudência, consignou o Tribunal de origem que o excesso de velocidade e a falta de atenção na condução do veículo causaram o fortuito. O recurso especial, todavia, enfrentou tão-somente a questão referente ao primeiro fundamento, subsistindo hígido o segundo, suficiente para se manter o édito condenatório. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.6724.0004.2800

907 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento no recurso ministerial. Omissão de socorro. Descrição na denúncia como delito autônomo. Causa especial de aumento de pena reconhecida em 2º grau. Emendatio libelli. Nova classificação jurídica dos fatos pelo tribunal. Ausência de cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A mutatio libelli ocorre quando há nova situação fática não disposta na denúncia ou queixa, sendo, por tal razão, necessário o aditamento para que a defesa tenha oportunidade de contraditar os fatos, como prevê o ... ()

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Doc. 210.8131.1926.3456

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Condenação por homicídio culposo lastreada em elementos de prova dos autos. Soberania dos veredictos. Pretendido reconhecimento do dolo eventual. Impossibilidade. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo provido.

1 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do, III do , ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou ... ()

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Doc. 241.0291.0151.5423

909 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo (Lei 9.503/97, art. 302). Pretensão de nulidade da intimação porque não realizada em nome de todos os advogados. Inexistência de nulidade. Os advogados não incluídos na publicação não tinham substabelecimento nos autos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste nulidade na intimação que deixa de constar os nomes de Advogados, se esses sequer possuíam procuração ou substabelecimento nos autos. Além disso, nos termos da orientação firmada por esta Corte, sendo o réu defendido por mais de um procurador, não se exige que a intimação seja dirigida a todos eles. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 221.1071.0627.6302

910 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 241.1051.2782.5277

911 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio culposo e omissão de socorro. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve todas as circunstâncias do crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é in... ()

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Doc. 144.9064.1004.7400

912 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor. Carteira de habilitação vencida. Causa de aumento contemplada no CTB, art. 302, parágrafo único, inciso I. Não configuração. Na hipótese vertente, malgrado a carteira do réu estivesse vencida, não há dúvida de que ele era habilitado. Com efeito, não se pode confundir falta de carteira de habilitação com carteira de habilitação vencida, hipóteses distintas, tanto é que o próprio Legislador, ao prever as infrações administrativas, tipificou-as em incisos próprios. Recuso do réu provido.

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Doc. 164.7400.5019.1600

913 - TJSP. Júri. Absolvição sumária. Desacolhimento. Atropelamento. Embriagues ao volante. Dolo eventual imputado ao réu. Prova do crime e indícios suficientes da autoria. Morte da vítima por hemorragia intra craniana atestada por exame necroscópico. Absolvição sumária inviável nesta fase processual. Versão de culpa exclusiva da vítima contrariada pelas palavras das testemunhas. Inviabilidade, ademais, da desclassificação para homicídio culposo. Réu que trafegava embriagado e em velocidade excessiva. Afastamento, todavia, da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Hipótese de dolo eventual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5004.8500

914 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Homicídio culposo. Acidente do trabalho com evento morte. Imputação do crime do CP, art. 121, §§ 3º e 4º, ao diretor-presidente da grande empresa multinacional na qual trabalhava a vítima. Mera suposição de que o acusado sabia que o equipamento que causou a morte do empregado era inapropriado e precário. Insuficiência para incluí-lo no pólo passivo da ação penal. Inadmissibilidade da responsabilidade penal objetiva. Ausência de justa causa evidenciada. Ordem de «habeas corpus» concedida para trancar a ação penal com relação ao paciente.

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Doc. 413.9794.4736.2820

915 - TJSP. Apelações criminais - Homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor, fuga do local do acidente, entrega de veículo automotor à pessoa inabilitada e fraude processual (art. 312, CTB) - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas aos mínimos legais, a compensação entre a agravante de reincidência específica e a atenuante de confissão espontânea, a exclusão das majorantes do crime de homicídio, o afastamento da suspensão do direito de dirigir automotor, a fixação de regime menos gravoso, a conversão da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção do valor indenizatório - Admissibilidade parcial (Andreia) e inadmissibilidade (Rafael Luís) - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudos periciais, documentos e palavras das testemunhas assaz valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas de Andreia redimensionadas, mantidas as de Rafael Luís - Básicas reajustadas, porquanto tangíveis apenas as consequências gravosas do crime - Afastadas as causas de aumento atinentes ao delito de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor - Interpretação topográfica - Inviável a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, sobretudo quando se tratar de agente birreincidente - Mantida a suspensão de dirigir veículos automotores - Consequência inexorável da condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302 - Regimes prisionais inalterados - Suficiência - Conquanto necessário, reduzido o quantum indenizatório estabelecido na r. sentença, eis que exagerado. Recurso de Andreia parcialmente provido e de Rafael Luís desprovido

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Doc. 134.7424.2000.1100

916 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«... No tocante ao cerne da postulação, há que se observar, de pronto, os termos do respectivo dispositivo - , § 4º -, que estabelece que, «no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício», e do qual se extrai, tenho para mim, ao utilizar a expressão «se resulta», no singular, «da inobservância de regra técnica de profissão», que está se referindo, sem qualquer observ... ()

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Doc. 240.8201.2792.1295

917 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 282, STF. N o que concerne à falta de prequestionamento, deveria a parte indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta e... ()

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Doc. 210.4502.9007.1100

918 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, reafirmou seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se ... ()

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Doc. 766.8438.5880.3803

919 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Edson Luis dos Santos Gonçalves contra sentença que o condenou a 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo, por homicídio culposo na direção de veículo automotor (, caput). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo deferido ao réu o direito de apelar em liberdade. A Defesa alegou, em preliminar, nulidade por cerceamento de ... ()

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Doc. 220.6201.2276.9863

920 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Confissão espontânea. Falta de prequestionamento. Negativa de autoria apontada nas instâncias ordinárias. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Constitui fundamentação concreta a valoração negativa pelas consequências do crime, diante dos prejuízos suportados, consistentes nos custos fúnebres e reparação material pela parcial destruição do veículo, em razão da maior reprovabilidade da conduta e ainda por não se mostrar inerente ao tipo penal previsto no art. 302, § 1º, I, do CTB. 2 - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto, além da falta de prequestionamento, ficou consignado ... ()

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Doc. 153.9805.0014.2600

921 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez incomprovada. Homicídio doloso. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Morte. Denúncia e pronúncia por homicídio doloso. Ausência de comprovação de circunstância excepcional a configurar a hipótese de dolo eventual, autorizadora da submissão da causa a Júri popular.

«Para a embriaguez configurar o dolo eventual, tem que ser manifesta e determinante para a ocorrência do evento danoso, ou seja, é preciso que se tenha certeza de que o réu realmente estava embriagado e que o acidente de trânsito tenha se dado em razão da embriaguez. Não é suficiente, portanto, para a configuração do dolo eventual, o fato de o réu ter ingerido bebida alcoólica, sendo que o eventual excesso de velocidade deveria ser considerado como imprudência. Desclassificação qu... ()

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Doc. 230.5150.9526.1463

922 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, manteve a absolvição do envolvido do delito do art. 302, parágrafo único, I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação. Assim, por mais que o Ministério Público estadual se esforce em demonstrar o contrário, almejando a condenação do agravado, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a ... ()

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Doc. 204.2890.2003.5100

923 - STM. Embargos infringentes. Ministério Público Militar. Homicídio culposo. Erro médico. Laudo conclusivo. Ausência dos exames necessários à fixação do diagnóstico. Negligência e imperícia. CPM, art. 206, § 1º. CPPM, art. 611. CPPM, art. 626.

«I - Embargos infringentes interpostos pelo MPM em face do acórdão que mantinha a absolvição dos acusados. II - Laudo pericial conclusivo acerca da conduta negligente e imperita de ambos os médicos denunciados. Essa é uma prova técnica que não pode ser desprezada e adquire especial relevo em casos como o presente. III - Ausência de solicitação dos exames complementares necessários à fixação do diagnóstico, caracterizando erro médico, em conformidade com ensinamento doutri... ()

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Doc. 184.3520.1004.2400

924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput). Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Não cabimento.

«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, considerando que o réu trafegava em velocidade muito superior à permitida para a via, fato que resultou na morte da vítima, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas ou culpa exclusiva do ofendido, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria n... ()

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Doc. 190.2041.9006.7500

925 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Denúncia. Princípio da correlação. Descompasso entre a denúncia e a sentença. Conhecimento e provimento do recurso especial. Sentença absolutória restaurada.

«1 - Não pode a condenação considerar fato não descrito na denúncia - pois nela há a indicação de que o acidente teria como causa o fato de o ora agravante estar, naquele momento, acima da velocidade permitida, enquanto a decisão condenatória se fundamentou no fato de ele estar transitando em velocidade inadequada para as condições concretas de trânsito que se encontravam presentes, ainda que a velocidade não descumprisse o máximo administrativo para a via - sob pena de desrespei... ()

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Doc. 135.7073.7007.8300

926 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio culposo. Condenação. Nulidade e dosimetria da pena. Supressão de instância. Apelação ainda em andamento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que a Corte estadual não conheceu do prévio mandamus, deixando de analisar as teses aqui suscitadas - de nulidade e ilegalidade na dosimetria da pena -, o que impede o seu exame, agora, pelo Superior ... ()

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Doc. 173.9963.6005.3500

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional somente se afigura quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa e não quando decide em sentido contrário ao seu interesse da parte. 2. O exame de tese absolutória que, como in casu, requer a imersão vertical no acervo fático-probatório produzido nos autos, a fim de averiguar se a ré não teria agido ao menos com culpa no acidente automobilístico fatal, é procedimento vedado em recurso ... ()

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Doc. 157.7010.4005.0300

928 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, V. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial. Valoração negativa. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, a morte de uma criança, que poderia ainda contribuir para o sustento econômico da família, aliada ao intenso sofrimento emocional causado aos familiares sobreviventes e ao próprio meio social, vão além do resultado do tipo e justificam a exasperação da pena-base a título de consequências do ... ()

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Doc. 240.8260.1398.2121

929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal por inépcia, ausência de justa causa ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Obediência ao CPP, art. 41. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via de habeas corpus.

1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. No caso, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não exis... ()

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Doc. 166.1320.9005.1400

930 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pedido de produção de prova negado pelas instâncias ordinárias. Indeferimento motivado pelo juiz. Cerceamento de defesa. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao rejeitar a preliminar arguida pelo recorrente, consignou serem dispensáveis as provas requeridas pela defesa e afastou a alegação de cerceamento de defesa. 2. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da ocorrência do cerceamento de defesa e da necessidade da oitiva dos peritos responsáveis pela elaboração do laudo realizado no local do acidente, bem como da médica legista que atestou o teor d... ()

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Doc. 163.9800.9008.9800

931 - TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Homicídio culposo. Médico acusado de realizar cirurgia de modo negligente. Omissão de cuidados e imperícia. Morte da paciente em 23.04.05. Decisão que rejeitou argüição de prescrição. Recurso. Alegação de que o fato (cirurgia) ocorreu em julho de 1998, e a denúncia somente foi recebida em 30.10.08, mais de dez anos, portanto. Inadmissibilidade. Consumação nos crimes materiais, como é o homicídio, opera-se com a morte da vítima (ocorrida em 23.04.2005). Este é o momento do início do termo prescricional, independentemente do tempo decorrido entre a ação e o resultado. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 240.9040.1960.8655

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 158. Exame de corpo de delito. Materialidade comprovada por meio de laudo necroscópico. Súmula 7 d o STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias de origem, depois de analisarem todo o acervo fático probatório dos autos, afirmaram que a causa mortis da vítima foi constatada por meio de laudo necroscópico e relatório de autópsia, o que supre as exigências do Segundo registrado no acórdão de apelação, as provas periciais atestaram que o ofendido foi a óbito em decorrência de sepse causada por fragmentos de cateter que deveria haver sido removido. Não há, portanto, como desconstituir as premis... ()

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Doc. 163.4474.0001.9300

933 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Fundamentação suficiente para a condenação. Súmula 83/STJ. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial e doutrinário é firme quanto ao julgador não estar obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todas as questões trazidas pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão com os elementos que foram determinantes à formação de seu entendimento na solução do problema, situação que ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas sufic... ()

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Doc. 180.2523.9005.2000

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Pretensão absolutória. Sums. 284/STF, 7 e 211 do STJ. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«I - O recurso especial foi inadmitido na origem, em face da incidência das Súm. 284/STF, 211 e 7 /STJ. Nas razões do agravo, contudo, a defesa deixou de rebater a incidência da Súm. 211/STJ. II - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistên... ()

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Doc. 167.9054.7000.9300

935 - STF. Homicídio culposo. CPM, art. 206. CPM. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maior extensão do dano causado. Ausência no desempenho de suas funções profissionais no exército Brasileiro. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. Inviável reputar negativa circunstância judicial do - Código Penal Militar com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime. 3. No caso, a avaliação negativa da ci... ()

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Doc. 163.4442.1001.8500

936 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso, homicídio culposo na direção de veículo automotor. Uso de documento falso pelo autor da falsificação. Crime único. Dosimetria. Pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Majorante. Carteira de habilitação vencida. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.

«1. A expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 70 quilos de maconha) justifica a exasperação da pena-base, consoante o disposto no . 2. Evidenciada a existência de condenação definitiva anterior, mostra-se devido o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes. 3. Havendo sido concretamente fundamentada a inadequação do comportamento social do acusado, com base em argumentos idôneos e diversos do tipo penal violado, deve ser manti... ()

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Doc. 152.6245.0000.4600

937 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Homicídio culposo de trânsito. Revelia. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Impetração manifestamente contrária à jurisprudência dominante. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a nulidade da diligência citatória somente ocorre se empreendida em endereço diverso daquele que o próprio acusado indicou como... ()

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Doc. 193.2245.1004.8300

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Determinação de desentranhamento de documentos na fase de alegações finais. Suposta violação ao CPP, art. 231 e cerceamento de defesa. Fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência mantida.

«I - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). II - A análise de matéria constitucional, inclusive para verificar se seria caso de ofensa reflexa, não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Precedentes. ... ()

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Doc. 158.1743.5007.7300

939 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Lesão corporal e homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte estadual não analisou a tese defensiva - de inidoneidade dos motivos para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime - , pois não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do tema, nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7385.1700

940 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.

«A fixação da pena restritiva de direitos prevista no - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixa... ()

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Doc. 211.7204.6007.7100

941 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Alegações finais escritas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Culpa concorrente. Compensação. Impossibilidade. Conduta culposa. Nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Segundo o , em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. 2 - Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com c... ()

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Doc. 186.7782.3007.6800

942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito li... ()

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Doc. 135.3915.8004.1300

943 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.

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Doc. 210.8200.9712.6138

944 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Culpa exclusiva das vítimas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelo delito do , § 3º c/c Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição, em razão da ocorrência de culpa exclusiva das vítimas pelo acidente, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo ób... ()

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Doc. 280.5100.4346.2149

945 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão culposa na direção de veículo automotor. Pedido revisional objetivando a absolvição, e, subsidiariamente a fixação do regime aberto. Improcedência. Provas contundentes em relação aos fatos. Quanto ao regime prisional, a revisão criminal se presta para corrigir decisões que afrontem a sistemática legal, não para ela própria afrontar esse mesmo sistema. O art. 33, § 2º, «b», do CP, estabelece em leitura a contrario sensu que o réu não reincidente com pena privativa de liberdade superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto, sendo inviável a fixação do regime mais brando, mormente diante das circunstâncias judiciais negativas. Pedido revisional indeferido

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Doc. 137.1401.3004.9200

946 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Concessão. Descabimento. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Ocorrência. Concurso formal de agentes. Proprietária de veículo automotor que autoriza pessoa inabilitada a dirigir o seu automóvel. Imprudência e imperícia das rés evidenciada. Absolvição. Impossibilidade. Apesar das consequências negativas advindas do próprio delito ao autor, a necessidade de um juízo de reprovação penal às incriminadas é inconteste, eis que sua aplicação visa a não recidiva da conduta de natureza grave do agente, sinalizando à sociedade o caráter negativo de tal comportamento e as consequências impostas pelo Estado. Apelo ministerial e dos assistentes de acusação providos para afastar o perdão judicial e apelações defensivas parcialmente providas para redimensionamento das penas impostas às acusadas.

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Doc. 240.3081.2509.2536

947 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia desclassificando o delito para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Omissão não configurada. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a decisão de desclassificação da conduta do recorrente para a de homicídio culposo na direção de veículo automotor, entendendo que, embora ele estivesse conduzindo o automóvel em estado de baixa embriaguez e sem habilitação, não havia, de acordo com as provas dos autos, elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. Salientou que a manobra realizada era permitida, que não se constatou velocidade acima da permitida, e que foi, inclusiv... ()

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Doc. 791.8718.6935.0790

948 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO AO CONDUZIR CAMINHÃO PESADO EM RODOVIA. LAUDO PERICIAL A DEBITAR AO RECORRENTE A CULPA PELO INFORTÚNIO CORROBORADO PELA PROVA ORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA PENA À FRAÇÃO DE 1/5. CRITÉRIO ADEQUADO. INVOCAÇÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Se a culpa debitada ao recorrente se fizera demonstrada por perícia técnica e por depoimentos testemunhais, não tem lugar o pleito absolutório deduzido em recurso. - Tem-se por pertinente o recrudescimento da reprimenda à fração de 1/5 (um quinto), por força do concurso formal de três infrações.

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Doc. 103.1674.7467.6600

949 - STJ. Denúncia. Homicídio culposo. Autoria coletiva. Morte por afogamento na piscina. Comissão de formatura. Inépcia da denúncia. Acusação genérica. CPP, art. 41. CP, art. 121, § 3º.

«Afirmar na denúncia que «a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito» não atende satisfatoriamente aos requisitos do , uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, «A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necess... ()

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Doc. 211.0474.5001.2800

950 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na espécie, o ora embargante deixou de impugnar, nas razões do regimental, fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, ... ()

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