Medida Cautelar Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.3361.0002.0300

551 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Fundamentação abstrata. Prévia revogação da prisão preventiva. Ausência de fato novo ou descumprimento de cautelar. Condições pessoais favoráveis. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5713.0003.6300

552 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso conhecido e não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7006.1500

553 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Segregação cautelar. Preenchimento dos requisitos. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.2006.7845.5960

554 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 14.344/2022. AÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Apelação Criminal interposta pela defesa da menor contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, que indeferiu o pedido de aplicação das medidas protetivas de urgência. Em suas razões, relata a defesa que há nos autos elementos que denotam ser cabível o deferimento da medida protetiva de urgência, ante o forte relato prestado em sede policial pela mãe da vítima, sobre as violências de naturezas diversas pela men... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6587.2319

555 - STJ. Agravo regimental em. Pedido habeas corpus de revogação das medidas cautelares impostas. Necessidade e adequação. Razoabilidade e proporcionalidade. Gravidade concreta. Alegação de ausência de contemporaneidade da medida. Inocorrência. Existência de periculum libertatis. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de 2 - medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.1332.5025.1525

556 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, § 4º, II E 171, CAPUT, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE A CONDUTA INCREPADA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, SERÁ FIXADO O REGIME SEMIABERTO; ...A REINCIDÊNCIA POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA... E QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA COM APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NÃO VEDA A SEGREGAÇÃO, PORQUE, TAMBÉM, NÃO AFASTA O PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE TERIA SUBTRAÍDO O CARTÃO DE CRÉDITO DO LESADO E EFETUADO COMPRAS COM ELE, COMO SE FOSSE SEU TITULAR. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PACIENTE OSTENTA NA FAC QUINZE APONTAMENTOS, A MAIORIA POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, APTAS PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DE MAUS ANTECEDENTES. NO PROCESSO QUE TRAMITA SOB O 0807103-33.2023.8.19.0028, A PRISÃO FLAGRANCIAL FOI SUBSTITUÍDA, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. A CIRCUNSTÂNCIA SUGERE QUE PARA A SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS ORA IMPUTADOS, DESCUMPRIU A MEDIDA IMPOSTA, AUSENTANDO-SE DE SEU LAR. CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS CERTIDÃO INFORMANDO QUE NÃO FOI LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. EVIDENTE, PORTANTO, QUE A LIBERDADE DA PACIENTE IMPLICA EM EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A SOMA DAS PENAS COMINADAS PARA AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS, ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DA PACIENTE DESCONSTRÓI A TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. A MATERNIDADE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SALVO-CONDUTO PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. ADEMAIS, A PACIENTE INFORMOU QUE ¿...O FILHO MENOR SE ENCONTRA NA COMPANHIA DA AVÓ MATERNA...¿. NESSE CONTEXTO, A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO NÃO INTERFERE NA PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2004.2400

557 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). 2. É admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.5268.2555.5363

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO PATRONO. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. INDEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Trata-se de procedimento de execução de alimentos provisórios em que requereu a exequente a intimação do executado na pessoa de seu patrono para pagamento da dívida, bem como a efetivação de arresto cautelar online. O recurso comporta parcial provimento. Compulsando os autos, observa-se que o rito escolhido pela exequente foi o previsto nos art. 528 c/c , os quais determinam a intimação do devedor para pagamento do débito, sob pena de penhora. Tendo isso em conta, não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2003.5700

559 - STJ. Recurso ordinário. Prisão cautelar. Homicídio qualificado, por duas vezes, sendo um consumado e outro tentado. Sentença de pronúncia. Prejudicial rejeitada de ofício. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Tumulto na instrução criminal. Risco de fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5903.4003.1900

560 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Cerceamento de defesa. Ausência de certidão da juntada do mandado cumprido. Não configuração de óbice à apresentação de resposta. Elementos aptos que indicam a devida citação. Escoamento do prazo de contestação sem qualquer manifestação. Aplicação do CPC/1973, art. 244.

«1. Quando a citação é realizada por oficial de justiça, só começa a ser contado o prazo para resposta a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. 2. Existência nos autos de elementos capazes de indicar a data da devida citação e que a parte deixou transcorrer o prazo regular para a contestação sem qualquer manifestação, por isso não configurado o óbice para a apresentação de resposta. Desse modo, a inexistência de certidão deve ser mitigada, a teor da prescrição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4002.5000

561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, na medida que restou demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, bem como a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito - possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal. O que afasta o alegado óbice da Súmula 7/STJ. 2. A orientaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5004.9300

562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Citação por edital. Réu foragido. Defesa constituída. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Mantidos os fundamentos da segregação cautelar. Prejudicialidade não verificada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente envolvido com o tráfico de drogas. Recurso improvido.

«1 - A análise das teses arguidas não se encontram prejudicadas, pois, acaso constatadas as apontadas nulidades, é possível a desconstituição do édito condenatório. E, em relação ao decreto de prisão preventiva, esta Quinta Turma possui entendimento no sentido de que a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no 2 - A citação por edital somente pode ocorrer após e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.8519.8247.9694

563 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, Associação para o Tráfico e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.7020.0786.0452

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A SE TER POR DISPENSADA CAUÇÃO, ISTO DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE PERPETRADA, EM TESE, PELA AGRAVADA NA EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS INDEVIDAMENTE LEVADAS A PROTESTO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL, QUE RECONHECE DISCRICIONARIEDADE AO MAGISTRADO TANTO NA DEFINIÇÃO DA CAUÇÃO, QUANTO EM RELAÇÃO A SUA EFETIVA ACEITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6004.6700

565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Delito praticado contra vítima de 14 anos de idade com emprego de violência. Citação frustrada. Denunciado em paradeiro ignorado. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Recorrente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. 2 - No caso, o suposto estupro foi praticado contra vítima de 14 anos de idade e com emprego de violência, tendo o Recorrente se aproveitado da circunstância de ser irmão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8060.1879.7786

566 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexis-tência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública; notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, circunstâncias que eviden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.2865.1689.5672

567 - TJSP. Agravo de Instrumento - Medida Cautelar Fiscal - Débitos de ISSQN, Taxa de Licença, Taxa de Fiscalização, e Auto de Infração - Decretação de indisponibilidade de bens e garantia das Execuções Fiscais: 0506857-69.2012; 0500317-05.2012; 0504016-67.2013;1500810- 86.2017; 1511276- 42.2017; 1513493- 24.2018; 1513770- 40.2018; 1515702- 92.2020;1515703- 77.2020 - Município de Bauru - Tentativas frustradas de citação do réu - Posterior constatação do falecimento do contribuinte - Município solicitando ao Poder Judiciário a realização de pesquisas via sistemas CENSEC e CRC-Jud - Decisão de indeferimento - Insurgência do autor insistindo na pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Entendimento firmado de que tal acesso demanda autorização judicial nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ - Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF/88e do CPC, art. 6º - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada em parte- Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8006.3600

568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8006.3700

569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7450.6643

570 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Na hipótese, o decreto prisional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5011.4600

571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Modus operandi. Periculosidade social. Réu reincidente. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1802.6338

572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia de aplicação da Lei penal. Paciente permaneceu foragido por mais de 5 anos. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Paciente com hipertensão arterial leve. Instituição capaz de prestar assistência médica necessária. Reexame fático probatório inviável na presente via. Preponderância dos fundamentos da prisão. Violência e grave ameaça. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta supostamente praticada, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.3790.5407.7407

573 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 2) EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL.

A denúncia narra que no dia 08 de fevereiro de 2024, por volta de 16h, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 936, no supermercado ZONA SUL, no bairro de Copacabana, nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, 01 (uma) caixa, contendo sessenta unidades, de chocolate da marca BIS OREO, no valor total de R$ 449,40. O paciente foi preso em flagrante em 08/02/2024. A citaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.9897.2356

574 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Interceptações telefônicas. Prorrogação da medida. Decisão juntada posteriormente aos autos. Nulidade. Ausência. Equívoco meramente formal. Decisão fundamentada. Necessidade da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta das condutas. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1006.7000

575 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Reincidência. Reiteração da conduta. Fundamentos idôneos para a prisão cautelar.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6002.4800

576 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Sentença. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Gravidade da conduta. Expressiva quantidade de drogas. Subsistência dos motivos que embasaram a custódia cautelar. Fundamentação idônea. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação ausência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2612.7000.9500

577 - STF. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Carta precatória. Criação de uma Vara de Auditoria Militar na Comarca de Porto Velho com competência para o cumprimento de Cartas Precatórias criminais. Lei Complementar RO 94/1993, art. 94, IX e Lei Complementar RO 94/1993 art. 106 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado). Criação de uma vara de auditoria militar a ser provida por um juiz de direito, que durante o exercício do cargo fica temporariamente com a denominação de auditor militar estadual, podendo voltar a exercer o cargo primitivo. O titular da vara de auditoria militar, no caso, não deixa de ser juiz de direito, por não haver alteração na natureza do seu cargo, e pode continuar cumprindo cartas precatorias da justiça penal comum, até o julgamento final da ação. Pedido cautelar indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0003.6300

578 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Internação cautelar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a sua imprescindibilidade, além da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1004.1500

579 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8004.7300

580 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. 2 - Na hipótese, o decreto p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5312.9004.3600

581 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Estelionato. Falsidade ideológica. Peculato por equiparação. Sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante a instrução criminal. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar constrangimento ilegal não verificado. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1982.5616.0016

582 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico - Pretensão de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Prisão Domiciliar incabível - requisitos legais não preenchidos. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.8941.8679.9566

583 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação cautelar ajuizada por Rio de Janeiro Refrescos Ltda. declarando que os débitos tributários oriundos de três Autos de Infração estariam garantidos por apólices de seguro apresentadas, o que impediria, até o ajuizamento da execução fiscal, sua utilização como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, protesto de CDA e inscrição da autora em cada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.7890.7512.2593

584 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva. Ilicitude da prova por invasão de domicílio - Remédio heroico que não comporta dilação probatória - Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio - Inocorrência - A entrada na residência do Paciente foi amparada em fundadas razões, devidamente justificadas - Tráfico de drogas é crime permanente, e houve situação de flagrância que autorizou a entrada dos Policiais Militares - Precedentes do C. STF. Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Despachos suficientemente fundamentados.Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Pretensão de conversão da prisão preventiva pela domiciliar - Impossibilidade - Ausência da comprovação da imprescindibilidade do Paciente aos cuidados de seu filho menor - Situação excepcional que justifica a necessidade da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4164.6672

585 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Excesso de prazo. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Prisão preventiva. Agravante que ostenta extensa ficha criminal por mesmos delitos. Reincidência. Necessidade de obstar novas práticas. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi arguida na inicial, tratando-se de indevida inovação em sede de agravo regimental. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza caute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1170.8910.7577

586 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Impossibilidade inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional, mantido pelos mesmo fundamentos pela sentença condenatória, encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora Agravante acarre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.9032.1525.3343

587 - TJMG. APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES: NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CAPTAÇÃO DE IMAGENS AMBIENTAIS SEM ORDEM JUDICIAL - VIOLAÇÃO À LEI 9.034/95 - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO DURANTE MONITORAMENTO POLICIAL. MÉRITO: TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE (3º E 4ª APELANTES) - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DELITIVA (1º APELANTE) - DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR - CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (2º, 3º E 4ª APELANTES) - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADOS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (1º APELANTE) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - FRAGILIDADE DAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO (2º E 3º APELANTES) - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - DESCABIMENTO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO (1º APELANTE) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA DE RIGOR (1º APELANTE). 1.

A Nulidade da Decisão que determinou a Busca e Apreensão, por ausência de fundamentação ou violação ao , IX, deve ser rejeitada, haja vista que o deferimento da medida cautelar se apoiou em Ofício elaborado pela Polícia Militar, DDUs, bem como em investigação policial, as quais evidenciaram indícios da participação dos Réus no Delito de Tráfico de Drogas. 2. A ação dos Policiais de registrar o monitoramento com fotografias e filmagens não configura ato ilícito,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5422.5002.8100

588 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Não adimplemento das condições outrora fixadas. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na não localização do réu para citação, conquanto tenha sido agraciado com anterior deferimento da liberdade, deixando de adimplir as condições pactuadas na ocasião, a evidenciar, portanto, risco para a aplicação da lei penal. 2 - Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9011.0100

589 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Ausência dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Afastamento do paciente em relação à vítima. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. A decretação da prisão preventiva do ora Paciente ocorreu, exatamente um dia após a sua regular citação para responder à acusação, destacando-se que referido ato processual foi realizado, exatamente, no endereço fornecido pelo próprio acusado, quando de sua ouvida perante a Delegacia de Polícia de Crimes contra a Criança e o Adolescente. 2. A denúncia foi recebida em 07/01/2014, e três dias depois, em 10/01/2014, em sede de decisão interlocutória, sem que tenha sido apon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0313.6003.0100

590 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP art. 217-A c/c 226. Fatos ocorridos em dezembro de 2009. Réu não localizado para citação. Suspensão do processo. Custódia cautelar decretada em 01/9/2011 para assegurar a aplicação da Lei penal. Reu preso somente em 26/4/2013. Motivação idônea. Condições pessoais. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7901.8348

591 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Pequena quantidade. Único elemento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais important... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.4241.8891.2106

592 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ao que parece, o Paciente supostamente praticou o crime descrito nos autos originários quando do gozo de liberdade provisória concedida em processo distinto, no qual é investigado pela prática de crime análogo, a sugerir sua renitência na prática de crimes de natureza patrimonial - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Não cabimento, nos estreitos limites desse writ, da análise do mérito da acusação feita ao Paciente, seja quanto a classificação jurídica dos fatos que lhe são imputados, seja quanto a quaisquer outras matérias, que se reservam para a devida apreciação do Juízo competente para o julgamento da ação ou para análise de eventual recurso de apelação. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0575.1001.9700

593 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado. Prescindibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4632.6776

594 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Denúncia. Gravidade concreta da conduta. Desestruturar associação criminosa. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3241.8003.7300

595 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio tentado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1391.8005.1900

596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9512.2726.7138

597 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4, II, (10X) N/F ART. 71, E ART. 288 N/F ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, a Paciente foi denunciada pela subtração da quantia de R$ 4.439,58 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) da conta bancária da vítima ÂNGELA IANTORNO DO NASCIMENTO, sendo diversos os processos em curso ou nos quais já foi condenada por crimes semelhantes, praticados no estado do Rio de Janeiro (cidade do Rio de Janeiro e Niterói) e nos estados de São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais e Paraná. 2) Portanto, há prova da existência do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6158.8415

598 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Contemporaneidade da medida. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.6109.1027.2236

599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO DE DANO. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar em bens dos réus, requerido pela autora para assegurar a restituição de valores alegadamente pagos indevidamente. A agravante alega a necessidade da tutela provisória de urgência para garantir o resultado útil do processo. II. Questão em discussão A questão em análise consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência cautelar, por meio do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.6277.6663.8091

600 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Atos de Improbidade. Pedido cautelar de afastamento de agentes públicos. Liminar concedida em 11 de junho de 2024 determinando o afastamento dos vereadores por 90 dias, bem como a citação dos réus. Embargos de declaração opostos pelo agravante em 25 de junho de 2024, alegando a impossibilidade de apresentação de defesa ante a não apresentação dos documentos utilizados para fundamentar o afastamento. Decisão que julgou os embargos que somente foi proferida em 25 de setembro de 2024, mais de três meses após determinado do primeiro afastamento. Juízo a quo que determinou ainda a prorrogação do afastamento cautelar por mais 90 dias e justificou a impossibilidade de acesso às mídias por estarem acauteladas em seu gabinete em segredo. Agravo de Instrumento interposto um dos réus. Período do primeiro afastamento do réu que foi perdido sem que nada fosse feito, estando ele impossibilitado de fazer a sua própria defesa, porque as provas não foram juntadas. Prorrogação injustificada do afastamento, que não pode mais prosperar. Juízo que não foi capaz de imprimir ao processo o ritmo célere que a medida extrema da intervenção no Legislativo estava a demandar. Provimento do recurso para determinar que o agravante retorne ao cargo, bem como que as mídias sejam indexadas ao processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações