Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida (art. 300, CPC). Contraditório. Não ocorrência. Tentativas de citação ainda frustradas. Hipótese em que devem ser verificadas provas de envolvimento dos requeridos com os executados, a demonstrar sucessão empresarial e existência de grupo econômico a fim de viabilizar dilapidação patrimonial para frustrar credores. Decisão mantida. Recurso desprovido

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352 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS INEFICAZES. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

353 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Procedimento demarcatório. Desnecessidade de intimação pessoal. Ressalva. Finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Taxa de ocupação. Valor. Majoração. Procedimento administrativo prévio. Desnecessidade. Laudêmio. Cobrança. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso improvido.

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

355 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CPC/1973, art. 543-A.

356 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que fugiu após receber liberdade provisória. Manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.

357 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva e impugnação quanto à matéria meritória da ação penal originária.Análise do mérito - Incabível nesta via, devendo ser realizada pelo Juízo a quo, após devida instrução processual. Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida em parte e nesta denegada

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358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. PROVIMENTO. I. 

359 - TJSP. CAUTELAR -

360 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural Financeira. Rejeição do pedido cautelar de arresto de imóveis. Recurso da instituição financeira exequente. Possibilidade de arresto prévio de bens suficientes para garantir a execução, quando o devedor não for encontrado. Inteligência do CPC, art. 830. Superveniência, no caso, da citação pessoal dos executados, via carta precatória. Localização dos devedores antes de se proceder as medidas constritivas de bens. Pleito de arresto que não se revela prematuro na hipótese. Precedentes. Dívida de expressiva monta na origem. Devedores que ostentam outros débitos vultosos. Situação de insolvência dos devedores e risco ao resultado útil do processo. Reversibilidade da medida pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.

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361 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM APLICAÇÃO DAS MENIDAS CAUTELARES DO art. 319, I A IV DO CPP, CONFORME O ENTENDIMENTO DO CELEGIADO - ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, OFENSA AO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS PACIENTES - PARCIAL ACOLHIMENTO - A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE - ADEMAIS, EXISTEM FORMAS MENOS VIOLENTAS DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, MESMO NÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À SOLTURA, MERECEM SER VALORADAS, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO PARA DEIXAR ENTREVER QUE O PACIENTE DELINQUIRÁ SE FOR POSTO EM LIBERDADE - MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS-PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVEREM PRESOS, E TERMOS DE COMPROMISSO

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

363 - STJ. Habeas corpus. Descaminho. Citação por edital. Não comparecimento. Prisão preventiva. Medida decretada com base apenas na alusão à revelia do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado. Tribunal de origem. Julgamento do writ originário. Inovação na fundamentação. Impossibilidade.

364 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - PEDIDO DE LIBERDADE, COM REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319 - ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - ACOLHIMENTO - A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE - ADEMAIS, EXISTEM FORMAS MENOS VIOLENTAS DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, MESMO NÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À SOLTURA, MERECEM SER VALORADAS, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO PARA DEIXAR ENTREVER QUE O PACIENTE DELINQUIRÁ SE FOR POSTA EM LIBERDADE - MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE -PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 18.06.24 ÀS 14:50 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - INSURGÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO DE ATIVOS E BENS DO EXECUTADO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - ARRESTO CAUTELAR É ATO JUDICIAL EXCEPCIONAL NOS CASOS EM QUE NÃO SE LOCALIZOU O EXECUTADO PARA CITAÇÃO - NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE EM COMENTO - NÃO HÁ INDÍCIOS DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, PELO FATO DE AGUARDAR A FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSENTE NOTÍCIA DE QUE O EXECUTADO ESTÁ DILAPIDANDO OU OCULTANDO O SEU PATRIMÔNIO A FIM DE FRAUDAR A EXECUÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE NÃO É FUNDAMENTO PARA AUTORIZAR O ARRESTO DE BENS. - PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL OBJETIVANDO O ARRESTO DE BENS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A MEDIDA PRETENDIDA - INVALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE NÃO PODE VIOLAR NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS, BEM COMO INTERFERIR NO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NA FUNÇÃO JURISDICIONAL NA CONDUÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA DE ORDEM ESTRITAMENTE PROCESSUAL - PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA -

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366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

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368 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Possibilidade. Precedentes do STJ. Servidor público. Concurso público. Inscrição definitiva. Indeferimento, em virtude da existência de ações cíveis instauradas contra o candidato. Ausência de razoabilidade. Elementos autorizadores à concessão parcial da cautela. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 798. CF/88, art. 37, II.

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

370 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Intempestividade do agravo de instrumento interposto contra a concessão da medida cautelar, ainda que contado o prazo em dobro. Decisão recorrida proferida antes da citação da agravante. Prazo para interposição do recurso contado da juntada do respectivo aviso de recebimento da carta de citação e intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III, que prevê como termo inicial (do prazo de contestação) a data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido quando há vários réus. Disposição legal que se refere exclusivamente à citação, e não à intimação, na qual o início do prazo para recorrer pode ser diferente para cada interessado. Recurso não conhecido.

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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida (art. 300, CPC). Contraditório. Não ocorrência. Ausência de tentativa de citação dos requeridos. Hipótese em que deve ser verificada com mais vagar os elementos e provas concretas do envolvimento dos requeridos com os executados, sobre a alegação de grupo econômico e conluio para viabilizar dilapidação patrimonial para frustrar credores. Decisão mantida. Recurso desprovido

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372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

373 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

374 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

375 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

377 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - ART. 300 E 301 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - A

378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pacientes foragidos. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

379 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL 511/2023 DE UBAÍ. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO E QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA QUE, EM PRINCÍPIO, É PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PRESENÇA DO «FUMUS BONIS IURIS» E DO «PERICULUM IN MORA". DEFERIMENTO. 1.

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR -

381 - TJSP. Habeas Corpus - art. 33, caput, e art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Pretensão de recurso em liberdade - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que vedou o recurso em liberdade que se encontra devidamente fundamentada - Paciente que permaneceu presa preventivamente ao longo de todo o feito originário - razões que fundamentam a prisão preventiva que persistem e são reforçadas pela prolação do édito condenatório. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Pretensão de conversão da prisão preventiva pela domiciliar - Impossibilidade - Ausência da comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de seus filhos menores - Situação excepcional que justifica a necessidade da custódia cautelar. Impossibilidade de imediata transferência ao regime Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada

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382 - TJPR. Direito processual civil. Medida cautelar de sustação de protesto. Processo suspenso em razão do recebimento de exceção de incompetência. Decisão que acolhe emenda a inicial, aceitando bem oferecido em caução e determinado, em sede liminar, a sustação do protesto dos títulos executivos, bem como determina a citação da parte contrária para prosseguimento do feito. Possibilidade de prática de atos urgentes durante o período de suspensão, nos termos do CPC/1973, art. 266. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aceitação do bem oferecido em caução e determinação de sustação de protesto que configuram atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável a empresa agravada. Decisão mantida neste ponto. Citação e prosseguimento do feito que não buscam evitar qualquer tipo de dano. Decisão anulada somente nesta parte. Decisão monocrática que dá parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 314.

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383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandato. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada denegou pedido de concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars para arrestar ativos financeiros em nome dos executados. Providência cautelar que somente deve ser concedida initio litis pelo juiz em casos excepcionais, quando demonstrado que a citação poderá tornar ineficaz a medida requerida - Ausência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de dissipação de bens ou o intento furtivo da parte contrária - Medidas ou providências cautelares servem ao processo e não ao direito da parte. Visam dar eficiência e utilidade ao processo. Destarte, correto o indeferimento da liminar postulada, posto que, in casu, não se verifica a condicionante legal (risco de resultado útil ao processo) prevista no art. 300 CPC/2015 . Em outras palavras, os elementos de convicção trazidos aos autos não demonstram, a possibilidade de dissipação de bens pelos agravados antes da citação, motivo pelo qual não há que se falar na concessão da liminar de arresto e muito menos de penhora em rosto dos autos referidos pela parte agravante. Ademais, iterativa jurisprudência já firmou entendimento de que a prévia tentativa de citação do executado é requisito para o arresto executivo. Logo, o improvimento do recurso, é medida que se impõe.

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384 - TJSP. Produção Antecipada de Prova - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que não se sabe pertencer à autora, além de documento solicitado para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação

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385 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que não se sabe pertencer à autora, além de documento solicitado para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação

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386 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandato. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada denegou pedido de concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars para arrestar ativos financeiros em nome da executada. Providência cautelar que somente deve ser concedida initio litis pelo juiz em casos excepcionais, quando demonstrado que a citação poderá tornar ineficaz a medida requerida - Ausência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de dissipação de bens ou o intento furtivo da parte contrária - O fato da parte agravada ser pessoa de poucos recursos financeiros não é indício, por si só, de que a devedora dissipará e ou ocultará o seu patrimônio Outrossim, não houve in casu, qualquer tentativa de localização da executada, reiterando-se que o pedido de arresto formulado pela exequente foi inaudita altera parte. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a prévia tentativa de citação do executado é requisito para o arresto executivo. Destarte, o improvimento do recurso, é medida que se impõe. Recurso improvido.

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387 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

388 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

389 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE E INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

392 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.

393 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.

394 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado e Receptação - Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante e revogação da prisão preventiva.Ilegalidade da prisão em flagrante pelo crime de roubo - inocorrência - Paciente que foi encontrado logo depois do crime em posse de parte da res furtiva - Prisão em flagrante regular - Ademais, eventual irregularidade da prisão em flagrante encontra-se prejudicada pela conversão da custódia em preventiva - Precedentes. Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

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395 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada, tal como aquela que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada

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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via estreita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Ilegalidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Segregação. Impossibilidade de cumprimento da medida cautelar em domicílio. Ausência de provas quanto à impossibilidade de tratamento de saúde em ambiente carcerário. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

397 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - LEI MUNICIPAL 5.031/2024 - INICIATIVA PARLAMENTAR - LEI QUE ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES COM CÂNCER E DOENÇA RENAL CRÔNICA - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES - APARENTE INTERFERÊNCIA NA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GERÊNCIA DE TRANSPORTE E SUBSECRETARIA DE REDES ASSISTENCIAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - art. 66, III, ALÍNEA «E», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DEMORA - PRESENÇA - CAUTELAR DEFERIDA. - A

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

399 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionatos em continuidade delitiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Vítima idosa. Vultuosa quantia. Reiteração delitiva demonstrada. Paciente estrangeiro que não comprovou residência fixa no distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Razoabilidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

400 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Ordem denegada.