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551 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
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552 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por G.M.B.F, menor representado por sua genitora, contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de inexistência de débito proposta contra Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, sob o argumento de ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica para a produção da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante alega que o veículo adquirido apresentou vícios redibitórios, e que a agravada realizou reparos, sem fornecer comprovantes ou garantia dos serviços. Sustenta não possuir conhecimento técnico para produzir as provas necessárias, o que justificaria a inversão do ônus probatório, com base na hipossuficiência do consumidor. II. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por entrega de imóvel em condições diversas da contratada, reconheceu relação consumerista e determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em relações de consumo, conforme o CDC, em contraposição ao tratamento igualitário das partes previsto no CPC. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TST. Recurso de revista. Hora extra. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional, no cotejo das provas documental e testemunhal, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante em relação às horas extras. Nesse caso, descabe o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema tratado nos CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TST. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em que, fixada a tese de que «Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com base na relação de consumo e na verossimilhança das obrigações da parte autora, exigindo da ré a apresentação de documentos sob pena de preclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e razoabilidade da inversão do ônus da prova à luz do art. 373, §1º, do CPC e do CDC, art. 6º, VIII. III. Razões de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TST. Fgts. Expurgos inflacionários. Ônus da prova.
«Nos termos da Súmula 461/TST, cabe ao empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA.
Insurgência quanto à decisão que determina recolhimento de honorários para produção de laudo complementar. Pretensão de inversão do ônus da prova com fincas na relação de consumo. Inviabilidade de conhecimento. Ônus da prova que fora decidido de maneira específica e objetiva em decisão saneadora, estabelecendo-se o ônus de acordo com o art. 373, CPC. Questão anterior que não fora objeto de recurso. Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida. Pleito não cognoscíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Revisão de fatura e indenização por danos morais. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Elementos de prova que indicam erro na leitura de consumo. Presença dos requisitos para inverter o ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço. Protesto indevido. Caracterização de dano moral. Valor da indenização adequado. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Revisão de fatura e indenização por danos morais. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Elementos de prova que indicam erro na leitura de consumo. Presença dos requisitos para inverter o ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço. Protesto indevido. Caracterização de dano moral. Valor da indenização adequado. Recurso não provido.
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561 - TRT2. Prova ônus da prova danos morais. Ônus da prova. Para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida. Feitos estes esclarecimentos, ressalta-se que o ônus da prova pertencia ao autor, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.
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562 - TST. Horas extras e adicional noturno. Ônus da prova.
«Conforme se extrai da leitura do acórdão recorrido, não houve julgamento à luz das regras de distribuição do ônus da prova, sendo analisada a matéria diante das provas colacionadas nos autos, as quais se mostraram suficientes para o deferimento dos direitos pleiteados. Assim, é irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi na espécie, não havendo de se falar, portanto nas violações apontadas. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: Possibilidade de inversão do ônus da prova. Devolução de mercadoria. III. Razões de Decidir: Inversão do ônus da prova incabível na hipótese. Devolução da mercadoria. Prova que por sua natureza deve ser produzida por quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: Possibilidade de inversão do ônus da prova. Devolução de mercadoria. III. Razões de Decidir: Inversão do ônus da prova incabível na hipótese. Devolução da mercadoria. Prova que por sua natureza deve ser produzida por quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, ÔNUS DA PROVA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO .
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do 1º Reclamado ( pagamento de verbas rescisórias, ônus da prova e redução dos honorários advocatíci os), nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação ( R$ 10.000,00 ) não pode ser considerado elev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DOS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO CDC. RECURSO DA 1ª RÉ. 1.
Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser afastado o deferimento da inversão do ônus da prova. 2. «É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 02/04/2019). 3. O juízo de primeiro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO NA FASE DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde, deixou de se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que se trata de regra de julgamento. - A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII é regra de instrução e dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II. 3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao CPC/1973, art. 333, II. 4. Incum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, FICA A CRITÉRIO DO JULGADOR, QUE DEVE CONSIDERAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. «(...) É
cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal. (...)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 02/04/2019; 2. A inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, destina-se a facilitar mecanismos de defesa dos se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA CASSADA. I.
Caso em Exame: A presente apelação cível foi interposta em ação de revisão contratual, na qual se discutia a possibilidade de inversão do ônus da prova, invocando-se a proteção ao consumidor. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC, art. 6º, VIII (CDC), em razão da vulnerabilidade do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Discutiu-se também se a deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. FATO DESCONTITUTIVO ONUS DA PROVA DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. A agravante alegou insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, sustentando ser a única responsável pelo sustento familiar, com renda líquida de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita diante da alegação de hipossuficiência financeira. III. RA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADAS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS COMUNS DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de indenização proposta em razão de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário. A parte agravante sustentou vulnerabilidade na relação jurídica e pediu a desconsideração de gravação telefônica apresentada como meio de prova. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira, na qual se discute a validade de contrato de empréstimo supostamente não contratado. 2. A sentença indeferiu o pedido ao fundamento de que não ficou demonstrada a hipossuficiência técnica da consumidora, determinando a distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373, I e II, do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TRT4. Fgts. Ônus da prova.
«A possibilidade do empregado ter acesso à documentação do FGTS não retira do empregador o ônus da prova quanto a sua comprovação, porquanto a ele cabe o dever da documentação. A prova do recolhimento do FGTS incumbe ao devedor. Recurso da reclamada não provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TST. Vale-transporte. Ônus da prova.
«A evidência do enredo que leva à condenação repele o alegado maltrato às regras relativas à distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Ônus da prova. Desprovimento.
«Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Ônus da prova. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TST. Intervalo intrajornada. Diferenças de adicional noturno. Ônus da prova
«A Eg. Corte Regional aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT, ao destacar que a 1ª Reclamada fora declarada revel e confessa quanto à matéria fática e que a Agravante não trouxera aos autos provas que pudessem ilidir a presunção de verdade das alegações feitas na Petição Inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA .
Não há que se falar em aplicação incorreta do ônus da prova em relação à reclamante, eis que o acórdão regional analisou a questão a partir das provas produzidas nos autos. Tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Ademais, o acórdão regional, ao entender que cabia à reclamada o ônus de comprovar a diferença de produtividade ou de perfeição técnica entre a reclamante e o paradigma, deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TST. Prêmio produção. Ônus da prova.
«Na hipótese, a reclama da não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, pois não fez prova da tese defensiva, no sentido de que o reclamante não alcançou a pontuação necessária ao percebimento do prêmio produção, fato impeditivo do direito do autor, a teor do CPC, art. 333, II, 1973. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Sports Village Ipiranga contra decisão que afastou a inversão do ônus da prova em ação movida contra EZTEC Empreendimentos e Participações S/A. Giopris Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo. O autor pleiteia a condenação das rés a ressarcir danos materiais decorrentes de chuvas e a realização de obras preventivas no condomínio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I -
Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória pretendendo a anulação do TOI. 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Inconformismo da autora que pretende a reforma da decisão e o deferimento do pedido. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a hipótese à inversão do ônus da prova em ação que se discute a validade de TOI lavrado pela LIGHT em face da autora. III - Razões de decidir: 5. Embora o, VIII do CDC, art. 6º sej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Ordem denegada.
1 - A impetração pretende, na verdade, reverter a decisão do acórdão impugnado, obtida a partir do exame das provas produzidas nos autos, não se verificando, de plano, a alegada inversão do ônus da prova. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Direito empresarial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. Aplicação das regras de distribuição do ônus da prova incidentes no procedimento comum da fase de conhecimento. Ônus da prova. Regra de julgamento residual. Aspecto subjetivo que apenas tem relevância se ausente ou insuficiente a prova colhida, como meio de evitar o non liquet. Prevalência do aspecto objetivo. Prova de fato relativamente negativo. Não configuração de prova impossível ou diabólica. Possibilidade de prova de fatos positivos correspondentes à disposição da parte a quem cabia a prova. Inércia e omissão probatória. Conduta censurável. Violação ao princípios da boa-fé e da cooperação e ao dever de veracidade. Prova pericial. Desnecessidade. Sucessão empresarial suficientemente demonstrada por meio de provas indiretas ou indiciárias que, examinadas à luz das máximas de experiência, revelaram-se aptas a formação de juízo de verossimilhança preponderante.
«1 - Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 11/12/2015 e atribuídos à Relatora em 03/07/2017. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) a partir das regras de distribuição do ônus da prova, a quem caberia comprovar a existência de sucessão entre empresas, se ao autor ou ao réu dos embargos à execução; (ii) se é admissível, na hipótese em discussão que envolve a existência de sucessão empresarial, o julgamento com base em máximas de ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão da juíza da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Vespasiano/MG que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor. O agravante sustenta sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, argumentando pela aplicação dos arts. 373, §1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. Requer a antecipação da tutela recursa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I.
Caso em exame 1. Decisão combatida que indeferiu o pedido de produção de prova oral e deferiu a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. Irresignação da parte ré, alegando que imprescindível o depoimento pessoal da parte autora, bem como que cabe a ela demonstrar os fatos narrados na inicial. III. Razões de decidir 3. Questão que envolve a produção de prova que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015, inexistindo urgência a mitigar a taxatividade do referid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TEMA NÃO ANALISADO PELO REGIONAL QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional em que se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada em razão da ausência de prequestionamento quanto à distribuição do ônus da prova no que se refere à fiscalização do adimplemento de obrigações trabalhistas por part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TST. Vale transporte. Ônus da prova.
«O entendimento sedimentado no âmbito desta Corte é o de que, em face do princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar que colheu do empregado as informações a que alude o artigo 7º do Decreto95.247/87, tanto na admissão quanto no decorrer do contrato de trabalho na frequência estabelecida no aludido dispositivo (anualmente), para a obtenção do vale-transporte, a fim de demonstrar que não é necessária a concessão do benefício ou a majoração deste. Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.
Decisão que inverteu o ônus da prova em ação civil pública movida pela Municipalidade de Guarujá, atribuindo ao agravante ônus probatório. 2. Ausência de delimitação das questões de fato e prova pelo Juízo de origem, conforme exigido pelo CPC, art. 357, resultando em «error in procedendo» e comprometendo o direito à ampla defesa do agravante. Necessidade de revisão da decisão para assegurar o devido processo e a correta distribuição do ônus da prova. Decisão anulada Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I.
Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. II. Questões em Discussão: (i) possibilidade de denunciação à lide; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova e custeio dos honorários periciais pela agravante. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I.
Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. II. Questões em Discussão: (i) possibilidade de denunciação à lide; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova e custeio dos honorários periciais pela agravante. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I.
Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da municipalidade de Monte Azul Paulista e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. II. Questões em Discussão: (i) possibilidade de denunciação à lide; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova e custeio dos honorários periciais pela agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - 2TACSP. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Indenização. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Restrições. Trata-se de hipótese de prova de devolução de troco. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.
«O CDC (Lei 8.078/90) inverte o ônus da prova nas relações entre consumidor e fornecedor de serviços, mas limitada aos termos do art. 6º, VIII. Esta inversão, todavia, não pode ser encarada como uma panacéia, como a atribuição irrestrita do ônus da prova a outrem. Deve, isto sim, a inversão ser de tal forma que a prova seja possível de ser efetuada, caso contrário, permanece a regra do CPC/1973, art. 333.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TRT18. Indenização por danos morais. Ônus da prova.
«De acordo com o inciso X do CF/88, art. 5º, para efeito de indenização por danos morais, a lesão ou prejuízo deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, quais sejam: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, sendo da pessoa lesionada o ônus de provar o fato que constitui causa de pedir do dano alegado (CLT, art. 818). Não se desvencilhando o autor do ônus probatório, impõe-se rejeitar o pedido indenizatório. Recurso do reclamante a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Ônus da prova.
«O TRT da 3ª Região, soberano na análise das provas - mormente, no depoimento das testemunhas apresentadas pelas partes ,concluiu que a reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Considerando que a decisão regional está embasada nas provas produzidas nos autos, e não na distribuição do ônus da prova, não há que se falar em violação da CLT, art. 818 e 373, I, do CPC/2015 (CPC, art. 333, II, 1973) ou em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TRT18. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova
«I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (Súmula 338/TST, I,do TST)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. Atribuição do ônus da prova à ré, ora agravante, nada mais é do que a expressão do preceituado no CPC/1973, art. 389, II. Recurso improvido.
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598 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Ônus da prova. Prêmio desempenho. Motorista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. HIPOSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR MANTIDA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES COLETIVOS. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. MUNICÍPIO QUE NA PRESENTE HIPÓTESE TEM DIREITO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCLUSIVE, POR ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITO COLETIVO DOS CONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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600 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de acidente ocorrido nas dependências do réu. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Inversão do ônus da prova que não transfere para o réu o ônus de provar o fato constitutivo. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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