Processo Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 343.1235.6402.7936

551 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandon... ()

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Doc. 565.8341.4884.7343

552 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2016/2018 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

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Doc. 599.0740.7482.0274

553 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

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Doc. 871.6313.2019.1993

554 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apela... ()

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Doc. 747.6137.8876.6988

555 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento da lide e na verdade o Exequ... ()

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Doc. 371.0558.4991.8845

556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AJUIZAMENTO AUTÔNOMO - IMPROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - INVIABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

cancelamento da distribuição não enseja a condenação da parte a arcar ao pagamento de honorários advocatícios.

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Doc. 948.8440.7848.7348

557 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, diante da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito

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Doc. 144.7244.0012.5100

558 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Créditos decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica. Sujeição ao plano de recuperação judicial até a data da distribuição do respectivo processo. Agravo de Instrumento provido.

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Doc. 631.4667.6140.2120

559 - TJSP. Processo - Suspensão determinada nos termos do art. 1.037, cabeça, II, CPC - Tema 986 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - «Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS» - Retomada do processo em 1º Grau de Ementa: Processo - Suspensão determinada nos termos do art. 1.037, cabeça, II, CPC - Tema 986 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - «Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS» - Retomada do processo em 1º Grau de Jurisdição depois de ultrapassado um ano sem julgamento pela Corte Superior - Inadmissibilidade - Prazo previsto no art. 1.037, § 4º do mesmo Código refere-se ao Órgão Julgador, não à suspensão determinada que não fica automaticamente levantada - Sentença anulada de ofício, incluída a tutela de urgência ali deferida incidentalmente, prejudicado o recurso, para que no Juízo de Origem aguarde o julgamento do Tema ou levantamento da suspensão pelo próprio Órgão Julgador competente.

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Doc. 788.6897.6470.2900

560 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Habilitação dos herdeiros dos autores falecidos em ação de cobrança de diferença de remuneração em caderneta de poupança, ora em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento - Admissibilidade - Existência de testamento distribuindo valores encontrados em contas bancárias da falecida para entidades de caridade - Valor discutido na ação não apontado no testamento - Irrelevância - Necessidade de se observar a vontade da testadora - Inteligência do art. 1899 do CC - Hipótese em ... ()

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Doc. 511.8560.7746.5708

561 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.

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Doc. 499.4020.5843.7122

562 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.

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Doc. 315.3406.8816.1313

563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , I, após não ser atendida a determinação para regularização da sua representação processual, com a juntada do instrumento do mandato outorgado com firma reconhecida. Postula a anulação da sentença ou, alternativamente, o cancelamento da distribuição e o afastamento da condenação ao pagamento das custa... ()

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Doc. 664.3381.6736.7263

564 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade distribuído originalmente, por prevenção, para a antiga 9ª Câmara Cível (atual 14ª Câmara de Direito Privado). Processo redistribuído em razão da aposentadoria do relator original. art. 131, §1º, do RITJRJ. Novo relator que determinou a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, com fundamento na alteração da competência material do órgão julgador pela Resolução OE 01/2023. Especialização das Câmaras deste Tribunal que, contudo, não implica em redistribuição dos processos anteriores à vigência da Res. OE 01/2023 (23.02.2023). Incidência do art. 2º da mencionada Resolução. Precedente do Órgão Especial deste TJRJ. Suscita-se o conflito negativo de competência entre esta 7ª Câmara de Direito Público e a 14º Câmara de Direito Privado (antiga 9ª Câmara Cível).

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Doc. 211.2151.2545.9184

565 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Honorários sucumbenciais recíprocos. Distribuição. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 680.3328.0348.5990

566 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE POSSUI COMO CAUSA DE PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO, CONSISTENTE NO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TENDO POR SUSCITANTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS E SUSCITADO O JUÍZO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA. A RESOLUÇÃO 385 DE 2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE DISCIPLINA SOBRE A CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0, ESTABELECE QUE A ESCOLHA PELA TRAMITAÇÃO NO REFERIDO NÚCLEO CONSTITUI UMA ESCOLHA DA PARTE AUTORA DO PROCESSO. ADEMAIS, O ATO NORMATIVO 5/2022 É CLARO AO ESTABELECER QUE AS VARAS CÍVEIS DEVERÃO EFETUAR A REMESSA AO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DESDE QUE NÃO HAJA OPOSIÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ADEMAIS, POR SE TRATAR DE UMA FACULDADE DA PARTE, A COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA É RELATIVA, E NÃO ABSOLUTA. FRENTE A ISSO, NÃO É POSSÍVEL HAVER DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA NO PRESENTE PROCESSO, CONSOANTE DISPOSTO NO art. 64, §1º DO CPC E SÚMULA 33/STJ. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A ESCOLHA PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CONSTITUI FACULDADE DA PARTE AUTORA NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE A AÇÃO FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA, ISTO É, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS.

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Doc. 155.1030.9004.7600

567 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Distribuição do ônus da prova. Súmula 283/STF.

«1. A inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Precedentes da Segunda Seção. 2. O Tribunal a quo foi de clareza meridiana ao asseverar que, embora perfilhasse entendimento idêntico ao desta Corte Superior, no caso em julgamento há peculiaridade que aponta para solução diversa, ... ()

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Doc. 165.2891.8016.1100

568 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão da exequente de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 615-A. Cabimento. Requerimento que não se limita ao momento da distribuição da demanda, podendo ser formulado durante o trâmite do processo executivo. Interpretação que enaltece o objetivo das mudanças introduzidas no Código de Processo Civil no sentido de aumentar a efetividade da prestação jurisdicional na satisfação do crédito executado. Recurso provido.

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Doc. 859.9943.4710.3463

569 - TJSP. Mandado de segurança originário - Impetrante questionando decisão proferida no curso da execução fiscal 1543142-06.2020.8.26.0090, que indeferiu o seu pleito, na condição de terceira interessada, de ingresso na condição de executado, com exclusão da executada originária - Extinção do processo que se impõe, independentemente da análise do mérito ou da regularidade do próprio cabimento do mandamus contra ato judicial - Impetrante que, regularmente intimada, não recolheu as custas iniciais - Ausência de pressuposto processual de constituição e prosseguimento da ação - Cancelamento da distribuição que é medida de rigor - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com determinação de cancelamento da distribuição

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Doc. 494.3464.9487.3752

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ACIONANTES QUE DECLARAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR TÃO SOMENTE AS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS DOS AUTOS E NÃO INVOCAM A CONDIÇÃO DE POBREZA, NA SUA ACEPÇÃO LEGAL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCONTO DO VALOR OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO AUTOR QUE INFORMA POSSUIR BENS DE VALORES ELEVADOS. BENS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAREM COM AS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. CASAL COM RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 849.2993.8415.3981

571 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CONEXÃO RECONHECIDA COM A RESCISÓRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55.

Distribuição para a 2ª. Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Equívoco manifesto na providência da serventia. Parte autora que esclarecera o lapso, postulando remessa dos autos à Comarca de São Caetano. Observância da cláusula de eleição do foro pactuado no instrumento celebrado entre as partes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 134.0910.7000.1800

572 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distrib... ()

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Doc. 253.6978.8358.4836

573 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Benefício indeferido na sentença - Autora que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação financeira - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido - Recurso improvido, neste aspecto. EXTINÇÃO DO PROCESSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG... ()

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Doc. 221.2020.9887.4563

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Ausência de preparo. CPC/1973, art. 257. Cancelamento da distribuição do processo. Desnecessidade de prévia intimação. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe de 30/06/2008). 3 - Agravo int... ()

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Doc. 147.2865.5000.4400

575 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Prescrição. Tese do «cinco mais cinco». Litisconsórcio ativo facultativo posterior ao ajuizamento da ação. Impossibilidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«I - A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, insculpido no , XXXVII e LIII, independentemente da apreciação da liminar e da efetivação da citação do réu. Precedente: REsp 24.743/RJ, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 14/09/98. @JURNUM = 24.743/STJ (Administrativo. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo Facultativo. Formação após a distribuição da ação. Impossibilidade. Pri... ()

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Doc. 185.2088.6398.6234

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se... ()

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Doc. 322.1589.6844.4895

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2009, o despacho determinando a citação naquele mesmo ano, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Just... ()

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Doc. 334.9193.5492.0317

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2014, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se... ()

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Doc. 679.3030.4115.4919

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já s... ()

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Doc. 686.9450.0954.6560

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já s... ()

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Doc. 818.8025.7075.9759

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2014, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já... ()

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Doc. 894.6117.7884.9183

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2014, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já s... ()

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Doc. 482.6003.3662.0889

583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já ... ()

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Doc. 343.4943.5476.1064

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se... ()

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Doc. 444.4264.3559.7626

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se... ()

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Doc. 717.0372.9098.9886

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já... ()

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Doc. 130.4698.0666.7555

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já... ()

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Doc. 166.1233.2756.1795

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2014, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já... ()

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Doc. 961.3295.1226.0310

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já s... ()

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Doc. 496.5766.5799.6744

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já s... ()

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Doc. 889.5827.3184.4347

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se... ()

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Doc. 157.8882.2000.3700

592 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Contradição. Inexistência.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - Não existe omissão na decisão que apresenta fundamentação clara e precisa quanto aos pontos jurídicos relevantes ao deslinde da disputa. - Só há propriamente contradição numa decisão quando a sua conclusão se apresenta em desacordo com uma proposição formulada na sua fundamentação. - Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sequer para preques... ()

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Doc. 150.7171.3000.1500

593 - STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Dado decorrente de processo de execução colhido em cartório distribuidor. Exclusão. Impossibilidade. Natureza pública. Fato verídico. Recurso não conhecido.

«- A existência de processo de execução constitui, além de dado público (nos termos dos CF/88,, XXXIII e LX, e, art. 155), fato verdadeiro, que não pode ser omitido dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito pelo simples fato de o devedor estar impugnando a execução; porquanto tal supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição da execução, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido e faria com que os cadastros ... ()

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Doc. 379.5521.9849.4844

594 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 485, I, do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cinge-se em avaliar o acerto da extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais e a condenação do apelant... ()

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Doc. 371.4030.3566.9005

595 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E INADIMPLIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. SUPOSTA INÉRCIA AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO EXÍGUO PRAZO CONCEDIDO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RECOLHIMENTO. VERDADEIRO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUE EXIGE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 290, DESRESPEITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. 1.

Com efeito, o cancelamento da distribuição, previsto no , mostra-se cabível naqueles casos em que a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, ensejando, pois, a extinção do processo na forma do art. 485, IV, do diploma processual civil citado, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Contudo, na hipótese, da detida análise dos autos infe... ()

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Doc. 164.9851.0687.6129

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. Sentença de extinção em razão de prescrição originária dos créditos tributários dos exercícios de 1994 a 1997 e intercorrente que é desafiada pelo Município. A execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, está submetida à redação original do , que exige a citação válida para interrupção d... ()

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Doc. 864.1216.9398.1931

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2002 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. Sentença de extinção em razão de prescrição originária dos créditos tributários dos exercícios de 1994 a 1997 e intercorrente que é desafiada pelo Município. A execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, está submetida à redação original do , que exige a citação válida para interrupção d... ()

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Doc. 257.8253.4363.4147

598 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 141.5993.0004.2500

599 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

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Doc. 221.8250.7068.8346

600 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1.

Petição inicial indeferida com fundamentos nos arts. 5º, 6º, 8º, 330, III e 485, I, VI e § 3º do CPC. 2. Distribuição por prevenção. Princípio do juiz natural. Regra que visa evitar a escolha arbitrária do juízo pelo litigante. Precedentes desta Câmara Especial. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Marília, suscitado

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