Processo Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6033.0002.1200

751 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

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Doc. 241.1131.2935.1236

752 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de ... ()

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Doc. 241.1131.2542.8469

753 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de ... ()

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Doc. 155.7473.4010.4200

754 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Excesso de prazo no julgamento do apelo criminal. Não ocorrência. Elevada pena de condenação. Mora desarrazoada não constatada.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de condutas criminosas complexas apuradas. Tal situação justifica o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Tendo sido concluso o feito para julgamento da apelação, após parecer e correção de ... ()

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Doc. 981.2259.8689.0771

755 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante. Insurgência do Executado. Descabimento. A indenização tem fundamento em ato ilícito, e o direito de acrescer decorre do princípio da restituição integral, de forma a compensar o prejuízo sofrido pelos demandantes. Ao cessar o direito de um dos beneficiários, a cota-parte desse beneficiário deve ser distribuída proporcionalmente entre os demais. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 730.4798.5989.4412

756 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA PENDÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. APELO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1.

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Doc. 414.8783.7026.5587

757 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - APELANTE INTIMADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DUPLICIDADE - ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE

pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DO APELANTE DE CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO , COM ISENÇÃO DE CUSTAS E DA MULTA - apelante que se descurou de exibir documentos para comprovação da hipossuficiência financeira alegada - indeferimento do benefício mantido em sede recursal - correção do resultado para homo... ()

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Doc. 147.4303.6003.1300

758 - TJSP. N. 3723/08 de pirassununga. Proibição da distribuição da «pílula do dia seguinte» e do «dispositivo intra uterino», bem como da implantação deste. Processo legislativo decorrente de iniciativa da edilidade. Hipótese. Inadmissibilidade. Competência exclusiva do chefe do executivo. Observância. Necessidade. Inconstitucionalidade decretada.

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Doc. 241.0260.7280.6294

759 - STJ. Processo civil e civil. Legitimidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos e em cláusulas contratuais. Inteligência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 2 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF em face de matéria nova até então não debatida no processo e alegada exclusivamente em sede de embargos de declaração. 3 - Não cabe ao STJ intervir em mat... ()

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Doc. 499.8727.3320.6949

760 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (interpretação da regra de distribuição do ônus da prova) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstituciona... ()

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Doc. 1690.8919.2236.8100

761 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 610.0743.2253.5212

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. CERTIFICADA A INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO QUE RESTA PRECLUSA. ADEMAIS, SE EVENTUALMENTE FOSSE CONCEDIDO AGORA O BENEFÍCIO, O DEFERIMENTO TERIA EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ISENTAR A APELANTE DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 290 e CPC art. 485, SÚMULA 42/TJRJ E ENUNCIADO 24 FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 150.4705.2015.4900

763 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Aplicação do enunciado 01 da Portaria 01 do grupo de câmaras de direito público, de 23 de julho de 2014. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A presente ação executiva, lastreada na CDA de fls. 03, fora ajuizada em 11/08/2003. Posteriormente, o Juízo a quo, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, agiu bem ao extinguir o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações provocadas pela L... ()

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Doc. 183.2032.1002.3600

764 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Ação de conhecimento. Distribuição por dependência. Conduta indevida da parte autora. Evidente fim de obtenção de burla ao princípio do Juiz natural. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que houve conduta indevida da parte autora, com o evidente fim de obtenção da medida com burla às regras de distribuição por dependência, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do particular desprovido.»

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Doc. 211.1080.9444.5196

765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos legais. Anotação de distribuição de processo executivo na matrícula do imóvel. Propriedade de terceiro. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, a princípio, recurso especial em face de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem negou a antecipação de tutela para que fosse anotada a distribuição do processo executivo na matrícula de imóvel de propriedade de terceiro alheio à l... ()

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Doc. 812.4507.2459.5993

766 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Alegação de excesso de prazo para retificação de cálculo de penas e redistribuição dos autos - Superveniência de saneamento do processo, atualização cadastral e do cálculo de penas, além de redistribuição dos autos ao juízo competente - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

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Doc. 210.8170.4956.5177

767 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se originariamente de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, com o objetivo de cassar decisão proferida pelo TCU que apurou irregularidades em processos licitatórios referentes a distribuição de merenda escolar, responsabilizando o ora recorrente ao pagamento do prejuízo verificado. 2 - O agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao ca... ()

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Doc. 140.8353.0004.9700

768 - STJ. Agravo regimental. Determinação de redistribuição do feito a outro relator. Inconformismo com a decisão. Existência de vários processos entre as mesmas partes. Recurso oriundo do mesmo feito originário. Prevenção reconhecida. Reconsideração. Agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação do meio. Alegação de falta de fundamentação. Improcedência. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos.

«1. O RISTJ dispõe que a distribuição de um recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. 2. A decisão que determina a redistribuição do feito na hipótese de ter sido correta a distribuição por prevenção deve ser reconsiderada. 3. Inexiste violação dos e quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as... ()

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Doc. 135.0604.3000.9100

769 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

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Doc. 200.9950.3000.3600

770 - TJCE. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação revisional de cláusulas contratuais x ação de reparação por danos morais e materiais. Reiteração do pedido de ação anteriormente julgado sem resolução do mérito. Inocorrência. Não subsunção ao disposto no CPC/2015, art. 286, II. Observância da aleatoriedade e alternatividade da distribuição. CPC/2015, art. 285. Conflito negativo de competência para declarar competente o juízo da 27ª vara cível da Comarca de Fortaleza em detrimento da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

«1 - O cerne da questão de competência cinge-se ao exame de duas ações, as quais o juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza entendeu pela coincidência de mesmo objeto, determinando que a segunda ação (nº 0035272-35.2008.8.06.0001) fosse redistribuída por dependência ao juízo sentenciante da primeira ação (0516845-11.2008.8.06.0001), qual seja o da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza), com base no , II. 2 - Em consulta ao sistema SAJ-PG, na ação... ()

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Doc. 738.5801.6969.9059

771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do , em razão do não pagamento das custas iniciais no prazo legal. A recorrente sustenta a inexigibilidade das custas, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça e requer a concessão de novo prazo para a juntada de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte a... ()

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Doc. 514.8734.4446.5829

772 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto à aplicação da regra de distribuição do ônus da prova em relação às horas extraordinárias) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípio... ()

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Doc. 631.0968.8035.5853

773 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.

Em ação monitória baseada em cheque prescrito, dispensável a demonstração da causa debendi pelo credor. Caso em que o ônus da prova é da embargante. Inteligência do , II. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Decisão reformada para o fim de isentar o agravante da demonstração da causa subjacente à emissão dos títulos, ressalvado o direito da embargante em demonstrar o quanto por ela alegado em regular instrução. Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 281.1939.1471.7888

774 - TJMG. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. FATOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. -

Tratando-se de fatos distintos apurados no habeas corpus anterior, não há que se falar em competência preventa para fins de distribuição do feito. - O fato de as ações terem se originado de um mesmo procedimento investigatório não é motivo suficiente para atrair a regra da prevenção, à luz do art. 79, caput, do RITJMG, se em cada processo foram investigadas condutas autônomas.

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Doc. 240.9130.5295.1934

775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Sucumbência recíproca. Cerceamento de defesa. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admitir, em recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da distribuição do ônus da sucumbência demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a inc... ()

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Doc. 145.8423.6000.6500

776 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 3. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida dist... ()

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Doc. 143.6433.4002.0300

777 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

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Doc. 142.2271.6005.2000

778 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 3. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida dist... ()

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Doc. 830.4711.9991.2626

779 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. R. O. com pedido de medidas protetivas para vítima criança. Decisão declinatória, por parte do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca. Processo redistribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, o qual suscitou o presente conflito, tendo em vista o disposto na Resolução TJ/OE 19/20022, art. 5º. R.O. contendo pedido de medidas protetivas em favor de criança, que foi lavrado em 07.05.2020 e redistribuído ao VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca em 20.05.2020, após declínio de competência operado pelo III Juizado de Violência Doméstica do Foro Regional de Jacarepaguá. Medidas protetivas que foram deferidas e prorrogadas, até ser o processo extinto em 07.11.2022, nos termos dos arts. 3º c/c 282 do CPP e Lei 11.340/2006, art. 1º e Lei 11.340/2006, art. 6º. Resolução OE/TJ 19/2022, vigente desde a data da publicação, isto é, desde 21.06.2022, que criou a 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, com competência para o «processo e julgamento dos crimes exclusivamente contra a criança e o adolescente e, excepcionalmente, dos que lhes forem conexo, desde que a pena cominada ao crime conexo seja menos grave» (art. 2º)», Diploma Normativo que também previu, no seu art. 5º, que «não haverá redistribuição de inquéritos policiais já com distribuição a outros juízos de competência criminal lato sensu, de ações penais, e de medidas cautelares ou procedimentos criminais diversos, instaurados ou em tramitação, cujas respectivas competências foram firmadas antes da vigência da presente Resolução". Ato Executivo 101/2022, que instalou a Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), no dia 15.08.2022, que dispôs, no seu art. 3º, que «a distribuição das ações dar-se-á na data da instalação do referido órgão jurisdicional, conforme Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça, não sendo permitida a redistribuição dos feitos". Instauração de inquérito policial contendo pedido de medidas protetivas em data anterior à Resolução OE/TJ 19/2022criação suficiente para firmar a competência do Juizado Suscitado. Conflito julgado procedente para afirmar a competência do Juízo Suscitado (Juízo de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca).

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Doc. 755.6786.3400.3705

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Decisão desta Eg. Câmara no Agravo de Instrumento que manteve a decisão de primeiro grau. Determinada a intimação da parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, que se manteve inerte. O cancelamento da distribuição, previsto no , mostra-se cabível nos casos em que... ()

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Doc. 545.5610.0561.3616

781 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROCESSUAL. PRECATÓRIOS. 1.

Hipótese em que a magistrada determinou a redistribuição da ação anulatória de débito fiscal e consignou a inexistência de conexão ou prevenção do juízo. Situação em que a agravada SPAL distribuiu inúmeras ações semelhantes visando a anulação e multas de trânsito. 2. Inadequação. Necessidade de reforma. Situação que viola os princípios da boa-fé e da economia processual. Ofensa direta ao art. 100, §8º, da CF/88, que determina o pagamento dos débitos por precatórios... ()

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Doc. 144.9591.0014.6400

782 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Analisando os autos processuais, observou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a crédito tributário (TPL), do ano de 2004 fora distribuída de forma virtual em 16/01/2009, sendo materializada nessa mesma data e conclusa em 02/10/2009, conforme informações encontradas no JudWin. Assim, a própria distribuição processual ocorrera após o prazo prescricional (conforme o exercício fiscal). 2. Dessa forma, o juízo a quo extinguiu o feito de ofício por entender ... ()

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Doc. 144.9591.0014.7000

783 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Analisando os autos processuais, observou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos tributários, dos anos de 2002/2004 fora distribuída de forma virtual em 16/01/2009, sendo materializada nessa mesma data e conclusa em 01/09/2009, conforme informações encontradas no JudWin. Assim, a própria distribuição processual ocorrera após o prazo prescricional. 2. Dessa forma, o juízo a quo extinguiu o feito de ofício por entender ter havido a consumação da... ()

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Doc. 927.9987.9641.6305

784 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DOIS CAPÍTULOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A prioridade de julgamento deveria ter sido conferida à segunda questão, posto que, segundo o CPC, negada a gratuidade de justiça aos autores, deveriam ter sido intimados para recolhimento das custas iniciais, cujo descumprimento acarretaria o cancelamento da distribuição da ação (art. 290) e não o indeferimento de petição inicial (art. 321, parágrafo único) e extinção do processo (art. 485, I) - Sentença anulada, com determinação de remessa à origem, com observação. Recurso ... ()

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Doc. 450.8889.2993.3986

785 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida imediata remessa dos autos de execução ao Juiz competente, com determinação de reconhecimento de progressão de regime ao paciente. Descabimento. Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não apresentado ao Juiz das Execuções. Remédio constitucional que não serve para tal finalidade (resolver questões administrativas relacionadas à distribuição de feito, bem como acelerar prestação jurisdicional), com destaque de que a questão reclamada poderia ser res... ()

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Doc. 549.6210.8037.8954

786 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. Gratuidade concedida à autora, afastando-se a determinação de cancelamento da distribuição, para prosseguimento da ação. 2. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 533.3845.5044.4408

787 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM OUTRA DEMANDA. RECONHECIMENTO PELO CREDOR. OMISSÃO NESTE PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

É de ser mantida a sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com aplicação de multa por litigância de má-fé quando, apesar de comprovado o pagamento da dívida em ação que tramita no Juizado Especial, o credor omite o fato, pretendendo dar prosseguimento à demanda. 2. Configurada a litigância de má-fé, é de se manter a condenação imposta pelo «decisum". 3. Sentença mantida. (Relator Des. José Arthur Filho) v.v: APELAÇÃO - MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RES... ()

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Doc. 679.6935.5540.8235

788 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação extrajudicial - Decisão recorrida que deixou de apreciar a impugnação apresentada pelos credores, pois protocolada em desacordo com as normas processuais - Inconformismo dos credores - Acolhimento parcial - Embora as impugnações dos credores tenham sido protocoladas nos autos principais, e não distribuídas por dependência conforme determinado, o D. Juízo de origem reconheceu a relevância das matérias apresentadas - Em atenção ao princípio da primazia do mérito (CPC/2015, art. 4º), aplicável ao processo recuperacional por força da Lei 11.101/2005, art. 189, as impugnações tempestivas devem ser conhecidas, cabendo ao juízo determinar sua adequada distribuição ou cadastramento - Determinação de conhecimento das impugnações tempestivas, limitando-se a análise às questões da Lei 11.101/2005, art. 164, § 3º - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 198.2502.4000.5200

789 - TJDF. Processo civil. Execução contra devedor insolvente. Regulação pelo Código de Processo Civil de 1973. CPC/2015, art. 1.052. Embargos à insolvência. Natureza equivalente à contestação. Apresentação em autos apartados. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida.

«1 - Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que extinguiu o processo por inadequação da via eleita, nos termos do , VI. 2 - Por força do disposto no «Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei 5.869, de 11/01/1973. 3 - Consoante o , quando o procedimento de insolvência é requerido... ()

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Doc. 316.1617.6215.2440

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DEFERIDO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 664.7561.4282.5057

791 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RECORRENTE. TENDO EM VISTA O RISCO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, É RECOMENDÁVEL O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, TÃO SOMENTE PARA OBSTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 215.2777.5021.9795

792 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o pedido da autora foi atendido administrativamente. O recurso discute a distribuição dos ônus sucumbenciais, com alegação de que a parte autora deu causa à propositura da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em processo ext... ()

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Doc. 369.7086.9650.5536

793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - CPC, art. 485, IV - INAPLICABILIDADE DO RESPECTIVO § 1º - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.

Extinção do processo com fundamento no , IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Inexigibilidade de intimação prévia da parte, prevista apenas para os, II e III do Não cumprimento, pela autora, da determinação de recolhimento das custas e despesas de citação no prazo assinalado. Pedido de prorrogação de prazo não justificado. Correta extinção do feito sem resolução do mérito. Consequência do não re... ()

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Doc. 150.4700.1024.2600

794 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo legal. Execução fiscal. Execução fiscal. Processo virtual. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Recurso de agravo legal improvido à unanimidade de votos.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez que a Decisão Terminativa de fls. 49/50v, revisitada em sede de recurso de agravo legal, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, e do STJ. 2. Isto porque, da análise dos autos processuais, observou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos de IPTU lançados em 2006 e 2007, fora distribuída de forma virtual em 19 de dezembro de 2010, fato ... ()

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Doc. 181.5970.3012.7000

795 - TJSP. Agravo de isntrumento. Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Tutela provisória indeferida. Não demonstrado risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inexistência dos requisitos autorizadores. Recurso desprovido.

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Doc. 143.8044.8402.8834

796 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercício 2006, no valor total de R$ 1.335,37. Ação distribuída no ano de 2011. Sentença de extinção do feito, sob o fundamento de vício na inicial. Recurso do Ente Municipal. Reconhecimento de ofício da prescrição. Como cediço, a distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual, uma vez que o impulso oficial deve acontecer com o auxílio e a colaboração dos interessados, de forma a obstar a paralisação dos autos e tornar efetiva a prestação jurisdicional. No caso, até a presente data a parte executada não foi citada, tendo ocorrido o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos sem qualquer causa interruptiva. Inaplicabilidade do Enunciado 106, da Súmula do STJ e do Resp. 1.340.553/RS, que definiu, em recurso repetitivo, a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, haja vista que o mandado de citação sequer chegou a ser expedido, não havendo que se falar em não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis. Desprovimento do recurso e reconhecimento, de ofício, da prescrição, com a extinção do processo com resolução do mérito.

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Doc. 403.5323.7099.6897

797 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e cerceamento de defesa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das... ()

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Doc. 191.1851.2701.5435

798 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e cerceamento de defesa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das... ()

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Doc. 860.6947.8562.7499

799 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declarou a nulidade de cláusula de eleição do foro, reconhecendo a prevalência da comarca do domicílio da parte devedora - Na espécie, ação de execução, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, contrato de adesão, como autoriza o § 3º, do , uma vez que o simples fato do foro do domicílio das partes executadas ser Porto Nacional/TO não permite o reconhecimen... ()

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Doc. 277.1180.0783.7795

800 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO art. 485, IV

e X DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. Ação de execução por quantia certa. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme pr... ()

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