Processo Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 265.9591.8591.3669

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A recorrente pleiteia, em síntese: a) afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, sob a alegação de que a inicial não foi recebida; b) concessão do benefício da gratuidade da justiça; e c) reaber... ()

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Doc. 345.9395.6926.7086

952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autor que pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a documentação apresentada pelo apelante é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica; (ii) analisar a possibilidade de reabertura do prazo para complementação de documentos e a viabilidade de afastamento da extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O auto... ()

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Doc. 157.2142.4005.2600

953 - TJSC. Agravo por instrumento. Maria da penha. Medida protetiva de urgência. Afastamento do lar (Lei 11.340/2006, art. 22, II). Competência. Recurso que objetiva a manutenção da suposta vítima e dos filhos do casal na residência conjugal. Agravo fundamentado no CPC/1973, art. 888, VI. Código processo civil, bem como na conveniência e comodidade da agravante e dos seus descendentes. Providência de natureza cível. Impossibilidade de as câmaras criminais regularem direito patrimonial. Remessa a uma das câmaras de direito civil. Recurso não conhecido. Redistribuição.

«Tese - A medida protetiva de urgência consistente no afastamento do agressor do lar possui natureza jurídica cível, razão porque não poderá ser apreciada pelas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça. - As tutelas de urgência definidas pela Lei Maria da Penha possuem natureza cível e criminal, cuja competência, no primeiro grau de jurisdição, é regulada pelo art. 33 da legislação. No âmbito recursal, a Lei é omissa quanto à competência, o que torna essencial distingu... ()

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Doc. 231.0021.0388.1621

954 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Requerimento de redistribuição de cargos. Discricionariedade administrativa. Não atendimento dos requisitos previstos em Portaria regulamentadora. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Histórico do processo

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por dois servidores públicos vinculados a Instituições Federais de Educação, Ciência e Tecnologia distintas em razão da suspensão do processo administrativo de redistribuição de cargos públicos por reciprocidade. 2 - Em síntese, os impetrantes afirmam que a Portaria SGP/SEDGG/ME 10.723, de 19/12/2022, e a Portaria SEGRT/MGI 619, de 9/3/2023, que proíbem a redistribuição de cargos enquanto seus ocupantes estiverem em estágio probat... ()

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Doc. 195.5395.1008.6900

955 - STJ. Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Irregularidades aplicação de verbas federais. Trâmite direto entre Ministério Público e polícia. Possibilidade. Precedentes. Ausência de distribuição a desembargador. Princípio acusatório. Funções do Juiz investigação. Fiscal do princípio da obrigatoriedade e de garantias. Ausência de prejuízo ao investigado.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o trâmite direto do inquérito entre o órgão acusador e a polícia, em atenção ao princípio da duração razoável do processo. Precedentes. 2 - O processo penal brasileiro é inspirado princípio acusatório, com sede , «I», segundo o qual as funções de acusação e julgamento estão distribuídas a diferentes órgãos estatais. Assim, considerando que o inquérito policial se destina ao ... ()

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Doc. 336.7043.8978.0715

956 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Discussão acerca da competência. Cabimento do Agravo de Instrumento mediante aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). Urgência na análise da controvérsia. 2. Hipótese de remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Inadequação. Demanda em que se postula adicional de insalubridade de servidor público e que implicará na eventual produção de prova técnica. Complexidade da causa que afasta a competência do Juizado. Valor da causa estabelecid... ()

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Doc. 534.9819.7538.2752

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TARIFA TUST/TUSD - REDISTRIBUIÇÃO A ESTE COLÉGIO RECURSAL EM CUMPRIMENTO AO COMUNICADO CONJUNTO 114/2024 - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 330.7414.2992.4221

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESTITUÍDA. I.

Conquanto a desistência da ação não desobrigue a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que a renúncia ocorreu antes da formação da relação processual, deve ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das referidas verbas. Precedentes do colendo STJ.

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Doc. 210.1701.2613.5492

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. 1 - O

ordenamento processual admite o cancelamento da distribuição nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas e a parte não efetua o pagamento das despesas processuais no prazo de quinze dias, ensejando a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do , IV. 2 - E não interposto oportunamente o recurso cabível em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, consoante preconizado no , V, configurado o fenômeno da... ()

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Doc. 859.4677.4313.3980

960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA. 1.

Segundo o disposto no, II, do , diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso de homologação do pedido de desistência da ação, deve a ação ser distribuída por dependência. 2. A manutenção da distribuição aleatória de demanda com pedido reiterado após a homologação do requerimento de desistência da ação, com extinção do primeiro processo sem resolução do mérito, viola o princípio do juízo natura... ()

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Doc. 142.3967.1762.2621

961 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ENTIDADE ESPORTIVA - CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DA REFERIDA CONDENAÇÃO E A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DO MESMO DÉBITO PERANTE O CADIN ESTADUAL - TAXA JUDICIÁRIA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO PARCELADO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO PARC... ()

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Doc. 699.2063.8234.2743

962 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL A

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Doc. 158.6592.9000.6200

963 - STJ. Administrativo. Servidor público federal da Funasa. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Posterior redistribuição aos quadros do Ministério da Saúde. Competência disciplinar. Alteração. Descabimento. Mérito administrativo. Controle judicial. Impossibilidade.

«1. Servidora pública federal impetra mandado de segurança preventivo com o escopo de obstar ato do Sr. Ministro de Estado da Saúde consistente no eventual acolhimento do relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, a qual sugeriu a aplicação da pena de demissão à autora em virtude de desrespeito aos arts. 116 e 117, da Lei 8.112/90. 2. Todas as malversações imputadas à servidora pública tiveram lugar enquanto desempenhava suas atividades no âmbito da FUNAS... ()

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Doc. 176.2771.4002.1800

964 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Paciente portador de carcinoma de cólon avançado. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Falecimento do autor no curso do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Substância ainda experimental. Existência de Portaria da USP que impede a manipulação e distribuição da substância. Ausência de relatório médico indicando o uso da substância como meio eficaz na cura do câncer. Remota probabilidade de acolhimento do pedido. Descabimento da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos.

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Doc. 651.9413.2006.9205

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais pela autora. Conforme regra contida no art. 290, o não recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. Precedente deste E. TJRJ. Autora que foi intimada pelo portal eletrônico para regularização do pagamento das custas, mas quedou-se inerte. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Intimação que é requisito exp... ()

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Doc. 200.9491.2004.4300

966 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Incompetência de juízo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7374.9400

967 - TJSP. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Existência de outra ação penal por infração semelhante. Inadmissibilidae. Considerações sobre o tema. Lei 8.099/95, art. 89.

«... Doutro lado, direito à suspensão do processo, nos moldes do , a querelada não tinha, pois, quando foi distribuída a presente ação penal, contra ela existia outra ação penal já instaurada, por infração semelhante (fls. 99/101 e 170). O dispositivo citado é expresso no sentido de que a suspensão só terá lugar «desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime». Além disso tudo, assinale-se que se a querelada... ()

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Doc. 490.9304.7514.6241

968 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

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Doc. 144.0560.7002.3100

969 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão ou contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 3. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida dist... ()

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Doc. 250.6020.1958.9810

970 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Distribuição de processos no Tribunal de Contas. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que manteve a relatoria de processo por sorteio, após impedimento do relator original, em suposta contrariedade ao respectivo Regimento Interno. 2 - A impetrante alegou que, após o impedimento do Conselheiro Ernesto Saboia, o processo deveria ter sido redistribuído ao relator da próxima conta mais antiga, conforme o art. 85, § 7º, I, do RITCE/CE, mas foi sorteado para a Conselheira... ()

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Doc. 302.1241.8700.1077

971 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de nulidade contratual, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, não se conhece parcialmente do recurso. Não houve qualquer determinação pelo MM. Juízo a quo para que se acostasse aos autos o contrato celebrado entre as partes. Argumentação padronizada. Segundo, mantém-se a extinção do processo. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: juntada de procuraç... ()

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Doc. 973.4189.0679.5560

972 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão c/c indenização - R. sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição - Razões recursais apresentadas pela autora que não enfrentam os fundamentos do r. decisum - Inobservância ao CPC, art. 1010 - Recurso não conhecido.

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Doc. 615.4214.5892.8565

973 - TJSP. Ação declaratória de prescrição c/c indenização por dano moral - Gratuidade de justiça indeferida - Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento de taxa judiciária devida pela distribuição, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Descabimento - Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária - Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido

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Doc. 862.1077.2309.4035

974 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação de Revisão de Contrato. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição. Recurso da parte autora. PRELIMINARES: Justiça Gratuita. Postulação superada ante o recolhimento de custas, conduta que, em si mesma, significa renúncia ao benefício com a possibilidade de suportar os encargos do processo. Benesse negada. Dialeticidade. Não atendida. CANCELAMENTO da distribuição, porém, infundado. Entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema 676) de que não se determina o cancelamento da distribuição se houver o recolhimento das custas, ainda que de forma intempestiva. Sentença Reformada. Recurso Provido

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Doc. 241.0260.4298.1350

975 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional 1. Não cabe ao STJ decidir sobre a violação de dispositivos constitucionais, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na carta magna. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 201.0893.8010.3100

976 - CNJ. Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da , § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes». 2. O pleito trazido pelo Requerente, no sentido de que teria ocorrido ilegal redistribuição dos autos da Representação 2246-61.2014.6.04.0000 tem natureza eminentemente jurisdicional, tomada no bojo de processo judicial, atacável, caso necessário, por remédio processual pr... ()

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Doc. 150.3743.4014.7900

977 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Seguro de veículo. Protesto. Ajuizamento de ação para interrupção da prescrição de futura ação regressiva. Declinação, todavia, da competência, determinada a redistribuição do feito. Apresentação de pedido de reconsideração, não apreciado, sendo que após dois meses da declinação de competência sobreveio a sentença extintiva da lide. Culpa exclusiva da autora, ao encaminhar o processo a juízo incompetente. Não efetuada a citação no prazo legal, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Extinção do processo. Recurso desprovido.

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Doc. 190.1071.0005.3600

978 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Processo licitatório simplificado. Efeitos. Distribuição do ônus da prova.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o , § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Não obsta... ()

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Doc. 348.1514.8502.3637

979 - TJSP. PROCESSO -

Inconsistente a alegação de inépcia da inicial, que fica rejeitada - A petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015. PROCESSO - Presentes o interesse processual e a legitimidade das partes - A não utilização pela parte vítima de prejuízos causados pela concessionária, da via administrativa prevista na Resolução 414/2010, da ANEEL, mera faculdade colocada à disposição dos usuários, não constitui requisito da ação de reparação de danos causados pela... ()

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Doc. 530.5943.0327.8468

980 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC, em razão de a autora não ter esclarecido «o motivo do ajuizamento da demanda neste Foro Central, pois ela nem a ré, de acordo com o que consta da inicial, têm endereço situado dentro de seus limites», e determinou a sua intimação ao recolhimento das custas iniciais. Recurso da autora. 1. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica comprovada. Benefício deferido. 2. Petição inicial. Documentos indispensáveis. Pleito para reabertura de prazo para juntada da documentação. Processo que não foi extinto pela falta de documentos imprescindíveis. Recurso não conhecido no ponto. 3. Custas iniciais. Recolhimento. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. 4. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida, para deferir a justiça gratuita e afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição

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Doc. 826.5857.4987.2793

981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE FIGURA COMO RÉU NO PROCESSO PRINCIPAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, À QUAL COUBER O FEITO, APÓS A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma de decisão agravada que revogou a decisão que deferiu a antecipação da tutela em relação ao réu MUNICÍPIO DE NITERÓI, e determinou que a primeira agravada, no prazo de 10 (dez) dias, procedesse à remoção dos semoventes apontados no auto de verificação, acomodando-os em estabelecimento adequado, sob pena de remoção compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a revogação da decisão... ()

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Doc. 250.6020.1438.6429

982 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação monitória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Honorários sucumbenciais. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial. 2 - O recurso especial foi interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça, em apelação, que determinou o cancelamento da distribuição de ação monitória e afastou os ônus de sucumbência, após extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ... ()

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Doc. 849.6207.9883.6964

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2013 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. In casu, os créditos tributários em questão são do exercício de 2009/2011, sendo que a Execução foi distribuída em 2013, portanto, dentro do prazo prescricional de ajuizamento da ação constados do lançamento que constitui o crédito tributário. Demora do despacho citatório... ()

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Doc. 703.6043.0361.0387

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 29/08/2022 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. In casu, os créditos tributários em questão são do exercício de 2011 a 2015, mas inscritos entre 2012 a 2016, sendo que a Execução foi distribuída em 2022, portanto, já decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 919.8167.5541.8902

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE VALOR INFIMO. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim, em março de 2022, referente à cobrança de IPTU e COSIP. Sentença que extinguiu o feito em decorrência do pequeno valor da execução com base na Lei Municipal 1.869/2023, que determina o valor mínimo de 7 unidades fiscais para propositura de execução fiscal. Ocorre que o ano da distribuição da referida ação vigia a Lei Municipal 1.621/2013, que estipulava o valor mínimo de 4 unidades fiscais. Incidência das Súmulas 452 do... ()

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Doc. 395.6261.0013.8869

986 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de açõe... ()

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Doc. 237.8647.1441.5109

987 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. REMESSA INTEGRAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES NOS JUÍZOS DE ORIGEM ATÉ PRECLUSÃO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE MERA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da A competência, por sua vez, pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. In casu, cuida-se de ação ordinária, em fase de execução provisória, com julgamento... ()

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Doc. 143.7904.2004.0200

988 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 3. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida dist... ()

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Doc. 165.9221.0005.8200

989 - TRT18. Extinção do processo sem julgamento do mérito e arquivamento da ação tendo em vista a iliquidez do pedido feito em ação cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos. Sumaríssimo. Violação do devido processo legal com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa

«- A análise da petição inicial, com a verificação de seus requisitos de validade, é, segundo o , de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, da competência exclusiva do Juízo a quem compete conhecer, originariamente, da ação. Tratando-se de dissídio individual, esta competência recai sobre o Juiz da Vara para a qual foi distribuída a Reclamatória, o qual deverá aferir o preenchimento dos requisitos de regularidade, ou determinar que ela seja emendada. Assim... ()

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Doc. 449.3526.3789.0922

990 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de reparação de danos decorrente de contrato de representação comercial celebrado entre as partes - A partir da novel redação atribuída à Resolução 623/2013, pela Resolução 920/2024, tal tema passou a se inserir no rol de matérias insertas na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de distribuição

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Doc. 691.4743.0687.5413

991 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST) integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Adequação do v. acórdão

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Doc. 945.6032.4833.8746

992 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Adequação do v. acórdão, para julgar improcedente os pedidos

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Doc. 848.3261.7668.4523

993 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Adequação do v. acórdão, para julgar improcedente os pedidos

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Doc. 129.2715.2646.8716

994 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Adequação do v. acórdão, para julgar improcedente os pedidos

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Doc. 924.3822.2675.5371

995 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Adequação do v. acórdão, para julgar improcedente os pedidos

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Doc. 385.9697.6187.4609

996 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Adequação do v. acórdão, para julgar improcedente os pedidos

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Doc. 308.2479.8257.2003

997 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Adequação do v. acórdão, para julgar improcedente os pedidos

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Doc. 268.9459.5852.7140

998 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA -

Em se tratando cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024 o recolhimento da taxa judiciária deverá observar os termos do Comunicado Conjunto 951/2023 - Executada que recorreu da sentença condenatória com o recurso desprovido, sendo a responsável pela sucumbência - Norma do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que não se aplica ao caso por não se tratar de adiantamento de custas ou emolumentos - Taxa devida na forma do Comunicado Conjunto 951/2023 - Obrigação de pagar na raz... ()

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Doc. 240.3220.6811.3382

999 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrá... ()

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Doc. 250.4011.0230.5107

1000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada.

1 - Petição alegando prevenção não apreciada. Omissão caracterizada. 2 - Tendo em vista as informações prestadas pela Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos, que reconheceu que houve equívoco na distribuição deste recurso, chamo o feito à ordem para anular o julgamento do agravo interno e determinar a sua redistribuição, nos termos do art. 71, caput, do RISTJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

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