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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.0270.9449.1903

851 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. IPTU. Limitador. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pela Corte de origem, exige a apreciação de dispositivos de legislação local (Lei Municipal 15.889/2013 e Lei Municipal 16.050/2014). Incidência da Súmula 280/STF. 3 - Quanto... ()

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Doc. 987.6184.1762.3528

852 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC -

gratuidade judicial indeferida por decisão proferida antes da prolação da sentença - apelante que não interpôs o recurso cabível - ausência de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira - recurso desprovido - hipótese que é de cancelamento da distribuição, o que fica determinado - condenação da apelante no pagamento das custas afastada de ofício

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Doc. 441.6471.3599.4351

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Indeferida a gratuidade judiciária, a parte agravou da R. Decisão, recurso não conhecido por intempestividade, restando preclusa a matéria. 2. Instado diversas vezes pelo juízo para o recolhimento das custas, inclusive de forma parcelada, quedou-se inerte o embargante. 3. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e, deixando a parte autora de promover tal recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, correta a R. Sentença ... ()

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Doc. 771.7911.3826.8258

854 - TJSP. PROCESSO - CONEXÃO -

Descabido o reconhecimento da existência de conexão, nos termos do art. 55, §1º e §3º, CPC/2015, entre a presente ação nominada de «ação de rescisão de contrato particular de compromisso de venda e compra cumulada com reintegração de posse» e ação de usucapião e a necessidade de julgamento conjunto dos feitos, ainda que relativas ao mesmo imóvel: (a) ante a ausência de identidade de pedido e causa de pedir e (b) pela ausência de risco de prolação de decisões conflitantes... ()

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Doc. 210.5050.7421.7742

855 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Disputa entre patronos da mesma parte. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 85. Distribuição de honorários sucumbenciais. Relação entre o patrono da parte vencedora e parte vencida. Questão contratual. Enriquecimento sem causa. Súmula 284/STF. Atividade do advogado excede o mero peticionamento no processo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento. Nesse sentido, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direi... ()

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Doc. 181.9772.5008.6500

856 - TST. Indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado.

«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de intermediação fraudulenta de cooperativa. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas. 2 - Nesse contexto, e porque não se trata de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 47, o qual decorre de previsão da lei ou da natureza da relação jurídica... ()

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Doc. 230.8160.6372.4562

857 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegado erro na distribuição do feito. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2 - Ausente no acórdão embargado vício previsto no CPP, art. 619, não há como este ser acolhido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 809.0706.1747.7512

858 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR -

apelante que se descurou em exibir documentos e prestar esclarecimentos para comprovação da hipossuficiência financeira alegada - indeferimento do benefício mantido em sede recursal - benefício corretamente denegado - observação no sentido de que o apelante está dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante da determinação de cancelamento da distribuição, mas não do recolhimento do preparo, sob pena de inscrição - recurso desprovido, com observação

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Doc. 129.3910.3428.1063

859 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória para a suspensão da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD). Em razão da existência de diversas demandas sobre o tema em discussão e posicionamentos diversos entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, o Estado do Rio de Janeiro suscitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do processo 0371325-32.2015.8.19.0001, em curso perante o Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital-RJ, o qual, distribuído a Seção Cível e autuado sob o 0045980-72.2017.8.19.0000, a relatoria coube ao eminente Desembargador Mauro Pereira Martins, tendo sido admitido em sessão do dia 19/10/2017, com a determinação de sobrestamento de todos os processos que envolvam a discussão sobre a matéria em questão. Ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela recursal antecipada. Suspensão que se impõe, na forma do disposto no CPC, art. 313, IV.

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Doc. 470.7531.5365.8257

860 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Discussão sobre a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD). Deferimento da tutela provisória de urgência. Em razão da existência de diversas demandas sobre o tema em discussão e posicionamentos diversos entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, o Estado do Rio de Janeiro suscitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do processo 0371325-32.2015.8.19.0001, em curso perante o Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital-RJ, o qual, distribuído a Seção Cível e autuado sob o 0045980-72.2017.8.19.0000, a relatoria coube ao eminente Desembargador Mauro Pereira Martins, tendo sido admitido em sessão do dia 19/10/2017, com a determinação de sobrestamento de todos os processos que envolvam a discussão sobre a matéria em questão. Deferimento do pedido de efeito suspensivo. Suspensão que se impõe, na forma do disposto no CPC, art. 313, IV.

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Doc. 184.2663.7005.6700

861 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2 - No caso dos autos, é razoável o prazo transcorrido entre a efetiva distribuição do recurso ao relator (24/4/2017) e o atual estágio do processo, não havend... ()

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Doc. 500.1231.4452.3191

862 - TJSP. RECLAMAÇÃO -

Necessidade de distribuição ao relator do processo principal - Inteligência do art. 988, §3º, do CPC, e do art. 196 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA, determinada a redistribuição

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Doc. 231.0060.7162.3498

863 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de writ anteriormente impetrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, notou-se que o presente habeas corpus, distribuído em constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 612963/AM, de minha relatoria, tendo sido não conhecido o writ, com análise de mérito. Os dois feitos o mesmo acórdão (APELAÇÃO CRIMINAL 0001641- 65.2017.4.01.3200/AM), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1010.8355.9266

864 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de writ anteriormente impetrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente habeas corpus, distribuído em 15/4/2020, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 688.606/SP, de minha relatoria, não conhecido com apreciação do mérito, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal 0017978-25.2015.8.26. 0564), o que constitui óbice ao seu conhecimento 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1810.0002.7500

865 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 3. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida dist... ()

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Doc. 143.5025.3002.4100

866 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 3. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida dist... ()

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Doc. 136.6910.9004.4800

867 - STJ. Recurso especial. Processo penal. ônus da prova. Distribuição. Exceção da defesa. Requisição do fisco às instituições bancárias. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Constrangimento ilegal evidente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Sendo tributável toda renda e proventos de qualquer natureza a partir da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, o depósito em conta corrente firma presunção juris tantum da disponibilidade - e, pois, da tributabilidade - do numerário ao seu titular, cuja prova em contrário incumbe à defesa, não havendo ilegalidade na distribuição dos ônus da prova e, pois, violação do CPP, art. 156. 2. Não se conhece de recurso especial pela divergência se inexistente simi... ()

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Doc. 493.4090.9078.7249

868 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausência de interesse de agir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Distribuição de duas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta. Concedida a oportunidade para a autora emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abuso de direito de ação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora, com determinação para anotação de nome da sociedade de advogados para publicação (fls. 346)

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Doc. 163.7625.3004.6100

869 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de honorários de profissionais liberais. Artigo 206, § 1º, III do Novo Código Civil. Termo inicial. Fluência a partir da decisão final do processo onde o trabalho pericial foi produzido e entregue. Demandas com trânsito em julgado certificado em dezembro de 1996, outubro de 2001 e novembro de 2002. Pedido distribuído em junho de 2004. Descabimento. Lapso prescricional ânuo caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 658.2614.0813.6332

870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DISTRIBUÍDA EM PLANTÃO NOTURNO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, POR NÃO VISLUMBRAR A URGÊNCIA QUALIFICADA A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DO JUÍZO PLANTONISTA. INTERPOSTO O PRESENTE RECURSO, FOI A DECISÃO RATIFICADA PELA DESEMBARGADORA DE PLANTÃO. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM PARA A 1ª VARA DA COMARCA DE SEROPÉDICA, EM 31/03/2025, A QUEM CABE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A SER REVISTA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CORTE QUE INCORRERIA EM INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CASO VIESSE A CONHECER A DECIDIR SOBRE O MÉRITO RECURSAL, CONSIDERANDO QUE O JUIZ DE PLANTÃO E A DESEMBARGADORA PLANTONISTA NÃO APRECIARAM A MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 329.0694.6199.7150

871 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA AÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC/). RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM, COM OBSERVAÇÃO.

Impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no CPC, art. 290, antes da citação da ré, que afasta a prestação jurisdicional. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação

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Doc. 794.3842.8734.5133

872 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1997 a 1999. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro, desde a distribuição do feito sem a citação da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado

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Doc. 140.8133.0010.4400

873 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Sindicâncias em sinistros de veículos. Existência de agravo de instrumento, extraído do mesmo processo, apreciado por outra câmara de direito privado. Prevenção caracterizada. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 604.2178.1265.5196

874 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou o encaminhamento do processo ao distribuidor, para livre distribuição. Hipótese em que não caracterizada prevenção ou conexão com anterior ação, processada e já sentenciada. Recurso não provido, considerado como efetivado o prequestionamento

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Doc. 151.0279.8836.2975

875 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Relação contratual firmada entre menor impúbere e a Unimed. Decisão agravada que deferiu o pedido autoral de concessão de tutela provisória de urgência em parte e indeferiu a inversão do ônus da prova. Prosseguimento do processo e saneamento do feito sem a prévia intimação do Ministério Público. Intervenção obrigatória, por se tratar de demanda versando sobre interesse de incapaz. Nulidade processual configurada, na forma dos arts. 178, II e 279 do Diploma Processual. Anulação da decisão de saneamento do processo, intimando-se o Ministério Público sobre todos os atos processuais, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório, cuja matéria será reapreciada na nova fase de saneamento e organização do processo, conforme art. 357, III do Diploma Processual. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

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Doc. 308.6052.6568.8055

876 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE ANGULARIZOU COM A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS QUE ACARRETA TÃO SOMENTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA DESOBRIGAR O AUTOR DE RECOLHER AS CUSTAS MENCIONADAS NA R. SENTENÇA.

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Doc. 914.9668.3925.0417

877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGIVEL - RECURSO PROVIDO. -

Constatada qualquer irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II. - Ausente a comprovação de que o usuário tenha sido comunicado para acompanhar a avaliação técnica no medidor, sobretudo quando sequer consta sua assinatura no Termo de Oco... ()

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Doc. 191.2581.0610.1093

878 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros c/c repetição de indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, IV CPC, por falta de recolhimento das custas e ausência de procuração, que condena o autor a pagar as custas judiciais. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Autor que apela objetivando a isenção das custas processuais. Recolhimento das custas que é antecedente a todas às demais exigências procedimentais. Error in judicando. Extinção com fulcro no art. 485 III c/c 290 CPC. Cancelamento da distribuição. A extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. Precedentes do STJ. Provimento do recurso.

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Doc. 182.1250.5000.1300

879 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional do Ministério Público proferida no âmbito de revisão de processo disciplinar. Aplicação da pena de suspensão, por trinta dias. Violação dos princípios da colegialidade, do non reformatio in pejus e do non bis in idem. Inocorrência. Legalidade da distribuição monocrática do pedido de revisão por parte do presidente do conselho nacional do Ministério Público. Regimento interno do cnmp. Juízo de tipicidade realizado com base no amplo conjunto probatório. Impossibilidade de reexame do acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 130-A, § 2º, IV. Agravo interno desprovido.

«1. O constituinte, ao erigir o Conselho Nacional do Ministério Público como órgão de controle externo do Ministério Público, atribuiu-lhe, expressamente, competência revisional ampla, de sorte que não há vinculação à aplicação da penalidade ou à gradação da sanção imputada pelo órgão correcional local (CF/88, art. 130-A, § 2º, IV). Precedentes: MS 33.410 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 04/05/2015; MS 34.210 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 06/... ()

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Doc. 220.8111.0509.7460

880 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de fundamentação. Ausência. Verba honorária excessiva. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a análise da distribuição, em razão da sucumbência recíproca e eventual malferimento ao princípio da causalidade, compete às instâncias ordinárias, pois pauta-se em fatos e provas, pelo que a su... ()

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Doc. 141.6054.3004.9600

881 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Conflito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão probatória. Ocorrência. Sentença já prolatada. Separação processual. Possibilidade. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito primevo. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Bloqueio de contas bancárias. Caráter administrativo-investigativo. Posterior livre distribuição do processo. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, verifica-se a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade p... ()

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Doc. 639.6007.3114.4383

882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Decisão que indeferiu o pedido de redistribuição do feito ao juízo que a agravante entende ser o competente, diante de erro material que gerou a distribuição no foro central. Inconformismo. Autora que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Competência. Demanda consumerista. Faculdade de ajuizamento da ação no foro da autora. Inteligência do art. 101, I do CDC. Possibilidade que não afasta as regras comuns de competência. CPC, art. 53, III. Ajuizamento da ação na comarca em que situada a sede da instituição financeira ré. Manutenção. Respeito ao princípio do juiz natural. Ausência de prejuízo, processo eletrônico. Decisão reformada, em parte, para conceder o benefício da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido

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Doc. 177.2601.5002.8400

883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. 1. Ônus sucumbenciais. Perda superveniente do objeto. Princípio da causalidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Redistribuição da verba sucumbencial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido. 1. Em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais serão imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, ainda que o resultado prático seja diverso. No caso, houve a extinção do processo sem Resolução do mérito por perda superveniente do seu objeto em razão do deferimento da recuperação judicial da ré, porém o pleito recuperacional foi apresentado posteriormente à presente ação, sendo de responsabilidade da agravante o pagamento dos ônus sucumbenciais.

«2. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 318.7486.6477.4362

884 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDEVIDA. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE. CONTRATO DE NATUREZA CÍVEL. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INAPLICABILIDADE.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 331, item IV, do TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que « a primeira reclamada, O Panfleteiro Distribuição e Promoção de Vendas Ltda. foi contratada pelo terceiro reclamado, Supermercados Cavicchiolli L... ()

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Doc. 176.2835.2000.4300

885 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Pretensão de concessão de tutela objetivando que a agravada se abstenha de exigir o ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD). Tutela que deve ser deferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do Código e Processo Civil de 2015). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 409.3860.5086.0870

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial. Distribuição feita por prevenção. Agravo de instrumento anteriormente julgado e que fundamentou a distribuição vinculada. Impertinência. Agravo anterior que se deu no curso de processo diverso (ação de partilha após divórcio). Ausência de conexão entre as causas principais que justificaria a prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJ. Necessidade de redistribuição do feito ... ()

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Doc. 712.3596.8807.7691

887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - CPC, art. 86.

A distribuição do ônus de sucumbência baseia-se no princípio da causalidade, ou seja, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas do processo.

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Doc. 143.4703.0001.5800

888 - STJ. Família. Civil e processo civil. Acordo celebrado em processo de separação judicial. Fixação de alimentos em favor do filho. Legitimidade extraordinária da genitora para propor a ação de execução.artigos analisados. 6º, 1.121, III,CPC/1973.

«1. Ação de execução de alimentos, distribuída em 11/04/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013. 2. Discute-se a legitimidade ad causam da genitora para a execução de alimentos fixados, em favor do filho, no acordo realizado com o genitor, em processo de separação judicial. 3. O inciso III do CPC/1973, art. 1.121 autoriza os requerentes de separação consensual - leia-se, divorcio - a indicar, na petição inicial, o valor que ... ()

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Doc. 769.3137.7074.4772

889 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 20ª E 21ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA DE DUAS (2) AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA AUSENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 105 DO RITJSP. PREVENÇÃO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU O PRIMEIRO RECURSO NO PROCESSO ONDE LANÇADA A SENTENÇA RESCIDENDA.

Analisadas as razões expostas nas decisões declinatórias de competência e consultados os sistemas informatizados confirmou-se que embora as partes sejam as mesmas em ambas as ações, suas causas de pedir e seus pedidos têm por base contratos distintos, o que afasta eventual conexão ou continência, como bem argumenta a r. decisão da Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Não aplicável, por isso, o disposto no art. 105 do RITJSP. A r. sentença rescindenda foi proferida nos autos do p... ()

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Doc. 141.6224.8002.7000

890 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Mat´ria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 3. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida dist... ()

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Doc. 140.5733.8002.9400

891 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

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Doc. 143.6163.5002.4300

892 - STJ. Agravo regimental. Prevenção não observada. Anulação de atos anteriores. Redistribuição determinada.

«1.- Tendo havido distribuição e julgamento de recurso anterior, relativo ao mesmo processo na origem, havia prevenção de Relator e, consequentemente, de Turma Julgadora, de modo que nulos os provimentos judiciais praticados pelo Relator e pela 3ª Turma. 2.- Agravo Regimental provido para anular os atos anteriores e determinar a redistribuição, por prevenção, ao E. Ministro Relator do recurso anterior na 4ª Turma.»

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Doc. 496.9120.1585.5370

893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS O ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. DESPESAS DEVIDAS. GRATUIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a condenou ao pagamento das despesas pelo cancelamento. A autora busca afastar a exigibilidade das custas ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de afastar a obrigatoriedade do pagamento das custas decorrentes do cancelamento da distribuição do processo; (ii) a concessão da gratuidade proc... ()

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Doc. 150.4705.2014.3900

894 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Aplicação do enunciado 01 da Portaria 01 do grupo de câmaras de direito público, de 23 de julho de 2014. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A presente ação executiva, lastreada na CDA de fls. 03, fora ajuizada em 15/09/2003. Posteriormente, o Juízo a quo, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, agiu bem ao extinguir o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações provocadas pela L... ()

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Doc. 150.4705.2016.1000

895 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Aplicação do enunciado 01 da Portaria 01 do grupo de câmaras de direito público, de 23 de julho de 2014. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A presente ação executiva, lastreada na CDA de fls. 03, fora ajuizada em 08/12/2003. Posteriormente, o Juízo a quo, acertadamente, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, agiu bem ao extinguir o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações pr... ()

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Doc. 343.1084.3933.2587

896 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - RESTOU INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA, DELIBERADAMENTE, OPTOU POR NÃO JUNTAR OS DOCUMENTOS ESPECIFICADOS PELO MM. JUÍZO, NÃO TECENDO, SEQUER, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM FAZÊ-LO - TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, RAZÃO PELA QUAL O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É MESMO DE RIGOR - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 290 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. 498.0406.2652.2359

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 194.5254.2002.3500

898 - STJ. Processo civil. Agravo interno razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula. 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7030.9282.8836

899 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 19/08/2... ()

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Doc. 230.6190.4135.4150

900 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de interesse de agir parcial. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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