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701 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova pericial. Estimativa de honorários genérica, acusando carga horária sem minuciar a distribuição entre as tarefas elencadas. Redução da quantia estimada (R$15.500,00) para R$7.000,00. Recurso provido.
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702 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ilegitimidade passiva Desacolhimento - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Operações bancárias realizadas pelo autor mediante orientação de fraudadores - Golpe da falsa central de atendimento - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA.
Execução fiscal de crédito tributário extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário. O Executado não responde pelos ônus da sucumbência no caso de cancelamento da Certidão da Dívida Ativa depois de proposta exceção de pré-executividade baseada em quitação do crédito exequendo antes de distribuída a execução fiscal. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais, que indeferiu a petição inicial por inépcia e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o apelante faz jus à concessão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que acolheu aclaratórios para, tornando sem efeito decisum anterior, determinar a distribuição dos autos. Ausência de prejuízo às partes. Interesse recursal inexistente. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.
«1 - Por ausência de prejuízo às partes, não há interesse recursal para interposição de Agravo Interno contra decisão da Presidência que acolhe em Embargos de Declaração e torna sem efeito o decisum embargado, determinando a distribuição dos autos para nova análise do Agravo em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da Fazenda Nacional não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a expedição de alvará de soltura até regularização da execução ou, subsidiariamente, seja regularizada a execução no prazo de 10 dias. Descabimento. Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não apresentado ao Juiz das Execuções. Remédio constitucional que não serve para tal finalidade (resolver questões administrativas relacionadas à distribuição de feito, bem como acelerar prestação jurisdicional), com destaque de que a questão reclamada poderi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Custas processuais. Preparo prévio. Dificuldades financeiras da parte. Recolhimento adiado para o final do processo. Possibilidade. Distribuição. CPC/1973, art. 257. Interpretação amoldada à realidade do caso concreto. Precedentes do STJ.
«A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada «natureza das coisas» ou a «lógica do razoável». Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido equitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas. O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade. No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -
Discussão acerca da cobrança do ISSQN para obtenção do Habite-se que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE PROCESSO POR SERVIDOR DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO JUDICIAL DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, «para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele". Dispõe o CPC/2015, art. 1.015, caput que o cabimento do agravo de instrumento restringe-se às decisões interlocutórias: «Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:". Como cediço, segundo o CPC/2015, a decisão interlocutória é toda aquela decisão de cunho decisório, que não se enquad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA ORIGINARIAMENTO NA COMARCA DE CURITIBA/PR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE, DE FORMA ANTECEDENTE, POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, DISTRIBUIU NOVA DEMANDA NO FORO COMPETENTE ANEXANDO AS CÓPIAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e VII, do CPC, ao fundamento de que, diante do reconhecimento da competência da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda proposta pelo autor perante o Juízo da Décima Nona Vara Civil da Comarca de Curitiba - PR. os autos originais do processo 0038145-24.2011.8.16.0001 deveriam te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. PROCESSO -
Como (a) a determinação comparecimento pessoal para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) no caso dos autos a parte autora sequer se manifestou sobre a determinação do MM. Juízo sentenciante, (c) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente. Descabimento. Na hipótese, desde que distribuída a execução, várias foram as tentativas feitas pela parte exequente para a localização de bens da parte executada, não podendo esta ser privilegiada pela não localização deles. Ausência de inércia por parte do exequente. Se não bastasse, os autos foram suspensos para aguardar o desfecho de outras ações nas quais houve penhora no rosto dos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - FORO COMPETENTE - CONEXÃO OU PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.
Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. A diferença entre o pedido e a causa de pedir afasta a existência de prevenção do juízo de julgou o inventário para julgar a ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem, não havendo risco da prolação de decisões conflitantes, devendo o feito ser remetido à livre distribuição. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TESTEMUNHA QUE MOROU NA COMPANHIA DO RÉU DO PROCESSO CRIMINAL POR 6 MESES. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE AMIZADE. DEVERIA TER SIDO OUVIDA COMO INFORMANTE. RÉU DO PROCESSO CRIMINAL QUE IMPUTOU CONDUTA DE FAVORECIMENTO PESSOAL AO APELANTE. AUTODEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DOLO DE PREJUDICAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Da análise pormenorizada do conjunto probatório, verifica-se que embora tenha restado demonstrado que o apelante faltou com a verdade durante suas declarações prestadas no Processo Criminal . 0002021-15.2017.8.19.0012, tal fato não tem o condão de chancelar eventual condenação da testemunha pelo suposto crime de falso, porque, igualmente, restou demonstrando que: (I) O recorrente morou com o acusado Waldivino do processo 0002021-15.2017.8.19.0012, por seis meses, conforme é extraído de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 -
extinção da ação - revogação do benefício da gratuidade da justiça - ausência de recolhimento das custas mesmo intimado. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tendo em vista que houve a formação da relação jurídico-processual, a condenação da demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova técnica indispensável à apuração de créditos e débitos. Provimento do recurso.
«1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, se opõe a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. É anulável a sentença que julgou o mérito sem considerar a distribuição do ônus da prova e sem deferir a perícia contábil para apuração da verdade, causando prejuízo a uma das partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 126244459) QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR
No caso em apreço, o r. Juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento de concessão de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Inobstante ter havido intimação eletrônica da sobredita decisão, as custas não foram recolhidas, sobrevindo a sentença guerreada. Não há notícia de interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pleito da gratuidade de justiça. Sendo assim, diante do não reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 157329712) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. Observa-se que o Exequente não recolheu as custas corretamente (index 125453483), razão pela qual foi intimado, na pessoa do seu advogado, para complementá-las, conforme ato ordinatório do indexador 125461614. Sobreveio a r. sentença, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, e, por consequência, determinando o cancelamento da distribuição, por falta de regular recol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da demora na redistribuição do processo de execução criminal para o juízo correto - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado
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721 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CONEXÃO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. PROCESSO INDICADO COMO CONEXO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2. CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE TELEFONIA. INOCORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto à alegação preliminar de incompetência absoluta da Quarta Turma para análise do presente processo, tendo em vista que o instituto da conexão visa evitar o risco de decisões conflitantes, estando o processo indicado como conexo sentenciado (art. 55, §1º, do CPC) ou tendo ocorrido o trânsito em julgado, como é o caso dos autos, torna-se inviável a reunião dos processos. Nesse sentido, inclusive, o disposto no enunc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O
autor propôs ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira ré. 2. O juízo de primeira instância determinou o recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do autor. 3. Intimado para efetuar o pagamento das custas iniciais, o autor não cumpriu a determinação, resultan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Decisão ora combatida proferida no processo de execução ajuizado pelo agravado em face dos interessados, que rejeitou as objeções processuais deduzidas pela ora agravante. Inconformismo. Existência de recurso anterior distribuído a I. Desembargador integrante da C.34ª Câmara de Direito Privado, em demanda conexa. Ações que derivam da mesma relação locaticia que dá azo à execução extrajudicial e aos embargos de terceiros, estes opostos pela ora recorrente, já julgados pelo aludido órgão fracionário. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento.
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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PRIMEIRAMENTE AJUIZADA PELO GENTIOR ALIMENTANTE - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, POSTERIORMENTE AJUIZADA PELO ALIMENTANDO - LITISPENDÊNCIA PARCIAL QUE RECEBE TRATAMENTO ANÁLOGO ÀQUELE CONFERIDO À CONTINÊNCIA - PROCESSO «CONTIDO» DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE AO «CONTINENTE» - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ainda que se possa traçar a distinção entre os intuitos da litispendência parcial (identidade de parte dos pedidos deduzidos entre duas demandas) e da continência (o pedido veiculado numa das demandas abarca, vale dizer, é qualitativamente mais amplo do que aquele veiculado em outra), o ordenamento jurídico confere tratamento análogo às duas situações (Precedente do STJ). 2. Se a demanda cujo objeto era a oferta de alimentos, c/c a disciplina da guarda e regulamentação de visitas j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - art. 85, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 86, se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Se a demandante decaiu de parte considerável do pedido, e não de parte mínima, configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, geradora da repartição dos ônus sucumbenciais. De acordo com a jurisprudência do STJ, «(...) em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Processo administrativo fiscal. Compensação de ofício. Massa falida. Créditos trabalhistas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se deve-se proceder a restituição do valor apurado em processo administrativo fiscal à massa falida, com destino à quitação de parte do passivo trabalhista, ou permite-se a compensação destes créditos com débitos vencidos anteriormente à falência. 2 - «Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do RESP 188.148/RS, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27.05.2002, a compatibilização entre as regras da não-sujeição dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1.
O pedido de gratuidade deduzido por um dos requerentes não foi apreciado na instância de origem, senão quando da sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo com base no CPC, art. 290, não podendo a parte ser compelida ao recolhimento das custas antes do indeferimento expresso do benefício. 2. Não observada a necessidade de concessão de prazo para o recolhimento das custas iniciais, anula-se a sentença, visando ao retorno dos autos à instância d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Não ocorrência.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se cotejar o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente a fim de se verificar eventual prejudicialidade. 3 - No caso em debate, a matéria discutida no agravo de instrum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O
Juízo da causa determinou, ao autor, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção do processo, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença de extinção do processo mantida - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO NEGATIVO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 311) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual narrou o Autor que o Réu teria inserido seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, por despesa não reconhecida no cartão de crédito administrado pelo Demandado, no valor de R$9.296,77. Asseverou que, em razão da negativação, teria sido impedido de realizar simulação de financiamento imobiliário. Note-se que o Demandante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indeniza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das característ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das característ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. Processo originariamente distribuído em 24.04.2020 (fls. 2) no JEF de São José do Rio Preto e redistribuídos em 26.07.2022 à Justiça Estadual (fls. 217).
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735 - TJSP. "Habeas corpus» alegando ilegalidade no processo de execução, em razão da paralisação do processo. Determinação judicial para que, com urgência, seja cumprida a decisão que, atendendo o pedido da defesa, determinou a redistribuição dos autos. Não configurada, por ora, inércia judicial, a caracterizar constrangimento ilegal. Impossibilidade do atendimento do pedido de soltura, haja vista que existe título judicial a lastrear a prisão. Ordem denegada, com recomendação.
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO E BAIXA DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA PELO PJE. CONEXÃO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM TRÂMITE NO DCP. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS. QUESTÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO JURISDICIONADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA CELERIDADE, DA PRIMAZIA DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DE ACORDO COM OS arts. 5º, S XXXV
e LXXVIII, DA CF/88, E 3º, CAPUT, 4º e 6º DO CPC. AVISO CGJ 327/2023 QUE POSSIBILITA A MIGRAÇÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Pequeno valor. Lei 9.469/97, art. 1º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade.
1 - a Lei 9.469/97, art. 1º faculta à Administração Pública requerer a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Não cabe ao Poder Judiciário, de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito. 2 - No julgamento do embargos de divergência 664.533/RS, da Relatoria do Minis. Castro Meira, ocorrido em 11 de maio de 2005, a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que «as execuções fiscais pendentes referentes a débitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O fracionamento desnecessário de ações de produção antecipada de prova e revisionais de contrato bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.
«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) IV.1) Os fatos incontroversos Não há controvérsia quanto ao fato de que uma primeira ação cominatória foi proposta por INOVA e PISA discutindo a instalação de uma nova concessionária na Grande Belo Horizonte, para venda de caminhões Ford. Também não há dissenso quanto ao fato de que houve desistência dessa primeira ação, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, e poste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 290, ambos do CPC/2015 - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJMG. Reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Revogação. Ausência de recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição sucedido da extinção do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 102 e CPC/2015, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do colendo STJ. CPC/2015, art. 102.
«O CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Revogada a benesse e não realizado o recolhimento das despejas de cujo adiantamento o beneficiário foi dispensado, a consequência é o cancelamento da distribuição, sucedido da declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO QUE OPERA EM FAVOR DA C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DECORRENTE DO JULGAMENTO PRETÉRITO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 105, CAPUT, §1º, DO RITJSP E DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1.
Cumprimento de sentença promovido com o objetivo em compelir a FESP ao cumprimento do título executivo judicial proferido nos autos da ação declaratória e teve por objeto o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. 2. Decisão recorrida que julgou processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, com o fundamento de que a obrigação de fazer determinada nos autos da ação principal já foi integralmente cum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A análise de sucumbência mínima da parte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO PARA URV. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.
Ação de cobrança movida por servidora pública municipal para reaver diferenças de remuneração expurgadas quando da conversão para Unidade Real de Valor-URV. A prescrição alcança apenas as prestações vencidas cinco anos antes da distribuição conforme orienta a Súmula 85 do E. STJ. Nos termos da Lei 8880/94, art. 19, calcula-se a conversão dos vencimentos em URV considerando a data do pagamento nos últimos meses antes da edição daquela norma. Carecem os autos de prova quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ônus da prova. Regra geral. CPC/1973, art. 333. CDC, art. 6º, VII.
«1. OCPC/1973, art. 333 traz regra geral de distribuição da carga probatória, regime este que é abrandado em situações específicas, como na legislação consumeirista, em razão da dificuldade da parte mais vulnerável de se desincumbir do ônus probante. 2. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIBIÇÃO DA GUIA DARE (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS) DESPROVIDA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO PARTICIPANTE. INTIMAÇÃO FEITA À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. NÃO MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Com a petição inicial, o autor apenas juntou a guia DARE sobre o valor da causa no momento da distribuição, deixando de comprovar o pagamento. Com isso, a Juíza determinou que a parte comprovasse o respectivo recolhimento junto à instituição financeira participante, mas não houve manifestação. Correta a extinção do processo com fundamento na falta de desenvolvimento regular do processo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. INTIMADA A DEMANDANTE PARA REALIZAR O PREPARO DA PRESENTE AÇÃO, MANTEVE-SE INERTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290, QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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749 - TJRJ. Embargos à Execução fiscal. Processo em que não foi deferida a gratuidade de justiça e nem preparado. Impugnação aos Embargos com preliminar de cancelamento da distribuição. Execução Fiscal extinta pelo pagamento. Sentença de extinção de processo sem resolução do mérito, com a condenação nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Cancelamento que deveria ter sido proclamado, nos termos do CPC, art. 290, tal como pretendido na Impugnação, o que por si não geraria a sucumbência, a qual foi declarada satisfeita na Execução Fiscal. Recurso provido.
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750 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
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