Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Ano de 2003. Convocação para realização de prova de aptidão física após 13 anos. Alegação de omissão na decisão monocrática. Não verificada.

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552 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito nos arts. 129, §13 e 305, na forma do art. 69, todos do CP, n/f da Lei 11.340/2006. Absolvição do crime descrito no CP, art. 147. Recurso defensivo. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos, pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial, pelo laudo de exame de lesão corporal e prova oral produzida em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o seu depoimento prestado em juízo. Tese defensiva exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, incapaz de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria das penas. Crítica. Crime do art. 129, §13 do CP 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Manutenção da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano de reclusão. Crime do CP, art. 305 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase. Reconhecimento da agravante no art. 61, II, letra «f», do CP, exasperação da pena na fração de 1/6 (um sexto), fixando-as, de forma intermediária, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa . Concurso material. Crimes praticados na forma do CP, art. 69, perfazendo o total de 3 (três) anos e 4(quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima, em regime aberto para o início da pena. Manutenção da sentença Substituição por restritivas de direitos. Delito praticado mediante violência doméstica contra a mulher. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena. Não cabimento de sursis. Quantum da pena ultrapassa o limite previsto no CP, art. 77. Arbitramento de valor mínimo de reparação de danos da vítima. Inconformismo. Requerimento expresso na denúncia. Inteligência do repetitivo no tema 983/STJ. Rejeição. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo.

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553 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Reparação dos danos causados. Fixação do valor mínimo indenizatório. Condenação lastreada em robusto conjunto probatório. Indenização fixada em face da nova redação do CPP, art. 387, IV, dada pela Lei 11719/08. Piso do ressarcimento determinado segundo os prejuízos sofridos pelas vítimas. Necessidade de estimativa dos prejuízos efetivamente suportados, bem como relatividade entre estes e os valores reparatórios a serem impostos. Precariedade da estimativa. Fixação cassada. Recurso parcialmente provido.

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554 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Imposição do pagamento das custas judiciais. Inviabilidade, dada a ausência de informações precisas sobre a situação econômico-financeira dos apelantes. Descabimento, também, do ressarcimento dos danos sofridos pelas vítimas, por não ter havido a adequada discussão da matéria. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação no valor mínimo de reparação dos danos causados às vítimas, bem como para isentar os réus do pagamento da taxa judiciária.

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

556 - TRT18. Danos morais. Prova do fato ensejador. Necessidade.

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557 - TRT18. Danos morais. Prova do fato ensejador. Necessidade.

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTOS OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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559 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO SIMPLES -

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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA PARTE RÉ - NULIDADE NÃO CONSTATADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

562 - TJSP. APELAÇÃO.

563 - TJSP. APELAÇÃO.

564 - TJSP. APELAÇÃO.

565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação. Ônus da prova. Inversão. Ausência de verossimilhança. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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566 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CULPA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO, PELA MANOBRA À ESQUERDA INADVERTIDA, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO, SEM DILIGÊNCIA MÍNIMA E CUIDADO, COLIDINDO COM O PRIMEIRO MOTOCICLISTA DO LADO ESQUERDO, PARANDO REPENTINAMENTE E INVIABILIZANDO O DESVIO DA AUTORA DO VEÍCULO PARADO, VINDO A COLIDIR COM ELE. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO CONDUTOR. PRECEDENTES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

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567 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

568 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Fração mínima. Modulação pela quantidade de drogas apreendidas. Patamar condizente com a reparação social pela conduta praticada. Agravo regimental desprovido.

569 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Irresignação que não merece ser acolhida. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil Ementa: AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Irresignação que não merece ser acolhida. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência determinando que a ré disponibilizasse data para agendamento do procedimento cirúrgico, com antecedência mínima de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Liminar já cumprida, conforme informado. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. RECURSO IMPROVIDO.

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570 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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571 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova, após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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572 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Autor alega não ter contratado empréstimos consignados com o réu. Perícia grafotécnica constatou que uma das assinaturas não emanou do punho do autor e que a outra continha indícios de falsidade. Incontroversa a nulidade dos contratos, bem como a condenação do réu à devolução dos valores pleiteados, de forma simples. Insurgência do autor, pleiteando restituição em dobro do indébito e a reparação por dano moral. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Restituição em dobro é devida em relação aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Consectários legais na forma da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência mínima do autor, as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios, devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido.

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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

574 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Legislação extravagante. CP, art. 147. Ameaça no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para fixação do quantum relativo à reparação de dano.

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e concussão. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Aplicação retroativa da nova jurisprudência. Possibilidade. Efeitos não modulados. Orientação pretérita não pacificada. Oscilação entre as turmas e no âmbito de cada órgão fracionário. Agravo regimental não provido.

576 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Pessoa idosa. Partilha de bens. Estatuto do idoso. Proteção. Separação de bens. Regime obrigatório. Formação do patrimônio. Contribuição. Prova. Necessidade. Súmula STF-377. Apelação cível. União estável. Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento. Separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF. Interpretação restritiva desse enunciado. Partilha mediante prova de contribuição dos bens havidos na vigência da união estável.

577 - TJSP. apelações. «Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos". Má-prestação de serviços de internet móvel. Sentença de procedência. Insurgências. Gratuidade da justiça. Pedido formulado na exordial. Juiz que não se pronunciou sobre o pleito. Concessão da benesse que é presumida. Entendimento adotado pelo C. STJ, a teor do disposto na edição 149 da Jurisprudência em Teses, item 8. Desnecessidade de recolhimento do preparo recursal. Mérito. Autor que contratou pacote de disponibilização de 20 gigabytes e velocidade de 300 Mbps. Comprovação de que o teste de velocidade por meio do Speed Test é de apenas 6,16 Mbps e 5,29, respectivamente, o que representa cerca de 2% do serviço contratado. Velocidade da internet recebida pelo autor é abaixo da contratada e muito aquém do limite mínimo de 80% tolerado pelo art. 17 da Resolução 574/2011 da ANATEL. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Patente falha na prestação de serviços. Autor que utiliza internet móvel no seu ofício como motorista de aplicativo. Transtornos experimentados que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. «Quantum» indenizatório que merece ser mantido em R$2.000,00 (dois mil) em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação

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578 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, ALMEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. HISTÓRICO DE CONSUMO JUNTADO PELO AUTOR POR MEIO DOS QUAIS SE VERIFICA QUE NOS 03 (TRÊS) MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI HOUVE IRRISÓRIO REGISTRO DE CONSUMO PARA A UNIDADE DA DEMANDANTE. (30 KWH ¿ TARIFA MÍNIMA). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O BAIXO CONSUMO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI, PORQUANTO O CONSUMO MÍNIMO É INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UMA UNIDADE HABITADA E COM CARGA INSTALADA. RELATO CONSTANTE DA EXORDIAL QUE NÃO SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA SE CONFRONTADO COM AS PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. CONCESSIONÁRIA QUE, NO CASO EM EXAME, AO LAVRAR O TOI E EFETUAR A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, VISTO QUE A AUTORA SE UTILIZOU DA ENERGIA, SEM PAGAR PELO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

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580 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO USADO. DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÁO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

581 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de reparação de danos. Alegação de existência de problemas na construção de imóvel. Demandante a pleitear que sejam as apeladas obrigadas a reconstruir tubulação, alegadamente viciada, que teria o condão de viabilizar o fornecimento de gás canalizado a uma parcela do conjunto imobiliário e a reparar os danos decorrentes dos problemas existentes. Sentença de improcedência arrimada em laudo pericial. Relação de consumo. Incidência do diploma consumerista, com as facilidades que empresta ao consumidor, vulnerável na relação, que não dispensa a parte de produzir prova mínimas dos fatos que defende. Súmula 330/STJ. Laudo pericial que exonera as Apeladas. Pretensão recursal da Apelante de inquinar com vícios a prova pericial. Mero inconformismo da parte com as conclusões da perícia não é causa eficaz a ensejar a designação de nova diligência probatória. Aplicação direta do Verbete de 155 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça. Prova pericial que, conquanto não vincule o Juiz, como se pode inferir da leitura conjunta dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, tem especial relevo em demandas que, como a presente, desafiam a análise de aspectos técnicos. Conjunto pericial que constitui prova do fato impeditivo do direito do Autor, ao passo que os documentos trazidos pelo Apelante não representaram prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I e II do CPC). Manutenção da sentença. Honorários recursais. Verba majorada para 12% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do apelo.

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582 - TJRJ. ACÓRDÃO

583 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA OLX» - AUTOR QUE NEGOCIOU VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA DA RÉ OLX, REALIZANDO TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA PAGAMENTO DA ENTRADA, EM CONTA MANTIDA PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PAGSEGURO - NÃO VERIFICAÇÃO - RÉ QUE ATUOU COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO - NÃO HÁ UM MÍNIMO INDÍCIO DE QUE A CONTA DESTINATÁRIA TERIA SIDO ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA, SENDO QUE O AUTOR SEQUER INCLUIU A BENEFICIÁRIA DA TRANSFERÊNCIA NO POLO PASSIVO PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS - AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA RÉ, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DOS VALORES, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA CORRÉ OLX - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGOCIAÇÃO REALIZADA DE FORMA PRECÁRIA, SEM A ADOÇÃO DE CAUTELAS MÍNIMAS PELO AUTOR - REQUERIDA QUE NÃO PARTICIPOU DE QUALQUER MODO DA NEGOCIAÇÃO - CONTATOS REALIZADOS COM A FRAUDADORA QUE SE DERAM ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP E NÃO DA PLATAFORMA DA RÉ - AUTOR QUE SEQUER SE DEU AO TRABALHO DE VERIFICAR PESSOALMENTE A EXISTÊNCIA DO VEÍCULO E SUAS CONDIÇÕES - TAMPOUCO SOLICITOU DOCUMENTOS RELACIONADOS AO BEM - PREÇO OFERTADO MUITO ABAIXO DAQUELE VIGENTE NO MERCADO, CONFORME, INCLUSIVE, MENCIONADO À FOLHA 40 - NEGOCIAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA COM EMPRESA DE LEILÃO E TRANSFERÊNCIA CONCRETIZADA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA, FÍSICA, ABSOLUTAMENTE ESTRANHA ATÉ MESMO À NEGOCIAÇÃO, O QUE TAMPOUCO ENSEJOU ALGUMA CAUTELA POR PARTE DO AUTOR - AUTOR, PORTANTO, QUE NÃO ADOTOU QUALQUER CAUTELA MÍNIMA, EXIGÍVEL DO HOMEM MÉDIO QUE REALIZA NEGOCIAÇÕES DE TAL NATUREZA, PRETENDENDO AGORA TERCEIRIZAR A RESPONSABILIDADE - COMO SÓI ACONTECER EM CASOS TAIS, RESTOU ABSOLUTAMENTE SEDUZIDO PELA POSSIBILIDADE DE REALIZAR O SONHO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, O QUE, DIGA-SE, SE COMPREENDE, MAS A PARTIR DE ENTÃO NÃO SE ACAUTELOU DE QUALQUER MODO, DEIXANDO DE CONSTATAR AS INCONSISTÊNCIAS EXISTENTES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS - AUSENTE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DAS PARTES RECORRIDAS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONTADOS NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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584 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS ENTRELINHAS DA SÚMULA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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585 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS «ENTRELINHAS DA SÚMULA» - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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586 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS «ENTRELINHAS DA SÚMULA» - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM APARELHO DOMÉSTICO. CPC, art. 373, I. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

588 - TJMG. Responsabilidade civil. Valor do prejuízo. Apuração. Liquidação de sentença.

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589 - TJSP. Furto qualificado. Réus que, por meio de técnica de trepanação, perfuram dutos de combustível da empresa-vítima, subtraindo 12.500 litros de combustível. Policiais militares que, acionados acerca do furto em andamento, conseguem deter os acusados em seus caminhões-tanque quando fugiam na posse do combustível. Autoria e materialidade claras. Prova hábil à condenação. Palavras do representante da vítima e das testemunhas coerentes e seguras, em sintonia com o remanescente de prova. Versões exculpatórias isoladas nos autos e que não convencem. Depoimentos contraditórios do réu JARDEL. Localização geográfica dos caminhões dos acusados francamente comprometedora. Condenação de rigor. Recurso do assistente de acusação pleiteando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o recrudescimento das penas-bases, a fixação de regime fechado, afastada a substituição, e a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do C. P. Penal. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes bem comprovadas pela conjugação da prova oral e técnica. Pena revista. Circunstâncias e consequências do delito, aliadas a duplicidade de qualificadoras - sopesada como circunstância judicial desfavorável - que autorizam a majoração das bases em 1/2. Substituição cassada, fixado o regime fechado. Valor mínimo por indenização à título de reparação de danos fixado com parcimônia, ainda que, nesta via, não no valor pretendido. Apelos dos réus improvidos e apelo do assistente de acusação parcialmente provido

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590 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE.

591 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155 § 4º INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO À PENA FINAL DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 18 DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 15.000,00 À VÍTIMA PELO DANO CAUSADO, CONSIDERANDO QUE O BEM NÃO FOI RECUPERADO - RECURSO DEFENSIVO PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO COMO A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DO TEMA, PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DESPROVIMENTO - O art. 387 INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA REPARAÇÃO DOS DADOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE ESTE VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA É UM VALOR MÍNIMO, NÃO EXAURIENTE, SENDO POSTERIORMENTE CABÍVEL UMA LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA, PARA DEFINIR EFETIVAMENTE O DANO SOFRIDO - SENDO ASSIM, TAL ARTIGO NÃO EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO DANO CAUSADO, OU TAMPOUCO IMPÔS A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VALOR ESPECÍFICO, BASTANDO SOMENTE QUE CONSTE TAL PEDIDO, DE FORMA EXPRESSA NA DENÚNCIA, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE - DESTA FORMA, E CONFORME VEM DECIDINDO O E. STJ, É PRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO NA DENÚNCIA, BASTANDO QUE CONSTE O PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO, BEM COMO A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA, NOS MOLDES DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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592 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado à pena corporal de 22 anos e 9 meses de reclusão, por infração aos arts. 33, «caput», 33, § 1º, I, e 34, todos da Lei 11.343/2006. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Penas-base fixadas em metade acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade das condutas. Apreendida elevada quantidade de droga e de substância para a sua produção. Fundamentação idônea. Reincidência. Fração mínima de 1/6 utilizada. Manutenção que se impõe. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

593 - TJSP. Estelionato- Aquisição de mercadorias através da rede Whatsapp com envios de prints falsos de depósito em dinheiro na conta do comerciante- Conduta típica confessada pela ré que tanto aceitou acordo de não persecução penal, frustrado por ela própria, como posteriormente foi confessa em juízo- Parcial reparação do dano- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Confissão espontânea não considerada na etapa intermediária, todavia, mesmo aqui acolhida, sem reflexo na mitigação da pena que foi estabelecida no mínimo legal- Súmula 231/STJ- Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos menos gravosas- Prestação pecuniária de 01 salário-mínimo traduzido em cesta básica e uma multa no importe de 10 diárias calculadas no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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594 - TJSP. Crime de Trânsito. Lesão corporal culposa de natureza grave na direção de veículo automotor, estando o agente com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (Lei 9.503/97, art. 303, § 2º). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunhas. Enredo probatório que evidencia imprudência e negligência manifestas por parte do acusado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Pena-base mantida no patamar mínimo. Regime aberto que se mostra apropriado ao caso. Penas alternativas possibilitadas. Valor indenizatório mínimo fixado, aqui, para a reparação de danos materiais e morais (CPP, art. 387, IV). Sentença de origem reformada, quanto a tanto. Apelo ministerial parcialmente provido

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595 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena de quatro anos. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Agravo não provido.

596 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Roubo circunstanciado (CPM, art. 242, § 2º, I, II, IV e V). Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CPM, art. 69. Inviabilidade. Ausência de reformatio in pejus. Atenuante de reparação do dano. Não incidência. Atenuante de confissão espontânea (CPM, art. 72, III, «d»). Fração mínima proporcional e adequada no caso.

597 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Conclusão da corte estadual pela existência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação válida. Alegada violação ao CPP, art. 387, IV. Fixação do valor mínimo para reparação de danos estabelecida de acordo com as diretrizes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

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598 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, iv). Ausência de pedido expresso na denúncia. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

599 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Cargo de psicóloga. Exigência de altura mínima. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

600 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Reparação de dano moral. Não cabimento. Ausência de pedido expresso na denúncia. Inexistência de vícios. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.