Reparacao Minima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 215.8101.7860.0065

501 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO REVISIONAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LEITURA INCORRETA NO HIDRÔMETRO NO MÊS DE DEZEMBRO. PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. CONCESSIONÁRIA RÉ APRESENTOU PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAU FUNCIONAMENTO DO APARELHO MEDIDOR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 277.6139.0632.8092

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DO TOI E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. A COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 632.3000.3964.5039

503 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Energia elétrica. Pedidos de refaturamento de cobranças alegadamente superiores e de reparação por danos morais. Ausência de requerimento de prova pericial ou de produção qualquer outra, por parte da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo da consumidora que não prospera. Responsabilidade civil objetiva da concessionária que não exime o consumidor de comprovar minimamente o direito alegado. Ausência de prova mínima, conforme preceitua o CPC, art. 373, I. Aplicação do Verbete 330 da Súmula desta Corte. Recurso desprovido.

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Doc. 264.6046.8181.9310

504 - TJSP. Tentativa de Furto qualificado pela escalada - Recurso acusatório reclamando o reconhecimento do crime consumado, a qualificadora do repouso noturno e a fixação de indenização a título de reparação de dano - Acolhimento parcial - Réu detido ainda no interior do imóvel da empresa-vítima - Efetiva posse não ocorrida - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação da pena-base - Crime cometido durante o repouso noturno - Pena aumentada - Manutenção do afastamento da indenização à vítima - Ausência de mínima comprovação e discussão sobre o prejuízo - Respeito ao contraditório - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 661.1235.1024.8789

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SUPOSTA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. APELADA QUE TROUXE AOS AUTOS REGISTRO DE LIGAÇÕES REALIZADAS PELA LINHA DE TITULARIDADE DA APELANTE DURANTE O PERÍODO RECLAMADO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A SUSPENSÃO NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 860.8345.9099.4080

506 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com restituição de valores. Apelante que recebeu mensagem de texto informando transferência bancária a pessoa desconhecida, ligou para falsa central de atendimento, baixou aplicativo, realizou transferência de valores por determinação dos criminosos e compartilhou informações bancárias. Posterior identificação de empréstimo efetuado em seu nome. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada. Ausência de configuração de... ()

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Doc. 857.2367.1876.6233

507 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. reparação de danos morais. Apelante que recebeu ligação telefônica informando transferência bancária via pix a pessoa desconhecida. Acesso ao aplicativo do banco e fornecimento de informações pessoais. Posterior identificação de troca indevida de senha e realização de transferência não autorizada. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de ter... ()

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Doc. 977.6795.0772.4392

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA DO DECISUM. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO EM REVISTA REALIZADA EM SUPERMERCADO, TENDO SIDO ACUSADA DE FURTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE QUALQUER TESTEMUNHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMAGENS DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA QUE SE BASEOU SOMENTE NO DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SÚMULA 330 TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 962.0613.6753.6561

509 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AVISO DE COBRANÇA. DIVERSAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O

simples aviso encaminhado por órgão restritivo e crédito, desacompanhado de posterior inclusão, não configura dano moral. Enunciado 45, desta Corte. Diversas anotações negativas anteriores nos cadastros do autor a mostrar certo desequilíbrio financeiro, destruindo a mínima possibilidade de agressão a qualquer dos direitos subjetivos da sua personalidade. Negativa de reparação moral incensurável. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, Desprovimento dos recursos. Unâni... ()

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Doc. 163.9722.5003.2000

510 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de tráfico e de lavagem de dinheiro. Excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Pleito prejudicado. Recorrente em liberdade. 2. Aplicação do rito da Lei de drogas. Possibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de prejuízo com relação ao delito de lavagem de dinheiro. 3. Ofensa à ampla defesa. Ocorrência. Advogado constituído 3 dias antes da audiência de instrução. Impossibilidade de analisar os 24 volumes dos autos a tempo. Defesa meramente formal. Art. 8º, 2, «c», do pacto de san josé. Concessão de tempo e meios adequados à preparação da defesa. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1. No que concerne ao pedido de relaxamento da prisão, em virtude do excesso de prazo para formação da culpa, verifico que o pedido se encontra prejudicado. Com efeito, embora ainda não tenha sido proferida sentença, todos os réus estão aguardando o julgamento em liberdade. Dessarte, não há se falar em relaxamento da prisão. 2. Não há nulidade pela adoção do rito procedimental previsto na Lei de Drogas, uma vez que se trata de rito especial, o qual pode ser aplicado igualmente... ()

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Doc. 253.8077.0307.5904

511 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE.

Há culpa concorrente das partes quando o condutor de caminhão não consegue manter o domínio de seu veículo em curva, vindo a tombar e atropelar pedestre que, por sua vez, caminhava sobre a rodovia, mesmo havendo calçada no lado contrário conforme comprovado por fotografias juntadas aos autos. Imprudência da vítima que impõe redução de 20% da indenização arbitrada. DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM FUNERAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Os danos materiais não se presumem, dependendo de express... ()

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Doc. 352.5541.1770.3525

512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO/SEGURO SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA MENOR, DIAGNOSTICADA COM ANOMALIA GENÉTICA DENOMINADA «CRI DU CHAT» (CID10: F72.0/CID11: 6A00.2). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. 1) A

terceira autora/agravada, menor diagnosticada com síndrome de «Cri du Chat», caracterizada por déficit de interação social, rigidez comportamental e estereotipias e deficiência intelectual grava(CID10: F72.0/CID11: 6A00.2), postula, em sede de tutela de urgência, seja a parte ré/agravante compelida a fornecer-lhe tratamento multidisciplinar em ambiente terapêutico próximo ao seu domicílio, que compreenda fonoaudiologia com especialização em linguagem, por, no mínimo, 2 horas por s... ()

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Doc. 264.1035.5303.0610

513 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no , § 9º, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Concedida a suspensão da execução da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos dos arts. 77 e 78, ambos do CP. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Materialidade e autoria comprovadas. O laudo de exame de corpo de delito da vítima atesta a... ()

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Doc. 221.0041.1651.5873

514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da... ()

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Doc. 220.8300.1753.5327

515 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CPP, art. 387, IV. Indenização pelos danos causados. Pedido expresso na denúncia e alegações finais. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A aplicação do instituto disposto no , IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos dan... ()

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Doc. 241.0110.6568.5717

516 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Indenização. Reparação de danos materiais. CPP, art. 387, IV. Falta de pedido indenizatório expresso na denúncia. Ausência de garantia da ampla defesa e do contraditório.Precedentes.Impossibilidade de fixação em sede de recurso especial. Decisão agravada mantida.

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Doc. 230.4190.9447.8484

517 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início d... ()

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Doc. 240.9290.5762.6109

518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral. Pedido de exclusão. Ausência de indicação de valor pretensamente devido na denúncia. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de viabilizar à Defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - No presente caso, não houve indicação expressa na denúncia d... ()

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Doc. 163.9273.9015.8600

519 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e morais. Menor, filho dos autores, vítima fatal de acidente, enquanto passageiro. Legitimidade passiva «ad causam» do proprietário do veículo causador do dano. Responsabilidade civil solidária dos corréus, motorista causador do acidente fatal e proprietária do veículo causador do sinistro (Responsabilidade por fato de outrem). Pensionamento mensal em favor dos genitores da vítima, de acordo com as circunstâncias de fato. Hipótese em que pertinente a fixação em dois terços do salário mínimo a partir da data da morte do menor até a data em que completaria vinte e cinco anos, e a partir daí reduzido para um terço, até a idade em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade. Reparação por danos morais mantida. Recursos dos autores parcialmente provido e do corréu improvido.

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Doc. 163.9800.9008.1900

520 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Contratação de limusine. Traslado de noiva para a cerimônia religiosa e serviço de «buffet». Serviço não prestado em razão de pane mecânica no veículo, obrigando a noiva a servir-se de um taxi. Comprovação dos transtornos de ordem moral, a agonia, a angústia e a tristeza sofridas pela contratante, especialmente no dia do casamento. Responsabilidade da empresa proprietária de limusine contratada. CCB, art. 953. Indenização por danos morais em face do inadimplemento ao não realizar o serviço contratado ou deixar de disponibilizar tempestivamente outro veículo com as mesmas características recurso parcialmente provido. Arbitramento que da reparação que deve ser proporcional à gravidade do dano e ao constrangimento sofrido pelo ofendido. Reparação fixada em valor correspondente a trinta vezes o salário mínimo. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 195.5395.1010.5700

521 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Processual penal. Roubo. CPP, art. 387, IV do, CPP. Existência de pedido expresso do Ministério Público para reparação de danos materiais causados pelo delito. Inexistência de instrução específica curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 155.7473.4007.7800

522 - STJ. Fixação de ofício na sentença condenatória dos valores a serem pagos a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso e de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao interpretar o , IV, este Superior Tribunal de Justiça fixou a compreensão de que a fixação do valor mínimo para a indenização dos prejuízos suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, de modo a oportunizar a ampla defesa e o contraditório. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como para excluir da sentença a condenação ao paga... ()

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Doc. 177.3100.4005.0800

523 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 2. É suficiente para que se fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória. 3. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher,... ()

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Doc. 176.8023.2003.5100

524 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e violação de domicílio. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público. Cabimento. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, , IV» (AgRg no AREsp 1027718/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017). Súmula 568/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 326.9011.2370.3710

525 - TJSP. VOTO 42185 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo quinquenal (), contado da data do último desconto, não decorrido. Jurisprudência do STJ. Relação de consumo. Ação fundada em fato do serviço. Inaplicabilidade do Precedentes. Preliminares afastadas. MÉRITO. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Mar... ()

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Doc. 104.0069.6433.0207

526 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PROMOVIDOS A PARTIR DE CONTA MANTIDA PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO TELEFONE - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 147.4303.6006.3900

527 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Incêndio deflagrado em paletes de madeira armazenados em lote urbano, no terreno vizinho ao do autor, que veio a atingir seu imóvel. Responsabilidade objetiva. Nexo causal e danos materiais e morais deflagrados. Ausência de prova de causas de exclusão da responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Reparação dos danos materiais. Redução, todavia, da reparação dos danos morais a R$ 5.000,00 para compensar a dor íntima do autor, à luz das finalidades profilática e punitiva da condenação. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 147.5943.3018.9700

528 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com reparação de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor. Inadimplemento do réu (credor fiduciário) quanto à entrega dos documentos de transferência do veículo (certificado de registro de transferência) e baixa de gravame anterior. Descabimento. Violação do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Determinação para que o vendedor entregue a documentação do veículo ao comprador livre e desembaraçada de quaisquer ônus. Reparação de danos materiais (lucros cessantes) improcedente, à míngua de comprovação de que a privação dos documentos do veículo tenha impedido o comprador de receber lucro previsto, já esperado. Recurso provido em parte.

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Doc. 420.2401.2924.8270

529 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Leonardo Santos Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 296) proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do CP, nos termos da Lei 11.340/2006, relativamente à imputação de prática do crime de lesão corporal, contra a v... ()

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Doc. 160.1872.5004.4100

530 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Exasperação indevida pela ausência de reparação do dano. Majoração na terceira fase. Mera indicação ao número de majorantes. Não cabimento. Súmula 443/STJ. Delação premiada. Aplicação da minorante no patamar mínimo sem a devida fundamentação. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Redimensionamento da pena. Erro material reconhecido. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A ausência de reparação do dano não é motivação válida a determinar o recrudescimento da pena-base no delito de roubo. Precedentes. 2. Aplicável o comando da Súmula 443/STJ, segundo a qual O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes. 3. A aplicação da fração de diminuição de pena, pela delação premiada, e... ()

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Doc. 230.6230.3389.1192

531 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado perpetrado em continuidade delitiva. Decisão agravada que restabeleceu a sentença nos tópicos em que foi fixada a obrigação de reparação do dano no valor mínimo e a fração de aumento em 2/3 decorrente da continuidade delitiva. Idoneidade. Entendimento em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 415.5965.8043.5811

532 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Parcelamento de fatura de cartão de crédito. Cobrança automática do valor mínimo da fatura do cartão na mesma data do pagamento da primeira parcela. Falha na prestação de serviço. Comprometimento das finanças para suportar as despesas do mês. Abalo moral configurado. Reparação devida. Fixação da indenização em valor adequado. Sentença mantida.

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Doc. 122.8934.9000.2500

533 - TJRJ. Sentença penal condenatória. Dano. Condenação por danos civis. Ausência de pedido da vítima. CPP, art. 387, IV.

«Afastamento do pagamento, em razão da ausência de pedido formulado pela vítima, sob pena de violar-se o Princípio do Contraditório. Enunciado 08 do Aviso TJ 50/2011: «É incabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do , inciso IV, por violação ao contraditório, nos casos em que não haja pedido desta natureza formulado pela vítima.».

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Doc. 147.4303.6001.5900

534 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão por morte. Reparação devida, ainda que a menor não exercesse trabalho remunerado. Fixação em 1/3 do salário mínimo a contar da data em que permitido o início do trabalho do menor, ou seja, dos 16 (dezesseis) anos até 25 (vinte e cinco) anos de idade, a partir do que se presume passaria a constituir família. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 145.4863.9023.2700

535 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Pena adequadamente fixada. Fixação de valor mínimo a título de reparação de danos. Auto de avaliação precário. Réu que, ademais, não teve oportunidade de influenciar na decisão do juiz. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Exclusão do valor estipulado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 285.5432.0862.9279

536 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de incêndio. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Diminuição da fração aplicada pela majorante do crime de roubo. Não cabimento. Afastamento do concurso material. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Exclusão da quantia fixada a título de reparação de danos. Possibilidade e necessidade. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 305.0332.0950.5651

537 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança em continuidade delitiva. Recurso Ministerial. Retificação do valor mínimo fixado a título de reparação de danos. Montante subtraído comprovado através dos extratos bancários colacionados aos autos. Ré que confirmou a subtração dos valores descritos na inicial acusatória, tanto que não se opôs ao acolhimento da pretensão ministerial. Valor indenizatório retificado. Recurso Provido.

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Doc. 153.6102.1000.0800

538 - TJMG. Concurso público. Alteração da escolaridade mínima. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Concurso público. Lei posterior. Alteração da escolaridade mínima. Edital. Lei regente. Observância. Segurança jurídica. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Presença. Decisão mantida

«- Tratando-se de antecipação da tutela, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a própria lei, a demonstração da prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (). - O edital, como lei regente dos concursos, se elaborado dentro dos pressupostos constitucionais e l... ()

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Doc. 610.4034.2096.8772

539 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E COBRANÇAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO FINAL PARA A ENTREGA DAS CHAVES. PREVALÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE FIXA O MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA CONSTRUÇÃO. MORA DAS RÉS. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDA QUASE UM ANO DEPOIS. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA DURANTE O ATRASO. DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE, DEPOIS DISSO, A DEMORA FOI CAUSADA PELAS EMPRESAS. EXTINÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO, E PROPORCIONALMENTE ARBITRADO EM R$7.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DAS RÉS PELAS DESPESAS DO PROCESSO E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DAS RÉS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 539.9463.2817.4858

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

quantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e as circunstâncias em que foram praticados. - Devida a majoração do valor fixado a título de danos morais para, observadas as circunstâncias do caso concreto, adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - A restituição dos valores cobrados ind... ()

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Doc. 691.6645.2648.2957

541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso de Apelação interposto pela defesa contra a sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos na , caput, art. 180, caput, do C.Penal, art. 311, §2º, III, do C.Penal e art. 333, do C.Penal, todos na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, à pena total de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado e 603 (seiscentos e três) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO DEFENSIVO. Do pedido de absolvição pelo crime de ... ()

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Doc. 230.8230.1623.1408

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. CPP, art. 387, IV. Dano moral. Valor mínimo. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o tema, é certo que, «nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no , IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe... ()

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Doc. 153.9805.0021.8600

543 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Salário mínimo. Fixação. Admissibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Correção monetária. Termo inicial. Data do pagamento parcial. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Apelo do autor provido e apelo da ré desprovido.

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Doc. 372.7560.3876.1949

544 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A

apelante interpôs recurso de apelação, visando a reforma da sentença que, embora tenha reconhecido a cobrança indevida, não atendeu integralmente seus pedidos, limitando-se a declarar a inexistência do débito superior a R$32,00. II - A controvérsia do recurso reside em verificar o cabimento da indenização por danos morais almejada pela autora, bem como a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, pelo magistrado sentenciante. III - Os dano... ()

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Doc. 211.2131.6466.8331

545 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Fixação de valor mínimo para indenização por danos ao sfn. Necessidade de pedido na denúncia, com indicação da quantia pretendida, e instrução específica a esse respeito. Entendimento da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos na forma do , IV exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7321.3500

546 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas. Finalidade. Inobservância. Reparação pecuniária. CLT, art. 66 e CLT, art. 71.

«O assegura aos trabalhadores entre duas jornadas um intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Trata-se de norma de proteção da saúde, que se volta para prevenir a fadiga. Sendo assim, induvidoso que a infringência do dispositivo é danosa, devendo ser coibida. Não basta a punição administrativa. A norma protecionista em tudo assemelha-se àquela agasalhada no No caso, a Lei 8.923/1994 deu definitividade à jurisprudência cristalizada para de... ()

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Doc. 167.2641.4003.6000

547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a pena foi fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que «o regime fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida, elencadas legalmente como circunstância preponderante» (HC 361.407/SP, desta relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 2.9.2016). Além do mais, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6764.4970

548 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de valor indenizatório mínimo. Exigência de pedido expresso e valor indicado na denúncia. Ausência de indicação, na peça acusatória, da quantia pretendida para a compensação da vítima. Recurso especial a que se deu provimento, para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do , IV, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do c/c o , V. 2 - Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, consideran... ()

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Doc. 220.5311.1965.0652

549 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do delito e natureza das drogas. Fundamentos suficientes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - De acordo com a , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Na hipótese, foram valorados para majoração da pena-base em 10 meses, as circunstâncias do delito («Seu apartamento era, assim, uma espécie de laboratório, uti... ()

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Doc. 231.1010.8494.7772

550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação « manager «. Organização criminosa. Inserção de dados falsos. Nulidades. Desmembramento do feito. 37 denunciados. Indeferimento fundamentado de diligência probatória da defesa. Magistrado destinat ário da prova. Condenações fundamentadas. Primeira fase. Elementos que desbordam dos tipos penais. Pena proporcional. Segunda fase. Agravante do CP, art. 61, II, «g». Utilização de cargo para o cometimento de crime. Bis in idem. Não ocorrência. Função de comando em orcrim. Agravantes fundamentadas. Terceira fase. Tese de crime único. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Pena de multa e valor da reparação do dano mantidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afigura-se plausível o desmembramento do feito, haja vista a pluralidade de acusados (37 denunciados) e a complexidade dos fatos elucidados, relativos à Operação « Manager «, não se vislumbrando flagrante ilegalidade por cerceamento de defesa, sobretudo quando assegurados, na origem, o contraditório e a ampla defesa. 2 - Quanto à alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que foi indeferido o pedido probatório defensivo para que fosse elaborado laudo grafotécnico, ... ()

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