Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO . DESCONTOS EM APOSENTADORIA. FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - A

752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS - CEMIG - CONFIGURAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - CDC - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - À

753 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

754 - TJSP. Apelação Cível - Transporte aéreo internacional de passageiro - Reparação por Danos Materiais e Morais - Extravio temporário de bagagem - Código de defesa do consumidor, Convenções de Varsóvia e de Montreal - Fortuito interno. 1. «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.» (STF, Tema 210) 2. Presença dos requisitos ensejadores da reparação por danos materiais, consistentes em aquisição de bens em razão do extravio da mala de passageiro, restituída após dezessete dias de atraso, após o retorno da viagem pelo passageiro. 3. Limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (Convenção de Montreal, art. 22, § 2º). 4. Fixação da reparação por danos morais em R$10.000,00 com base nos parâmetros de regência - isto é, grau de culpa da ofensora, extensão do dano (CC, art. 944) e capacidade financeira das partes - , à luz da razoabilidade, quantia que não se afigura exagerada a ponto de causar enriquecimento ilícito indevido, nem ínfima a ponto de se tornar irrisória frente à necessidade de reparação. Considera-se, nesse passo, além do caráter reparatório, também o efeito profilático, para que a transportadora redobre os cuidados na prestação dos serviços e evitar que fato semelhante se repita. 5. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido

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755 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. CONFIGURAÇÃO. Segundo se verifica do acórdão regional, a ré descumpria a legislação trabalhista ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes prevista no CLT, art. 429. Não obstante, o Tribunal Regional ratificou o indeferimento do pedido de indenização por danos morais coletivos. Assim, ante a possível violação do art. 5º, X, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. CONFIGURAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se caracteriza dano moral coletivo o descumprimento pela empresa ré da determinação de contratação de aprendizes em conformidade ao CLT, art. 429. 2. O Tribunal Regional entendeu que, no caso, não se justifica a condenação à reparação de danos morais coletivos pela inexistência de elementos hábeis a demonstrar que o descumprimento da cota legal tenha gerado grave repercussão social, bem como porque o desrespeito à legislação relativa à contratação de aprendizes já possui penalidade própria, tal como estabelecido no CLT, art. 434. 3. A ofensa a direitos transindividuais, que enseja a indenização por danos morais coletivos, é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Os arts. 428 e 429 tratam, expressamente, do contrato de aprendizagem e da obrigação dos estabelecimentos de qualquer natureza de admitir aprendizes e os matricular em cursos de formação técnico-profissional metódica, em número equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos empregados existentes em cada um, em funções que demandem formação profissional. 4. No caso concreto, ficou reconhecida a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas de trabalhistas ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social. Dessa forma, resta caracterizado o dano coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Recurso de revista conhecido e provido.

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756 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AFASTADA A CARGA NEGATIVA DA BALIZA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - É

757 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista íntima. Valor fixado.

758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Recurso especial das rés. Pretensão de afastamento da reparação extrapatrimonial. Não incidência da súmula 7/STJ. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual. Acórdão estadual em dissonância ao entendimento do STJ. Sucumbência mínima não configurada. Decaimento dos autores em parte substancial dos pedidos. Recurso especial dos autores. Decisão denegatória do recurso baseada em recurso repetitivo. Agravo do art 1.042 do CPC/2015. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Exame do mérito da insurgência. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1. A conclusão desta relatoria no sentido da ausência de consignação, no acórdão estadual, de fato extraordinário capaz de caracterizar a ofensa a direito de personalidade, decorreu apenas da revaloração daquilo que constou no próprio aresto impugnado, não incidindo a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta casa é assente no sentido do descabimento da reparação moral nos casos em que ocorre o mero atraso na entrega do imóvel, pois o aborrecimento inerente à expectativa frustrada decorrente do inadimplemento contratual está inserido no cotidiano das relações comerciais, não implicando lesão à honra ou vulneração à dignidade humana. 3. Não há que se falar em sucumbência mínima dos autores da demanda, tendo em vista o seu decaimento em parte substancial dos pedidos. 4. A insurgência contra ponto da decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, deve se dar exclusivamente por meio de agravo interno dirigido ao tribunal local, configurando erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial para a impugnação dessa parte da deliberação unipessoal. 5. Nos termos da jurisprudência desta corte, a falta de combate efetivo a quaisquer dos fundamentos de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo. 6. A falta de atendimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial obsta o exame das teses de mérito. 7. Agravo interno desprovido.

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759 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

760 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

761 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 59 do CP e 387, IV, do CPP. Pleito de exasperação da pena-base. Alegação de elevado dano à coletividade apto a negativar as consequências do crime. Valor total a ser considerado consistente em dívida inferior a R$ 1.000.000,00. Aplicação em analogia ao disposto no art. 14, caput, da Portaria 320/pgfn. Jurisprudência da Terceira Seção. Manutenção da reprimenda que se impõe. Pleito de restabelecimento da fixação de valor mínimo para a indenização dos danos sofridos. Entendimento da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Fazenda Pública que possui propriedade para reaver os valores sonegados via execução fiscal.

762 - TJSP. Apelação - Preliminares - Inépcia da denúncia - não conhecimento - Questão prejudicada com a prolação da sentença condenatória - Aditamento da denúncia para a inclusão do pleito de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos - Oportuna e regular realização em audiência após a colheita das provas - Citação do apelante e oferecimento de prazo para impugnação - Contraditório observado - Ausência de nulidade - Tese de invalidade do reconhecimento extrajudicial porque teria sido precedido do fotográfico e realizado em inobservância ao CPP, art. 226 - Preliminar analisada juntamente com o mérito e afastada - Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (vítima A.A.R.A.) - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo arma de fogo (vítima J.J.L.S) - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Reconhecimento extrajudicial - Plena validade - Conteúdo de recomendação do disposto no CPP, art. 226 - Ausência de submissão do apelante ao reconhecimento pessoal em audiência pela vítima A.A.R.A. que não afasta a certeza condenatória ante a suficiência das demais provas - Vítima que reafirmou em audiência sua certeza quanto aos reconhecimentos de dois agentes (apelado e corréu) na fase extrajudicial - Palavras seguras e correntes da policial civil corroborando em juízo o quanto afirmara no relatório de investigações - Restrição da liberdade da vítima A.A.R.A. após o desapossamento de pertences e de seu veículo enquanto este era utilizado na prática do roubo contra a outra vítima - Majorantes evidenciadas nas provas - Prescindibilidade de apreensão e perícia de arma de fogo - Condenação bem decretada - Penas adequadas - Correta fixação do valor mínimo para a reparação do dano - Preliminar de inépcia da denúncia não conhecida rejeitadas as demais - Recurso improvido.

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763 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Alegada incidência da Súmula 126/STJ. Não ocorrência. Reparação de dano sofrido pela vítima. Pedido expresso do quantum na denúncia. Dano presumido. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória. Agravo regimental não provido.

764 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 LCP) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - DE OFÍCIO: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE.

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES E DOBRADA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. -

766 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

767 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c indenização para reparação de dano moral. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade. Inscrição do débito nos cadastros da serasa. Dano moral configurado. Indenização devida. Honorários fixados por equidade. Alteração apenas deste ponto da sentença. 1. Sentença: De procedência parcial de ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, para reconhecer a inexigibilidade da dívida e impor indenização de R$ 5.000,00 para reparação de danos morais. 2. Recursos da ré desprovido e da autora provido em parte. 3. Acórdão/razões de decidir: 3.1. Apelação da ré genérica. Ausente prova da relação negocial e do débito negativado. Inexigibilidade bem decretada. Negativação indevida. Cabível indenização por danos morais. 3.2. Quantificação dos danos morais. Fixação da indenização atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Mantido o valor imposto (R$ 5.000,00). 3.3. Arbitramento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, resultando em quantia nominal irrisória. Caso que exige fixação da verba honorária por equidade, em R$ 1.518,00. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Inconformismo da autora acolhido neste ponto. 4. Recurso da ré (Telefônica) desprovido. Recurso da autora provido em parte mínima. Sentença parcialmente reformada, apenas no tocante ao arbitramento dos honorários sucumbenciais

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768 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Reparação de rodovia federal. Interesses difusos. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Letigimidade passiva da união reconhecida. Ausência de interesse de agir não configurada. Princípio da separação de poderes. Continência de ações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional.

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS E CONDENOU A PRESTADORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

770 - TJSP. Civil. Desconto indevido. Sentença de procedência determinando a restituição em dobro e a reparação do dano moral. Ausência de prova de formação do vínculo jurídico. Correta restituição em dobro. Inexistência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor

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771 - TJSP. Civil. Desconto indevido. Sentença de procedência determinando a restituição em dobro e a reparação do dano moral. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ausência de prova de formação do vínculo jurídico. Correta restituição em dobro. Ausência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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772 - TJSP. Civil. Desconto indevido. Sentença de procedência determinando a restituição em dobro e a reparação do dano moral. Ausência de prova de formação do vínculo jurídico. Correta restituição em dobro. Inexistência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora

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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Condenação. Reabilitação. Arts. 94 do CP, 743 e 744 do CPP. Requisitos preenchidos. Reparação dos danos causados. Bens imóveis leiloados na ação penal originária. Impossibilidade de reparação total. Demonstração. Ausência de apuração total dos danos na ação originária. Exigência de prova impossível. Inadmissibilidade. Deferimento da medida. Agravo provido.

774 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. CPP, art. 387, IV. Fixação de valor mínimo por danos causados pela infração penal. Existência de pedido expresso. Ilegalidade não evidenciada.

775 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA PREVISTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO A DEBITAR NA CONTA CORRENTE DO TITULAR O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, AINDA QUE CONTESTADAS AS DESPESAS LANÇADAS. RESP 1.626.997/RJ. FATURAS DO CARTÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVIAM O DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral causado por infração penal. Vias de fato e ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 387, IV. Fixação. Possibilidade.

778 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Cabimento. Pedido expresso do Ministério Público e do assistente de acusação. Dano moral. Decorrência da própria conduta delituosa. Agravo regimental não provido.

779 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do Estelionato qualificado contra o TRT. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

780 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do Estelionato qualificado contra o TRT. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

781 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do Estelionato qualificado contra o TRT. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

782 - TJSP. Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulado com a devolução do sinal e indenização por perdas e danos - Decisão de procedência parcial - Legitimidade concorrente para a causa e responsabilidade solidária do corretor/intermediador - Disponibilização de simulador de financiamento - Violação dos deveres de informações inteligíveis e transparentes no tocante às importâncias, renda mínima, prazos de amortização e demais requisitos do mútuo - Incidência dos arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 25, § 1º e XXX do Código do Consumidor´- Cabimento da dissolução do contrato com a restituição da quantia paga - Incapacidade financeira do comprador - Mera adversidade negocial/obrigacional - Reparação suplementar patrimonial e extrapatrimonial indevida - Deserção configurada - Sentença mantida - Recursos de apelação e adesivo não providos, não conhecido o de págs. 246/256

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783 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

784 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

785 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Transporte aéreo. Extravio de Bagagem. Relação de Consumo. Fato do serviço. CDC, art. 14. Sentença de parcial procedência. Apelo dos demandantes. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizada pelo extravio de bagagem. Dano moral configurado, posto que a ré não cumpriu com a sua obrigação de transportar, como foi contratado, os pertences de seus passageiros. Quantum arbitrado em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando majoração. Bagagem entregue três dias após o desembarque. Danos materiais não configurados. Bens que foram recuperados e não possuem mínima comprovação de seus valores. Indicação de que os produtos foram armazenados sem acondicionamento adequado. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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786 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Vício em máquina de lavar/secar roupas. Demanda proposta em face da loja vendedora e da fabricante. Produto que apresentou vícios após um ano da compra. Frustração da expectativa de duração natural do bem. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da fabricante. Consumidor que comprou produto durável de marca renomada, contudo, o bem apresentou diversos vícios, em que pese tentativas de conserto. Prova mínima produzida pela parte autora (ordens de serviços e fotografias). art. 373, I do CPC. Fabricante que deve responder pelos danos causados ao consumidor. Danos morais devidos. Ofensa ao direito de personalidade caracterizado. Valor que não merece redução. Mantença da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

788 - TJSP. Mútuo. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória por dano moral. Os elementos reunidos nos autos associados ao histórico de demandas envolvendo os réus são suficientes para reconhecer que a autora foi vítima de um esquema de pirâmide financeira que contou com a participação da Nova Consultoria e de seu representante legal. Legitimidade passiva caraterizada. Correta a condenação solidária dos requeridos à reparação dos prejuízos causados. A autora foi vítima de um golpe, sendo inquestionável os danos morais a ela causados. Indenização fixada em R$8.000,00. Ademais, a autora decaiu de parte mínima de suas pretensões razão pela qual os encargos da sucumbência devem ser suportados exclusivamente pelos réus. Recurso dos réus Nova Consultoria e André improvido, provido o recurso da autora

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789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

790 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relação de consumo. Relato autoral de informação errônea quando da compra de tinta laranja para efetuar a pintura da porta traseira de automóvel. Pedido de dano material e reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo interposto pela parte autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Parte autora que não apresentou provas suficientes capazes de demonstrar seu direito. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Razões recursais que não merecem acolhimento. Majoração dos honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE QUE ESTÁ OBRIGADO A ARCAR COM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO EM LAUDO MÉDICO. OBRIGATORIEDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS COM A TOTALIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CONSENTÂNEO COM O CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015, art. 85. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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792 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE EXISTIA CONLUIO ENTRE OS RÉUS. NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. VALOR DO EMPRÉSTIMO PACTUADO FOI DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR EM SUA CONTA, NÃO HAVENDO, ASSIM, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC E SÚMULA 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AO BANCO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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793 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FATURAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

794 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de roubo. Fixação de indenização por danos morais à vítima. Ausência de indicação de valor. Agravo ministerial desprovido.

795 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

796 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade do delito demonstradas - Condenação devida - Pena mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico, sem reflexo na pena final - Necessidade - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Reparação dos danos causados pela infração afastada, já que não há pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização, de modo a permitir o contraditório - Precedentes deste Tribunal - Recurso parcialmente provido.

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797 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de motociclista abalroado por veículo dirigido pela ré. Culpa desta definida criminalmente, em sentença com trânsito em julgado. Descabimento da discussão sobre a culpa no juízo civil. CCB, art. 935. Pensão mensal fixada em valor equivalente a um salário mínimo mensal. Manutenção da reparação por dano moral, fixado em montante equivalente a 200 salários mínimos. Encargos mantidos. Recurso da ré provido em parte para limitar o período de pagamento da pensão mensal até quando o falecido completaria 65 anos de idade. Recurso adesivo dos autores desprovido.

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798 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Fraude praticada por terceiros com cheques descontados da conta corrente do autor. Dever de indenizar evidenciado. Valor da reparação a ser arbitrado. Necessidade de exame da conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração do enriquecimento ilícito. Conseqüências do ato danoso. Elemento que também deve ser considerado para o arbitramento. Manutenção do valor fixado em primeira instância. Impossibilidade, todavia, de vinculação ao salário mínimo. Obrigação que deve ser certa e determinada. Inviabilidade da pretendida majoração. Recursos desprovidos.

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799 - TJSP. Danos morais e materiais. Contrato. Prestação de serviços. Fisioterapia. Acidente no interior da clínica. Indenização cabível. Não havendo mínimo indício de culpa da autora, vítima de grave acidente em interior de clínica de fisioterapia, sobressai a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, cabível, pois, indenização por danos materiais e morais, estes últimos em decorrência do flagrante dissabor sofrido pela autora, pessoa bastante idosa e frágil, que se viu obrigada a intervenção cirúrgica de risco, visando a reparação de fratura de colo de fêmur, resultando do acidente relatado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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800 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Morte do cônjuge da representante do espólio. Inegável a ocorrência de dano moral, evidente é o direito à reparação. Indenização fixada feita adequadamente pela sentença. Necessidade, todavia, da adaptação do valor indenizatório, com base no valor do salário mínimo vigente à época da prolação da sentença. Valor da indenização deve ser adequado à norma do CF/88, art. 7º, IV, o que determina a sua fixação em moeda, incidindo correção monetária a partir da data de sua fixação, ou seja, da sentença. Recurso desprovido, com observação.

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