Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ALEGA FATURAS EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

352 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, CONFORME CPP, art. 387, IV, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NOS ARTS. 147 C/C 61, I E II, «F», AMBOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.343/06. PLEITOS DEFENSIVOS DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB AS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA, FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, EXCLUINDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E AS AGRAVANTES GENÉRICAS PREVISTAS NO ART. 61, I E II, «F», DO CÓDIGO PENAL, A CONCESSÃO DO «SURSIS» E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA OU A FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. AS PARTES MANTINHAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO DE APROXIMADAMENTE 08 ANOS. NOS TERMOS DO ART. 40-A, A LEI MARIA DA PENHA SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ALUDIDO ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. A AMEAÇA DIRIGIDA À VÍTIMA CONFIGURA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE A MOTIVAÇÃO TENHA SIDO RELACIONADA À GUARDA DE UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA OCORRÊNCIA DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NOTADAMENTE O RELATO DA TESTEMUNHA. EVENTUAL EXALTAÇÃO EMOCIONAL NÃO DESCARACTERIZA A AMEAÇA DE MAL INJUSTO OU GRAVE. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL, EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) , NÃO CONFIGURA «BIS IN IDEM» - STJ, TEMA 1197. OPÇÃO PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU PELO JUÍZO «A QUO". O SURSIS NÃO SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE AO RÉU, QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 77, II, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ELENCADAS. RÉU REINCIDENTE, DE ACORDO COM A ANOTAÇÃO CONSTANTE DE SUA FAC. O «PARQUET» DEDUZIU EXPRESSAMENTE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. TEMA

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO JUNTO À ANTERIOR CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA COBRANÇA E RESPECTIVA INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA - NÃO COMPROVAÇÃO - REVELIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA - NECESSIDADE.

355 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

356 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE: ART. 155, §4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

357 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

358 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Autora alega não ter contratado empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Incontroversa a inexistência da relação jurídica, bem como a condenação do réu à devolução dos valores pleiteados, de forma simples. Insurgência da autora, pleiteando reparação por dano moral. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Descontos, ainda que pequenos, em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Ante a sucumbência mínima da autora, honorários devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EXTORSÃO EM CONCURSO DE AGENTES - ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA ALTERNATIVA. 1.

360 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «A» - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

361 - TJSP. VOTO 40420 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

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362 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Reconhecimento da sucumbência mínima descabido - Recurso improvido.

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363 - TJSP. Crimes contra a honra - Conjunto probatório autoriza a condenação pelo crime de injúria em concurso material com o crime de difamação. Reparação de danos morais - Pedido expresso na queixa-crime com indicação do valor pretendido - Contraditório e ampla defesa assegurados - Fixação de indenização mínima no valor de R$ 3.000,00, nos moldes do art. 387, IV do CPP. Recurso parcialmente provido.

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364 - TRT3. Doença degenerativa. Concausa. Doença degenerativa. Relação de concausa. Culpa do empregador. Dano moral.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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366 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Pleito objetivando a majoração do valor atribuído a título de danos morais - Atraso em voo comunicado sem a antecedência mínima prevista - Ausência de auxílio material - Chegada ao destino com 12 horas de atraso - Violação à Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - Dano moral configurado - Reconhecido o direito à reparação - Majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Recurso provido

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE ENERGIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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368 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

369 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TENSÃO DE ATENDIMENTO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE USO DE MAQUINÁRIO DESTINADO AO BENEFICIAMENTO DE CAFÉ - INCONTROVÉRSIA NOS AUTOS - DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES - CÁLCULO DA REPARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO POR LONGO PRAZO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

370 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Reparação civil. Fixação de ofício. Julgamento extra petita. Impugnação. Via processual inadequada. Inexistência de ameaça, mesmo indireta ou reflexa, ao direito de locomoção. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE LAVRATURA DE TOI, BEM COMO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DO TOI. PARTE AUTORA QUE VISA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUMO MÍNIMO/ZERADO NO PERÍODO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O DE UMA RESIDÊNCIA GUARNECIDA COM UM MÍNIMO DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS E LEGITIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR.

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372 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME PREVISTO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

373 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo. Súmula 231/STJ. Óbice à fixação de pena inferior ao mínimo legal pela incidência de atenuante. Reparação dos danos causados à vítima. Valor do prejuízo por ela suportado. Inexistência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.

374 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo automotor. Pagamento da quase totalidade das contraprestações e do valor residual garantido. Liminar de reintegração revogada. Validade. Mínimo o risco de prejuízo ou de lesão de difícil reparação pelo saldo devedor. Recurso desprovido.

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375 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena pecuniária. Quantum. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima. Revisão de ofício. Descabimento. Alegada ofensa ao CPP, CPP, art. 387, IV. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar as conclusões da instância a quo. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

376 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes. Pleito pela aplicação da suspensão condicional da pena. Instâncias ordinárias que não analisaram os requisitos do CP, art. 77. Retorno dos autos à origem para verificação da possibilidade de aplicação.

377 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Pretendida reparação cumulada com o dano moral, ao marido e filhos menores da vítima. Descabimento, quando a indenização pelos danos materiais não é irrisória, podendo ser adequadamente fixada. CF/88, art. 5º, V e X. (Há voto vencido com amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

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378 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Preparação prévia. Especial reprovabilidade evidenciada. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Disparo de arma de fogo. Fundamento válido. Personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Reparação de danos morais causados. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de indicação de valor. Violação ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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380 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. CP, arts. 16, 29, 30 e 173, § 3º.

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381 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.

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382 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.

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383 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.

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384 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo desprovido.

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385 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reparação pelos danos causados à vítima. Lei 11.719/2008. Incabimento. Inexistência de pedido expresso e formal.

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386 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal leve e grave. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.

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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena- base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento superior a 1/6. Discric ionariedade do órgão julgador, vinculada a elementos concretos. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

388 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de transferência da propriedade de veículo amparada na alteração do Convênio ICMS 38/12, realizada por meio do Convênio ICMS 50/2018, que alterou o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Decreto Estadual 65.259/2020 que prevê o prazo de 4 anos de permanência mínima pelo comprador do veículo, a partir da aquisição. Impetrante que adquiriu o veículo em 17-06-2019, antes, portanto, da alteração normativa. Retroação. Descabimento Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário não invade a esfera discricionária do Poder Executivo ao deparar-se com situação de violação de direito subjetivo do impetrante. Caracterizada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DO SERVIÇO - NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

390 - STJ. Recurso especial. Indenização. Dano moral. Negligência médica. Cirurgia ortopédica. Majoração do valor da reparação.

391 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

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392 - STJ. Peculato. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Pena. Redução obrigatória. CP, arts. 16, 65, III, «b», 312 e 327.

393 - TJSP. Apelação Criminal. ESTELIONATO. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da decisão. Prova documentais irrefutáveis. Depoimento de testemunha e confissão. Pena. Redução. Aplicação da atenuante da confissão. Necessidade. Valor mínimo para a reparação dos danos. Pedido expresso do Ministério Público e do Assistente de acusação, de modo a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Valor incontroverso do prejuízo patrimonial. Fixação do valor mínimo. Necessidade. Provimento ao recurso do assistente da acusação e parcial provimento ao recurso do réu.

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394 - TJSP. COBRANÇAS TELEFÔNICAS. Dívida de terceiro e insistência no tempo e forma das cobranças indevidas. Conduta ilícita nas cobranças à pessoa diversa da contratante e, ainda, qualificadas pela reiteração no tempo. Gravidade concreta da conduta que autoriza aplicação da teoria do desvio produtivo. Responsabilidade civil mínima de uma fornecedora em suas cobranças. Culpa in eligendo. Valor módico da Ementa: COBRANÇAS TELEFÔNICAS. Dívida de terceiro e insistência no tempo e forma das cobranças indevidas. Conduta ilícita nas cobranças à pessoa diversa da contratante e, ainda, qualificadas pela reiteração no tempo. Gravidade concreta da conduta que autoriza aplicação da teoria do desvio produtivo. Responsabilidade civil mínima de uma fornecedora em suas cobranças. Culpa in eligendo. Valor módico da reparação, que não comporta diminuição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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395 - STJ. Civil e processual. Colisão de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide feita pelo réu. Aceitação. Contestação do pedido principal. Condenação direta da denunciada (seguradora) e solidária com o réu. Possibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Despesas processuais e honorários advocatícios. Sucumbência em parte mínima do pedido. Recurso parcialmente provido.

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO UMA MÁQUINA DE LAVA ROUPAS QUE APRESENTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONSUMIDORA QUE AFIRMA TER CONSULTADO UM TÉCNICO PARTICULAR QUE AFIRMOU QUE O DEFEITO SERIA DE FABRICAÇÃO, MAS NÃO COMPROVOU TAL FATO. COMPETE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO NEGATIVADA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DIVERSAS PROVAS ROBUSTAS DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI CONTRATADO, UTILIZADO E, INCLUSIVE, ALGUMAS FATURAS FORAM PAGAS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE, NÃO RESTANDO QUALQUER ABUSIVIDADE, SENÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO RÉU. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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398 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto tentado. Praticado mediante rompimento de obstáculo. Res furtiva avaliada em mais de 50% do salário mínimo vigente à época. Dano ocasionado pelo rompimento de obstáculo que se soma ao valor do bem subtraído. Princípio da insignificância. Não incidência. Privilegiadora. Apesar de constatada a primariedade do paciente, o bem não é de pequeno valor. Tentativa. Quantum da diminuição. Longo iter criminis percorrido. Desconstituição que demandaria o revolvimento de provas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não oportunizado à defesa momento para discutir o valor do dano e da reparação. Inocorrência. Não apresentadas provas. Alegação do tribunal não rebatida. Habeas corpus não conhecido.

399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO DUAS VEZES (CP, art. 171, DUAS VEZES). RÉU QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARDIL E ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS, EM 16/05/2018 E 27/11/2018. DENUNCIADO QUE DEIXOU DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DOS VALORES DEVIDOS PELO ALUGUEL E OS APORTES QUE SERIAM DEVIDOS À VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ESTELIONATO RELATIVO AO SEGUNDO CONTRATO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RÉU CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 25.000,00 À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE ESTELIONATO, O DENUNCIADO FOI ABSOLVIDO, SENDO APLICADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM POR UM TERCEIRO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ORDEM DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA VÍTIMA COM O RÉU. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ PARA RETIRADA DO NOME DA VÍTIMA DAS MULTAS RECEBIDAS OU CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM INDENIZÁ-LA. IGUALMENTE INCONFORMADA, A DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEM QUALQUER RAZÃO OS RECORRENTES. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DO RÉU, O QUAL AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM AVALIADAS NA TERCEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXADO O REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O QUE NÃO SE MODIFICA. CORRETO O VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DO DANO, NO MONTANTE DE R$ 25.000,00, CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA COM O SEGUNDO CONTRATO. PRETENSÃO RECURSAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA A DOIS CONTRATOS CELEBRADOS COM A EMPRESA DO RÉU, INCLUSIVE COM AS RESPECTIVAS DATAS. CORRETA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME DE ESTELIONATO. CONTRATO ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. TERCEIRO CONTRATO QUE NÃO CONSTOU DA DENÚNCIA. REFERÊNCIA AO VEÍCULO GM PRISMA ENTREGUE PARA A VENDA NO SEGUNDO CONTRATO, NÃO SENDO ESPECIFICADO QUE SE TRATAVA NA VERDADE DE UM TERCEIRO CONTRATO. NECESSÁRIA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU, POR FATO QUE DESBORDA DA SIMPLES CAPITULAÇÃO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ PARA RETIRADA DO NOME DA VÍTIMA DAS MULTAS RECEBIDAS, OU A CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZÁ-LA QUE DEVE SER VEIUCULADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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400 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, inciso IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.