Sobrepartilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 764.0585.8704.3001

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONDICIONOU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES À PARTILHA.

Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, se esta não for impugnada nem for necessária dilação probatória, nos termos dos e CPC art. 691. Todavia, o levantamento de valores de precatórios e RPVs apenas é possível mediante alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha, nos termos da IN 3/2014 do STJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 717.4140.4048.3517

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores dos autores falecidos podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado pelo magistrado. Verbas is... ()

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Doc. 420.5727.5980.9950

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiros do credor - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento que ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão reformada -... ()

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Doc. 794.4485.7013.9483

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento de bens - Insurgência contra decisão que, considerando o valor do monte-mor, determinou o recolhimento complementar da taxa judiciária - Não acolhimento - Nas ações de arrolamento de bens, inventário, partilha e de sobrepartilha, o valor da causa, que figura como base de cálculo para a exação, deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente - Inteligência expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03 - Pr... ()

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Doc. 570.1557.4707.1820

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONDICIONOU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES À PARTILHA.

Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, se esta não for impugnada nem for necessária dilação probatória, nos termos dos e CPC art. 691. Todavia, o levantamento de valores de precatórios e RPVs apenas é possível mediante alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha, nos termos da IN 3/2014 do STJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 957.1163.7541.6266

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a sobrepartilha do imóvel e a apresentação das primeiras declarações e plano de partilha. Acolhimento. Imóvel que foi alienado pelo «de cujus» e o preço integralmente pago antes do óbito. Bem que não integrou a partilha homologada. Outorga de escritura que se constitui em obrigação do espólio. Análise dos requisitos necessários para a expedição do alvará judicial pleiteado no entanto, que cabe ao juízo de origem. Decisão reformada.... ()

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Doc. 789.9552.6720.7992

557 - TJSP. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Sucessão processual de exequente falecida. 1. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688, do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens da «de cujus», nos termos dos e CPC art. 778, e 2.022 do Código Civil. Admissibilidade. Precedent... ()

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Doc. 214.8669.0648.1378

558 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Irresignação dos autores em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV. Acolhimento. Valor que não excede o limite previsto na Lei 6.858/80. Autores que são os únicos herdeiros da de cujus. Inventário extrajudicial findo. Inexistência de outros bens a inventariar. Prescindibilidade de pleito de sobrepartilha. Alvará concedido. Procedência do pleito inaugural. Recurso provido

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Doc. 960.9029.1118.1007

559 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sobrepartilha c/c indenização pelo uso exclusivo de bem imóvel distribuída para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes, por dependência à ação anulatória c/c partilha de bens e fixação de alimentos já extinta, que ali tramitou. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Relação de acessoriedade entre as demandas. Inteligência do Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cru... ()

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Doc. 925.8361.4660.7351

560 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Ação mandamental movida na origem para autorizar o pagamento do ITCMD relacionado à sobrepartilha dos bens sem a incidência de juros e multa - De rigor, a concessão integral da ordem - Bem desconhecido à época do inventário extrajudicial - Justo motivo devidamente comprovado - Inexistência de má-fé dos apelados - Descabida a incidência de multa e juros por descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.705/00, art. 17, § 1º - Precedentes - Sentença mantida -RECURSO NÃO PROVIDO, c... ()

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Doc. 994.5703.0015.6894

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores da autora falecida podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado... ()

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Doc. 124.6716.3583.0253

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Ação mandamental movida na origem para autorizar o pagamento do ITCMD relacionado à sobrepartilha dos bens sem a incidência de juros e multa - De rigor, a concessão integral da ordem - Bem desconhecido à época do inventário - Justo motivo devidamente comprovado - Inexistência de má-fé dos agravantes - Descabida a incidência de multa e juros por descumprimento do prazo estabelecido no Lei 10.705/2000, art. 17, §1º - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 363.2628.9341.4781

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores do autor falecido podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado ... ()

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Doc. 493.7956.8288.0943

564 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de sobrepartilha. Alegação da requerente de irregularidade que lhe causou prejuízo na partilha. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cenário de dúvidas formado nos autos abruptamente interrompido pelo julgamento antecipado do mérito. Obscuridade quanto à ocultação de patrimônio e doações inoficiosas, ausência de produção de provas requeridas, somadas a peculiaridades afins que ensejam dúvida e autorizam a reabertura da fase instrutória. Repertório dos autos que transparec... ()

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Doc. 742.8801.6026.0413

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros, sem a abertura de inventário/sobrepartilha - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para prosseguir com a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Inteligência do cumulado com art. 1.784, do Código Civil - Precedentes TJSP - Decisão reformada - Recurso pro... ()

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Doc. 210.8240.7221.3820

566 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. 1) ação ordinária de colação e sonegados. Depósito expressivo em caderneta de poupança conjunta do «de cujus com herdeiros. Apropriação pelos herdeiros mediante a saída do «de cujus» da titularidade da conta. Valor não levado pelos herdeiros à partilha no inventário. Ação de colação de sonegados procedente. 2) julgamento por Vara cível, a que remetidos os autos pelo juízo do inventário, por decisão irrecorrida. Questão de alta indagação ou dependente de provas. Inexistência de nulidade no julgamento pela Vara cível. Ausência de prejuízo. 3) ação ordinária de colação adequada. 4) preclusão de homologação inexistente. Partilha amigável que não impede de colação de bens sonegados. 5) recurso especial improvido.

1 -- Devem ser relacionados no inventário, valores vultosos de caderneta de poupança conjunta, mantida por herdeiros com o «de cujus», ante a retirada deste da titularidade da conta, permanecendo o valor, não trazido ao inventário, em poder dos herdeiros. 2 -- Válido o julgamento da matéria obrigacional, antecedente do direito à colação, de alta indagação e dependente de provas, por Juízo de Vara Cível, para o qual declinada, sem recurso, a competência, pelo Juízo do Inventár... ()

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Doc. 760.9642.5663.3970

567 - TJSP. "APELAÇÃO.

Ação de Sobrepartilha. Sentença de parcial procedência. Insurgências que não prosperam. Apelação do requerido de fls. 388/391. Alegação de que o imóvel, que seria fruto de relacionamento anterior, não pode ser objeto de partilha. Descabimento. Aquisição do imóvel se deu no período em que os litigantes já conviviam em união estável. Alega o requerido que a partilha de crédito decorrente de ação de execução somente deve ser efetuada a partir do valor resultado. Não cabimen... ()

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Doc. 241.1040.9746.8939

568 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Execução de título judicial formado em ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade do espólio para propor a execução.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos ou entre o acórdão e o texto legal. 3 - É possível que em exceção de pré-executividade sejam alegadas questões relacionadas às condições da ação, desd... ()

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Doc. 315.1931.4611.7013

569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeiros do autor falecido, contra decisão que deferiu a habilitação dos agravantes sem alteração da titularidade do crédito e condicionou o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de inventário ou sobrepartilha para a substituição processual e levantamento de val... ()

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Doc. 411.0226.1049.6748

570 - TJMG. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - O

Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (, LXXIV de 1988). - O entendimento de que é ônus da parte comprovar a alegada hipossuficiência possui respaldo em jurisprudência pátria sedimentada desde o ano de 1988, quando da promulgação, da CF/88. - Ausente comprovação da hipossuficiência, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBR... ()

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Doc. 123.5295.4717.3807

571 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À MEAÇÃO DOS VALORES DO FGTS DEPOSITADOS DURANTE O CASAMENTO E SACADOS POSTERIORMENTE - CORREÇÃO E JUROS DOS VALORES RECOLHIDOS PELO SISTEMA BANCÁRIO - INCLUSÃO NO VALOR RECONHECIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MULTA DE 40% DO FGTS - VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA - DIREITO ADQUIRIDO APENAS COM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO - MOMENTO POSTERIOR AO FIM DO CASAMENTO - art. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL - INCOMUNICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não há interesse recursal em relação ao pedido de partilha dos rendimentos dos valores depositados a título de FGTS, durante a existência da sociedade conjugal, se o valor do FGTS partilhado pela sentença já conta com a incorporação de juros e correção monetária relativos ao referido período, realizada pelo próprio sistema bancário. - A multa de 40% do FGTS tem natureza rescisória, pois é devida com a cessação do contrato de trabalho, quando não há justa causa. De acordo c... ()

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Doc. 145.3475.9002.7400

572 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Ação de sobrepartilha. Bloqueio de crédito de terceiros. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 202/STJ. Separação judicial. Sociedade anônima. Ações sonegadas por um dos cônjuges. Constrição de créditos da companhia. Descabimento.

«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso» (Súmula 202/STJ). 2. Tendo sido um dos cônjuges condenado a devolver ao outro parte de sua cota referente a ações sonegadas por ocasião da separação do casal, para o cumprimento da condenação, em linha de princípio, descabe o bloqueio de créditos da própria sociedade anônima em processo por esta ajuizado em face de devedores particulares. 3. O reconhecimento ... ()

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Doc. 104.4320.9000.2400

573 - STJ. Inventário. Liquidação de sentença. Sentença declaratória de parcial procedência de nulidade de doação. Questões afeitas ao juízo do inventário. CPC/1973, art. 984.

«3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da «biblioteca pessoal e direitos autorais» do autor da herança, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais, inc... ()

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Doc. 291.4511.9077.1435

574 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - POUPADOR FALECIDO - ALVARÁ JUDICIAL -

Sentença de extinção do feito com fulcro no , VI - Pretensão de expedição de alvará para levantamento, pelos herdeiros requerentes (apelantes), dos valores depositados judicialmente em nome do poupador falecido, em processo distinto do inventário - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - , II e III - Situação dos autos que não se amolda às hipóteses específicas, previstas na Lei 6.858/80, que permitem o levantamento sem inventário -... ()

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Doc. 624.6733.0256.8223

575 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Parcial procedência. Questão versada nos autos que se fundamenta na emissão escritural de ações preferenciais já subscritas em nome da autora, sem exigência de sobrepartilha de inventários dos sócios originários, já falecidos, bem como ao pagamento de juros e dividendos sobre capital próprio, em favor da empresa acionista, independentemente da atualização cadastral. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013. ... ()

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Doc. 247.2390.8145.7438

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para verificação de movimentações bancárias em nome do autor da herança após a data de seu falecimento. Acolhimento. Inventário que, embora de longo trâmite, ainda se encontra em fase de arrecadação de bens e direitos titularizados pelo «de cujus», desnecessária a distribuição de ação de sobrepartilha. Eventual apuração de responsabilidades de terceiros que, entretanto, dev... ()

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Doc. 745.2855.2220.6195

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores, em razão da suspensão do trâmite do inventário. Cabimento em parte. Acervo patrimonial do espólio que não se restringe ao imóvel objeto do litígio. Feito que já tramita desde 1998 sem solução. Possibilidade de sobrepartilha futura, devendo os autos do inventário retomar seu curso até homologação da partilha, a fim de que seja possível a divisão entre os credores, nos termos da preferência de crédito. Recurso... ()

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Doc. 563.8353.0167.6736

578 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do desconto de 5%, nos termos do Lei 10.705/2000, art. 17, §2º, regulamentado pelo Decreto Estadual 46.665/02. Ilegalidade. A declaração retificadora do ITCMD pela descoberta de restituição de imposto de renda em nome do de cujus não permite a revogação do desconto anteriormente concedido, vez que o recolhimento do imposto foi feito dentro do prazo legal. Encargos moratórios que devem incidir apenas sobre a diferença posteriorme... ()

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Doc. 644.4152.1063.1032

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros sem a realização da sobrepartilha - Inadmissibilidade - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inventário já finalizado através de escritura pública - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015. Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/... ()

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Doc. 932.1122.3157.8175

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento da exequente - Pedido de habilitação dos sucessores - R. Decisão que determinou a habilitação do espólio da exequente por meio de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante ou a apresentação do formal de partilha ou de certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial - Inadmissibilidade - Possibilidade da habilitação dos herdeiros, ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepa... ()

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Doc. 130.3819.3576.7801

581 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Levantamento de depósito decorrente de acordo entabulado entre expropriante e expropriados. 1. Alegada inobservância dos requisitos do , pela necessidade de prévia regularização da situação registral do imóvel. Descabimento. Expropriante que não se opôs ao levantamento na ocasião oportuna, quando do cumprimento da formalidade. Preclusão consumativa. 2. Subordinação do levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha dos bens do «d... ()

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Doc. 563.7289.4580.5850

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Sobrepartilha - Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que fixou multa de R$ 1.000, por dia de descumprimento, diante do descumprimento da ordem de depósito de lucros e dividendos de titularidade da executada - Inconformismo - Alegação de litispendência que sequer foi suscitada na origem - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Caso em que diante da recalcitrância da empresa, necessário a fixação de multa diária para cumprimento da ordem judicial - ... ()

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Doc. 311.1330.9165.3742

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a realização de inventário ou de sobrepartilha para o caso de levantamento dos valores depositados nos autos - Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Inventário. Necessidade. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6... ()

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Doc. 978.2608.4216.3905

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do credor, mas condicionou o levantamento a abertura de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento que ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de... ()

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Doc. 376.4642.6728.3469

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine» - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto ... ()

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Doc. 250.4290.6548.6438

586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE, ANTE A SUA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser 1 - reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. A ausência do código de barras no suposto comprovante 1.1. de pagamento impede a verificação da correspondênc... ()

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Doc. 909.7939.6635.4152

587 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de supostos créditos do de cujus pela cônjuge meeira e os herdeiros. Juízo a quo que determinou a retificação do polo ativo da demanda, de modo a constar, unicamente, o espólio do falecido. Irresignação dos agravantes, que alegam que o inventário e a partilha dos bens deixados já foi efetivada, encerrando a sucessão e o espólio. Demanda que versa sobre Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de supostos créditos do de cujus pela cônjuge meeira e os herdeiros. Juízo a quo que determinou a retificação do polo ativo da demanda, de modo a constar, unicamente, o espólio do falecido. Irresignação dos agravantes, que alegam que o inventário e a partilha dos bens deixados já foi efetivada, encerrando a sucessão e o espólio. Demanda que versa sobre direito litigioso, o qual, se reconhecido, estará sujeito à sobrepartilha, segundo inteligência dos arts. 2022, do CC, e 669 e 670, do CPC. Contexto em que o espólio permanece existindo e é preferencialmente a parte legítima para pleitear tal direito. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJSP. Agravo improvido.

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Doc. 684.0422.0242.2874

588 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que enunciou que as questões apresentadas pela Inventariante, acerca da comprovação do pagamento dos valores supostamente soerguidos indevidamente pelo herdeiro Sérgio Marcondes Guimarães aos demais herdeiros, bem como da restituição do valor retirado indevidamente pela esposa do ex-inventariante em nome da inventariada, carecem de outras provas que extrapolam cognição do Juízo do inventário e devem ser buscadas pela via ordinária e, caso venham a ser apurados valores remanescentes, estes serão objeto de sobrepartilha, assim como indeferiu os requerimentos de expedição de ofícios para apuração de eventual prática de crime pelo anterior inventariante, porque isso depende, como já referido, da pertinente apuração que terá lugar em ação própria. Insurgência. Parcial conhecimento. Recurso que não comporta conhecimento quanto às questões que não foram submetidas ao d. Juízo de origem, de modo que não apreciadas pela r. decisão recorrida. Questões apresentadas pela Inventariante e que foram enunciadas pela r. decisão ora recorrida que demandam a realização de instrução probatória, o que deve ser realizado por meio de ação própria. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

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Doc. 776.8215.1723.7821

589 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REALIZADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. AUTORA QUE PLEITEIA O VALOR EQUIVALENTE A METADE DAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS RECEBIDAS PELO RÉU. PARTE RÉ QUE SUSTENTA QUE A ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A PLENA QUITAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A COMPENSAÇÃO COM EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELO RÉU, RELATIVA À COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À AUTORA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. ACERTO DO DECISUM. DECISÃO SANEADORA QUE DELIMITOU O MÉRITO DA DEMANDA AO RECONHECIMENTO, OU NÃO, DO DIREITO DE A AUTORA RECEBER METADE DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, PAGAS AO RÉU APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS QUE O AGRAVANTE ALEGA TER DIREITO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS CONCEDIDOS À AGRAVADA, E QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DA VIA PRÓPRIA, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO PASSO QUE O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES PELO RÉU É INCONTROVERSO, SENDO CONTROVERTIDO O DIREITO À MEAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7540.8500

590 - STJ. Partilha. Ação anulatória. Vício de vontade. Verificação sobre a existência ou não. Desnecessidade. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Para efeitos da sobrepartilha dos bens sonegados é irrelevante perquirir-se acerca da existência ou inexistência de vício de vontade das partes, mesmo porque, no que se refere a estes bens, a Corte a quo entendeu que a recorrida desconhecia a existência do patrimônio sonegado, não ocorrendo qualquer pactuação entre as partes sobre os mesmos, não havendo falar-se, portanto, em consentimento. Inexiste óbice à utilização do referido expediente, máxime por revelar-se, o mesmo, instr... ()

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Doc. 818.6805.7782.0177

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Recurso contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor e as cessões de crédito - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e do precedente do STJ - Levantamento que ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decis... ()

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Doc. 221.3023.9214.2906

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores das autoras falecidas podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. São isentos de ITCMD os valores decorrente... ()

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Doc. 542.5429.6976.5626

593 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, IV do CPC, sob o fundamento de carência de regularização da representação processual. - Certidão de objeto e pé (fls 118/119) na qual consta que não houve alteração de inventariante. - Objeto da ação que discute-se expurgos inflacionários provocados pelos planos econômicos da de cujus. - Bens e/ou direitos projetados passiveis de sobrepartilha, prevista nos arts. 669, e 670, ambos do CPC, bem como arts. 2021 (parte final, e 2022... ()

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Doc. 695.1262.5274.7215

594 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD -

Incidência do imposto sobre transmissão de bens havida em razão do falecimento do esposo da embargante - Acréscimo patrimonial apurado com base na Declaração de Imposto de Renda da embargante, em que constou no campo «transferência patrimonial» valor superior ao da meação recebida na partilha - Pretensão da embargante à anulação do AIIM, ao argumento de ausência de fato gerador do ITCMD, uma vez que os bens transferidos não excediam sua meação conjugal - Perícia judicial cont... ()

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Doc. 452.0696.2435.5670

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do credor, condicionando a transferência da titularidade à apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transferência da tit... ()

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Doc. 330.3985.6156.4658

596 - TJSP. INVENTÁRIO -

Sobrepartilha - Decisão que determinou à inventariante a apresentação de novo plano de partilha observando a parcela de imóvel vendida pelo «de cujus» a um dos herdeiros em vida, com anuência das demais herdeiras - Inconformismo - Não acolhimento - Contrato de compra e venda de parcela do imóvel de titularidade do «de cujus» a um de seus filhos com a concordância das demais herdeiras, inclusive a agravante - Instrumento no qual o vendedor declarou o recebimento integral do preço e ... ()

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Doc. 629.8723.3009.6261

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Recurso contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e do precedente do STJ - Levantamento que ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão reformada para deferir... ()

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Doc. 405.5839.7884.4739

598 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Sobrepartilha - Propositura do respectivo procedimento perante o foro da comarca onde fora realizada a partilha em inventário extrajudicial - Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor da herança e das herdeiras, nos termos do , caput - Impossibilidade - Competência territorial indeclinável de ofício - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ e da Súmula 71/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito proceden... ()

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Doc. 606.1254.3246.2677

599 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação da agravante - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação sobrepartilha relativa a tais valores ( e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de lev... ()

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Doc. 144.6089.1438.2323

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou o imóvel situado em São Roque-SP deverá ficar para eventual sobrepartilha. Inadmissibilidade. Exclusão do imóvel da partilha. Descabimento. Venda do imóvel foi feita de forma irregular pelo Inventariante, na condição de curador do de cujus, pois não havia autorização do Juízo da Interdição. Imóvel está registrado em nome do de cujus. Imóvel que deve permanecer no rol dos bens que integram o monte mor e sujeit... ()

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