Sobrepartilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 903.2381.4514.3011

351 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original. 1.ITCMD. Transmissão causa mortis. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original. Abusividade configurada. 2. Impetrante que formalizou o inventário fazendo jus ao desconto de 5% preconizado no Decreto 46.655/2002, art. 31, item 2. Preenchimento dos requisitos legais. 3. Conhecimento tardio de numerário antes pertencente ao de... ()

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Doc. 929.9947.7801.4508

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de sobrepartilha de bens - Decisão agravada que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, determinando o recolhimento das custas iniciais. Insurgência dos autores. Acolhimento parcial. Incidência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolhimento das custas antes da homologação da sobrepartilha. Agravo parcialmente provido

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Doc. 487.5851.6242.3591

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S I, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A REAL PRETENSÃO DA AUTORA É A MODIFICAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS FIRMADO PELO EX-CASAL EM CARTÓRIO NOTARIAL PÚBLICO, QUE GOZA DE AUTENTICIDADE E FÉ PÚBLICA, INEXISTINDO NO REFERIDO DOCUMENTO QUALQUER REGISTRO QUE TENHA O CONDÃO DE INVALIDÁ-LO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS POR MEIO DA QUAL AS PARTES SE OUTORGARAM MÚTUA E RECIPROCAMENTE A IRREVOGÁVEL E PLENA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE SOBREPARTILHA A SER HOMOLOGADO NESTES AUTOS, NÃO DECORRENDO LOGICAMENTE TAL PEDIDO DA CAUSA DE PEDIR APRESENTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TAMBÉM NÃO É PRECEDIDO DE QUALQUER NARRATIVA QUE LHE DÊ RESPALDO. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES PELAS SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS COM O ESFORÇO DA AUTORA NO IMÓVEL ONDE O EX-CASAL RESIDIU QUE DEVERIA SER APRESENTADA EM AÇÃO PRÓPRIA E EM FACE DOS VERDADEIROS TITULARES DO IMÓVEL (GENITORES DO RÉU). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 165.0971.9005.6900

354 - TJSP. Agravo de instrumento. Separação judicial. Partilha. Pretensão do separando à partilha de bens nela não incluídos. Alegação de que induzido a erro, quer dizer, a não incluir na partilha bens de que ambos tinham conhecimento, e que a mulher, agora, não quer partilhar. Pedido de sobrepartilha ou de anulação de partilha. Processamento como aquele. Reconhecimento, no saneador, de que se trata de anulação por vício de consentimento pois não se trata de bens sonegados. Decisão correta. Irrelevância, ademais, do nome atribuído à ação. Decisão saneadora, mantida.

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Doc. 611.4940.0402.0367

355 - TJSP.

Apelação - Alvará Judicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inviável a expedição de alvará judicial para fins de transferência de bens - Descoberta de valores depositados em conta de titularidade do de cujus após a partilha de bens - Necessidade de sobrepartilha - Existência de outros bens já partilhados que impõe a necessidade de sobrepartilha - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 399.6365.9690.7634

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de alvará, determinando a sobrepartilha - Insurgência das herdeiras - Restituição de Imposto de Renda de valor inferior a 500 ORTNs - Pedido de alvará fundado na - Ausência de litígio entre as herdeiras, e isenção de imposto - Dispensa de sobrepartilha - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 186.5192.9006.4900

357 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Decisão extra petita. Violação ao princípio devolutivo. Não impugnação específica. Incidência do verbete 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Inventário. Sobrepartilha. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 4 - Não cabe, em recurso e... ()

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Doc. 196.0585.3001.4100

358 - TJDF. Família. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de inventário. Sobrepartilha. Juízo suscitante. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo suscitado. Segunda vara cível de sobradinho. Ação de inventário. Ajuizamento anterior à criação da vara especializada. Competência absoluta. Direito de família. Redistribuição do processo. Descabimento. Vedação imposta pelas normas de organização judiciária. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 44.

«1. Conforme regra prevista no ( ), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes - princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. 2. Ainda que as causas relativas a direito de família se revistam d... ()

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Doc. 353.4723.1463.2425

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sobrepartilha - Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio das contas do requerido até o limite de R$54.000,00, possível valor devido à autora quanto a verbas trabalhistas recebidas - Não acolhimento - Presentes os requisitos previstos no - Probabilidade do direito demonstrada documentalmente - Medida cabível como forma de preservação do patrimônio, a fim de garantir eventual sobrepartilha - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 188.5793.2879.5302

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão de exclusão do pedido de sobrepartilha de bens e indeferimento do pedido de nomeação do requerente como inventariante - Desacolhimento - Pretensão de sobrepartilha de bens que deve ser versada nos autos do inventário da herança - exegese do - Ademais, indeferimento de nomeação como inventariante, eis que não é herdeiro, mas, sim, apenas sua genitora - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 201.4332.0007.1100

361 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Prescrição afastada. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência do entendimento jurisprudencial c... ()

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Doc. 733.6189.3122.2413

362 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 458.6650.6772.8612

363 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu a inclusão de imóvel no inventário e remeteu às vias ordinárias a discussão a respeito da titularidade e ocupação de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Existência de ação de usucapião sobre bem imóvel integrante do acervo hereditário. Posterior sobrepartilha do imóvel objeto da ação de usucapião, se o caso. CPC, art. 669, III. Questões de alta indagação e que dependem da produção de outras provas devem ser remetidas às vias ordinárias/próprias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 242.5895.2982.2373

364 - TJSP. Apelação - Inventário - Sobrepartilha - Sentença de improcedência - Recurso da herdeira filha - Bem excluído da partilha - Manutenção - Inventariante e falecida em união estável desde, no mínimo, o ano de 1980 até o óbito - Comprovação documental que o imóvel litigioso controvertido foi adquirido em sub-rogação de bem de propriedade privada do companheiro, adquirido anos antes da própria união estável - Bem sub-rogado de menor valor - Diferença da venda usufruída pelo casal na constância da união, ao longo de treze anos - Exclusão da comunhão mantida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 475.5483.1316.9581

365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA FUTURA. INVENTÁRIO MOROSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O

dever de prestar constas constitui obrigação de natureza personalíssima, na medida em que somente aquele que assumiu a administração do patrimônio de outrem tem condições de prestar os necessários esclarecimentos e de responder pelos atos que pessoalmente empreendeu no exercício do encargo, sobretudo porque se presumem sob sua guarda os documentos comprobatórios das despesas e receitas que porventura venham a ser declaradas, o que pode ser processo moroso. Não se suspende ação de ... ()

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Doc. 195.8714.2000.4600

366 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Divórcio. Sobrepartilha de valores. Venda de ações. Compensação de créditos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Jurisprudência desta Corte Superior é firme sentido de que, embora deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela deve realizar-se interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida. Precedentes. caso, a conclusão sobre o modo de execução menos gravoso para o devedor depende de incursão seara fático-probatória da demanda, o que é vedado em sede especial, a teor do que determina a Súmula 7/STJ. 2 - As conclusões da Cor... ()

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Doc. 771.1327.6171.6039

367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SOBREPARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EX-COMPANHEIRA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Estabelece o art. 1.694 e seu §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges/companheiros possuem caráter excepcional e transitório, salvo prova de que um dos cônjuges não possua condições de se manter, o ... ()

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Doc. 936.4199.7544.1649

368 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Sobrepartilha. Divisão anterior de acervo hereditário, por inventário extrajudicial. Reconhecimento de filha em ação de investigação de paternidade. Decisão impugnada reconheceu a validade das doações, remetendo as partes às vias ordinárias para discussão acerca de indenizações e frutos decorrentes da utilização dos bens. Recurso não provido. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados

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Doc. 704.4448.1102.9419

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - , II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 263.0544.8070.8697

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - , II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 207.9984.3320.6790

371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITCMD - Revogação do desconto de 5% concedido na partilha, com incidência de juros e multa em razão da realização de sobrepartilha - Sentença de procedência - Ausência de previsão legal de reversão do desconto concedido na forma do art. 31, §1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/2002 - Sobrepartilha que é admitida na legislação civil, nos termos do art. 2.022 do CC - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recursos desprovi... ()

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Doc. 631.2419.7063.9185

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou a reserva dos bens em litígio para sobrepartilha e o prosseguimento da ação de inventário quanto aos bens livres e desembaraçados - Inconformismo dos agravantes pleiteando a suspensão do processo de inventário - Descabimento - Reserva dos bens em litigio para sobrepartilha que tem previsão nos arts. 2021 do CC e 669, III do CPC - Princípio da celeridade processual -Recurso desprovido.

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Doc. 677.3412.8811.9752

373 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA DE BENS - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração que se volta contra ausência de atendimento ao pedido de expedição da ce... ()

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Doc. 210.8131.1679.6608

374 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Desconhecimento dos bens não partilhados. Necessidade de manifestação por parte do tribunal local. Possibilidade do julgamento monocrático. A decisão proferida no juízo prévio de admissibilidade não vincula esta corte. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Como esta Corte entende que o conhecimento, por parte do outro cônjuge, sobre os bens não partilhados é relevante, necessário se mostra que o Tribunal estadual se manifeste sobre tal ponto. 2 - É possível a reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte e julgamento do recurso especial através de decisão monocrática. 3 - A decisão proferida no juízo prévio de admissibilidade não vincula esta Corte, motivo pelo qual é desnecessária a justificação da ... ()

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Doc. 230.7040.2862.8421

375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Regime de comunhão universal. Partilha de quantia advinda de reclamação trabalhista ajuizada na constância do casamento. Verba recebida post mortem. Comunicabilidade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Súmula 284/STF afastada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada, proferida com base na Súmula 284/STF, deve ser reconsiderada, pois evidenciados os arts. 1.668, V, 1.659, V, VI e VII, do Código Civil, atinentes ao regime de comunhão universal de bens, como objeto do recurso especial. 2 - Segundo entendimento consolidado nesta Corte, indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 166.4902.8000.5500

376 - STF. Família. Direito civil e processual civil. Recurso extraordinário interposto de recurso especial provido. Ação de sobrepartilha. Direitos adquiridos na constância do casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Debate de âmbito infraconstitucional. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Recurso manejado em 18.5.2016.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recurs... ()

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Doc. 162.9481.6000.1900

377 - TJMG. Ação de bens sonegados. Sobrepartilha. Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Ação de bens sonegados. Preliminares. Interesse de agir. Ausência de protesto pela colação de novos bens. Inventário encerrado. Necessidade da adoção do procedimento especial. Nulidade da sentença. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas

«- Encerrado o inventário por sentença transitada em julgado e não tendo o inventariante protestado expressamente, nas últimas declarações, pela apresentação de outros bens que ainda não haviam sido partilhados, como forma de se acobertar contra a imputação de sonegar, não resta outro caminho ao herdeiro prejudicado que não o ajuizamento da ação de sonegados para a interpelação do representante do espólio. Interesse de agir configurado. - A fase de especificação de provas... ()

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Doc. 648.9072.0621.3806

378 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE BENS. PRÉVIA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ.

Ação de partilha de verbas trabalhistas ajuizada perante Juízo da 3ª Vara de Família do Méier. Declínio de competência para a 1ª Vara de Família de Madureira. 1. Considera-se que duas ou mais demandas são conexas quando possuem em comum o objeto ou a causa de pedir. De fato, há relação entre as ações, uma vez que esta somente se deu pela prévia declaração da dissolução de união estável havida entre as partes. Contudo, cabe reconhecer que razão assiste ao suscitante, vis... ()

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Doc. 230.4120.8509.5890

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Ônus probatório. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ciência de ação judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório d... ()

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Doc. 210.7050.3193.0147

380 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Impugnado. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão estadual. Ausência. Sobrepartilha. Coisa julgada. Inexistência. Legitimidade verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à redi... ()

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Doc. 906.8149.1425.1057

381 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que homologou cálculo do ITCMD. Indefinição do patrimônio partilhável. Impugnações apresentadas por herdeiro que não foram apreciadas, pendente, no mais, o aditamento das primeiras declarações para incluir bens advindos de sobrepartilha realizada em outro inventário, como noticiado pelo próprio inventariante. Cálculo do ITCMD que se dá, de fato, e em regra, após as últimas declarações. CPC, art. 637. Necessidade de consolidação do acervo patrimonial total para possibilitar o cálculo do imposto. Efetivo acervo patrimonial que ainda se deve definir na origem. Decisão revista. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 176.5545.0431.9644

382 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Desapropriação - Indenização - Pedido de levantamento pelo Espólio - Indeferimento pela ausência de demonstração da propriedade - Embora não se desconheça a legitimidade do Espólio ou de seus herdeiros, a sobrepartilha onde incluso o imóvel objeto de indenização, como reconhecido e trazido pelo agravante, ainda não se finalizou - Prudência do Juízo em, por ora, não se autorizar o levantamento, sem a definição dos direitos sucessórios cabíveis a cada herdeiro - Precedentes desta C. 6ª Câmara de Direito Público e de demais deste E. Tribunal. R. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.9230.1258.2417

383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não particularizada. Súmula 284/STF. Pedido de sobrepartilha. Ausência de comprovação de uma das hipóteses legais. Revisão do posicionamento da corte local. Impossibilidade, por demandar o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Gratuidade judiciária. Fundamentação apta a embasar a negativa do pedido não infirmada pela parte. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.030. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A demonstração de violação ao e depende não apenas da indicação de pontos sobre os quais o julgador tenha deixado de se pronunciar, mas também da demonstração da relevância destas questões à solução do caso concreto, comprovando-se que a sua análise teria a aptidão de alterar o quanto decidido. 2 - Elidir as conclusões do aresto impugnado, mormente quanto ao fato de que o apelante não conseguiu comprovar que o referido bem se enqua... ()

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Doc. 583.8365.5927.0605

384 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMULAÇÃO DE SOBREPARTILHAS - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIOS JÁ FINDOS REALIZADOS EM SEPARADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Muito embora não se olvide da possibilidade de cumulação de inventários quando preenchidos os requisitos previstos no , havendo inventários já instaurados em separado, é igualmente certo que as sobrepartilhas deverão correr nos respectivos autos, conforme disposto no art. 670, parágrafo único do CPC, uma vez que cada inventário e respectiva sobrepartilha pode ter suas próprias peculiaridades. - Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 220.8111.0450.6255

385 - STJ. processual civil. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços advocatícios. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Execução de título judicial extinta sem julgamento de mérito pela inércia da parte em promover o andamento do feito. Nova execução extinta pela prescrição. Danos materiais correspondentes ao valor do título executivo judicial. Deficiência de fundamentação alegada de forma genérica. Omissão de julgamento não configurada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide, necessidade sobrepartilha, ofensa ao princípio da adstrição e extensão da meação. Temas não prequestionados.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido foi apresentada de forma genérica, pois não demonstrado de que maneira os argumentos nele lançados e repetidos para rejeição dos embargos declaratórios, seriam insuficientes par... ()

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Doc. 816.8374.7957.9879

386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Inventário. Sobrepartilha. Pretensão recursal da Fazenda do Estado voltada ao recolhimento do imposto com base no valor total dos bens transmitidos, com incidência de multa e encargos moratórios, além da reversão do desconto de 5%. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de má-fé da parte impetrante. Sobrepartilha que é procedimento admitido na legislação civil (CC, art. 2.022), não se equiparando à hipótese de atraso na ab... ()

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Doc. 216.8685.5713.2415

387 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Sobrepartilha - Anulação do desconto de 5% previsto no art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 sobre o ITCMD devido pela impetrante e afastamento da multa e juros de mora incidentes sobre o valor do tributo complementar - Comprovado o efetivo recolhimento do ITCMD tempestivamente e não demonstrada a má-fé da requerente quanto ao bem posteriormente indicado, não há fundamento jurídico para a revogação do desconto em razão de sobrepartilha - Sentença que concedeu a segurança mantid... ()

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Doc. 707.6052.0276.7786

388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precede... ()

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Doc. 509.9838.6575.8921

389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precede... ()

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Doc. 654.5825.8082.0117

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que condicionou o levantamento do saldo remanescente a realização de partilha ou sobrepartilha, por se tratar de poupador falecido - Excepcionalmente e tomando por base o módico valor de R$2.127,48 e os custos de se fazer uma escritura de sobrepartilha (aproximadamente R$507,38 - tabela de emolumentos), fica autorizado o levantamento dos valores diretamente em favor dos herdeiros sucessores - , que faz menção expressa aos valores indicados na . ... ()

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Doc. 825.4283.2180.3557

391 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de imóvel - Distribuição por dependência ao Juízo da Vara da Família responsável pela homologação do divórcio - Redistribuição ao Juízo Cível, após considerar que o pleito possui natureza meramente indenizatória - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à sobrepartilha de pertenças e benfeitorias realizadas em imóvel já partilhado - Questão não resolvida quando da prolação da sentença do divórcio ou quando partilhado referido bem - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Incidência do disposto no CPC, art. 61 - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado.

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Doc. 189.6332.5463.7030

392 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a remessa das partes às vias ordinárias para discussão acerca dos empréstimos indicados na declaração de imposto de renda da falecida e indeferiu o trâmite conjunto de inventários. Inventário dos bens deixados pelo pai dos herdeiros já encerrado, restando apenas pedido de sobrepartilha. Análise dos empréstimos descritos nos autos é questão litigiosa entre os herdeiros. Controvérsia que deve ser dirimida em ação apropriada. Questão demanda maior dilação probatória. Não cabimento da análise em sede de inventário. Inteligência do CPC, art. 612. Correta remessa às vias ordinárias. Resultado. Agravo não provido

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Doc. 162.8644.0002.6800

393 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência por parte da demandante contra decisão de parcial procedência de ação de sobrepartilha reconhecendo único automóvel como bem comum a ser partilhado entre as partes, porque existentes outros veículos sobre os quais teria ela direitos. Inadmissibilidade. Reconhecimento por ela própria em depoimento pessoal de que o casal somente detinha referido automóvel posto que os outros já não mais a ele pertenciam. Observância. Pressuposição de que o capital outrora auferido com os bens alienados foi empregado em prol do casal durante ainda a vida em comum, dissipando-se ao longo do período. Possibilidade. Decisão monocrática mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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Doc. 705.9005.9011.6084

394 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Arrolamento. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara do Foro e Comarca de Pirajuí e a Vara Única do Foro e Comarca de Iacanga, nos autos do processo 1000490-60.2019.8.26.0027, referente à sobrepartilha de bens deixados por falecimento de Z.D.G. e inventário dos bens de J.G. e A.A.D.G.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o processamento do inventário e sobrepartilha dos bens, considerando o domicílio dos falecidos e a transitoriedade de sua permanência em Pirajuí para tratamento de saúde.III. Razões de Decidir3. A regra prevista no CPC, art. 96 estabelece a competência do foro do domicílio do autor da herança para o inventário.4. O domicílio dos falecidos, conforme escritura pública, era no Município de Iacanga, e a permanência em Pirajuí foi apenas transitória para tratamento de saúde.IV. Dispositivo e Tese5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da Vara de Iacanga.Tese de julgamento: 1. O domicílio para fins de inventário é determinado pelo ânimo definitivo de residência, não sendo alterado por internação hospitalar. 2. O domicílio necessário de A.A.D.G. E J. G. era em Iacanga, conforme o CCB, art. 76.Legislação Citada:CPC/2015, art. 66, II; art. 96.Código Civil, art. 70; art. 76.Jurisprudência Citada:TJSP, Conflito de competência cível 0021311-13.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 24.10.2024.TJSP, Conflito de competência cível 0003626-27.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14.04.2023

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Doc. 151.8114.3005.8000

395 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Liquidação de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. A apontada afronta aos arts. 2º, 128, 264 e 460 do CPC/1973 não se confirmou na lide. A Corte local apreciou o pedido dentro dos limites estabelecidos na exordial, razão pela qual não há falar em julgamento extra petita. Sobre o ponto, já se decidiu que «não ocorre julga... ()

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Doc. 200.5891.4001.2700

396 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Honorários sucumbenciais recebidos pelo ex-companheiro. Meação dos valores recebidos durante a constância da união estável. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos a... ()

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Doc. 123.0700.2000.2300

397 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«... Brevemente reprisada a questão, decide-se. Embora o artigo 263, XIII, do CC exclua da comunhão universal os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos, o Art. 265 dispõe: «A incomunicabilidade dos bens enumerados no art. 263 não se lhes estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.» Ante o paradoxo, entende a recorrente que tendo a reclamatória trabalhista sido ajuizada quando ainda se encontrava casada com o recorrido, ... ()

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Doc. 150.6875.2004.9900

398 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de sobrepartilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1. Quanto à apontada violação do , não assiste razão ao recorrente, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 0... ()

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Doc. 424.8737.8043.3930

399 - TJRJ. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE PEDIDO DE SOBREPARTILHA DA QUANTIA AUFERIDA COM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE ESTARIA NA POSSE DAS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, QUE NÃO TERIA SIDO PARTILHADO NO DIVÓRCIO (PROC. DE Nº. 0002913- 47.2019.8.19.0207). AS PARTES FORAM CASADAS DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 A 13 DE NOVEMBRO DE 2019, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TENDO SIDO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR DA MARCA RENAULT, MODELO LOGAN EXPRESS, 1,6, ANO. FAB./MODELO:2016/2017, PLACA PYU8464, POR MEIO DE FINANCIAMENTO EM NOME DO APELADO (VALOR TOTAL DE R$ 40.500,00, TENDO SIDO DADO COMO TROCA O VEÍCULO GOL VOLKSWAGEN¿ 2008 QUE ESTAVA NO NOME DA AUTORA AVALIADO EM R$10.500,00 E O RESTANTE FINANCIADO EM 48 PARCELAS DE R$ 1.181,28). ALÉM DA ENTRADA, HOUVE O PAGAMENTO DE PELO MENOS 14 PARCELAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO E, QUANDO DO DIVÓRCIO (PROC. DE Nº. 0002913-47.2019.8.19.0207), REPUTOU O JUÍZO QUE NÃO HAVERIA A PARTILHA NAQUELE MOMENTO EM RAZÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL, DEVENDO SER CONCLUÍDA APENA AO TÉRMINO DO FINANCIAMENTO. A VENDA DO REFERIDO VEÍCULO OCORREU EM 02/12/2019, DANDO-O COMO TROCA PARA A AQUISIÇÃO DE UM NOVO AUTOMÓVEL EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, QUITANDO O FINANCIAMENTO, SEM DAR CIÊNCIA À RECORRENTE TAMPOUCO INDENIZÁ-LA PELA PARTE QUE LHE CABIA. COM O ENCERRAMENTO DO FINANCIAMENTO, ESTE PASSOU A SER COMUNICÁVEL, DEIXANDO DE INCIDIR A VEDAÇÃO LEGAL DO art. 1361 § 2º DO CC, DEVENDO SER VIABILIZADA A PARTILHA E DIREITO DE MEAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 421.8284.6117.3889

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Sobrepartilha realizada em 2005 sem registro. Necessidade de recolhimento de ITCMD para seu registro. Alegação de ocorrência da decadência. Sentença de improcedência. Não subsistência. Incidência da regra disposta no , I. A contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula 555/STJ. Precedentes desta Corte. Reconhecimento de que já operada a decadência quando, no ano de 2020, fo... ()

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