Sobrepartilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.9190.2239.3451

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de homologação do crédito exequendo, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha para a homologação do pedido de cessão e levantamento dos créditos exequendos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a homologação... ()

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Doc. 805.2521.9203.4158

452 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 884.4232.6587.1469

453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL, COM INVENTÁRIO FINDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NECESSIDADE DE EFETUAR-SE A SOBREPARTILHA, INCLUSIVE PAGANDO-SE EVENTUAL IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, ADMITIR-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO CPC, art. 110. INCIDÊNCIA DO ITCMD QUE SE AFASTA, NA ESTEIRA DA PREVISÃO DO art. 8º, VI, DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. CRÉDITOS A QUE TERIA DIREITO A MEEIRA DO EX-SERVIDOR, TAMBÉM JÁ FALECIDA, QUE SE COMUNICAM AOS HERDEIROS, SEM INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 910.8919.4743.7674

454 - TJSP. Registro de Imóveis - Formal de Partilha - Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente - Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros - Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente - Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) - Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido

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Doc. 736.4308.3652.6975

455 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 797.2660.3340.2070

456 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de forma de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento de valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo das Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 633.8105.0587.1664

457 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de forma de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento de valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo das Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 256.6648.1209.0129

458 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação da filha da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 679.6592.8032.0646

459 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrolamento - Decisão indeferiu os pedidos de fixação de aluguéis em razão de uso exclusivo de imóvel do falecido pela inventariante e de inclusão da cota parte de um imóvel - Recurso do herdeiro menor, representado - Arrolamento - Questões controversas devem ser dirimidas em ação própria - Arrolamento é rito sumário que não comporta dilação probatória - Procedimento em estágio avançado, pendente apenas a homologação da partilha que possibilitará ao agravante o recebimento de sua cota-parte da herança - Pleitos que devem ser levados a juízo em ação própria para os devidos esclarecimentos, demandando conjunto probatório complexo, procedimento que não se adequa ao rito do arrolamento - Questões de alta indagação que devem ser dirimidas em autos próprios - Inteligência do CPC, art. 612 - Possibilidade de eventual sobrepartilha - Decisão mantida - Recurso desprovido -

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Doc. 943.0035.4680.9157

460 - TJSP. Ação de liquidação de sociedade - Pressuposto processual - Ajuizamento da ação por sócios e herdeiros de sócios, com o fim de ser viabilizado o recebimento de crédito de titularidade da sociedade e referente à devolução de IPI - Decreto de extinção - Pessoa jurídica extinta como decorrência do encerramento da liquidação voluntária - Arquivamento promovido perante a Junta Comercial, nos termos do art. 32, II, «a» da Lei 8.934/1995 - Se sobrou algum bem componente do antigo patrimônio da pessoa jurídica, os sócios ou seus herdeiros hão de dispor sobre ele sem que persista uma nova liquidação, mediante ato complementar, que se assemelha a uma sobrepartilha (art. 2.022 do CC/2002), mas liquidação já foi feita e é irreversível, tornando sem utilidade e adequação a demanda - Ausência de interesse de agir - Carência de ação concretizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 399.2201.3266.1888

461 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra extinção. Reforma. Desnecessidade de sobrepartilha, tendo em vista que os valores pleiteados estão abrangidos pela Lei 6.858/1980 (art. 666, CPC). Herdeiros são maiores e capazes. Prosseguimento determinado. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 177.3162.3001.4300

462 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 alegada violação dos CPC, art. 332 e CPC, art. 333, de 1973 fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC, art. 535, de 1973 precedentes. Sobrepartilha. Bens omitidos no divórcio. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Crédito trabalhista constituído na constância do casamento. Partilha devida. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e/ou configurado. Recurso especial não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de impugnação de fundamentos autôn... ()

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Doc. 102.4020.1842.5039

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação da herdeira para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. Homologação de cessão de crédito condicionada ao cumprimento da determinação direcionada à herdeira. Recurso interposto exclusivamente pela empresa cessionária. Ilegitimidade recursal da cessionária não reconhecida. Interesse jurídic... ()

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Doc. 688.7860.1188.5012

464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Fase de cumprimento de sentença. Óbito da Credora. Requerimento de habilitação direta dos herdeiros, os quais apresentam escritura pública de inventário e partilha, a qual não contempla o crédito em execução. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação, deduzindo a necessidade de sobrepartilha. A habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de contin... ()

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Doc. 297.4868.7641.2057

465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO INVENTÁRIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA GENITORA DA AUTORA DA HERANÇA. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO, APESAR DA MORTE DA PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Caso haja herança em favor da de cujus, reconhecida na ação de inventário de sua mãe, que faleceu na constância do casamento das partes, é possível efetuar, a posteriori, a sobrepartilha em relação ao quinhão dos bens que seriam herdados pela autora da herança. - Em que pese seja possível a sobrepartilha, pelos mesmos fundamentos, não há que se falar em direito de partilha do referido bem imóvel nestes autos, porque inexiste prova de que o bem passou a pertencer à inventariada.... ()

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Doc. 846.1563.6040.1819

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidor Público estadual - Incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre a remuneração integral - Habilitação de herdeiros - Abertura de inventário ou sobrepartilha - Desnecessidade - Consenso entre os sucessores - Precedentes deste Tribunal. CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 335.0389.9619.1819

467 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA.

Sentença de improcedência. Alegação de quitação do contrato de compra e venda. Necessidade de sobrepartilha para formalização da transmissão das propriedades. Ausente, portanto, a cadeia de transmissão de direitos. Ausência de comprovação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 671.1448.4753.5537

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

ServidorA PúblicA estadual - Incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre a remuneração integral - Habilitação de herdeiro - Abertura de inventário ou sobrepartilha - Desnecessidade - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 804.1129.5671.8776

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requerimento de sobrepartilha e sucessão conjunta em inventário finalizado em 1983 - Autos digitalizados - Única herdeira - Dependência de uma partilha em relação à outra e economia processual, sem que importe em prejuízo à boa marcha e razoável duração do processo - Recurso provido

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Doc. 180.4804.3781.2236

470 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V,

"a», DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A PARALISAÇÃO DO FEITO. EXCLUSÃO DE BENS LITIGIOSOS DO ACERVO PARTILHÁVEL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS. SOBREPARTILHA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado de ações conexas relacionadas a pedidos de usucapião de parte dos bens imóveis do ace... ()

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Doc. 159.6137.4176.5547

471 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento nominal de ITCMD devido, sem exigibilidade do débito resultante da revogação do desconto de 5% concedido, além de exclusão de multa e juros de mora sore a sobrepartilha realizada, calculando o imposto sobre o valor venal - Liminar indeferida - Insurgência - Desprovimento - Fazenda sustenta que o contribuinte deixou de satisfazer o requisito legal para a remissão parcial, de forma que sua má-fé não seria determinante para a anulação da remissão em razão da verificação de que ele deixou de satisfazer os requisitos para o seu gozo - Controvérsia sobre a matéria que se mostra suficiente, ao menos em sede de cognição sumária, a afastar a probabilidade do direito - Ausente, ainda, perigo da demora pela concessão da medida ao final, sobretudo se considerada a tramitação mais célere do mandado de segurança - Decisão mantida, recurso desprovido.

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Doc. 932.3152.9471.7170

472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. INSURGÊNCIA CONTRA A OMISSÃO DO MAGISTRADO A QUO QUANTO AO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE PARTILHA, ADMITINDO A PROPOSTA DE DIVISÃO DOS QUINHÕES (DE FLS. 1868/70), NÃO IMPUGNADA PELO AGRAVADO (FLS. 1934/5), REMETENDO A APURAÇÃO DE HAVERES DO FALECIDO PARA A SOBREPARTILHA. EVENTUAL OMISSÃO DO MAGISTRADO É SINDICÁVEL PELA VIA DA RECLAMAÇÃO (OU CORREIÇÃO PARCIAL), NOS TERMOS DOS arts. 219 DO CODJERJ E 293 DO NOVO RITJERJ. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL MESMO QUE CONSIDERADA A OMISSÃO TAL QUAL A UM INDEFERIMENTO. FALTA DE PREVISÃO DA HIPÓTESE NO CPC, art. 1.015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA AO MANIFESTADO NO RESP 1.696.396 (TEMA 988). NÃO VERIFICADO QUALQUER PREJUÍZO PARA A PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 666.0847.9750.4500

473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSORES. FALECIMENTO DA AUTORA ORIGINÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA A DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA, APENAS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES EM EXECUÇÃO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES EM CONSENSO QUANTO À COTA PARTE DEVIDA AOS MESMOS. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE VERBA EM QUESTÃO PREVISTA NO INCISO VI, DO art. 8º, DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. DIVERSOS PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 104.0725.6000.0700

474 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro. Possibilidade. Existência de direito líquido e certo. Sociedade. Sócios. Patrimônios distintos. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O crédito penhorado no âmbito da ação em que se discute sobrepartilha de bens de um dos acionistas da empresa, na verdade, pertence exclusivamente à Sociedade Anônima, por tal razão não pode servir de garantia ao pagamento de dívida do sócio acionista, vez que as responsabilidades e patrimônios são distintos.»

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Doc. 198.4948.4780.9388

475 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do desconto de 5%, nos termos do Lei 10.705/2000, art. 17, §2º, regulamentado pelo Decreto Estadual 46.665/02. Fatos e pedidos relatados na sentença que não correspondem à petição inicial - Julgamento «extra petita» Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 209.4321.4687.6343

476 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação demarcatória. Sentença de extinção por ilegitimidade ativa. Insurgência da parte autora. Admissibilidade. Existência de ação de inventário suspensa, onde se discute a sobrepartilha de bens e, consequentemente, a propriedade dos bens objetos da ação. Extinção do feito que se mostra prematura. Preliminares acolhidas. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. 221.0070.1281.9614

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de sobrepartilha. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Afronta ao CCB/2002, art. 1.658. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido certo. Conjunto da postulação. Ausência de má-fé. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para ... ()

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Doc. 638.3215.7430.1976

478 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de plano de partilha de bens incontroversos e a avaliação de bens controversos. Insurgência da Agravante. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de prosseguimento do inventário com reserva de bens litigiosos para sobrepartilha, mesmo diante de alegações de necessidade de prévia investigação patrimonial e habilitação de herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A existência de bens cont... ()

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Doc. 103.1674.7540.9400

479 - STJ. Recurso especial. Partilha. Ação anulatória. Discussão sobre a existência de bens sonegados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.040, I. Lei 8.038/90, art. 26.

«A revisão da conclusão do acórdão recorrido pela existência, in casu, de bens sonegados a serem objetos de sobrepartilha demanda o reexame do conjunto fático-probatório, labor proscrito à esta Corte Superior, na via especial.»

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Doc. 171.1339.1764.9798

480 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Habilitação das herdeiras do coautor. Decisão que condicionou o levantamento de valores ao prévio inventário ou sobrepartilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido.

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Doc. 501.1244.5770.8537

481 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - ITCMD -

Sobrepartilha - Revogação do desconto de 5% previsto art. 17 §2º da Lei 10.705/2000, regulamentado pelo Decreto Estadual 46.665/02 - Impossibilidade - Recolhimento dentro do prazo legal - Ausência de ma-fé - Retificação da declaração que não impacta no desconto concedido - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 180.5410.0001.8700

482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Alegação de sonegação de bens pelo ex-cônjuge em ação anterior. Ciência dos bens comprovada. Dano moral improcedente. Súmula 7/STJ. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal em ação anterior de separação. Ausência de interesse de menor comprovada. Dispensa pelo próprio órgão. Negado provimento.

«1 - Inexistência da alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973, pois, na leitura do v. acórdão estadual recorrido, não se verifica a existência das omissões apontadas pela recorrente. Ao revés, observa-se que o TJ-PR analisou detalhadamente todos os pontos tidos como omissos e essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2 - Ficou comprovado nos autos que a recorrente já tinha ciência de todos os bens que ale... ()

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Doc. 992.0944.6123.8574

483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de sobrepartilha - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autor que não comprova a ocultação de bens - Construção de imóvel que constou do acordo do divórcio - Dívidas tomadas em seu nome - Revelia que não exclui a apreciação das questões de direito inerentes à causa - Recurso não provido

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Doc. 121.1236.3402.9702

484 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Recolhimento do imposto dentro do prazo previsto no art. 31, § 1º do Decreto Estadual 31.655/2002 - Desconto de 5% - Posterior sobrepartilha - Impossibilidade de reversão do desconto anteriormente concedido - Ausência de prova de má-fé dos herdeiros - Sentença de concessão da ordem mantida - Recurso voluntário de apelação não provido e remessa necessária rejeitada

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Doc. 871.0381.2155.8608

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que condicionou o levantamento de valores pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha - Levantamento de valores que depende da realização de inventário e partilha ou sobrepartilha dos bens do falecido - Inteligência dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 709.9233.1418.9008

486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Sobrepartilha - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Indeferimento da gratuidade - Sentença, no ponto, reformada - Elementos nos autos indicando a hipossuficiência - Recebimento de pensão por morte de, aproximadamente, R$4300,00 brutos e líquidos de R$1855,13, após os descontos de inúmeros empréstimos consignados - Ausência de sinais exteriores de riqueza - Recurso provido.

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Doc. 739.5123.9207.9609

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do , II - O levantamento, de outra forma, ficará condicionado à sobrepartilha - Recurso parcialmente provido

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Doc. 797.9335.7530.9876

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Desnecessidade - Levantamento permitido sem a exigência de inventário - Exegese dos arts. 110, 313 e 692 do CPC. Recurso provido

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Doc. 315.6179.9387.5388

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Inventário. Insurgência contra decisão que determinou a manifestação dos herdeiros sobre pedido de expedição de alvará para pagamento de honorários advocatícios e remeteu bem à sobrepartilha. Alegação de que a homologação da partilha transitou em julgado. Decisão reconsiderada em primeiro grau. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 418.0253.3522.8857

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Desnecessidade - Levantamento permitido sem a exigência de inventário - Exegese dos arts. 110, 313 e 692 do CPC. Recurso provido.

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Doc. 395.5663.7539.2308

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Desnecessidade - Levantamento permitido sem a exigência de inventário - Exegese dos arts. 110, 313 e 692 do CPC. Recurso provido

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Doc. 879.2697.1108.7963

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Desnecessidade - Levantamento permitido sem a exigência de inventário - Exegese dos arts. 110, 313 e 692 do CPC. Recurso provido

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Doc. 210.1324.2003.5700

493 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Crédito previdenciário recebido por ex-cônjuge. Pleito de aposentadoria por tempo de serviço indeferido administrativamente e objeto de ação judicial ajuizada durante o matrimônio, mas que foi objeto de pagamento pelo INSS somente após o divórcio. Comunhão e partilha. Possibilidade. Semelhança com as indenizações de natureza trabalhista, com valores atrasados originados de diferenças salariais e valores de FGTS. Aposentadoria pela previdência pública. Proventos do trabalho que se revertem ao ente familiar. Presunção de colaboração, de esforço comum dos cônjuges e comunicabilidade dos valores recebidos como fruto do trabalho de ambos. Previdência privada fechada e previdência social. Dessemelhanças.

«1 - Ação ajuizada em 20/01/2014. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e atribuído à Relatora em 03/02/2017. 2 - O propósito recursal é definir se deverá ser objeto de partilha o crédito previdenciário recebido pelo cônjuge em razão de trânsito em julgado de sentença de procedência de ação por ele ajuizada em face do INSS, por meio da qual lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço. 3 - As indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados origina... ()

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Doc. 893.0376.4070.6000

494 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judic... ()

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Doc. 566.6836.4489.0497

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento de litisconsorte - Possibilidade da habilitação dos sucessores de Carl Theodor Wadner, como também o levantamento de valores em seu nome sem a prévia realização de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos arts. 110 e 778, do CPC - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 761.3337.2013.0170

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento de litisconsorte - Possibilidade da habilitação dos sucessores de Idalina Beatriz da Silva, como também o levantamento de valores em seu nome sem a prévia realização de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos arts. 110 e 778, do CPC - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 323.0311.5235.5581

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Sobrepartilha em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a pesquisa para a juntada de extratos bancários da executada - Inconformismo do exequente - Exequente que diante dos documentos apresentados pela executada obteve a informação que pretendia com a interposição do presente recurso - Perda do objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado

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Doc. 598.9953.5811.0446

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento do autor - Deferido o pedido de habilitação dos sucessores independentemente da existência de inventário - Possibilidade - Admissibilidade do levantamento ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos e CPC art. 778 - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 259.7109.3023.2272

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão indeferiu pedido de levantamento, relegando os herdeiros à sobrepartilha - Insurgência da filha interessada - Pedido de alvará deve ser realizado pelos legitimados da , e direcionado ao juízo competente - Descabimento de deferimento do levantamento de valores por uma única herdeira nos autos de interdição - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 165.2483.1010.9800

500 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Sobrepartilha. Diferença do imposto «causa mortis» a ser recolhida pelos herdeiros, com incidência de multa. Pedido de suspensão da exigibilidade da diferença do ITCMD. Decisão que indeferiu a suspensão do feito e determinou o recolhimento dos impostos e taxas devidos em 20 dias. Insurgência. Desacolhimento. A Lei nº: 13.014/2008 que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos ainda não foi regulamentada. Há menção expressa, no artigo 13 da referida lei, de que só produzirá efeitos a partir de sua regulamentação. Não há previsão para que seja levada a efeito tal regulamentação, por conseguinte, não pode o inventário ficar suspenso por tempo indeterminado, se arrastando indefinidamente, até que a lei seja regulamentada. Quanto ao pedido alternativo, não há como se proceder ao recolhimento da diferença do imposto, em uma única parcela, com os descontos previstos na citada lei, de acordo com os artigos 2º e 4º, pois não pode o agravante aplicar texto de lei que ão está regulamentado. Recurso não provido.

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